Mvunicírio DA LAPA IA
Ofício nº 566 Lapa, 09 de Novembro de 2010
pol 46 flo
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
- Terceiro Termo Aditivo ao Convênio MTur nº 727325/2009,
firmado entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Turismo,
referente a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa;
- 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Convênio nº
007/10, firmado entre o Município e o Estado do
Paraná/SEED/SEDU/PARANACIDADE,;
- 7º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde - FUNASA -— Fundação Nacional de
Saúde;
- 8º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo ao
Convênio 2282/05, firmado entre o Município a o Ministério da Saúde —
FUNASA — Fundação Nacional de Saúde;
- 9º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde —- FUNASA — Fundação Nacional de
Saúde;
- Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0259708-
10/2008/MTUR/CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal;
az
EXMA. SRA. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX acrçs a
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL io É
NESTA — na E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstaDo DO PARANÁ Eno
“54 Município DA LAPA
% —EstaDo DO PARANÁ
Ofício nº 566 .... 02
- Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a Caixa
Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa Minha
Casa Minha Vida.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
a
CNH
Pauid César o;
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refeito Municip
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E a Ministério da Saúde
ag Fundação Nacional de Saúde
Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional
Coordenação-Geral de Convênios
NUM. 01253/2009
8º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO
CONVENIO N.º 2282/05
Entidade; C.G.Cn: U.F.:
Municipio de Lapa 76.020.452/0001-05 | PR |
OBJETO DO CONVÊNIO: Sistema de Abastecimento de Água
Endereço:
| Praca Mirazinha Braga, 87 Bairro: Centro Cidade: Lapa CEP: 83750-000 UF: PR
,
Responsável Legal:
Paulo Cesar Fiates Furiatti
Cargo/Função:
Prefeito Municipal de Lapa
GR:
200.849.439-04
C.ldent/Org. Expedidor: | Processo n.º:
890.157-0-II-PR | 25100.037623/05-53
maga
PEDIDO DA CONVENENTE (Parte integrante deste Termo) | APROVAÇÃO DA FUNASA EM: 18/11/2009
Ofício nº 645/2009/SEPLACONTSUPR/DPOC Fis 245 de: DIESP/CORE/PR às fls. 246
17/11/2009 “
Objeto do Termo Aditivo Simplificado:
Prorrogação do Convênio n.º 2282/05, por 211 dias, vedada alteração do objeto do convênio original.
| VIGÊNCIA ORIGINAL: 19/1 2/2006
|VIGÊNCIA INTERMEDIÁRIA: 01/12/2009 VIGÊNCIA ATUALIZADA: 30/06/2010
A Diretora do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da FUNASA, consoante
os dispositivos legais e com base na Portaria n.º 541 de 03.10.2000, conforme a solicitação formulada pela
entidade acima indicada e subcláusula Terceira da cláusula Décima Terceira do Convenio nº 2282/05 RESOLVE
celebrar o presente Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo, para atender o objeto descrito.
O presente Termo é assinado em duas vias, devendo ser publicado, por extrato, no Diário Oficial da União,
na conformidade da Legislação vigente, para produzir os efetitos legais.
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FA CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
Brasília-DF, 01 deidezembro de 2009. DA PRESENTE FOTOCOPIA a
o n MIM APRESENTADA COM O
do AA 5SOCUMENTO ORIGINAL
f Diretora do Depin
LAPA Li
Sistema Interno de Acompanhamento de Convênios - SIAC Téenico: Farias COD 1866/2238
IN
EG) 166
e
ISSN 1677-7069
EXTRATO DO DO &* TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 2334/05
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
6, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Município de Florianópolis/SC, CNPJ: 82.892.282/0001-43, situado à
Rua Tenente Silveira, 60 S?ANDAR - Centro. Objeto; Prorrogar a
vigência do convênio até a dia 28/02/2010. Daia de assinatura:
31/12/2009. Processo nº 25100,037830/05-16.
