Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 540 Lapa, 28 de Outubro de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
- Termo de Cessão de Uso de Veículos, firmado entre o
Município e o Instituto EMATER referente à cessão de dois microtatores;
- Convênio celebrado entre o Município e a Associação
Contestado para repasse de um dos microtratores mencionados e constantes
no Termo de Cessão acima mencionado.
Esclareço que os dois microtatores constantes do Termo de
Cessão em epígrafe serão repassados, um para a Associação Contestado e
outro para a Alacovec. Sendo assim, segue o Convênio firmado com a
Associação do Contestado e posteriormente seguirá o Convênio a ser firmado
com a Alacovec, haja vista que a mesma ainda não possuí Lei que a declara
de utilidade pública, a qual está sendo providenciada por este Poder
Legislativo. E
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
,
Paulo am Fiates À j
Puniati
Prefeito Municipal |
E,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EXMA. SRA. Protocolo Nº: 892 / 2010
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX saidas
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL '
NESTA Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO D
VEÍCULOS QUE CELEBRAM O INSTITUTO
EMATER E O MUNICÍPIO DA LAPA.
Aos 10 de agosto de dois mil é dez, o INSTITUTO PARANAENSE DE ASSITÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL, inscrito no CNPJ 78.133.824/0001-27, neste ato representado pelo seu
Diretor-Presidente Arnaldo Bandeira, inscrito no CPF sob o nº 084.734.559-91, doravante
denominada CEDENTE, e o Município da Lapa - PR, com endereço na Praça Mirazinha
Braga, 87, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Paulo Cesar Fiates Furiati,, CPF nº
'255.370.409-72, doravante denominada CESSIONÁRIA, em conformidade com os termos
êxarados' do protocolado nº 10.066.364-3, em vista os motivos e fins de que tratam,
CELEBRAM o presente INTRUMENTO DE CESSÃO DE USO nos termos e condições a
seguir especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo tem por objeto a cessão de dois microtratores com as seguintes
características: .
Combustível - Diesel, Motor - Monocíclico, GN18 Convencional, Partida Manual (1,8 CV —
2200 RPM) com 06 marchas (05 frente e 01 ré), acionado por motor diesel modelo TR-18
RJ-PMDIN F, acoplado com rotativa 1000 mm, suporte regulável, roda guia — 250 mm, nº
de série T9 2899 M9 20613 e T9 2898 M9 20632. é
Subcláusula Única. A presente cessão de uso dos microtratores dá-se em razão do Projeto
Agricultura Urbana e Periurbana, do Convênio nº 114/2008 - SESAN e Termo: Aditivo nº
00001/2010 celebrado entre a União representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
o Instituto EMATER, sendo que o referido termo, com vigência inicial previsto para se encerrar
“ em 30/04/2010 foi prorrogado para 31/12/2010, através do referido termo aditivo, aúblicádo no
realização dos objetos a que se destina.
Diário Oficial da União, em 02/06/2010. O uso dos bens cedidos destina-se exelusivamente à
CLÁUSULA SEGUNDA
A CESSIONÁRIA obriga-se a:
, | :
Conservar os microtratores em perfeito estado, em oficina própra-oá em oficina
regularmente constituída promovendo as revisões periódicas recomendadas pelo
fabricante;
Utilizar os microtratores exclusivamente a serviço do público beneficiário e para os fins
”
a pat
citados na subcláusula Única da Cláusula Primeira deste Instrumento: A
HI,
Ni. *
VII.
Manter as características externas identificadoras do proprietário dos microtratores;
Pessoalmente responder nas esferas civil, administrativa e penal pelos danos que
envolverem o uso dos microtratores cedidos;
Notificar a CEDENTE da ocorrência de evento que implique na deterioração ou perda dos :
. bens cedidos, empreendendo os esforços e as providências cabíveis para minimizá-las ou
revertê- las;
Cumprir as regras estabelecidas no Manual de Uso dos Microtratores editado pelo
fabricante; ,
Devolver os microtratores ao CEDENTE quando por ela for solicitado nas condições de
conservação em que os recebeu, ressalvados os desgastes de-seu regular uso.
