Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 540 Lapa, 28 de Outubro de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
- Termo de Cessão de Uso de Veículos, firmado entre o
Município e o Instituto EMATER referente à cessão de dois microtatores;
- Convênio celebrado entre o Município e a Associação
Contestado para repasse de um dos microtratores mencionados e constantes
no Termo de Cessão acima mencionado.
Esclareço que os dois microtatores constantes do Termo de
Cessão em epígrafe serão repassados, um para a Associação Contestado e
outro para a Alacovec. Sendo assim, segue o Convênio firmado com a
Associação do Contestado e posteriormente seguirá o Convênio a ser firmado
com a Alacovec, haja vista que a mesma ainda não possuí Lei que a declara
de utilidade pública, a qual está sendo providenciada por este Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo a Fiates Fuliati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EXMA. SRA. Protocolo Nº: 892 / 2010
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX 04/11/2010 - 16:35
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal de Lapa f
Estado do Paraná
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA E ASSOCIAÇÃO
DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E REFORMA AGRÁRIA DO ASSENTAMENTO DO
CONTESTADO - ASSOCIAÇÃO CONTESTADO
O Município de Lapa pessoa jurídica de Direito Público, com sede
na cidade da Lapa, Estado do Paraná sito a Rua Mirazinha Braga
nº 87, inscrita no CNPJ Nº 76.020.452/0061-05 neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Paulo Cesar Fiates
Furiati, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado a
Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do
Assentamento Contestado — Associação Contestado, pessoa
, À jurídica de direito privado, com sede localizada no Assentamento
g Contestado, Área Rural, neste Município, CNPJ Nº
E 05.331.147/0001-88, neste ato representada pelo seu Secretário
Geral Sr. Antonio Deoclesiano dos Santos, portador do CIRG
sv Nº 4.690.515-4/SC e CPF Nº 017.607.159-80, com residência e
domicílio no Assentamento Contestado, neste Município,
doravante denominado ASSOCIAÇÃO, resolvem celebrar o
presente Convênio, mediante às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre os convenientes, tendo por
finalidade o apoio mecanizado, aos produtores rurais do Município da Lapa, para a
realização de limpeza e preparação da terra, correção do solo, adubação, curva de
nível, plantio e colheita, possibilitando ao pequeno produtor mecanizar sua lavoura com
consequente aumento de produção. Visa-se também, a viabilização, através do
Maquinário (Microtrator) — Projeto Agricultura Urbana e Periurbana, colocada à
disposição de pequenos produtores, para: CER E
- Permanência destes pequenos produtores no campo; MIM
- Melhor organização dos produtores em associações, ou REA
LAPA 2 ÃO
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- Maior produção e renda nas atividades agropecuárias.
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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CONVÊNIO + 02
CLÁUSULA SEGUNDA —- DAS OBRIGAÇÕES
| —- Caberá ao Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico:
a) Ceder 01 (um) Microtrator, com as seguintes características: “Motor Diesel —
Monocíclico, GN18 Convencional, Partida Manual (1,8 CV — 2200 RPM) com 06
marchas (05 frente e 01 ré), acionado por motor diesel modelo TR-18 RJ-PMDIN F,
acoplado com rotativa 1000 mm, suporte regulável, roda guia — 250 mm, nº de série
T9 2899 M9 20613, a ser empregado nos serviços decorrentes deste Convênio;
b) Oferecer suporte técnico com designação de funcionários, para início e implantação
do Projeto Agricultura Urbana e Periurbana e acompanhamento pelo Município;
c) Acompanhar, fiscalizar e auditar as atividades relacionadas ao Projeto Agricultura
Urbana e Periurbana.
Il - Caberá a Associação:
a) Responsabilizar-se pela guarda do Microtrator utilizado no Projeto Agricultura
Urbana e Periurbana, respondendo por todas as despesas decorrentes da utilização
e manutenção do mesmo;
b) Promover a adequada manutenção do equipamento, utilizando-se para tanto,
apenas dos serviços autorizados, os quais deverão ter aprovação prévia da
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
c) O pagamento do seguro anual do Microtrator ;
d) Fazer serviços agrícolas somente no Município da Lapa;
e) Atender associados e não associados na área de ação da associação;
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CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
CONVÊNIO « 03
=
Verificar para que o preço da hora trabalhada do trator não ultrapasse 50%
(cinquenta por cento) do preço cobrado por particulares;
A responsabilidade em relação ao operador do Microtrator;
Revisão anual e manutenção do Microtrator;
Obrigatoriedade de inserir-se nos programas de manejo de solo, éstabelecidos em
âmbito municipal, estadual e federal.
