MunicíPiO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 566 Lapa, 09 de Novembro de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
- Terceiro Termo Aditivo ao Convênio MTur nº 727325/2009,
firmado entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Turismo,
referente a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa;
- 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Convênio nº
007/10, firmado entre (o) Município e o Estado do
Paraná/SEED/SEDU/PARANACIDADE,;
- 7º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde - FUNASA — Fundação Nacional de
Saúde;
- 8º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo ao
Convênio 2282/05, firmado entre o Município a o Ministério da Saúde —
FUNASA — Fundação Nacional de Saúde;
- 9º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde — FUNASA -— Fundação Nacional de
Saúde;
- Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0259708-
10/2008/MTUR/CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal;
2
EXMA. SRA. câmara MUNICIPAL DA DEE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Protocoo a
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL a &
NESTA =
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ofício nº 566 ada
- Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a Caixa
Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa Minha
Casa Minha Vida.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialment
Padiá Cósar Fi
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
|
oetddE É
a | VIA DA ENTIDADE |
FUNASA Ministério da Saúde | NÃO NUMERGR;.. |
o Fundação Nacional de Saúde á (8 e
Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional dK
Coordenação-Geral de Convênios Sa E
NUM. 02052/2009
s
past”
7º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO" DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO CONVÊNIO 2282/05
POR ATRASO NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS o
[ Entidade: U.F.: Processo FUNASA:
PR 25100.037623/05-53
Município de Lapa
OBJETO DO CONVÊNIO: Sistema de Abastecimento de Água
Data Assinatura: | Data Publicação: | Vigência Original: Vigência Intermediária até:
19/12/2005 27/12/2005 | 12 meses até: 19/12/2006 02/06/2009
a I
“Pagamento (última ou única parcela) Tempo de atraso no Pagamento Vigência Atualizada até:
iii em 182 dias. 01/12/2009 |
)
Dispositivos Legais:
Art. 7º, Inciso IV da IN 01/97, da STN e Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Terceira do Convênio acima.
O Diretor(a) do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da FUNASA, consoante os
dispositivos Legais indicados acima e com base na Portaria n.º 541 de 03/10/2000. RESOLVE prorrogar a
vigência original do Convênio nº. 2282/05, até 01/12/2009 tendo em vista o atraso no repasse dos recursos
financeiros. Após o encerramento deverá ser encaminhada a respectiva Prestação de Contas Final.
O presente Termo é assinado em duas vias, devendo ser publicado, por extrato, no Diário Oficial da União na
conformidade da legislação vigente, para produzir os efeitos legais.
Brasília-DF, 02 débito de/2009.
| /H1 /
k/ h E
Sheilaffezende
Diretora'do Depin
y
O presente Termo é assinado em duas vias: 13 Processo FUNASA - 2º Entidade.
CERTIFICO A AUIER
A Sua Excelência o Senhor FOTOC
- !
DA PRESENTE COM O
PAULO CESAR FIATES FURIATI DA
Prefeito Municipal de Lapa ESENTADA,
Praca Mirazinha Braga, 87 E de e NTO 08 GINAL
83750-000 Lapa - PR DO 7 RAID
LAPA
Sistema Interno de Acompanhamento de Convênios - SIAC Técnico Elisangela COD 5029/23974
Nº 136, segunda-feira, 20 de julho de 2009
O - Seção 3
A
1SSN 1677-7069
áeie: 3º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AQ CONVÊNIO Nº
Convenemes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26,989.350/0001-
16. situuda no SAS. Quadra 4, Bloco N. 3º andar, Brusiha/DF e o
Município de Ouricuri PE, CNPJ: 11,040 904/0001-67. situado à Prá
ga Pato Francisco Pedro da Silva, 145 - Cento. Objeto: Prormgar a
vigência do convénio aié o dia 0516/2010, por atraso na liberação
dos recursos Daia de assinatura: 05/06/2009. Processo nº
25100. 060396/06-4 |.
