Município DA LAPA NES
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EstaDO DO PARANÁ lapa
Ofício nº 195 Lapa, 03 de Abril de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio a ser celebrado entre o Município e a
Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos,
referente à patrulha mecanizada.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 295 | 2009
Data: 06/04/2009 - 5:48
Responsável: INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Amara
LAPA . pr
Prefeitura Municipal de Lapa E
Estado do Paraná
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA
DOS MELLOS
O Município de Lapa pessoa jurídica de Direito Público, com
sede na cidade da Lapa, Estado do Paraná sito a Praça
Mirazinha Braga nº87, inscrita no CNPJ nº76.020.452/0001-05
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Paulo Cesar
Fiates Furiati, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro
lado a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e
Barra dos Mellos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº05.239.705/0001-80, com sede localizada a BR
476 Rodovia do Xisto, Estrada do Mato Preto km 26, no distrito
do Butiá, Município de Lapa, neste ato representada pelo seu
Presidente Sr. Milton José Briedz, portador do CIRG
nº13/R-620.038 e CPF nº296.190.509-59, doravante
denominado ASSOCIAÇÃO, resolvem celebrar o presente
Convênio, mediante às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre os convenientes, tendo por
finalidade o apoio mecanizado, aos produtores rurais do Município de Lapa, para a
realização de limpeza e preparação da terra, correção do solo, adubação, curva de
nível, plantio e colheita, possibilitando ao pequeno produtor mecanizar sua lavoura
com consequente aumento de produção. Visa-se também, a viabilização, através da
p!
Patrulha Agrícola Mecanizada, colocada à disposição de pequenos produtores, da:
- Permanência destes pequenos produtores, no campo;
- Melhor organização dos produtores em associações, ou cooperativas;
- Maior produção e renda nas atividades agropecuárias.
SARARA — mynmors
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal de Lapa —42-
Estado do Paraná
CONVÊNIO =:02
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Caberá ao Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente:
a) Ceder os equipamentos (anexo 1) a serem empregados nos serviços decorrentes
deste Convênio;
b) Oferecer suporte técnico com designação de funcionários, para início e
implantação da Patrulha Agrícola Mecanizada e acompanhamento do Projeto no
Município;
c) Acompanhar, fiscalizar e auditar as atividades relacionadas a Patrulha Agrícola
Mecanizada;
II - Caberá a Associação:
a) Responsabilizar-se pela guarda dos equipamentos da Patrulha Agrícola
Mecanizada - PAM (anexo 1), respondendo por todas as despesas decorrentes
da utilização e manutenção dos mesmos;
b) Promover a adequada manutenção dos equipamentos, utilizando-se para tanto,
apenas dos serviços autorizados, os quais deverão ter aprovação prévia da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
c) O pagamento do seguro anual do trator descrito no Anexo 1 deste Convênio
d
e) Atender associados e não associados da área de ação da associação;
f) Verificar para que o preço da hora trabalhada do trator não ultrapasse 50%
(cinquenta por cento) do preço cobrado por particulares;
9) A responsabilidade em relação ao operador do trator;
h) Revisão anual e manutenção do trator constante do Anexo I deste Convênio; Ê,
Na)
Fazer serviços agrícolas somente no Município da Lapa;
i) Obrigatoriedade de inserir-se nos programas de manejo de solo, estabelecidos
em âmbito municipal, estadual e federal.
SAMARA uma
LAPA - pa
Prefeitura Municipal de Lapa Hãa-
Estado do Paraná
CONVÊNIO 03
j) Contratar operadores, dos equipamentos, devidamente habilitados e
qualificados, bem como outros empregados, quando necessário,
responsabilizando-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, social ou tributária, incidentes sobre os serviços realizados,
inclusive quanto aos respectivos seguros e transporte de valores;
k) Responsabilizar-se pelos valores sob sua guarda, provenientes dos serviços
realizados, inclusive quanto aos respectivos seguros e transporte de valores;
|) Tomar providências para que em toda e qualquer publicidade referente a
Patrulha Agrícola Mecanizada conste a indicação, com destaque, do presente
Convênio;
m) Efetuar prestação de contas trimestralmente, a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, contendo o seguinte:
e Relação dos produtores atendidos com resposta ao número de horas
trabalhadas.
e Balancete financeiro e patrimonial.
e Fotocópia da relação de empregados admitidos e desligados, guias de
recolhimento do FGTS e INSS e Folha de pagamento;
n) Devolver ao Município os equipamentos utilizados, em perfeito estado de
funcionamento e manutenção, ao final da vigência deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os critérios de atendimento dos produtores interessados na prestação dos serviços,
objeto deste Convênio, bem como a fixação de preços a serem cobrados, serão
definidos conjuntamente pela Associação e pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. o
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LAPA - PR
Prefeitura Municipal de Lapa —42-
Estado do Paraná
CONVÊNIO ...04
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura
deste, podendo ser renovado, sucessivamente, mediante Termo Aditivo, se não
for denunciado ou rescindido por conveniência administrativa ou por
inadimplência das partes cooperantes.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido por iniciativa de quaisquer das partes,
mediante comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Caso haja rescisão do presente Termo por quaisquer das partes, deverá a
Associação efetuar o pagamento das eventuais pendências, antes da efetivação da
rescisão;
Ocorrendo eventual rescisão, não haverá qualquer espécie de indenização por parte
do Município.
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO
Este instrumento poderá, mediante Termo Aditivo próprio e por acordo mútuo entre
os convenientes, ter suas condições alteradas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
As dúvidas que porventura forem suscitadas no transcorrer da aplicação do
presente instrumento, serão resolvidas cordialmente entre os convenientes,
ficando, contido, eleito o foro da Comarca de Lapa Paraná , para dirimir questões
A
que não possam ser solucionadas entre partes.
SALA MURO
LAPA - PR
nam SS
Prefeitura Municipal de Lapa 42
Estado do Paraná
CONVÊNIO 05
E, por estarem assim ajustadas as partes firmam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só fim, na presença de 02
(duas) testemunhas que também o assinam.
Lapa - PR, 20 de fevereiro de 2009.
CS es Ur 44 DEL
PAULO RARE FU E a MILTON JOSE GRÍEDZ
PREFEITO MUNIcf PAL PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
é PRODUTORES RURAIS DE BUTIA E BARRA DOS
MELLOS
Testemunhas:
CAMARA PP
LAPA - PR
Prefeitura Municipal de Lapa ===-Z-
Estado do Paraná ns
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA
DOS MELLOS
ANEXO I
Trator Agrícola Marca Massey Ferguson Modelo 283 4X4;
Arado Subsolador Hidráulico, Marca JAN Modelo JMHS - 7, de 7 hastes, com
desarme automático para proteção, série A-NR 00JMS35/02;
3. Arado Reversível Marca Baldan Modelo ARH-03X28, com reversão mecânica
com 3 discos de 28”, Série 023451001001;
4. Grade Niveladora de Arasto Marca Baldan Modelo SPR-32X20, com 32 discos de
20” com mancais à gracha; Série 023432001001;
5. Grade Aradora Mecânica Marca Baldan Modelo GRP-14X26, com pneus 6.00X16
para transporte, Série 020947003002;
6. Roçadeira Agrícola Hidráulica Marca JAN Modelo Rotter 180 TD II, com
transmissão direta com roda guia, largura de corte 1,70m, Série 01ROD1O;
7. Plantadeira Adubadeira Hidráulica - Marca VENCE tudo, Modelo AS-11500, com
05 linhas, disco de corte de 16”, com sulcador e discos duplos, Série O7A-
543;
8. Distribuidor de calcário e fertilizantes marca MAPEL módulo DC 700 hidráulico
com capacidade de 700kg, com pneus.
Pê j A A
| AM ds J/ Elo Lina Semci
PAULO CESAR FIAT IATI MILTON JOSE-BRIEDZ
PREFEITO MÚNICIPAL PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE BUTIA E BARRA DOS
MELLOS
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(6) des >
: ESTADO DO PARANÁ
Assunto:
Referenda Convênio a ser celebrado entre o Município e a
Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra
dos Mellos referente à patrulha mecanizada.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2909.
Apresentado em Expediente do Dia 07/04/2009.
= | Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 07/04/2009.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol.. em XXI XCD
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
|U Controle e Fiscalização, em XX.) XX | XX. É
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislatiro Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Axtigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
——— — para compor à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006 /2009, em substituição 20 autor do mesmo. |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o proje
ué
E |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador (4040 Pd via di AA Pc Fes
Em 27,07) oa
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HOFEMANN
JOSE FRANCISCO HOFFMANN
A
| RS a a o VV
CAMARA union.
LAPA - PR
as m
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 22/2009
Ref.: Referendo do convenio firmado entre o Município e a Associação de Moradores
e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos.