Contratar operador, do equipamento, devidamente habilitado e qualificado, bem
como outros empregados, quando necessário, responsabilizando-se por todos os
encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária, incidentes
sobre os serviços realizados, inclusive quanto aos respectivos seguros e transporte
de valores;
Responsabilizar-se pelos valores sob sua guarda, provenientes dos serviços
realizados, inclusive quanto aos respectivos seguros e transporte de valores;
Tomar providências para que em toda e qualquer publicidade referente ao
Microtrator , conste a indicação, com destaque, do presente Convênio;
m) Efetuar prestação de contas mensalmente, à Secretaria Municipal de Agricultura,
=
=
Ke)
—
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, contendo o seguinte:
Relação dos produtores atendidos com resposta ao número de horas trabalhadas.
Balancete financeiro e patrimonial.
Fotocópia da relação de empregados admitidos e desligados, guias de recolhimento
do FGTS e INSS e Folha de pagamento;
Devolver ao Município o equipamento utilizado, em perfeito estado de
funcionamento e manutenção, ao final da vigência deste Convênio;
Manter as características externas identificadoras do proprietário do Microtrator;
Responder nas esferas civil, administrativa e penal pelos danos que envolverem o
uso do Microtrator, objeto do presente convênio;
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CONVÊNIO «A
q) Informar a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico,
da ocorrência de evento que implique na deterioração do Microtrator,
empreendendo os esforços e providencias cabíveis para minimizá-las ou revertê-
las;
r) Cumprir as regras estabelecidas no Manual de Uso do Microtretor. editado pelo
fabricante.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os critérios de atendimento dos produtores interessados na prestação dos serviços,
objeto deste Convênio, bem como a fixação de preços a serem cobrados, serão
definidos conjuntamente pela Associação e pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá prazo de 01 (um) ano, contados a partir da assinatura deste,
podendo ser renovado, sucessivamente, mediante Termo Aditivo, se não for
denunciado ou rescindido por conveniência administrativa ou por inadimplência das
partes cooperantes.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO n06t
Caso haja rescisão do presente Termo por quaisquer das partes, deverá a Associação
efetuar o pagamento das eventuais pendências, antes da efetivação da rescisão;
Ocorrendo eventual rescisão, não haverá qualquer espécie de indenização por parte do
Município.
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CONVÊNIO E:
CLÁUSULA SEXTA — DA ALTERAÇÃO
Este instrumento poderá, mediante Termo Aditivo próprio e por acordo mútuo entre os
convenientes, ter suas condições alteradas.
CLÁUSULA SÉTIMA —- DOS CASOS OMISSOS
As dúvidas que porventura forem suscitadas no transcorrer da aplicação do presente
instrumento, serão resolvidas cordialmente entre os convenientes, ficando, contido,
eleito o foro da Comarca de Lapa-PR, para dirimir questões que não possam ser
solucionadas entre partes.
E, por estarem assim ajustadas as partes firmam o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só fim, na presença de 02 (duas)
testemunhas que também o assinam.
Lapa-PR, 20 de Outubro de 2010.
t
PAULO CESAR FIATES FURIA TI ANTONIO DEOCLICIANO DOS SANTOS
PREFEITO-MUNICIPAL SECRETÁRIO GERAL DA ASSOCIAÇÃO DE
- COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E REFORMA AGRÁRIA
DO ASSENTAMENTO CONTESTADO
Testemunhas:
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e a Associação
de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento do
Contestado — Associação Contestado.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2010.
- Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2010.
Encaminho E] Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/11/2010.
[ Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
E Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
& Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
mem ema e ce ee a |
— EM en ei 1 |
CASTURINÁ COLTZ BOSCH aber Didoe |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com à que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça ce Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2009, em substiruição ao autor do mesmo. - À
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em gs fl a
PRESIDENTE - JOÃO RENA TO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 46/2010
Ref.: Referendo do Convênio que entre si celebram o Município de Lapa e a
Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento do
Contestado — Associação Contestado.
Busca-se através do presente referendar o Convênio que
entre si celebram o Município de Lapa e a Associação de Cooperação Agrícola e
Reforma Agrária do Assentamento do Contestado — Associação Contestado.
Pelo referido Convênio, tem-se que seu objeto é a
cooperação entre os convenientes, tendo por finalidade o apoio mecanizado,
através da cessão de um microtrator, para a realização de limpeza e
preparação da terra, correção do solo, adubação, curva de nível, plantio e
colheita, possibilitando ao pequeno produtor mecanizar sua lavoura com
consequente aumento de produção.
Que, o presente convênio terá vigência até 20 de outubro
de 2011, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal: ) Es 5
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(0)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Intemo da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(=)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, S 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Ar. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
2 de novembro de 2010.
José Francisco Hoffmann
Membro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2010.
Súmula: Referendo do Convênio que entre si celebram o Municipio de Lapa e a
Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento do
Contestado — Associação Contestado.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre si celebram o Município de Lapa e a
Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento do
Contestado — Associação Contestado.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Leg