MunicípPiO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 480 Lapa, 20 de Setembro de 2010
Trojero de Decreto beaistativo nº 38/2040
' .
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 1º Termo Aditivo ao Convênio, firmado com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Lapa — PR, o qual altera a
Cláusula Segunda do Termo de Convênio, anteriormente firmado ente o
Município e aquela entidade.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
a tes Furiati
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 771 / 2010
22/09/2010 - 13:56
Responsável: INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 67 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal de Lap
Estado do Paraná
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE
Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA E APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
LAPAIPR., COM VISTAS A MANUTENÇÃO DOS
PROJETOS ASSISTENCIAIS MANTIDOS PELA ENTIDADE.
Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE LAPA,
pessoa jurídica de direito público, com sede a Praça
Mirazinha Braga nº 87, CNPJ 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Senhor PAULO CESAR
FIATES FURIATI, brasileiro, casado, portador da CIRG nº
890.157-0/PR, inscrito no CPF/MF nº 200.849.349-04,
residente e domiciliado nesta cidade, e de outro a APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
LAPA-PR., ente Jurídico de Direito Privado, com sede nesta
cidade à Rua Tenente Henrique dos Santos, 717, inscrita no
CNPJ nº 40.298.143/0001-46, representada por seu
Presidente, Sr. REINALDO LUIZ PREVEDELLO, brasileiro,
casado, portador do CIRG nº 740.950/PR., residente e
domiciliada nesta cidade, firmam o presente Termo Aditivo nº
01 com as condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Convênio fica alterado o Parágrafo Primeiro da Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA SEGUNDA: O Município repassará à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPECIONAIS — APAE, a partir de 02 de Janeiro de 2010, conforme Plano de
Aplicação — 2010, parte integrante deste Convênio, os recursos a seguir descriminados:
Parágrafo Primeiro: A quantia de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais)
mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2010, perfazendo um total anual de R$
34.560,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais), cujo repasse se dará até o
último dia útil de cada mês. Nesta quantia estão inclusos os valores relativos a encargos
sociais (INSS, FGTS, PIS), destinados ao pagamento de:
L — Funcionários;
HH. — Material de Consumo utilizados pela APAE;
to. — Os valores relativos ao 13º salário, férias e adicional de férias com respectivos
encargos sociais, previstos em Lei, dos profissionais mencionados no inciso | do Fragata
Primeiro.
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos
CEP 83.750-000 - Fone: (
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f Prefeitura Municipal de Lapa
5 Estado do Paraná
TERMO ADITIVO «02
Parágrafo Segundo: Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 500 (quinhentos) litros
de gasolina, para o Veículo Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136, chassis
nº 9BWGBO7X62P006168, Código RENAVAM 77.560303-1, de propriedade da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE.”
CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas e itens
do Termo de Convênio Original.
E assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o
presente instrumento vai, a seguir, assinado em 02 (duas) vias pelos representantes dos
respectivos signatários, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para
publicação e execução.
a De ádi Setembro de 2010.
N Tá | Wo B n
PAULO CESAR FIATES FURIATI REINALDO LUIZ PREVEDELLO
MUNICÍPIO DE LAPA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE
E PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
LAPA/PR.
TESTEMUNHAS: A ENTIDADE
vESENTADA com O
MENTO ORIGINAL
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Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE
ENDEREÇO
CNPJ
40.298.143/0001-46
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717
CIDADE UF CEP EMAIL DODITELEFONE
83.750-000 apaelapa(Dbol.com.br (41) 3.622-4413
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
128-0 Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO RESPONSÁVEL
Reinaldo Luiz Prevedello
CITÓRGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
CARGO
740.950 PR (Carteira Prof.) Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Nossa Senhora do Rocio, 0307 — Centro. 83.750-000
TEL PARA CONTATO
(41) 3622-1486
TPF
184.013.099-72
=)
ÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
Educação Especial 01/01/2010 à 31/12/2010
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Assistência a Portadores de Necessidades Especiais
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Educação Especial e Reabilitação, atendendo especificamente pessoas com Necessidades
Especiais, Deficiência Mental e múltiplas, associadas, patologias e distúrbio de
comportamento decorrentes da mesma.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO — Nº PESSOAS ATEND
- Despesas com folha de pagamento mensal de 89
funcionários, mais 1/3 de férias, 13º salário e seus
respectivos encargos; 89
- Materiais de consumo em geral.
RIGINAL
0º] (ão
TOTAL GERAL 34.560,00
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
da dA ts dorm em e
=
R$ 2.880,00 $ 2.880,00 R$ 2.880,00
— Ouuubro E) Es Dezembro
R$ 2.880,00 R$ 2.880,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, EA fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto|à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho |
Pede Deferimentf aldo Lulz prpvadalto
X 1” - CPF 184,013.089-7
x NA : paras - Lapa - PR
Local e Data E Assinatura do Responsável
E,
PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI
Prefeito Municipal
SEIA
Lyra
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
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pasa FEL
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sumula: Referenda o 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado com a APAE
— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Lapa — PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/09/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 28/09/2010.
[recem caesanmanaio mo oem et mena oa aca cms Esp
Encaminho é E] ; Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/09/2010.
= Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
3 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
E Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
eim coma E e arte er ma neon rar mms
"SUBSTITUIÇÃO. DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, design,
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça É Redação, na |
ixamitação do projeto de Len” /2010, em substituição ao autor do mesmo.
Nic PEL so (o) VV. JN)
Recebi o projeto em /2010 LA l
OR REA FGLEAL AFONSO
Presidente df Cofnissão à 4% ção, Justica e Redação
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 2 tz Leia Z
E E Zartefimo
|]
las
RECEBIMENTO DO RELATOR
|
|
|
| Recebi o projeto em / E 87 ú /2010
EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
|
AcyrR HOFFMANN
José FR sco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 38/2010
Ref.: Referendo do 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado com a APAE — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais — Lapa — Pr, o qual altera a clausula segunda do
Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquela entidade.
Busca-se através do presente referendar o 1º Termo Aditivo
ao Convênio firmado com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
Lapa — Pr, o qual altera a clausula segunda do Termo de Convênio, anteriormente
firmado entre o Município e aquela entidade.
Pelo referido termo aditivo, tem-se que o Município
repassara à APAE, à partir de janeiro de 2010 a quantia de R$ 2.880,00,
mensais, perfazendo um total de R$ 34.560,00, destinado ao pagamento de
funcionários, material de consumo e 13º salário, férias e adicional de férias com
respectivos encargos sociais previstos em Lei, bem como o Município se
compromete ao fornecimento mensal de 500 litros de gasolina para ser
utilizado pelo veiculo tipo Kombi de propriedade da APAE.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municip
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Intemo da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, S 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“An. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;” a
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 27 de setembro de 2010.
João Renato Leal Afonso
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38.
Súmula: Referendo do 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado com a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Lapa — Pr, o qual altera a
clausula segunda do Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o
Município e aquela entidade.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado com a APAE
— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Lapa — Pr, o qual altera a
clausula segunda do Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o
Município e aquela entidade.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 27 de setembro de 2010.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Comissão.