EXTRATO DO DO 5* TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 2295/06
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Município de Quitandinha/PR, CNPJ: 76.002.674/0001-97, situado à
Rua Jose de Sã Ribas - 238 - Centro. Objeto: Prorrogar * vigência do
convênio até o dia 10/12/2010. Data de assinatura: 10/12/2009. Pro-
cesso nº 25100.063934/06-59.
EXTRATO DO DO 4º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO" AO CON-
VÊNIO Nº 2285/06
Cenvenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º ander, Brasilia/DF e o
Município de Cacimbas/PB, CNP): 01.6/2.686/000)-34, situado à
Ra São Jose 35 - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do convénio
até o dia 28/02/2010, por atraso ma liberação dos recursos. Data de
assinatura: 11/09/2008, Processo nº 25100,063897/06-89.
EXTRATO DO DO 8º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº2282/05
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Município de Lapa/PR, CNPJ: 76.020.452/0001-05, situado à Praça
Mirazinha Braga, 87 - Centro, Objeto: Prorrogar a vigência do con-
vênia a:é o dia 30/05/2010. Data de assinatura: 01/12/2009. Processo
nº 25100.037623/08-53.
EXTRATO DO DO &* TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 2275/05
Convenentes: Fundação Nacional de Saude, CNPJ; 26.989,350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasília/DF c o
Município dc Campina Grande do Sul/PR, CNPJ: 76.105.600/0001-
86, situado à Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 30 - Centro.
Obi ar à vigência do convênio até o dia 30/06/2010. Data
de ossinatura: 02/12/2009. Processo nº 25100.037613/05-14
EXTRATO DO DO 4º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO" AO CON-
VÊNIO Nº 2262/06
Convenentes: Fundação Nacions) de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situnda no SAS, Quadm 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Município de Jucas/CE, CNPJ: 07.541.279/0001-60, situado à Rus
Coronel Raimundo Gomes - 176 - . Objeto: Prorrogar à vigência do
convênio até o dia 28/02/2010, por atraso na liberação dos recursos.
Daia de assinatura: 19/12/2008, Processo nº 25100.063911/06-44.
EXTRATO DO DO 6º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO” AQ CON-
VÊNIO Nº 2237/05
Convencates: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ; 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 3º andar, Brasília/DF e o
Municipio dz Tartarugalzinho/AP. CNPJ: 23.066.632/0001-53, situado
à Rodovia BR 156, km 235 - Centro. Objeto: Prarrogar à vigência do
convênio até o dia 28/02/2010, por atraso na liberação dos recursos.
Date de assinatura: 28/09/2008. Processo nº 2$100.037414/08-18.
EXTRATO DO DO 7º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 2175/03
Converentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ; 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e 9
Município de São Gençalo/RJ, CNPJ: 28.636.579/0001-00, situado à
Rua Feliciano Sodre- 100 - Centro, Objeto: Prorrogar & vigência do
convênio aié o dia 29/06/2010, Dais de assinatura: 31/12/2009. Pro-
cesso nº 25100.037351/05-91,
EXTRATO DO DO $º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO" AO CON-
Nº 2158/05
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989 150/0001.
16, situnda no SAS, Queére 4, Bloco N, 5º andar, Brasilis/DF e o
Município de Coivaras/P1, CNPJ: 41.522.335/0001-57, situado à Ave-
nida Raimundo Maruns, 522 « Centro. Objeto: Prorrogar s vigência
do convênio até o dia 28/02/2010, por atraso na liberação dos re
cursos. Dala de assinatura: 12/12/2008. Processo nº
25100.037310/05-03.
EXTRATO DO DO 6º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO" AO CON-
VÉNIO Nº 2115/05
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989 .350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasili/DF c o
Município de Redenção/PA, CNPJ; 04,144,168/0001-21, situado à
Rua Guaraia, 80 - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do convênio
até o dia 28/02/2010, por asraso na liberação dos recursos. Data de
assinatura; 30/09/2008. Processo nº 25100.037193/05-70.