Espécie. 4º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
1900/06
Convenenies: Fundação Nacional de Sade. CNPJ: 26.949,350/0001-
16. situada no SAS. Quadra 4, Bloco N. 5º andar. Brasilia/DF c o
Munieipio de Agricolândia), CNPJ: 06.554 976001 -52. situado à
venda Hugo o. 398 - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência
do convémio mé gen 21102009. por mraso pára no re
cursos Data de aminatura; 0062009. Processo nº
25 100.063320/06-77
fspeae: &º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AQ CONVÊNIO Nº
Convenentes, Fundação Nacional de Saúde, CNPI: 26.949,351/000]-
Vó. situada no SAS. Quadra é, Blocu N, 5º undar. Brasilia/DF é o
Municipio de Junco do Seridé/PB. CNPJ. 09.084,054/0001-87. si-
tado à Avenida Balduino Guedes - 21% - Centro, Objcio:
a vigência do convênio mé o dia (12/12/2009. por atraso na liberação
Sos recursos Data de assinatura 030062009. Processo nº
25100.06374kM6-10,
e &º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
Convenentes: Fundução Nacional de Saúde, CNPJ: 26,949.380/0901-
16. situada no SAS, Quadra 4. Bloco N. 5º andar. Brasilia/DF e O
Atunicínio de Guarulhos/SP, CNPI: 46.319.000/0001250. situado à Av,
Bom 90 - Bom Clima Objeto: Prorrogar a vigência do con-
vénio até o dia 08/12/2009. por mtrasa ma libcrução dos recursos. Daia
de assinatura: 09/06/2009. Processo nº 25100.037365/05.93,
Espécie: 7 TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
Convenentes: Fundação Nucionul de Saúde, CNPJ: 26.989.350/000]-
16, situada no SAS. Quadra 4. Bloco N, &º andas, Brasiha/DF c o
Municipio de GunnilhovSP. CNPJ. 46.319,000:000]-50. situndo à
Avenida Bom Clima. 90 - Bom Clima, Objeto: Prorrogar u vigência
do convênio mé o dia 03/12/2009. por atraso na liberação dos re-
euros. Data de assinium: 05/06/2009, Processo nº
35100.03737005. 14
rod 5º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPZ: 26.989 350/000]-
16. situnda no SAS, Quadra 4, Bloco N. 3º andar. Brasilia/DF € o
Municipio de Afonso Cunha MA, CNPJ: 06.096.655/0001 91, situado
à Praça da Comunidade, Nº $6 - Centro, Objcio: Prorrogar a vigência
do convênio até o dis 0412/2009. por atruso na liberação dos re-
sumos. Dota de assinatura: 03/06/2009 Processo nº
25100.058193m06.94
Espécic: 4º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
301206
Cunvenentes: Fundução Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989 3500001
18, situado no SAS. Quad 4. Bloco N, &º andar. Brasilu/DF c q
Municipio de Jupri/SC, CNPJ. 01 393.132/0001-37. situado é Rua
Ponta Porã. 460 . Centro Objeto: Prorrogar a vigência do convênio
mé o dia 02/12/2009. por atraso nn liberação dos recursos Data de
assinatura: 0306/2009, Processo nº 28100 625257/06-75.
Espécie: 4 TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
TORO
Convenemes, Fumbação Nacional de Súde, CNPJ: 26,9N9.350/0001-
1h. situado no SAS, Quadra 4, Bloco N. 5º andar. Brusila/DF c q
Municipio de Santo | hpólituMG, CNPJ; 17.694,8H6/0001- 13, situzado
à Rua Emir Sules, 45 « Centro. Objcio. Prortogar a vigência da
convémio até q dia 15/2/2009. por atraso na liberação dos recursos.
Dista de assinam: (15/06/2009 Processo nº 25190.01602002-1],
E e 8º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
Convenentes: Fundação Nucional de Suúde, CNPJ: 26.989.380/000)-
16. situada no SAS. Quadra 4. Bloco N. 5º andar. Brasilia/DF e O
Municipia de ArarvMA. CNPJ: 06.242,846/0M01-1á, situudo à Ave-
mida Dr. João Silva Lima - s/n? - Corira. Objeto: Prorrogar a vigência
do convênio né o dia 02/12/2009, por aaso na liberação dos re-
cursos. Dota de assinatura: 0300/2009. Pmesso nº
00.036172003-37
Fa 5º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
Convenenies: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26. 989.350/0001-
6. situada no SAS, Quadra 4, Blocy N, 4º andar. Brasilia/DF e o
Município de Barra de Guabirabs/PE. CNPJ 10.120.962/000]-34
situado à Rua Migucl Teixeira - sínº - Contra. Objcio: Prorrogar à
vigência do convênio até o dia 02/12/2009, por atraso ne Hheração
dos recursos Dai de assinamra: 03/06/2009, Processo nº
DEVO DA | DEM,
ea !2º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
Kia?
