MvunicíriO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 512 Lapa, 15 de Outubro de 2010
Excelentíssima Senhora: d
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 1º Termo Aditivo ao Convênio, firmado com o Instituto
de Integração do Voluntariado — PRO LAPA, o qual altera Plano de Trabalho
anexo do Termo de Convênio, anteriormente firmado ente o Município e
aquele Instituto.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cé
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protacalo Nº: 844/2010
210/2010 - 16:15
a
EXMA. SRA. É
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal de Lap
Estado do Paraná
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA E O INSTITUTO DE
INTEGRAÇÃO DO VOLUNTARIADO - PRO LAPA, COM VISTAS
A MANUTENÇÃO DOS PROJETOS ASSISTENCIAIS MANTIDOS
PELA ENTIDADE.
Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa
jurídica de direito público, com sede a Praça Mirazinha Braga nº 87,
CNPJ 76.020.452/0001-05, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro,
casado, portador da CIRG nº 890.157-0/PR, inscrito no CPF/MF nº
200.849.349-04, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro o
INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO DO VOLUNTARIADO - PRO
LAPA, ente Jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à
Rua Barão do Rio Branco, 1320, inscrita no CNPJ nº
04617458/0001-45, representada por seu Presidente, Sr. CARLOS
ALBERTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do CIRG nº
4.145.622-1/SP., residente e domiciliada nesta cidade, firmam o
presente Termo Aditivo nº 01 com as condições a seguir
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o Plano de Trabalho anexo ao Convênio celebrado entre o
Município de Lapa e o Instituto de Integração do Voluntariado — PRO LAPA, firmado na data de 08
de janeiro de 2010, passando a vigorar o Plano de Aplicação do novo Plano de Trabalho, anexo ao
presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas e itens do Termo
= de Convênio Original.
E assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente
instrumento vai, a seguir, assinado em 02 (duas) vias pelos representantes dos respectivos
signatários, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
L 30 de Setembro de 2010.
CERTIFICO A AUTÊNTICIDA aa de
is
DA PRESENTE FOTOCÓPIAA
MIM APRESENTAGA COM 0d ,
DOC UME NAGLONESAR FATES FURIATI CARLOS ALBERTO DA SILVA
LAPA ÀS MynICIP PA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
+ INTEGRAÇÃO DO VOLUNTARIADO — PRO
RE LAPA
» e RG: Co. S4s
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
CEE?
PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS SEER
ENTIDADE
Instituto de Integração do Voluntariado - Pro Lapa
ENDEREÇO
Rua Barão do Rio Branco, n.º: 1320
CIDADE
Lapa PR | 83.750-000 | socialapa(Dyahoo.com.br
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
00000270-7 Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
Carlos Alberto da Silva 944.216.098-20 (41) 3911-1075
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
4. 145.622-1 SESP Presidente Presidente
ENDEREÇO
Rua 15 de Novembro, 346
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Clube de Mães, Grupos de Terceira Idade, Famílias, Crianças e
Adolescentes.
IDENTIFICAÇÃO DO OSJETO
Atendimento aos 57 Clubes de Mães, Grupos de Idosos, Famílias, Crianças e Adolescentes.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Promover à qualificação buscando a auto - sustentação dos Clubes de Mães e geração de renda
das famílias. Integração dos idosos em atividades coletivas, capacitando-os visando também à
geração de renda. Atendimento à crianças e adolescentes em situação especial, além do apoio as
Famílias.
CEP |
83750-000 ]
PERIODO DE EXECUÇÃO
01/01/2010 à 31/12/2010
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
Despesas com materiais de consumo em geral;
2- Despesas com lanches para voluntárias;
3- Despesas com instrutores para cursos;
4- Despesas com manutenção de máquinas de costura;
5- Despesas com gráfica, imprensa;
6- Despesas com Cartório (autenticações, registros, entre
outras) CERTIFICO À AUTÊNTICIDAD
DA PRESENTE FOTOCÓPIA
E pa Sea MIM APRESENTADA COM
8- Despesas com locação de filmes; DOCUME
9- Despesas com água, luz e telefone;
) 10- Despesas com peças para Kombi, prestação de
serviços para manutenção da Kombi
11- Pagamento de IPVA e outras despesas relacionadas a
documentação do veículo tipo Kombi.
TOTAL GERAL
R$ 12.000,00
FOLHA.
PLANO DE TRABALHO
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro — Fevereiro
R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
MEIA ] o DO Noembo
| R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
PAULO CESAR FIAT ES FURIATTI
Prefeito Municipal
CERTIFICO
DA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda 1º Termo Aditivo ao Convênio, firmado com o
Instituto de Integração do Voluntariado — PRO LAPA, o qual altera Plano
de Trabalho anexo do termo de Convênio, anteriormente firmado entre o
Município e aquele Instituto.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/10/2010.
Apresentado e em À Expediente. do Dia 26/10/2010.
[ Encaminho à Comissão de: |
| X Legislação, Justiça e Redação, em 22/10/2010. |
| - Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX. |
!m Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX. |
| O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX. |
| 1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
|] Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
tendes anota alado
Justiça e Redação, na
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta €:;
» para compor a Comissão de Legislação,
/2009, em substituição ao autor do mesmo.
tramitação do projeto de Lei nº
ee
RECEBIMEN' TO DO RELATOR
Recebi o projeto adá po
O DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
|
À
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 44/2010
Ref.: Referendo do 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado com o Instituto de
Integração do Voluntariado — PRO LAPA, o qual altera Plano de Trabalho anexo ao
termo de convenio, anteriormente firmado entre o Município e aquele Instituto.
Busca-se através do presente referendar o 1º Termo Aditivo
ao Convênio firmado com o Instituto de Integração do Voluntariado — PRO LAPA, o
qual altera Plano de Trabalho anexo ao termo de convenio, anteriormente firmado
entre o Município e aquele Instituto.
Pelo referido termo aditivo, tem-se que fica alterado o
Plano de Trabalho anexo ao Convênio celebrado entre o Município da Lapa e o
Instituto de Integração do Voluntariado — PRO LAPA, firmado na data de 08 de
janeiro de 2010, passando a vigorar o Plano de Aplicação do novo Plano de
Trabalho, anexo ao presente termo aditivo.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
“ de Ver
PAR
Pavarê
E rnnaz é
1O &
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da poa PA
Pa
a mae
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, S 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(::=)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 03 de novembro de 2010.
E Ee
João Renato Leal Afonso
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44.
Súmula: Referendo do 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado com o Instituto de
Integração do Voluntariado - PRO LAPA, o qual altera Plano de Trabalho anexo ao
termo de convenio, anteriormente firmado entre o Município e aquele Instituto.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado com o Instituto
de Integração do Voluntariado — PRO LAPA, o qual altera Plano de Trabalho anexo ao
termo de convenio, anteriormente firmado entre o Município e aquele Instituto.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 03 de novembro de 2010.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Comissão.