materia nº 3468/2020

Ata Eletrônica da 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/07/2020 - 19:30 ;
Encerramento: 28/07/2020 - 
Lista de Presença na Sessão: ACYR HOFFMANN / MDB ; Arthur Bastian Vidal / MDB ;
Dirceu Rodrigues Ferreira / MDB ; Josias Camargo de Oliveira Junior / PDT ; Mário Jorge
Padilha Santos / PSB ; Samuel Góis da Silva / PSB ; Otávio José Rodrigues de Jesus / MDB
; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL 
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E
SESSENTA E OITO (3.468) Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann, e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mario Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar C Fávaro Purga. À hora regimental o Presidente declarou
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa
e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. 02.
Aprovação da Ata: De imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores de
números três mil quatrocentos e sessenta e quatro (3.464), três mil quatrocentos e
sessenta e cinco (3.465) e três mil quatrocentos e sessenta e seis (3466), sendo aprovadas
sem ressalvas. 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo das
Correspondências Recebidas: Protocolo: 000491/2020. Assunto: Encaminha noticia de fato
MPPR-0075.20.000214-7. Autor: Ministério Público. Protocolo: 000492/2020. Assunto:
Encaminha laudo medico que especifica. Autor: Prefeitura Municipal. Protocolo:
000493/2020. Assunto: Encaminha para apreciação projeto de lei 37/2020. Autor: Poder
Executivo. Protocolo: 000498/2020. Assunto: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº
39/2020. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000499/2020. Assunto: Encaminha para
apreciação Projeto de Lei nº 38/2020. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000500/2020.
Assunto: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 40/2020. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 000501/2020. Assunto: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 41/2020.
Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000502/2020. Assunto: Encaminha para apreciação
Projeto de Lei nº 42/2020. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000503/2020. Assunto:
Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 43/2020. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
000504/2020. Assunto: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 44/2020. Autor:
Poder Executivo. Protocolo: 000505/2020. Assunto: Encaminha para apreciação Projeto de
Lei nº 45/2020. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000506/2020. Assunto: Encaminha para
apreciação Projeto de Lei nº 46/2020. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000507/2020.
Assunto: Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Kung Fu Danilo Brandemburg. Autor:
SAMUEL GÓIS. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 000494/2020.
Assunto: Encaminha Requerimento 22/2020 do Vereador Acyr Hoffmann. Autor: Arthur
Bastian Vidal. Protocolo: 000495/2020. Assunto: Encaminha Requerimento verbal do
Vereador Josias. Autor: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000496/2020. Assunto: Encaminha
Requerimento verbal do Vereador Josias. Autor: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
000497/2020. Assunto: Encaminha Requerimento verbal do Vereador Samuel. Autor:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000508/2020. Assunto: Encaminha documentos para
publicação. Autor: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000509/2020. Assunto: Encaminha
documentos anexados pelo Jurídico. Autor: Arthur Bastian Vidal. 04. Ordem do Dia:
Antes de dar inicio a Ordem do Dia, a pedido do Vereador Acyr Hoffmann, houve
manifestação do Presidente da Comissão de estudo referente ao Projeto de Lei nº 18/2020,
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, dizendo que também tem preocupação com
relação ao prazo que é final de julho, mas há a necessidade de que o senhor Mauricio Tom
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que representa o Instituto de Previdência, encaminhe a esta Casa o cálculo atuarial da
Previdência correspondente ao ano base de 2019, para que a Comissão consiga trabalhar.
E que de acordo com informação extraoficial que recebeu da Associação Nacional dos
Municípios, há o indicativo de que esse prazo será ou foi prorrogado para dezembro. O
Vereador Acyr Hoffmann solicitou que a Secretaria desta Casa entre em contato urgente,
porque o prazo, se não se confirmar, é dia trinta de julho. O Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior disse que segundo reunião com representantes dos Municípios dos regimes
próprios dos Estados e Municípios, pra deliberar sobre a prorrogação ou não desse prazo
estabelecido na Portaria 1348/2019 da Secretaria de Previdência Social do Governo
Federal, foi decidido pela prorrogação até dezembro de 2020 desse prazo, portanto é
importante confirmar essa informação junto ao Jurídico da Casa ou junto a Direção do
Instituto de Previdência, para que tenham precisão e segurança em relação a esse prazo.
É importante dizer que vários municípios no Brasil estão ingressando com mandado de
segurança contra a União Federal pra suspender ou afastar a exigência desse prazo,
inclusive muitos municípios fazendo isso e todos com sucesso. Em resposta o Vereador
Acyr Hoffmann disse que segundo informações do Jurídico, oficialmente ainda não tem
nada de prorrogação, mas gostaria que o Presidente da Comissão formada formulasse por
escrito alguma coisa a Presidência desta Casa. Conforme determinação da Presidência
desta Casa, ao chegar os documentos solicitados a Comissão tem quinze dias, a partir do
dia de envio a Comissão. Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Acyr
Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge
Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro
Purga. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria do Executivo Municipal,
que estabelece disposições acerca da composição, estruturação, competência e
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior e Otávio José Rodrigues de Jesus. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra, foi o Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece
disposições acerca da composição, estruturação, competência e funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências, colocado
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de
autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria do Executivo Municipal, que
estabelece disposições acerca da composição, estruturação, competência e funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências, foi o
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 32/2020,
de autoria do Executivo Municipal, que estabelece disposições acerca da composição,
estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher – CMDM, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que estabelece disposições acerca da composição, estruturação, competência e
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª
discussão o Anteprojeto de Lei nº 03/2020, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal,
que altera a denominação de trecho da atual Avenida Caetano Munhoz da Rocha e
Denomina de Avenida EDUARDO PEDRO HAMMERSCHMIDT o logradouro municipal que
especifica. Antes de colocar em discussão o Presidente fez a leitura da Biografia do senhor
Eduardo Pedro Hammerschmidt. Livre a palavra para discussão fez uso dela os Vereadores
Acyr Hoffmann e Josias Camargo de Oliveira Junior. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 03/2020, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal,
que altera a denominação de trecho da atual Avenida Caetano Munhoz da Rocha e
Denomina de Avenida EDUARDO PEDRO HAMMERSCHMIDT o logradouro municipal que
especifica, colocado em 1ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de
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interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 03/2020, de autoria do Vereador
Arthur Bastian Vidal, que altera a denominação de trecho da atual Avenida Caetano
Munhoz da Rocha e Denomina de Avenida EDUARDO PEDRO HAMMERSCHMIDT o
logradouro municipal que especifica, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em
2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 03/2020, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal,
que altera a denominação de trecho da atual Avenida Caetano Munhoz da Rocha e
Denomina de Avenida EDUARDO PEDRO HAMMERSCHMIDT o logradouro municipal que
especifica. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
Anteprojeto de Lei nº 03/2020, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, que altera a
denominação de trecho da atual Avenida Caetano Munhoz da Rocha e Denomina de
Avenida EDUARDO PEDRO HAMMERSCHMIDT o logradouro municipal que especifica,
colocado em 2ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento de autoria da maioria dos senhores Vereadores, solicitando inclusão na
Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 37/2020, foi o mesmo deferido. Em 1ª discussão o
Projeto de Lei nº 37/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 3558, de
27 de setembro de 2018, para desafetação da destinação de área institucional, imóvel sob
matrícula nº 16.346 – Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Lapa Paraná, e dá
outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso da mesma os Vereadores Acyr
Hoffmann, Josias Camargo de Oliveira Junior e Samuel Gois da Silva. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 37/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei n° 3558, de 27 de setembro de 2018, para desafetação da
destinação de área institucional, imóvel sob matrícula nº 16.346 – Cartório de Registro de
Imóveis Comarca de Lapa Paraná, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador
Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do
Projeto de Lei nº 37/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 3558, de
27 de setembro de 2018, para desafetação da destinação de área institucional, imóvel sob
matrícula nº 16.346 – Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Lapa Paraná, e dá
outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o
Projeto de Lei nº 37/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 3558, de
27 de setembro de 2018, para desafetação da destinação de área institucional, imóvel sob
matrícula nº 16.346 – Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Lapa Paraná, e dá
