ami am
Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
Ofício nº 527 Lapa, 20 de Outubro de 2010
f AO T)oc J o
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 154/10/SEDU/PARANACIDADE,
celebrado entre o Município e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano —
SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade, referente ao Programa
RECAP.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 847 / 2010
21/10/2010 - 8
Responsável: INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - B3750-000 - Lapa - PR
PARANACIDADE
PROGRAMA RECAP
O A AUTENTICIDADE CONVÊNIO Nº 154/10/SEDU/PARANACIDADE
CERTIFICO À AL ic ÓpIA
cd PRESENTE sr (
KIM APRESENTDO GINAL
DOCUMEN do do O CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
LAPA SI q MUNICÍPIO DE LAPA E O ESTADO DO
PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO —
SEDU E O SERVIÇO SOCIAL AUTÓNOMO
PARANACIDADE. k
1-DAS PARTES CONVENENTES
a) ESTADO DO PARANÁ, por meio da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO — SEDU, e SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, ambos
representados por seu titular Senhor WILSON BLEY LIPSKI;
b) MUNICÍPIO DE LAPA, representado por seu prefeito Senhor PAULO CESAR
FIATES FURIATI.
2 - DO OBJETO E VALOR
Implementar obras de recuperação, recape, e / ou pavimentação de vias urbanas,
de acordo com projeto a ser elaborado pelo município.
Valor total estimado em: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com desembolso
conforme plano de trabalho em anexo, sendo:
a) R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) oriundos de dotação
orçamentária da SEDU;
b) R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) de contrapartida do Município.
3- DAS ATRIBUIÇÕES É di
là SEDU/PARANACIDADE: A
a) Receber os projetos elaborados pelo município.
b) Autorizar o município a licitar e contratar a execução da obra.
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
CERTIFICO Ad FOTOCÓPIA À
SEDU
AUTENT! ICIDADE
c) Supervisionar Rai dos serviços por ocasião das medições. :
d) Assinar o termo de recebimento provisório e definitivo de serviços, em conjunto
como Município.
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste convênio,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento da
execução 'dos serviços. '
f) Publicar o extrato deste Convênio no Diário Oficial do Estado.
Il. AO MUNICÍPIO:
a) Efetuar teste de carga nas obras de recuperação e recape.
b) Realizar levantamento topográfico para as obras de pavimentação em geral.
c) Realizar levantamento topográfico, laudo: de sondagem do: solo e laudo do
índice de suporte do subleito para as obras de pavimentação asfáltica.
d) Os laudos, levantamentos e testes de cargas mencionados nas letras “a”, “b” e
“co” deverão ser realizados previamente à elaboração do projeto, estarem
assinados por profissionais habilitados vinculados ao município e enviados ao
PARANACIDADE juntamente com os projetos .
e) Elaborar o projeto, respeitando as normas e especificações técnicas vigentes
(ABNT, DNIT e DER/PR), acompanhado das respectivas planilhas de serviço, e
enviá-lo ao PARANACIDADE.
f) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento
público simultâneo com o mesmo objeto do presente convênio, nas mesmas ruas e
trechos indicados;
9) Apresentar os seguintes documentos, com validade em dia para firmar o
presente Convênio:
a) Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária;
b) Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda
do Estado do PR;
c) Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias:
emitida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil e,
Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica
Federal.
h) Fiscalizar a execução dos serviços, indicando ao PARANACIDADE o
engenheiro fiscal qualificado e responsável pela fiscalização, inclusive: eventuais
substituições;
|
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
Rua Dep. Mário de Barros. 1290 * 1º andar + CEP 80530.913 - Cusitiba + Paraná « Fonc 41 3350.3300 * Fax 41 1353.3300 * Caixa Postal 15079
CGERTIFICO A RR
E ÓPIA A,
SENTE FOTOC a
da APRESENTADA COM Of
INALI
DOGUMENTO ORIGIRO
inpA DENO
PSY
CIDADE
i) Abrir conta específica para recebimento dos repasses de transferência
voluntária, efetuando o pagamento dos serviços contratados, prestando contas ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
|) Providenciar os recursos necessários à contrapartida estabelecida;
k). Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando o Boletim
de Medição dos serviços executados:
) Receber os serviços executados e aceitos após sua conclusão nas vias
urbanas selecionadas, de forma provisória e definitivamente, expedindo e
assinando os respectivos documentos em conjunto com o PARANACIDADE:
m) Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e fiscalização
do cumprimento-do objeto deste Convênio. É
4 - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser
prorrogado, mediante termo aditivo.
5 - DA DENÚNCIA
(0) presente Convênio poderá ser denunciado unilateralmente ou por mútuo acordo
dos convenentes, independentemente da prévia notificação ou interpelação judicial
ou extra-judicial, quando uma das partes descumprir as obrigações assumidas.
6 - DAS ALTERAÇÕES
O presente Convênio poderá, mediante Termo Aditivo por mútuo acordo entre as
partes, ter suas condições alteradas.
7 - DOS COMPROMISSOS
O Município declara expressamente ter conhecimento de todas as obrigações
assumidas no presente Convênio, comprometendo-se expressamente a promover
todos os ajustes financeirós e orçamentários necessários à assegurar a obtenção
dos recursos relativos à contrapartida aqui estipulada antes do término da
execução da obra. .