Conforme consta do ofício nº 195, oriundo do Executivo
Municipal protocolado junto à esta Casa de Leis sob nº 295/2009, de 06/04/2009,
busca-se referendar o convenio firmado entre o Município e a Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos.
Que, o convenio em tela fora firmado tem por objetivo o apoio
mecanizado aos produtores Rurais do Município da Lapa, para a realização der
limpeza e preparação de terra, correção do solo, adubação, curva de nível, plantio e
colheita, possibilitando ao pequeno produtor mecanizar sua lavoura com consequente
aumento de produção.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€.)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art, 106. Toda matéria legislativa de competência do
Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de
lei e, todas as deliberações privativas do Poder
CEARA muniom
LAPA -
Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de decreto j
legislativo ou de resolução. 7 ?
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar
as matérias de exclusiva competência do Poder
Legislativo, que tenham efeito externo, tais como:
6.)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer
parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
€.)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e
funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade
em referendar os documentos que ora se apresenta.
Diante disso, não há qualquer obstáculo legal para
apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 17 de abril de 2009
Jonath
Assess
aum 1
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDA ÃO
FROJETODE DECRETO
LEGISLATIVO Ne. 08/2009
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar a consideração do Plenário o seguinte FROJE TO pais
DECRETOLEGISLATIVO:
SÚMULA: e: Município de Lapa pessoa jurídica
de Direito Público, com sede na cidade da Lapa,
Estado o Paraná sito a Praça Mirazinha Elragã nº
87, inscríta no CNPJ Nº 76.020.452/0001-05 neste
ato representado pelo Prefeito Municipal. Se Paulo
Cesar Fiates Furiati, doravante denominado
MUNICÍPIO, e de outro lado a Associação de
Moradores e Produtores Ruraís de Butiá no CNPJ
sob nº 05.259.705/0001-80, com sede localizada a
- BR 476 Rodovia do Súeto, Estrada do Mato Preto
km 26, no distrito do Butiá, Município de Lapa; neste
ato representada pelo seu Presidente Sr- Milton José
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ ss,
)
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
1 Bredz, portador do CIRG Nº 13/R-620038 e
CPF Nº 296.190:509-59. doravante denominado
ASSOCIAÇÃO, resolvem celebrar o presente
Convênio, mediante às cláusulas e condições
seguintes:
A PESTE Camara Municipal da Lapa SE PR (3 Municipio de Lapa
pessoa jurídica de Direito Páblico, com sede na cidade da Lapa, E stado do Paraná
sito-a Praça Mirazinha Braga nº 87, inscrita no CNPJ Nº 76.020:452/0001-05
neste ato representado pelo Erefeito Municipal Sr. Paulo Cesar Tiates Furiati,
doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado a Associação de
Moradores é Frodutores Ruraís de Butiá no CNPJ sob nº 05.259.705/0001-80,
com sede localizada a DR 476 Rodovia do Xisto, E strada do Mato Preto km 26,
no distrito do Butiá, Município de Lapa, neste -ato representada pelo seu
Presidente Sr. Milton José Breda, portador do CIRG Ne 13/R-620.038 e
SE Nº 296.190.509-59, doravante denominado ASSOCIAÇÃO, resolvem
celebrar o presente Convênio; convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob
nº 295/2009, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio tem per objeto a cooperação entre os ,
convenientes; tendo por finalidade o apoio mecanizado, aos produtores rurais do
Município de Lapa, para a realização de'limpeza e preparação da terra, correção do
solo, “adubação, curva de nível, plantio e colheita, possibilitando ao pequeno
produtor mecanizar sua lavoura com consequente aumento de produção. Visa-se
também, a “viabilização, através da Ratio Agricola Mecanizada, colocada à
disposição de pequenos produtores, da: :
| — Fermanência destes pequenos produtores, DO campo;
H| = Melhor organização dos produtores em associação, ou cooperativas;
J|- Maior produção e renda nas atividades agropecuárias.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 -Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CAMARA
Lara
Au
Az
aUNICIPa, - Pie S
EA COMISSÃO DE
Mm $ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO.
DS SET ES
E Art. 3º- O presente Termo terá prazo de oz (dois) anos, contados a
; partir da assinatura desde, podendo ser renovado, sucessivamente, mediante Termo
Aditivo, se não for denunciado ou rescindido por conveniência administrativa ou por
inadimplência das partes cooperantes.
Art. 42 - Tste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. j
CÂMARA MUNICIPAL DA
ACYR HOFFMANN
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 -Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br