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Projeto de Lei nº 37/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a
Lei n° 3558, de 27 de setembro de 2018, para desafetação da destinação de área
institucional, imóvel sob matrícula nº 16.346 – Cartório de Registro de Imóveis Comarca
de Lapa Paraná, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. 05. Requerimentos e Indicações: Nada mais constando na Ordem do
Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº
23/2020, de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Professor de Kung Fu Danilo Brandemburg, e que da decisão desta Casa
seja dado ciência aos familiares na pessoa de sua esposa Daniele Medeiros Brandemburg,
suas filhas Iziz Medeiros Brandemburg e Raissa Ganzert Brandemburg, de sua mãe
Conceição Vieira Brandemburg, e seu irmão Joelson Brandemburg. Requerimento verbal
de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo
Municipal informações acerca de quais critérios a Secretaria de Saúde e Inclusão Social
está adotando para a distribuição de cestas básicas na comunidade do Feixo, qual a
origem dessas cestas e o recurso que está sendo utilizado na aquisição das mesmas, pois
de acordo com alguns moradores, a senhora Rosi, Diretora de Departamento dessa
Secretaria, está fazendo a distribuição para algumas famílias, no entanto o critério é
discricionário, ou seja, escolhe pra quem dar a cesta básica. Requerimento verbal de
autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, de Voto de Congratulações e Aplausos ao Chefe
de Segurança da Lapa, Arildo Terres e aos internos do Semiaberto, pela confecção e
distribuição de máscaras nas unidades de saúde para serem distribuídas a população.
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Requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, para que fique registrado
nesta Sessão, os parabéns pelo Dia do Agricultor em 28/07/2020, agradecendo a essas
pessoas que produzem o alimento para o mundo. Requerimento verbal de autoria do
Vereador Samuel Gois da Silva, de Agradecimento ao Deputado Federal Reinhold
Stephanes Junior, pela ajuda financeira destinada a Lapa no enfrentamento ao Covid-19.
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos
deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa. 10. Encerramento: Em comum acordo entre os senhores
Vereadores, não haverá nesta Sessão o Grande Expediente, Lideranças Partidárias e
Comunicações Parlamentares. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia quatro de agosto de dois mil e vinte, salvo
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Claudia Regina
Hoffmann Jankovski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ACYR HOFFMANN / MDB ; Arthur Bastian Vidal /
MDB ; Dirceu Rodrigues Ferreira / MDB ; Josias Camargo de Oliveira Junior / PDT ; Mário
Jorge Padilha Santos / PSB ; Samuel Góis da Silva / PSB ; Otávio José Rodrigues de Jesus /
MDB ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atas Sessões Ordinárias e Extraordinárias nº 3464
de 2020, REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/06/2020 - ATA NÚMERO TRÊS
MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO (3.464). Autores: , Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 2 - Atas Sessões Ordinárias e Extraordinárias nº 3465 de 2020,
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2020 - ATA NÚMERO TRÊS MIL
QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO (3.465). Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 3 - Atas Sessões Ordinárias e Extraordinárias nº 3466 de 2020,
REFERENTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07/07/2020 - ATA NÚMERO TRÊS
MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS (3.466). Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020, Estabelece disposições acerca da
composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada - 5 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2020, Altera a
denominação de trecho da atual Avenida Caetano Munhoz da Rocha e Denomina de
Avenida EDUARDO PEDRO HAMMERSCHMIDT o logradouro municipal que especifica.
Autor: ARTHUR VIDAL, Número de Protocolo: 488, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020, Altera a Lei n° 3558, de 27 de setembro de
2018, para desafetação da destinação de área institucional, imóvel sob matricula nº
16.346 – Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Lapa Paraná, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 493, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 7 - Requerimentos nº 23 de 2020, Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do
Professor de Kung Fu Danilo Brandemburg. Autor: SAMUEL GÓIS, Número de Protocolo:
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507, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada - 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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ACYR HOFFMANN /
MDB 
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Arthur Bastian Vidal
/ MDB 
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Dirceu Rodrigues
Ferreira / MDB 
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Josias Camargo de
Oliveira Junior / PDT 
_____________________
Mário Jorge Padilha
Santos / PSB 
_____________________
Samuel Góis da Silva
/ PSB 
_____________________
Otávio José Rodrigues
de Jesus / MDB 
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PSL 
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