TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 339
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Ofício n.º 3730/08-0PD/GP
Curitiba, 10 de dezembro de 2008.
Senhor Presidente
Tendo em vista o contido no Acórdão nº 2038/08 — Segunda Câmara, de
12 de novembro de 2008, encaminho a Vossa Senhoria o Processo nº 153623/07-TC,
relativo à Prestação de Contas do Município da Lapa, referente ao exercício financeiro de
2008.
Nesta oportunidade, apresento a Vossa Senhoria meus protestos de
consideração e apreço.
(BSTOR BAPTISTA
Presidénte
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1085 / 2008
Data: 29/12/2008 - 15:11
Ilmo. Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
Alameda David Carneiro, s/n
LAPA - PR
83750-000
fae
Praça Nossa Senhora Salete, s/n - Centro Cívico - Fone: (41) 3350-1604 - Fax: (41) 3254-8763 - CEP 80530-180 - Curitiba - PR
Internet: http://www.tce.pr.gov.br - e-mail: tepr(dpr.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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ACÓRDÃO Nº 2038/08 - Segunda Câmara
PROCESSO Nº: 153623/07
ENTIDADE : MUNICIPIO DA LAPA
INTERESSADO: | MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : Auditor JAIME TADEU LECHINSKI
EMENTA: Prestação de Contas do Exercício de 2006 do Executivo
Municipal de LAPA. Regularidade com ressalvas, relativamente ao
resultado orçamentário deficitário; existência de saldos de recursos
consignados em folha de pagamento — diversos Credores; contabilização das
receitas de transferências c valores diferentes dos divulgados nas páginas da
internet; excesso de dispositivos para alteração do orçamento; inconsistência
injustificada nos saldos em relação as posições apresentadas nos extratos das
instituições bancárias; divergências nos ajustes efetuados na conciliação
bancária em confronto com os extratos bancários subsequentes; omissão de
conta corrente no sistema informatizado; divergência entre as baixas da
consignação do IRRF da câmara não contabilizadas na receita da Prefeitura;
movimentação de recursos em instituição financeira privatizada; constituição
incorreta do conselho do Fundef; constituição incorreta do conselho de
saúde; contribuições sem informação de dados sobre subvenções sociais
concedidas; utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para
a abertura de créditos adicionais; e, falta de aporte ao RPPS das parcelas de
amortização do déficit técnico.
PARECER PRÉVIO
As contas do Executivo Municipal da LAPA, relativas ao exercício de
2006, foram encaminhadas pelo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING
BATISTA, dentro do prazo previsto, dando cumprimento às disposições e
determinações legais.
Recebidas, foram submetidas à análise e instrução da Diretoria de
Contas Municipais e Ministério Público perante este Tribunal.
ANÁLISE DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS:
Após realizar exame da documentação encaminhada, inclusive do
contraditório, a DCM concluiu a Instrução nº 4236/08-DCM (fls. 502/518) pela
irregularidade das contas apresentadas pelo Executivo Municipal de LAPA, exercício
de 2006, em face de: 1) resultado orçamentário deficitário; 2) suplementações
indicando recursos inexistentes de superávit financeiro do exercício anterior por
fonte; e, 3) existência de saldos de recursos consignados em folha de pagamento —
diversos Credores.
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A DCM procede ainda ressalvas, às fls. 514/515, item 3.1, as quais as &
deverão ser observadas pela municipalidade, relativamente a contabilização das
receitas de transferências e valores diferentes dos divulgados nas páginas da internet;
excesso de dispositivos para alteração do orçamento; inconsistência injustificada nos
saldos em relação as posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias;
divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em confronto com os
extratos bancários subsegientes; omissão de conta corrente no sistema
informatizado; divergência entre as baixas da consignação do IRRF da Câmara
Municipal não contabilizadas na receita da Prefeitura; movimentação de recursos em
instituição financeira privatizada; constituição incorreta do Conselho do Fundef;
constituição incorreta do Conselho de Saúde; contribuições sem informação de dados
sobre subvenções sociais concedidas: utilização de dotações de fontes vinculadas
como recursos para a abertura de créditos adicionais; e, falta de aporte ao RPPS das
parcelas de amortização do déficit técnico.
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O Ministério Público junto a este Tribunal, em Parecer de nº
18603/08 (fls. 519/520), da lavra do Procurador Laerzio Chiesorin Junior,
após exame relativo às disposições constitucionais e legais, conclui seja
emitido parecer prévio recomendando a desaprovação das contas do
Executivo Municipal da LAPA, exercício de 2006, corroborando a conclusão
da DCM.
Com relação às despesas com ensino, a Municipalidade atendeu
ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal/88, alcançando um
percentual de 26,21% (item 3.6.3). As despesas com saúde foram de 21,62%
(item 3.7.a), dando atendimento às determinações legais.
No tocante às despesas com pessoal, o percentual apurado está
na ordem de 52,73% (item 3.4.b), portanto, abaixo do limite previsto de 54%.
CONCLUSÃO
Quanto às irregularidades apontadas pela Unidade Técnica e
referendadas pelo Ministério Público junto a este Tribunal, cabem algumas
ponderações.
1) No tocante ao resultado orçamentário deficitário de
fontes não vinculadas, a municipalidade apresentou documentação
esclarecendo que houve empenhos não liquidados no valor de R$ 98.625,80,
relativos a contratos cujas despesas efetivamente não aconteceram.
Acrescenta que no exercício de 2006, houve um aporte financeiro ao Fundo
de Previdência no valor de R$ 400.000,00 e apresenta novos cálculos
apontando resultado deficitário de 0,11% do orçamento anual do Município
no exercício de 2006.
A Unidade Técnica contesta as alegações, afirmando que o
aporte ao Fundo de Previdência ocorre através de interferências financeiras,
não sendo possível sua exclusão do cálculo do resultado orçamentário e
quanto ao valor de R$ 98.625,80 alega não restar demonstrada nos autos que
tipo de despesa deixaram de se realizar.
Em análise quanto aos itens confrontados, entendo que, muito
embora me pareçam razoáveis as colocações do Município, assiste razão à
Unidade Técnica. No entanto, mesmo excluídos dos cálculos os valores
computados pelo Município, o déficit chega a apenas 1.6% da arrecadação
anual.
Por esta razão, consoante várias decisões desta Casa, entendo
que o resultado orçamentário pode ser convertido em ressalva, posto que o
baixo percentual negativo não representa risco de desequilíbrio contábil das
contas municipais, ainda mais levando-se em conta que ., conforme
informações extraídas da Instrução nº 1405/08 à fl. 185, o Município
apresentou resultado superavitário de R$ 1.680.874,32 (8%), no exercício
seguinte.
2) Com relação à suplementação indicando inexistência de
recursos de superávit financeiro do exercício anterior, o interessado
argumenta que havia saldo superavitário na fonte de recursos 101- Fundef
60%, no valor total de R$ 185.354,81, e que a suplementação efetuada
importou somente R$ 42.310,60, conforme documentos do SIM-AM de fl.
Ain
A Diretoria de Contas Municipais entendeu que tal
procedimento contribuiu para a geração do déficit apurado no exercício, e
por isso mantém a irregularidade no item.
Destas alegações, cumpre esclarecer primeiramente que a
própria Unidade, através das Instruções nº 3178/07 (fl. 449) e 4236/08 (fl.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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511), reconhece a existência do resultado superavitário na fonte 101 — Fundef cem)
UPA -
60%, tanto que sua alegação consiste somente em afirmar que asse
suplementação contribuiu para déficit do exercício, sem discutir, no entanto,
a irregularidade do item.
Ocorre, portanto, que a suplementação indicando recursos
inexistentes, na verdade, resta afastada na medida em que os recursos
existiam e a suplementação respeitou o limite superavitário da fonte 101.
Descabidas assim as alegações da Unidade Técnica, posto que o
resultado deficitário deveria e foi apontado em outro tópico, sendo certo que
neste item sua análise deveria se limitar a demonstrar a inexistência do
superávit da fonte e a irregularidade da suplementação de recursos, ou
reconhecer as alegações da parte e afastar a irregularidade.
Portanto, como fica evidente a existência de superávit na fonte
101, válida também a suplementação efetuada pelo Município, afastando-se a
irregularidade no item,
3) Por fim, no que tange à existência de saldos de recursos
consignados em folha de pagamento — diversos Credores, a DCM afirma que
a somatória dos recursos consignados em folha ultrapassa o valor mantido no
passivo financeiro, e que o valor de R$ 2.388,78 refere-se a multa por
imposto atrasado, e não multa contratual, motivo pelo qual mantém a
irregularidade no item.
O município afirma que os valores são relativos a multa
imposta a fornecedores, por descumprimento contratual. Quando do
pagamento destes fornecedores, o valor foi retido em consignações e
revertido à receita orçamentária no exercício de 2003, no entanto sem que se
tenha dado a baixa destes valores de forma correta na conta de consignação.
Daí restar saldo saido pendente. Afirma, por fim, que os valores já foram
baixados no exercício de 2007, conforme fls. 04/17 em anexo.
De fato, o Município demonstra a baixa dos valores em 2007.
Demonstra também que parte dos valores estava sendo questionados
judicialmente e por isso oram mantido na consignação, conforme consta às
fis. 475/485. Por esta razão entendo que a irregularidade pode ser revertida
em ressalva, mesmo porque, conforme demonstrado, as baixa já foram
efetuadas no exercício subsegiiente.
Do exposto, contrariando o entendimento da Unidade Técnica e a PA
do Ministério Público junto a este Tribunal, mas considerando tudo o mais ns”
que consta no processo, não isentando de possíveis responsabilizações
apontadas em processos tramitando neste Tribunal, proponho , na forma da
legislação em vigor:
1) que o Parecer Prévio deste Tribunal recomende o julgamento
pela regularidade com ressalvas das contas do Executivo Municipal da
LAPA, exercício de 2006, relativamente ao resultado orçamentário
deficitário; existência de saldos de recursos consignados em folha de
pagamento — Diversos Credores; contabilização das receitas de transferências
e valores diferentes dos divulgados nas páginas da internet; excesso de
dispositivos para alteração do orçamento; inconsistência injustificada nos
saldos em relação as posições apresentadas nos extratos das instituições
bancárias; divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em
confronto com os extratos bancários subsegiientes; omissão de conta corrente
no sistema informatizado; divergência entre as baixas da consignação do
IRRF da câmara não contabilizadas na receita da Prefeitura; movimentação
de recursos em instituição financeira privatizada; constituição incorreta do
conselho do Fundef; constituição incorreta do conselho de saúde;
contribuições sem informação de dados sobre subvenções sociais concedidas;
utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para a abertura de
créditos adicionais; e, falta de aporte ao RPPS das parcelas de amortização
do déficit técnico.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL protocolados sob nº 153623/07, do MUNICÍPIO DA
LAPA, de responsabilidade de MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
ACORDAM
OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor
JAIME TADEU LECHINSKI, por unanimidade, em:
1) Emitir Parecer Prévio deste Tribunal recomendando o
julgamento pela regularidade com ressalvas das contas do Executivo
Municipal da LAPA, excrcício de 2006, relativamente ao resultado
orçamentário deficitário; existência de saldos de recursos consignados em
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO picoadão
a E adad
folha de pagamento — Diversos Credores; contabilização das receitas de aa 1
transferências e valores diferentes dos divulgados nas páginas da E
excesso de dispositivos para alteração do orçamento; inconsistência
injustificada nos saldos em relação as posições apresentadas nos extratos das
instituições bancárias; divergências nos ajustes efetuados na conciliação
bancária em confronto com os extratos bancários subsegiientes; omissão de
conta corrente no sistema informatizado; divergência entre as baixas da
consignação do IRRF da câmara não contabilizadas na receita da Prefeitura:
movimentação de recursos em instituição financeira privatizada; constituição
incorreta do conselho do Fundef; constituição incorreta do conselho de
saúde; contribuições sem informação de dados sobre subvenções sociais
concedidas; utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para a
abertura de créditos adicionais; e, falta de aporte ao RPPS das parcelas de
amortização do déficit técnico.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e MAURÍCIO
REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Presente a Procuradora“do Minis “rio Público junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKL
Sala Ds! Sessões, 12 aa ovembro de
bes ng TADEU LECHINSKI
- Relator
08 — Sessão nº 43
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
LAPA - PR
ns.
EDITAL
9) Presidente da Cámara
Municipal! da Lapa, no uso de suas prerrogativas
legais, em especial ao que determina a Lei Orgânica
Municipal, Artigo 23, e o Regimento Interno, Art. 155
e incisos, COMUNICA o recebimento do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado,
referente a prestação de Contas do Município no
Exercício Financeiro de 2006, conforme cópia de
ofício anexo.
O processo encontra-se na
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, onde
permanecerá, por sessenta dias, à disposição, pora
exame de qualquer do povo, que poderá questionar
a legitimidade nos termos da Lei.
Atenciosamente
CASTURINA €. BOSCH HENDRIKX
Presidente
LAPA - PR
As.
ESTADO DO | PARANÁ
Assunto: Acordão nº 2038/08 — Processo nº 153623/07, relativo a
prestação de contas do Município da Lapa, referente ao Exercício
Financeiro de 2008.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/12/2008.
Apresentado em Expediente do Dia ../../.....
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em XX / XX BIRO é Sa
Economia, Finanças e Orçamento, em 16/02/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX. / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX. / XX. /.. XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX. / XX / XX.
CASTURI COLTZ BOSCH. Pai
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
apara relatar sobre a matéria o Vereador
noDoxOo
Fica desigaad
7
em A 2009.
Lapa,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
da para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de
Obras Publicas
VILMAR C. FÁVARO PURGA - Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
Es /2009.
Presidente da Comissão de Agritula
Pecuária e Abastecimento
CAMARA
pune
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 10/2009
Ref. Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2006.
Vem para análise desta assessoria o acórdão nº
2038/08 — Segunda Câmara, de 12 de novembro de 2008, referente a
prestação de contas municipais do exercício financeiro de 2006.
Quanto à prestação de contas apresentadas, tem-se
que as mesmas foram submetidas à analise e instrução da Diretorias de
Contas Municipais e Ministério Público junto ao mencionado Tribunal.
A Diretoria de Contas Municipais, após realizar
exame nas documentações apresentadas de forma complementar, opinou pela
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3 8 es
ESTADO DO PARANÁ
regularidade, com ressalvas, das contas municipais apresentadas relativas ao
exercício financeiro de 2006.
Sobre o tema, o art. 31 da Constituição Federal de
1988 diz que:
“Art. 31. A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo municipal,
na forma da lei.
8 1º O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver;
8 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente, sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
$ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade nos termos da lei.
8 4º É vedada a criação de tribunais,
Conselhos ou órgãos de contas municipais.”
Na esteira das disposições constitucionais, o
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, a partir do art. 155,
determina: Ro
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA
LAPA -
Art. 155 - Recebidas as contas prestadas pelo
Prefeito e pelas entidades de administração
indireta, acompanhadas do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado, o Presidente do
Poder Legislativo:
|- determinará a publicação do Parecer
Prévio, no Boletim Oficial do Município;
IH - anunciará a sua recepção, com
destaque, em pelo menos um jornal de
circulação na cidade e com a fixação de avisos
à entrada do edifício da sede do Poder
Legislativo, contendo a advertência do contido
no inciso seguinte;
HI - encaminhará o processado à Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento, onde
permanecerá por 60 (sessenta) dias, a
disposição para exame de qualquer do povo,
que poderá questionar-lhes a legitimidade nos
termos da Lei.
Art. 156 - Terminado o prazo do inciso Ill do
artigo anterior, a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento emitirá parecer.
8 1º - Em seu parecer, a Comissão apreciará
as contas e as questões suscitadas nos termos
do inciso Ill do artigo anterior.
8 2º - Poderá a Comissão, em face das
questões suscitadas, promover diligências,
solicitar informações à autoridade competente
ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se
NE
LAPA = PR,
ESTADO DO PARANÁ
as informações não forem prestadas ou
reputadas insuficientes.
$ 3º - Concluirá a Comissão pela apresentação
de projetos de decreto legislativo, cuja redação
acolherá o entendimento sobre a aprovação ou
rejeição, total ou parcial, das contas
apresentadas.
8 4º - A Comissão apresentará separadamente,
projetos de decreto legislativo relativamente às
contas do Poder Executivo e de cada entidade
da administração indireta.
Art. 157 - Se o projeto de decreto legislativo:
|- acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo,
se receber o voto contrário de dois terços, ou
mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos
de discussão de votação, caso em que a
Comissão Executiva, acolhendo a posição
majoritária indicada pelo resultado da votação,
elaborará a redação para o segundo turno ou a
final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu
conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado;
H- não acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu
conteúdo, se receber o voto favorável de dois
terços ou mais dos Vereadores; (A.
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ESTADO DO PARANÁ
b) considerar-se-á rejeitado o seu
conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado, devendo a Comissão Executiva
acolher as conclusões do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas na redação para o segundo
turno ou na final, conforme o caso.”