Diário Oficial da União - seção 3
EXTRATO DO DO 6º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO" AO CON-
VÊNIO Nº 1967/05
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situnda no SAS, Quadra 4, Bloco N, 3º andar, Brasília/DF c o
Município de Ticobroma/RO, CNPJ: 84.727.601/0001-90, situado à
Rus 13 de Fevereiro - 1431 - . Objeto: Prorrogar a vigência do
convéciio até o dia 08/06/2010, por atraso na liberação dos recursos.
Data de assinatura: 10/12/2009. Processo nº 25100.035999/08-23.
EXTRATO DO DO 6º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO" AO CON-
VÉNIO Nº 1966/05
Convenentes: Fundação Nacional de Saúdo, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasília/DF c o
Município de São Francisco do GuaporéRO, CNPJ
01.254.422/0001-56, situado à Avenida Tancredo Neves, 2809 - Cen-
tro. Objeso: Prorrogac a vigência do convênio até o dia 08/06/2010,
por siraso na liberação dos recursos, Data de assinatura: 10/12/2009.
Processo nº 28100.035997/05-34,
EXTRATO DO DO 7º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1956/04
Convenentes: Fundação Nacicnal de Saúde, CNPJ: 26.989,350/0001-
16, situnda no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andor, Brasília/DF c o
Município de Aquiraz/CE, CNPJ: 07.911.696/0001-57, situado à Rua
João Lima, Sn - Casa Amarela - Centro. Objeto: Prorvogar a vigência
do convênio até o dia 20/02/2010, Daia de assinatura: 22/12/2009.
Processo nº 25100.042780/04-08,
EXTRATO DO DO 5º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO” AO CON-
VÊNIO Nº 1873/04
Convonentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 3º andar, Brasília/DF « o
Município de Trajano de Morais/RJ, CNPJ; 29.115.441/0001-10, si-
tuado à Rua Waldemar Magalhões - 01 - Centro. Objeto: Prorrogar a
vigência do convênio até o dia 29/06/2010, por airaso na liberação
dos recursos. Dat de assinatura: 31/12/2009. Processo nº
25100.041899/04.55
EXTRATO DO DO 8º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº | 845/05
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989,350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Municipio de Tuneiras do Oesie/PR, CNPJ: 76.247.329/0001-13, si-
tuado à Rus Santa Catarina, 409 - Centro, Objeto: Prorrogar a vi-
gência do convênio até o dia 16/06/2010. Dota de assinatura:
18/12/2009. Processo nº 25100.035579/05-47,
EXTRATO DO DO 3º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO” AO CON-
VÊNIO Nº 1833/06
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.330/0001-
16, situade no SAS, Quadra 4, Bloco N, $º endar, Brasilia/DF e o
Município de São Gonçalo do Pará/MG, CNPJ: 18,291.369/0001-66,
situado à Avenida Presidente Tancredo Neves -nº 473 - Centro. Ob-
jeto: Prorrogar a vigência do convênio até o dia 28/02/2010, por
atraso na liberação dos recursos, Data de assinatura: 09/09/2008.
Processo nº 25100.063088/06-77
EXTRATO DO DO 7º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1806/05
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
té, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 3º andar, Brasilia/DF e o
Município de Gueraciaba/SC, CNPJ: 82.821.216/0001-82, situado à
Rua Ademar de Barros , 82 - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do
convênio até o dia 29/06/2010. Data de assinatura: 31/12/2009. Pro-
cesso nº 25100.035485/05-78.
EXTRATO DO DO 7º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1768/04
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Município de Jardim/CE, CNPJ: 07.391.006/0001-6, situado à Tra-
vessa Aristides Ancilon Aires Alencar - 51 - Censo, Objeto: Pror-
rogar a vigência do convénio até o dia 16/04/2010. Data de as-
sinatura: 17/12/2009. Processo nº 25100.042000/04-11.