Convenentes: Fundação Nacional de Suúde. CNPJ: 26.999.350/000]-
6. situada no SAS. Quadra 4, Bloco N, 5º andar. Brasilia/DF c O
Município de Jaiba/MO, CNPJ: 25.209,149/0007-06, situado à Ave-
ni João Teixeira Filho - 338 Centro Comumtário « Centro, Objeto:
Promegar a vigência do convênio até o dia 07/12/2009, por atraso na
eração dos recursos. Data de ussinanura: 04/06/2009. Processo 1º
900 163R5/02-3%.
Diário Oficial da Uni
Espécie. 7º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AQ CONVÊNIO Nº
2365405
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.380/0001-
16. situada no SAS, Quadra 4, Bloco N. 5º andar. Brasilia/DF e o
Municinio de Cirinco/RS. CNPJ: 84. 202.437/0001-89, situado à Ave-
nido 19 de Maio, $37 - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do
convênio até o din 01/12/2009, por atrasa na liberação dos recursos.
Das de assinatura: 02/06/2009. Processo nº 25100.03807] 05-09.
Espécie: 6º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÉNIO Nº
T6TRMS
Convenentex: Fundação Nacional de Saúde. CNPJ: 26 989. 350/0001 -
16. situada no SAS, Quadra 4. Bloco N, 5º andur, Brasilia/DF e o
Mumicípio de PugmilTO. CNPJ: 01.615.883/0001-07. situado à Rua
12, Nº S3, Quadra. 20, Lotes 02 403 - Ceniro, Objcio: Prorrogar a
vigência do convênio até o dis 01/12/2009. por atraso na liberação
dos recursos. Daia de assinatura: 02/06/2009, Processo nº
25100.03659405-20,
Espécie; &º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
0/7505
Convenenics, Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0007-
16. simuuda no SAS. Quadra é, Bloco N. 5º andar. Brasilie/DF e o
Município de Pesqueira/PE. CNPJ: 10.264.406/0001-35. situado à
Rua Comendador Jose Didier. s/n - Cristo Rei, Objcio: Prorragar a
vigência do convênio até o dia 01/12/2009. por atraso na liberação
dos recursos Data de assinam 02/06/2009. Processo nº
25100.020474/05.93.
Espécie; 6º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
179505
Convenentes: Fundução Nacional de Saúde, CNPJ: 26,989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadras 4. Bloco N, 5º andar. Brasilia/DF e o
Município de Surandy'RS. CNPJ: 97.320.030/0001-17, situado à Praça
Presidente Vargas. s/n? - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do
convénio até o dia 02/12/2009. por avaso na liberação dos recursos
Data de assinanura: 03/06/2009. Processo nº 25100.035470/05-18
Espécie: 5º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
29%
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde. CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situeda no SAS. Quadra é. Bloco N, 3º andar. Brasiliw/DF « o
Municipio de Destermo/PB. CNPJ: 08.928 968/0001-30, situado à Rua
Concgo Florentino,01 - Ceniro. Objcio: Promogar a vigência do con-
vênio até o dia 02/12/2009, por atraso na liberação dos recursos. Data
de assinarura: 03/06/2009, Processo nº 25100.044093/05-08
e 4º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÉNIO Nº
260306
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde. CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Município de Nova Canaã do Nonc/MT. CNPJ; 03.238.912/0001-94,
situado à Av. São Paulo - 89 - Centro. Objeto: Prorrogar à vigência do
convênio até o dia 16/11/2009. por atruso na liberação dos recursos.
Data de assinature: 03/06/2009. Processo nº 25100.621094/06-
fqieie &” TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
05.
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.949.350/0001-
16. situada na SAS, Quadra 4. Bloco N, 5º undor. Brasilia/DF c o
Municipio de São Sebastião/AL, CNPJ: 12.247.631/0001-99, situado
à Rus Pedro Vicira de Barros « Nº 82 » Centro. Objeto: Prorrogur u
vigência do convénio até o dia 02/12/2009, por atraso na liberação
dos recursos Dan de assinatura 03/06/2009. Processo nº
25100,020815/05-21
Espécie. 4º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊ!
020216
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26,949 380/0001 -
16, situnda no SAS. Quadra é, Bloco N, 3º andar. BrasiliwyDF c o
Munteínio de Paquetá'P1, CNP! 01,612.601/0001-18, situado à Ave-
nida Filumeno Ponela, 420 - Centro. Objeto: Prorrogar a viggência do
convénio até o dis 28/11/2009. por ariso ma liberação dos recursos.
Dixa de assinatura: 03/06/2009. Processo nº 25100.058330/06-91
Espécie: 6º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
1320/05
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989,350/0001-
6, situado no SAS, Quadra 4, Bloco N. 5º andar. Brasilia/DF e o
Município de Esperança do SulRS. CNPJ: 01.613 464/0001-36, si-
tuado à Avenide Rio Branco, 1626 - centro. Objero: Promogar a
vigência do convénio mé o dia 03/12/2009. por atraso na liberação
dos recursos Data de assinatura: 04/06/2009. Processo nº
25100.032178/05-35.
Espécie: 7º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
2242/05
Convenentes: Fundução Nucional de Saúde. CNPJ: 26.989.350/0001-
16. situada no SAS. Quadra 4. Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e q
Município de Lapa/PR, CNPJ; 76.020.452/0001-05. situado é Praça
Mirazinha Braga, 87 - . Objeto: Prorrogar u vigência do convênio me
o dia 01/12/2009. por atraso na liberação das recursos. Data de
assinatura: 07062069. Processo nº 35100 03763303553
Espécie: 6º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
H93/05
Convencmes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ. x
16. situnda no SAS, Quadra é, Bloco N, 5º undar. Brasilia/DF e o
Municinio de Coronel EzequicyRN. CNPJ: 08,158.669/0001-18. si-
tado à Rua Senador Georgino Avelino, sn + Censro. Objero: Pror-
rogar a vigência do convênio cté o dis 03/12/2009, por atraso na
liberação dos recwsos, Data de assimanura: 02/06/2009. Processo nº
25100.031084/05-49
ne
Espécie: 17 TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
381201
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde. CNPJ: 26.989. 350/0001 -
16, situada no SAS. Quadra 4. Bloco N, 5º andar. Brasiia/DF c o
Município de Jaraguá do Su/SC. CNPJ; R3.102.459/0001-23, situado
à Rus Walicr Marquardt, nº 1.111 - Ceniro. Objeto: Prorrogar o
vigência do convênio aié o dia 05/12/2009. por raso ma liberação
dos recursos Data de assinatmra: (15/06/2009. Processo nº
25295,0007H001 40.
Espécie: 9 TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÉNIO Nº
027103
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26 949.3507001-
16. situado no SAS. Quadra 4. Bloco N, 5º andar. Brasilia/DF e o
Município de Campo do Brio/SE, CNPJ: 13.134614/0001-08, si
tuado à Rua Padre Freire de Menezes, Objcta: Prorrogar a vigência
do convênio até o dia (02/122009, por auuso na liberação dos re-
cursos Dai de ussinaun: 0306200) Processo nº
25240.00476h/03-38.
Espécie: 6º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÉNIO Nº
142205
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde. CNPJ: 26.949 350/0001-
16. situada no SAS, Quadra 4. Bloco N. 5º andar. Brasilia/DF c o
Municipio de AmambaiMS. CNPJ: 03.568 433/0001-36, situado é
Praça Coronel Valencia de Brum, 333 - Centro. Objeto; Prorrogar a
vigência do convênio mé o dia 03/12/2009, por airaso na liberação
dos recursos. Data de assinatura: (4/06/2009. Processo nº
25100.033/08/05-02.
AVISO DE ANULAÇÃO
A Fundação Nacional de Saúde, CNPJ 26.949 350/0001-16.
toma anulada a publicação do Extrato do 2º Termo Aditivo no Con-
vênio nº 1674/04, publicada no DOU nº 17 de 24/11/2007. página
Sh4, Seção 3.
FRANCISCO DANILO BASTOS PORTE
Presadenio cla Fundação
AVISOS DE LICITAÇÃO
SHOPPING Nº 6/2009
O Projeto VIGISUS 1 convida u tudos os fornecedores para
apresentação de propostas com vistas no fornecimento dos serviças
para contrução de logistica. visando u realização de evento no En-
tomo do DF, conforme Termo de Referência a ser fornecido mediano
solicitação.
A proposta deverá conter as seguintes informações
1. Prazo de validade da proposta: 20/04/2009;
2. Assinatura do Fomecodor:
3.Descrição técnica do bensiserviços oftrados, em confor-
midade com o Termo de Referência a ser fornecido mediame n
auisição do fornecedor pelo telefone ou e-mail descrito no item 3;
4. Preços unitário e sol para cada nem.
5. Encaminhar as propostas para o e-mail vu endereço abaixo
relacionado até as 14 horas do dia 24/07/2009, impreterivelmente
Projeto VIGISUS 1!
Setor de Autarquias Sul. Quadra 05, Bloco “Nº, Ed. OAB -
Sala 517 - Asa Sul
Brasilia/DF CEP: 70.434-900
Fone/Fax: (61) 3914-6565
Emil: licitacao vigistst funasa gov hr
O Projeto se reserva o direito de diminuir, aumenias ou
cancelar este pedido. Esta aquisição está regida sob as Normas €
Dircirizes de Aquisições do Banca Mundial de junho de 2003.
Em caso de dividas. contatar o Setor de Compras ny ie
fefone acima informado,
SHOPPING Nº jouos
O Projeio VIGISUS || convida a todos as fornecedores para
apresentação de propostas com vistas no fomecimento dos serviços
para contratação de logística, visando u realização de eventô em São
Luiz/Ma, conforme Termo de Referência a ser fornctido mediame
solicitação x
A proposta deverá comer as seguintes informações:
1. Prazo de validade da proposta: 20/08/2009;
2. Assinatura do Fomecedor.
3.Desenição técnica do bensiserviços ultrados, em confor-
midade com o Termo de Referência a ses fumecido mediano re-
quisição do fornecedor pelo telefone ou e-mail descrito no nem $,
&. Preços unitário c total para cuda item:
5. Encaminhar as propostas para o e-mail ox endereço abaixo
relacionado até as 14 horas do dia 24/07/2009. impretenvelmente
Projcio VIGISUS 1
Seior de Autarquias Sul, Quodra (5, Bloco “Nº. Ed, OAB -
Sala 517 - Asu Sul
Brasilia/DF
CEP: 70.434-900
FoneiFax: (61) 3314-6565
Emanl, licivação.vigisusdo Funasa gov. br
CERTIFI jo
DA PRESENTE FOTO
MIM APRESENTADA
DOCUMENTO OR
LAPA DG
CO A AUTENTICIDADE
ne CÓPIA à
oM O
INÉL
EZolÃo,
Á
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sumula: Referenda o 7º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de
Vigência ao Convênio 2282/05, pro atraso de liberação de recursos,
firmado entre o Município e o Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação
Nacional de Saúde.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 16/11/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 11/11/2010. |
| Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
[E Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
E Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX |! XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legis;
no Municipal |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
sP
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 46 /47 /2010
F
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto a fé D joio
a Seção een
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HOFFMANN
José Francisco HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 47/2010
Ref.: Referendo do 7º Termo Aditivo “de ofício” de prorrogação de vigência ao
convênio 2282/05, por atraso na liberação de recursos firmado entre o Município e o
Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação Nacional de Saúde.
Busca-se através do presente referendar o 7º Termo Aditivo
“de ofício” de prorrogação de vigência ao convênio 2282/05, por atraso na liberação de
recursos firmado entre o Município e o Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação
Nacional de Saúde.
Pelo referido Termo, tem-se que a Diretoria do
Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da FUNASA,
consoante os dispositivos legais indicados e com base na Portaria nº 541 de
03/10/2000, resolve prorrogar a vigência original do convênio nº 2282/05 até
01/12/2009, para atender o objeto do convênio que diz respeito ao sistema de /
abastecimento de água, tendo o presente uma vigência atualizada até /
30/06/2010. ,
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
a)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Ar. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito extemno, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...) E
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
lativo, 17 de novembro de 2010.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2010.
Súmula: Referendo do 7º Termo Aditivo “de ofício” de prorrogação de vigência ao
convênio 2282/05, por atraso na liberação de recursos firmado entre o Município e o
Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação Nacional de Saúde.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 7º Termo Aditivo “de ofício" de prorrogação de vigência
ao convênio 2282/05, por atraso na liberação de recursos firmado entre o Município e
o Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação Nacional de Saúde.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 17 de novembro de 2010.