Subcláusula Única. O estado da parte mecânica, lataria, estofamento e pneus de cada
microtrator cedido será apurado e formalmente registrado em vistorias em conjunto realizadas
por prepostos da CEDENTE e do CESSIONÁRIO, a primeira por ocasião da cessão dos
veículos e a segunda quando de sua devolução, uma e outra em lapso não excedente a 5
(cinco) dias da formalização de cada evento.
CLÁUSULA TERCEIRA
A CESSIONÁRIA responde pessoalmente pelas obrigações e encargos sociais, trabalhistas,
securitários e previdenciários devidos aos servidores que empregue na utilização dos veículos,
bem como por eventuais ações trabalhistas, cíveis ou criminais que descendam desta cessão
de uso, não subsistindo à GEDENTE responsabilidade solidaria ou subsidiária.
CLÁUSULA QUARTA
Este instrumento poderá, a qualquer tempo, ser revogado, pelo CEDENTE, com devolução
parcial ou total dos veículos cedidos, para tanto bastando comunicação formal encaminhada
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. ;
Subcláusula Única. A CESSIONÁRIA, a qualquer tempo, poderá devolver os microtratores
cedidos, em parte ou na sua integralidade, para tanto bastando comunicar o CEDENTE com
antecedência minima de 5 (cinco) dias, sem prejuízo ao oportuno saneamento de eventuais
irregulares ou pendências ou a quitação de infrações cometidas na vigência da cessão.
CLÁUSULA QUINTA
Este instrumento vigerá da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado até a data de 31
de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado pelas partes mediante mútuo acordo, em
pretensão formalizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO CERTIFICO
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NTO ORIGINAL
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Os convenentes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, PR, para resolver qualquer questão
não dirimida por amigável consenso, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que
seja. :
E, por assim estarem acordados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor,
Presentes duas testemunhas abaixo identificadas. ,
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Curitiba, 18 de setembro de 2010.
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ARNALDO BANDEIRA /
Diretor-Presidente do Instituto EMATER
CEDENTE .
. Testemunhas:
Nome / CPF Nome / CPF
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Refertenda o Termo de Concessão de Uso de Veículos, fismado
entre o Município e o Instituto EMATER, referente à cessão de dois
microtratores.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/11/2010.
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Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
7 Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
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» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
ComISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JOSÉ. FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 45/2010
Ref.: Referendo do Termo de Cessão de Uso de Veículos, firmado entre o Município e
o Instituto EMATER referente à cessão de dois microtratores.
Busca-se através do presente referendar o Termo de Cessão
de Uso de Veículos, firmado entre o Município e o Instituto EMATER referente à
cessão de dois microtratores.
Pelo referido Termo, tem-se que a presente cessão de uso
dos microtratores dá-se em razão do Projeto Agricultura Urbana e Pecuária, do
Convenio nº 114/2008 — SESAN e Termo Aditivo nº 00001/2010 celebrado
entre a União, representada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e o
Instituto EMATER, sendo que referido Termo, com vigência inicial prevista para
se encerrar em 30/04/2010 foi prorrogado para 31/12/2010, através do referido
termo aditivo, publicado no Diário Oficial da União em 02/06/2010.
Que, o presente instrumento de cessão de uso terá
vigência até 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(6)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Ar. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(6x5)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Ar. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 12 de novembro de 2010.
=
al Afonso
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2010.
Súmula: Referendo do Termo de Cessão de Uso de Veículos, firmado entre o
Município e o Instituto EMATER referente à cessão de dois microtratores.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cessão de Uso de Veículos, firmado entre o
Município e o Instituto EMATER referente à cessão de dois microtratores.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 08 de novembro de 2010.