Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 495 Lapa, 01 de Outubro de 2010
114/9,040
Excelentíssima Senhora: Es
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 1º Termo Aditivo ao Convênio, firmado com
AGROALVES -— Associação de Moradores e Produtores Rurais da
Comunidade dos Alves da Lapa, o qual prorroga a vigência do Termo de
Convênio, anteriormente firmado ente o Município e aquela Associação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 820 / 2010
13/10/2010 - 15:27
EXMA. SRA. (
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX NERO, fio
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ga
NESTA - .
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 5822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GE Vara;
Prefeitura Municipal de Lapa(é rs
Estado do Paraná
-
ç
o
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
Por este instrumento, de um lado o Município de Lapa pessoa jurídica de
Direito Público, com sede na cidade da Lapa, Estado do Paraná sito a Rua
Mirazinha Braga nº 87, inscrita no CNPJ Nº 76.020.452/0001-05 neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, e de outro
lado a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade dos
Alves da Lapa - AGROALVES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 04.950.710/0001-33, com sede localizada nos Alves, Município de
Lapa, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Dival Benedito Sarnick,
portador do CIRG Nº 1.119.960/PR e CPF Nº 274.743.309-97, tem justo e
acordado o que determinam as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2011, o Convênio firmado em setembro de 2009, entre o
Município e a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade dos Alves da Lapa -
AGROALVES, conforme previsto na Cláusula Quarta do referido Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes do TERMO DE CONVÊNIO, firmado em
setembro de 2009.
E assim, por estarem certos e ajustados, assinam as partes o presente Termo Aditivo de Convênio, em
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
Lapa-PR, 10 de Setembro de 2010.
rá
ATESFURIATI 'DIVAL BENEDITO SARNICK
UNICIPAL PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DOS ALVES DA
LAPA - AGROALVES
E j
PAULO CESAR FI,
PREFEITO
SERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
ui DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
(Seg [lo if MIM APRESENTADA COM O
VIA dE UM E NTO/QRIGINAL
J LAPA SD) OZ 1 SELO
TA,
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, tros — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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ESTADO DO O PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado com
AGROALVES -— Associação de Moradores e Produtores Rurais da
Comunidade dos Alves da Lapa, o qual prorroga a vigência do Termo de
Convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquela Associação,
Protocolado na Secretaria no Dia 13/10/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 19/10/2010.
! Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 13/10/2010,
| 7 Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
|] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
t O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX / XX.
|O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX /! XX.
|
CASTU. RINA( COLTZ BOSCH HENDRIKX |
; slatio Munic al |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
+ para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi (o) pro
| Desigao para relatar sobre a matéria o Vereador Aee oa
Em Lo 2010
' RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4 PM Z0 pano
PRESIDENTE - JOÃO RENA TO LEAL AroNso
AcyR HOFFMANN
— José FRANCISCO Horr,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 41/2010
Ref. Referendo do 1º termo aditivo ao convênio firmado com AGROALVES —
Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade dos Alves da
Lapa.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de Referendo do 1º
Termo Aditivo ao convênio firmado com AGROALVES — Associação de
Moradores e Produtores Rurais da Comunidade dos Alves da Lapa.
Pela análise do referido termo, tem-se que o mesmo visa apenas
prorrogar até 31 de dezembro de 2011 o convênio firmado em setembro de
2009, permanecendo inalterados os demais termos
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
o)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Municipal em 25 de outubro de
2010.
OXEAL AFONSO
Président
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2010.
Súmula: “Referendo do 1º termo aditivo ao convênio firmado com
AGROALVES — Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade
dos Alves da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 1º termo aditivo ao convênio firmado com
AGROALVES — Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade
dos Alves da Lapa.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de i ao/ Justiça e Redação, em 25 de outubro de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL