Município DA LAPA esto, mesamo
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Ofício nº 400 Lapa, 13 de Julho de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio a ser celebrado entre o Município e o
Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, referente a instalação da Vara
Itinerante, criada através da Resolução Administrativa RA 133/2006, do
Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo ásar Fi Flriati
Préfeito nicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
17/07/2009 - 10:59
R âvel: MAD
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
! as Município DA LAPA
ja EstTADO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 92 REGIÃO
Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um
lado o MUNICIPIO DE LAPA, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede administrativa
na Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº 76.020.452/0001-
05, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, portador
do CIRG Nº 890.157-0/PR, inscrito no CPF sob nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador
Souza Naves, 1329, nesta cidade, e de outro, o TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 92 REGIÃO, inscrito no CNPJ
sob nº 03.141.116/0001-16, com sede na Alameda Dr.
Carlos de Carvalho, 528, Centro, Curitiba-Pr, neste ato
representado pela Desembargadora Federai do Trabaiho -
Presidente, Dra. Rosalie Michaele Bacila Batista, portadora
ainda auvênnicisade SS é ps e Uia o is sob nº
DE ORESENTE Fora aaa 0.280 20, residente e domiciliada na cidade de
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MIM APRE NT O SRIdd ikiba-Pr, tem certo e ajustado o que se contém nas
D
LAPA 49 10*s dúlhites cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cessão de uso a título
gratuito do IMÓVEL localizado na Avenida Dr. Manoei Pedro, nº 2037,
Centro, na cidade de Lapa, sendo 02 (duas) salas, nºs 10 e 11, com área
de 30m? cada, para instalação da Vara Itinerante, criada através da
Resolução Administrativa RA 133/2006, do Tribunal Regional do Trabalho
da Oa DAAISA
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Município DA LAPA RR
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CONVÊNIO 1 02
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Caberá ao MUNICÍPIO DA LAPA:
a) Responsabilizar-se pelas despesas de aluguéis, impostos, taxas
púbiicas, bem como, peio fornecimento de água e energia eiétrica,
decorrentes do uso do imóvel, objeto do presente Convênio.
II - Caberá ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 92
REGIÃO:
a) Conservar o imóvel como se fora de sua propriedade, não podendo
utiliza-lo, senão para o fim a que se destina este Convênio, bem como,
poderá ainda, realizar Permissão de Cessão de Uso de parte do imóvel,
objeto do presente, para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), nos
termos do 8 4º do artigo 7º da Lei Federal nº 8.906/94, bem como
para a instalação de Postos de Atendimento Bancário (PABSs).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado mediante acordo entre as
partes, com vistas à melhor adequação às exigências legais ou às
finalidades do seu objeto, bem como nas demais hipóteses previstas 1
ordenamento jurídico em vigor.
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CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
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a DOCUMENTO ORIGINAL
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Qualquer alteração neste Convênio, somente produzirá
efeitos, após lavratura de Termo Áditivo. A (So
memo cosiatgmei
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EsrtADO DO PARANÁ
CONVÊNIO 1 03
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O presente Convênio terá vigência da data de sua
assinatura até 3i de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado se
houver interesse das partes.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
Fica facultado ás partes denunciar o presente Convênio a
qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, com antecedência
a) Caso seja disponibilizado outro imóvel adequado e
aprovado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região para a
instalação definitiva de Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Lapa;
b) Caso seja dada destinação diversa do objeto a que se
propõe este Convênio;
c) Quando as partes de comum acordo, deliberarem pela
sua revogação.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Na hipótese de extinção do Convênio, o prazo máximo para
a devolução do imóvel será de 15 (quinze) dias, contados da data da
ciência. ss
CERTIFICO À AUTENTICIDAD
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA com O
DOCUMENTO ORIGINAL
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CONVÊNIO «= 04
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Qualquer tolerância de uma das partes para com a outra
somente importará modificação do presente Convênio se expressamente
formalizada.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO COMPETENTE
Fica eleito o Foro da Comarca de Lapa, para dirimir
quaisquer litígios decorrentes da execução deste Convênio, renunciando-
se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam o
presente Convênio, em 03 (três) vias, ambas de igual teor e forma para
os mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus sucessores, ao
fiel cumprimento das disposições aqui contidas.
Lapa, 28 de Abril de 2009.
Paulo Eésar Fi
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CERTIFICO A AUVENTIGIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIG AL
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ESTADO DO PARANÁ
Assunto:
Referenda Convênio a ser celebrado entre o Município e o Tribunal
Regional do Trabalho da 9º Região, referente a instalação da Vara
Itinerante criada através da Resolução Administrativa RA 133/2006, do
Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 17/07/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/07/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
><
(efdos à fra (en)
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desiono o Vereador
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Ler 7
Em 22/26 /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em o) /e& /2009
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
Jost FRANCISCO HOFFMANN
Assessoria
Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Ref.: Referendo do convênio celebrado entre o Município e o Tribunal Regional do Trabalho
da 9º Região.
Busca-se através do presente referendar o convênio celebrado entre o Município e o
Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região.
Que, conforme a clausula primeira do convênio em questão, constitui seu objeto a cessão
de uso a titulo gratuito do imóvel localizado na Avenida Drº Manoel Pedro, nº 2037, centro,
neste Município, contendo dito imóvel 02 ( duas ) salas com área de 30m? cada, para
instalação da Vara Itinerante, criada através da Resolução Administrativa RA 133/2006, do
Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região.