EXTRATO DO DO 2º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1634/07
Convenenies: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Município de Jaguapita/PR, CNPJ: 75.457.341/0001-90, situado à Av
Minas Gerais, 220 - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do convênio
até o dis 29/06/2010. Data de assinatura: 31/12/2009, Processo nº
2$100.045954/07-29.
EXTRATO DO DO 3º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AQ
CONVÊNIO Nº 1597/07
Convenenies: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989,350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Município de Eusebio/CE, CNPJ; 23.563.067/0001-30, situado à Rua
Edmilson Pinheiro 150 AUTÓDROMO - Eusebio. Objeto: Prorrogar
a vigência do convênio até o dia 18/06/2010. Data de assinatura:
17/12/2009. Processo uº 25100,045649/07-27,
Nº 14, quinta-feira, 21 de janeiro de 2010
EXTRATO DO DO 3º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AQ
CONVÊNIO Nº 1572/07
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situsda ro SAS, 4, Bico N, 3º andar, Brasilia/DF e o
Município de Douradina'PR, CNPI; 78.200. 110/0001-94, situado à
Avenida Brasil, 701 - Centro, Objeto: Prorrogar a vigência do con-
vênia até o dia 18/06/2010, Dita de assinatura: 18/12/2009. Processo
nº 25100.045824/07-96.
EXTRATO DO DO 3” TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1555/07
Convenente: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, à, Bloco N, º andar, Brasilia/DF c o
Município de Luzema/SC, CNPJ: 01.613.428/0001-72, situado à Ave-
»ida 16 de Fevereiro , 151 - Centro. Objcio: Prorrogar a vigência do
convênio até o dis 27/10/2010. Daia de assinatura: 31/12/2009. Pro-
cesso nº 25100.045855/07-47.
EXTRATO DO DO * TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO" AO CON-
VÊNIO Nº 155308
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situnda no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andor, Brasilia/DF e o
Município de Virgolândia/MG, CNPJ: 18.409. 18/0001-55, situado à
Rua Prefeito Quim: Julio, 63 - Centro. Objeio: Prorrogar à vigência do
convênio até o dia 28/02/2010, por atraso na liberação dos recursos.
Data de assinntura: 28/11/2008. Processo nº 25100.033983/05-86
EXTRATO DO DO 5º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1448/06
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26 989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N. 5º andor, Brasilio/DF c o
Município de Roncadot/PR, CNPJ: 75.371.401/0001-57, situado à
Praça Lupion, 89 - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do
convênio até o dia 17/06/2010. Data de assinatura: 18/12/2009. Pro-
cesso nº 25100,061643/06-26.
EXTRATO DO DO 2º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1432/07
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N. 3º andor, Brasilia/DF « o
Município de Bom Jesus do SuyPR, CNPJ: 01.612.443/0001-04, 5º
luado à Avenida Ipiranga - 72 - Centro. Objexo, Prorrogar a vigência
do convênio até 0 dia 30/04/2010. Desa de assinatura: 31/12/2009.
Processo nº 25100,045664/07-55.
EXTRATO DO DO |* TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1406/07
Convenentes: Fundação Necional de Saúde, CNPJ: 26.989 350/0001-
16, situnda no SAS, Quadra à, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF « o
Município de Ibiapina/CE, CNPJ: 07.523.186/0001-02, situado à Rua
Moisés Arão, Sin - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do convénio
até o dis 26/12/2010. Data de assinatura; 31/12/2009. Processo nº
25100.085583/07-85
EXTRATO DO DO 1º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1386/07
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Município de Antonina/PR, CNPJ: 76.022.516/0001-07, situado à
Rua Xv de Novembro - 150 - , Objeto: Prormogas a vigência do
convênio até o dia 29/06/2010. Data de assinatura: 31/12/2009. Pro-
cesso nº 2$100.045610/07-10.