Por fim, deve o presente ser remetido a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para que emita parecer acerca
das contas do Poder Executivo. Após este, deverá apresentar o projeto de
decreto legislativo para apreciação pelo D. Plenário, observadas as disposições
do art. 157 do Regimento Interno.
Isto posto e considerando tudo o que constou nos
respectivos autos, o parecer dessa Assessoria é pela aprovação, com
ressalvas , das contas apresentadas, ressalvada apenas o julgamentos de
fatos ou denuncias supervenientes, levantadas em inspeção in loco, bem como
a remessa a Comissões competentes.
É o parecer.
Lapa, 09 de , março de 2009.
LAPA - PARANÁ
h PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E eos
ORÇAMENTO
PARECER
Ref. Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2006.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Em análise do acórdão nº 2038/08 —- Segunda
Câmara, de 12 de novembro de 2008, referente a prestação de contas
municipais do exercício financeiro de 2006, tem-se que à prestação de contas
apresentada, foram submetidas à analise e instrução da Diretorias de Contas
Municipais e Ministério Público junto ao mencionado Tribunal.
A Diretoria de Contas Municipais, após realizar
exame nas documentações apresentadas de forma complementar, opinou pela
regularidade, com ressalvas, das contas municipais apresentadas relativas ao
exercício financeiro de 2006.
Desta forma,esta Comissão comunga do parecer
exarado pelo tribunal de contas no sentido de que as contas referentes ao
Exercício Financeiro de 2006 devem ser aprovadas comressalvas.
Sobre o tema, o art. 31 da Constituição Federal de
1988 diz que: Er
e PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Naa) LAPA - PARANÁ ng
* COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E = A H
ORÇAMENTO
“Art. 31. A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo municipal,
na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver;
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente, sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
& 3º As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade nos termos da lei.
g 4º É vedada a criação de tribunais,
Conselhos ou órgãos de contas municipais.”
De todo o exposto, o parecer dessa Comissão é pela
aprovação, com as ressalvas apontadas no acórdão 2038/08, das contas
apresentadas. ' /Ô
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA du
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COMIASÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E as É
ORÇAMENTO
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de março de
2009.
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Relator
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2009
Súmula: Delibera sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, referentes
ao Exercício Financeiro de 2006.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Decreto
Legislativo nº 05/09, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, referente a Deliberação sobre a Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2006.
Que, o parecer do Tribunal de Contas do Estado
recomendou o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas
apresentadas, sendo que estas ressalvas dizem respeito ao resultado
orçamentário deficitário; existência de saldos de recursos consignados em
folha de pagamento — diversos credores, contabilização das receitas de
transferência e valores diferentes dos divulgados na página da internet;
excesso de dispositivo para alteração do orçamento; inconsistência injustificada
nos saldos em relação as posições apresentadas nos extratos das instituições
bancárias; divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em
confronto com os extratos bancários subsequentes; omissão da conta corrente
ESTADO DO PARANÁ
no sistema informatizado; divergência entre as baixas da consignação do IRRF
da Câmara não contabilizados na receita da prefeitura; movimentação de
recursos em instituição financeira privatizada; constituição incorreta do Fundef;
constituição incorreta do conselho de saúde; constituição sem informação de
dados sobre subvenções sociais concedidas; utilização de dotação de fontes
vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais; e, falta de
aporte ao RPPS das parcelas de amortização do déficit técnico.
Sendo assim, este Vereador Relator do Projeto em epígrafe
resolve pela continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em
vista que a matéria não possui nenhuma irregularidade quantos aos aspectos
econômicos e financeiros em atenção ao artigo 49, inciso Il do Regimento
Interno deste Poder, entendendo que as mesmas foram deferidas, embora com
ressalvas, pelo Egrégio Tribunal de Contas do Paraná e com indicação positiva
da Assessoria Jurídica do Legislativo.
Membro
José Francisco Hoffmann
Membro
CAMARA MUNTORIS
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE ei
LAPA - PARANA iai
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 05 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Delibera sobre as Contas do Poder
Executivo Municipal, referentes ao
Exercício Financeiro de 2006”.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento apresenta à
deliberação do Plenário do Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, o
presente PROJETO DE DECRETO Legislativo que assim reza;
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Municipais do Exercício
Financeiro referente ao ano de 2006, nos termos do Acórdão Nº 2038/08 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná 05 de maio de 2009.
Ler
Membro