O convênio em questão terá uma duração até 31 de dezembro de 2012, com possibilidade
de prorrogação.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
8)
XXV — celebrar convênio ad referendum! da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Intemo da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
Amara
LAPA
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Jurídicas » <
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
UNICIPA, Assessoria muco
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
(rs)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, o presente não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 29 de julho de 2009
b OR,
h sds fal
Ofício nº470/2009 Lapa/PR, 18 de agosto de 2009.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal da Lapa/PR
Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Sirvo-me do presente para solicitar substituição do Termo de
Convênio anteriormente encaminhado através do Ofício nº 400/2009, pelo
presente Termo anexo, pelo motivo de que as duas salas, nºs 10 e 11,
localizadas na Avenida Dr. Manoel Pedro - nº 2037, nesta cidade, já
encontram-se alugadas.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO C. F/FURIA TI
Prefeitó Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 92 REGIÃO
MMA rensiomopet
LAPA « PR
na pm
Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um
lado o MUNICIPIO DE LAPA, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede administrativa
na Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº 76.020.452/0001-
05, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, portador
do CIRG Nº 890.157-0/PR, inscrito no CPF sob nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador
Souza Naves, 1329, nesta cidade, e de outro, o TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 92 REGIÃO, inscrito no CNPJ
sob nº 03.141.116/0001-16, com sede na Alameda Dr.
Carlos de Carvalho, 528, Centro, Curitiba-Pr, neste ato
representado pela Desembargadora Federal do Trabalho —
Presidente, Dra. Rosalie Michaele Bacila Batista, portadora
da CIRG nº 895.144-6 e inscrita do CPF/MF sob nº
299.400.289-20, residente e domiciliada na cidade de
Curitiba-Pr, tem certo e ajustado o que se contém nas
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cessão de uso a título
gratuito de IMÓVEL a ser locado pelo Município, para instalação da Vara
Itinerante, criada através da Resolução Administrativa RA 133/2006, do
COMISSÃO DE | e
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
— REDAÇÃO
PROJETODE DECRETO
LEGISLATIVO Ne. 14/2009
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui espeto
apresentar ã consideração: do Plenário o seguinte FROJSETO DE
DECRLE FOLEGISLATIVO.
SUMULA: Pelo presente instrumento particular de
Convênio, de um lado o Município de Lapa, Estado
do “Paraná, pessoa jurídica de Direito Público, com
sede na” cidade da Lapa, Estado do Paraná sito-a:
Praça Mirazinha Braga nº 87, inscrita no CNPINº
76020452/0001-05 neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Sr Paulo Cesar Fiates Furiati
brasileiro, casado, portador do CIRG Nº 890.157-
o/FR,. inscrito 'no CFT sob nº 200.849.439-04,
»residente é demmelado é à Rua Senador Souza Naves, *
1529, nesta cidade, e de outro, O “TRIBUNAL /
; REGIONAL DO TRABALHADOR DA 9º
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83:750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralupa.pr. govbr
* COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
“+ REGIÃO, é inseto amo AONUP sob o ne
03.141.116/0001-1 6; com sede | na Abimedá po
Caros de Cavalho, 528, Centro, Cuntiba-Pr, | neste
nato representado pela Desembargadora Feder 'do
É Trabalho — Presidente, Dra. Rosalie Michaele Bacia
Datísta, portadora da CIRG nº. 895.144-6 e inscrita
do CFF/ME sob nº 299.400.289-20, residente e
“domiciliada na Cidade de Curítiba-Pr; tem ceito e
ajustado o que se contém nas seguintes cláusulas-e
condições:
Aa [º- Pelo presente instrumento esticar de Cseas de um lado o
Município 'de ea Estado do Paraná; pessoa jurídica de Direito Público, com
sede na cidade da Lapa, E stado do Farra sito a Fraça Mirazinha Braga nº 87,
| inscrita no ENPI Nº 76.020: 452/0001-05 nesté ato representado pelo Prefeito Ee
Municipal Sp Paulo Cesar Es, Furiat, brasileiro, casado, portador d do EIRCS Í
Ne 890. 157-9/FR, inscrito no CPF sobnº 200. 849.439-04, residente e
; domiciliado, à- Rua Senador Souza Naves, 1529, nesta cidade, e de outro, o -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHADOR DA 9º REGIÃO;
inscrito noCNJP sobnº 03.141.116/0001-16, com sede na Alameda Dr. Carlos
dé Cavalo; 528, Centro, Curitiba-Pr, neste ato representado pela
| Desembargadora Federal do Trabalho. — Presidente, Dra. Rosalie Michaele
Bacia Batista) portadora da, CIRGene 895. 14326 e inscrita do CFFZME sobnº
299: 400, 23920, residente, e domiciliada na cidade de Carigiba-Pr, convênio este
protocolado nesta (RISE de Esc sob nº 629/2009; sendo parte integrante a
presente Decreto Epi aiido
Art. 22- O presente o tem por cai a cessão: de-uso à 4itulo
os do de” IMOVEL a ser locada pelo Município, para instalação 'da Vara.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 413622 1331
SITE: camaratapaprgovbr
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO €
Itinerante, era através da Resolução Administrativa RA 153/2006, do Tribunal
Regional do Trabalho dagº Kegião. -
Art. 3º. E presente Convênio terá vigência da data de sua assinatura
até 91 de dezembro de 20 HZ; podendo ser promogado se houver interesse das
partes. à
Art. 4º - Este Decreto. [Legislativo entra em vigor “na data de sua
publicação. ; : 2 ) ê
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA-ER; em 18 ce agosto de 2009.
ACNYR HOFFMANN
; Membro
To Membro
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ .
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
E) ; SITE: camaralapa.pr.gov.br
na”
reuse
-PR