EXTRATO DO DO 1º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1385/07
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNP): 26.989.35N/0001-
16, situada no SAS, Quadra à, Bloco N, 5º andar, Brasília/DF e o
Município de General Sampaio/CE, CNPJ: 07.438.591/0001-22, si-
tado à Rus José Severino Filho - 257 - Centro. Objeto: Prorrogas a
vigência do convênio até o dia 29/06/2010. Data de assinatura:
31/12/2009, Processo nº 25100,045609/07-95
EXTRATO DO DO 1º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1384/07
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situnda no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Município de General Sampaio/CE, CNPJ: 07.438 59//000]-22, si-
luado à Rus José Severino Filho - 257 - Centro. Objcio. Prorrogar a
viltência do convênio até o dia 31/12/2010, Data de assinatura:
31/12/2008. Processo nº 25100.045608/07-41 -
EXTRATO DO DO 3º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1382/07
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ; 26.989.350/0001-
16, situado no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasflia/DF «o
Município de Quixada/CE, CNPJ: 23 444.748/0001-89, situado à Rua
Tabelião Eneas » 649 ALTOS - Ceniro. Objeto: Prosogar a vigência
da convénio até o dia 26/122010. Daia de assinatura: 31/12/2009.
Processo nº 25100.045608/07-15.
EXTRATO DO DO 6º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO
CONVÊNIO Nº 1382/06
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPI: 26.989.350/0001-
Tó, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N. 5º andar, Brasilia/DF «
Município de Passo do Sobrado/RS, CNPJ; 94.577.616/000/-73, si-
tuado à Rua Rodoifo Antonio Bruckner, 445 » Centro. Objeto: Pror-
rogar a vigência do convênio até o dia 314032010, Datn de as-
sinstura: 31/12/2009, Processo nº 25100.061374/06-06.
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CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA
VOCUMENTO ORI
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sumula: Referenda o 8º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de
prazo do Convênio 2282/05, firmado entre o Município e o Ministério da
Saúde — FUNASA — Fundação Nacional de Saúde.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/11/2010.
Apresentado em Expediente « do. Dia 16/11/2010.
[ “Encaminho à Com
X Legislação, Justiça e Redação, em 11/11/2010.
| Li Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
|
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
E Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX. |
E Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX. |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIX |
Pr sidente do g 9 Poder Legislativo ) Municipal |
premesenmerarmamemeruneoe, eme raca
SUBSTITUIÇÃO DE DE MEM BRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, paráprafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desigy
» para compor a Comissão de Legislação, Jusp
tramitação do projeto de Lei nº / 2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| Recebi o projeto em ps VAR A /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador he
m LES 4] 1200
ator ememcim
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto tó /Z 2010
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIP4
Sa A
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 48/2010
Ref.: Referendo do 8º Termo Aditivo Simplificado de prorrogação de prazo ao
convênio 2282/05, firmado entre o Município e o Ministério da Saúde — FUNASA —
Fundação Nacional de Saúde.
Busca-se através do presente referendar o 8º Termo Aditivo
Simplificado de prorrogação de prazo ao convênio 2282/05, firmado entre o Município
e o Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação Nacional de Saúde.
Pelo referido Termo, tem-se que a Diretoria do
Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da FUNASA,
consoante os dispositivos legais indicados e com base na Portaria nº 541 de
03/10/2000, conforme solicitação e permissão da subcláusula terceira da
cláusula décima terceira do convenio 2282, resolve celebrar o presente Termo
Aditivo Simplificado de prorrogação de prazo, para atender o objeto do
convênio que diz respeito ao sistema de abastecimento de água, tendo o
presente uma vigência atualizada até 30/06/2010.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(5)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 19, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
S 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(:.)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
Ro
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 17 de novembro de 2010.
/ ? /
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2010.
Súmula: Referendo do 8º Termo Aditivo Simplificado de prorrogação de prazo ao
convênio 2282/05, firmado entre o Município e o Ministério da Saúde — FUNASA —
Fundação Nacional de Saúde.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 8º Termo Aditivo Simplificado de prorrogação de prazo
ao convênio 2282/05, firmado entre o Município e o Ministério da Saúde — FUNASA —
Fundação Nacional de Saúde.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 17 de novembro de 2010.