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Ofício nº 492 Lapa, 27 de Setembro de 2010
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Excelentíssima Senhora: N
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 1º Termo Aditivo ao Convênio, firmado com
APROCAR -— Associação dos Produtores de Carqueja, o qual altera a
Cláusula Primeira do Termo de Convênio, anteriormente firmado ente o
Município e aquela Associação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo, ç i Fufiati
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 803 / 2010
30/09/2010 - 16:29
Responsável: VAN
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4262 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal de Lap
Estado do Paraná
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
Por este instrumento, de um lado o Município de Lapa pessoa jurídica de
Direito Público, com sede na cidade da Lapa, Estado do Paraná sito a Rua
Mirazinha Braga nº 87, inscrita no CNPJ Nº 76.020.452/0001-05 neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, e de outro
lado a Associação dos Produtores de Carqueja - APROCAR, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.532.567/0001-48, com sede
localizada na Carqueja, Município de Lapa, neste ato representada pelo seu
Presidente Sr. Dirceu Rodrigues Ferreira, portador do CIRG Nº 3.068.705-1/PR
e CPF Nº 537.141.139-91, tem justo e acordado o que determinam as
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2011, o Convênio firmado em setembro de 2009, entre o
Município e a Associação dos Produtores de Carqueja - APROCAR, conforme previsto na Cláusula
Quarta do referido Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes do TERMO DE CONVÊNIO, firmado em
setembro de 2009.
E assim, por estarem certos e ajustados, assinam as partes o presente Termo Aditivo de Convênio, em
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
Lapa-PR, 10 de Setembro de 2010.
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PAULO CESAR FIATE; “FURIA DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE
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Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda 1º Termo Aditivo ao Convênio, firmado com
APROCAR -— Associação dos Produtores de Carqueja, o qual altera a
Cláusula Primeira do Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o
Município e aquela Associação.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/09/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 05/10/2010.
e E ia em
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 30/09/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX! XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX. nr XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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| CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
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Pr dente do Poder Legislativo Municipal |
Eca compor a Comissão de
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em Edbstituição ao autor do mesmo.
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[RI RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 7 1 fe [2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ço
Em g1/ 492/2010
"RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em 0! / AA /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 39/2010
Ref. Referendo do 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado com a APROCAR —
Associação de Produtores de Carqueja, o qual altera a clausula primeira do
termo de convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquela
associação.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de Referendo do 1º
Termo Aditivo ao Convênio firmado com a APROCAR — Associação de
Produtores de Carqueja, o qual altera a clausula primeira do termo de
convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquela associação.
Pela análise do referido termo, tem-se que seu objeto é prorrogar
até 31 de dezembro de 2011 o Convênio firmado em setembro de 2009 entre o
Município e a Associação de Produtores de Carqueja, permanecendo
inalterados os demais dispositivos do convênio.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MENICICAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Municipal em 05 de outubro de 2010.
Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2010.
Súmula: “Referendo do 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado com a
APROCAR -— Associação de Produtores de Carqueja, o qual altera a clausula
primeira do termo de convênio, anteriormente firmado entre o Município e
aquela associação,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado com a
APROCAR — Associação de Produtores de Carqueja, o qual altera a clausula
primeira do termo de convênio, anteriormente firmado entre o Município e
aquela associação.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 05 de outubro de 2010.
JOÃO RENATO lego AFONSO
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133