8 - DOS RECURSOS ei A
Os recursos discriminados no item “2” , alocados no orçamento da SEDU, projeto
atividade 6702.15451081.139-Investimentos em Infra-Estrutura Urbana nos
Municípios, serão repassados ao Serviço Social Autônomo PARANACIDADE. Vs
Objetivando assegurar os recursos financeiros destinados a atender os objetivos
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
cem nnena 01? e Puvitiha e Paraná « Enmo dl USO VAN + Fo 41 2043 120 é Paiva Dreral
tearo E
CERTIFICO A AUTENTICIDADE,
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM
DOCUMENTO ORI
LAPA SO NO OS
do presente Convênio, bem com cumprimento ao contido no artigo 42 da Lei
101/2000 (LRF), a SEDU/PARANACIDADE efetuará o depósito dos recursos em
conta específica, identificada com o nome do Município, e posteriormente
repassará o montante correspondente aos serviços realizados e atestados por
medição.
El
IDADE
9 - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Termo de Convênio serão regulados pela legislação
aplicável à espécie e, quando possível, de comum acordo pelos convenentes.
10 - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para dirimir
qualquer dúvida oriunda do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro
por mais privilegiado que seja:
Assim, estando as partes de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Curitiba, )3 de junho de 2010.
TESTEMUNHAS:
1.
Er
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
Rua Dep. Mário de Barros. 1290 * 1º andar + CEP R0530 914 + Curitilha + Paraná « Bono dl RASA TIM 6 as 41 JEI RAM 2 Cuica Decal VETA
PARANACIDADE
SERTIFICO À AUTENTICIDADI
DA PRESENTE FOTOCÓPIA +
“MIM APRESENTADA COM €
SOCUMENTO ORIGINAL
LAPA SO AO
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS
Executor: Município de Lapa
CNPJ: 760204520001-05
Cidade: Lapa Estado: Paraná
Nome do Responsável: PAULO CESAR FIATES FURIATI
Cargo: Prefeito Municipal ]
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Projeto: -
" PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, RECAPE E OU PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS
Descrição do Objeto:
Implementar obras de recuperação, recape, e | ou pavimentação de vias urbanas,
de acordo com projeto a ser elaborado pelo município
Prazo de Execução do Projeto:
90 (noventa) dias.
a
VALOR TOTAL DO PROJETO
R$ 300.000,00
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
CAN 612 « Precitilha + Darant o nn A] ARA LUNA Pav AT VISA UM é Paiva Pretal ISTO ———
DADE
AA UTÊNTICI
GERTIRICO.A AUTO
PARANACIDADE
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Desembolso previsto em três parcelas consecutivas nos seguintes valores:
1º parcela 2º parcela 3 parcela
out/10 nov/10 dez/10
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Curitiba, de junho de 2010.
ATESFURIATI
Prefeito Municipal de Lapa
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda Convênio firmado nº
154/10/SEDU/PARANACIDADE, celebrado entre o Município e a
Secretaria de Desenvolvimento Urbano -— SEDU e o Serviço Social
Autônomo Paranacidade, referente ao programa RECAP.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/10/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 26/10/2010.
r
| Encaminho à “Comissão de
|
|X Legislação, Justiça e Redação, em 22/10/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
E» Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
E coaudir
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Iegistativo Municipal
[SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
a de Leis, designo o Vercador
+ para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2009, em SuBstniição! ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projez
Designo para relatar sobre a matéria o Veceados gh AZ
Em ZU to [2010
premmas cuo — rea e
O. Justiça e Redação
Es DO RELATOR
Recebi o projeto em 25) LO /2010
Relator ]
nes acata caem
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFF)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 43/2010
Ref.: Referendo do Convênio nº 154/10/SEDU/PARANACIDADE, celebrado entre o
Município e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço Social
Autônomo Paranacidade, referente ao Programa RECAP.
Busca-se através do presente referendar o Convênio nº
154/10/SEDU/PARANACIDADE, celebrado entre o Município e a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade,
referente ao Programa RECAP.
Pelo referido Convênio, tem-se seu objeto é implementar
obras de recuperação, recape, e/ou pavimentação de vias urbanas com valor
estimado de R$ 300.000,00, sendo que R$ 258.000,00 serão repassados pela
dotação orçamentária do SEDU e R$ 42.000,00 de contrapartida do Município.
Que, o presente convênio terá vigência até 31 de dezembro
de 2010, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Feder Lossio, 03 de novembro de 2010.
José Francisco Hoffmann
Membro
ar
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43.
Súmula: Referendo do Convênio nº 154/10/SEDU/PARANACIDADE, celebrado entre
o Município e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço Social
Autônomo Paranacidade, referente ao Programa RECAP.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 154/10/SEDU/PARANACIDADE, celebrado
entre o Município e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço
Social Autônomo Paranacidade, referente ao Programa RECAP.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de EA Justiça e Redação, em 03 de novembro de 2010.
Ed
/
LEAL AFONSO
Presi a Comissão.
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN