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p EsraDoO DO PARANÁ
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Ofício nº 252 Lapa, 30 de Abril de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio a ser celebrado entre o Município e a BV
Financeira SA com o objetivo da concessão de empréstimos e
financiamentos consignados em folha de pagamento
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente-
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 409 / 2009
07/05/2009 - 14:37 —
EXMA. SRA. Responsável INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX E
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 547-B000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL
E/OU FINANCIAMENTO CONSIGNADO
1. INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA (doravante designada BY Financeira)
Bv FINANCEIRA S/A - CFI, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, 5
Avenida Roque Petroni Jr., nº 999, 15º andar, Conjunto A, CNPJ/MF nº 01,149.953/0001-89,
neste ato representada por seus diretores, infra-assinados.
IE. ÓRGÃO PÚBLICO (doravante designado Conveniado)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, com sede na Cidade de LAPA, Estado de PARANA, ne Praça
Mirazinha Braga, nº 87, CEP: 83750-000, CNPJ/MF nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo (=) Prefeito Municipal Sr. (a) Paulo Cesar Fiates Furiati, infra-assinado.
As partes devidamente qualificadas nos quadros 1 e II do preâmbulo, têm entre si ajustado o
presente Convênio, que se regeré pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas e com
base na seguinte legislação enviada pelo Conveniado para análise da BV Financeira.
1. DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL E/OU FINANCIAMENTO
1,1. Peio presente instrumento e nos termos e condições a seguir expostos, a BV Financeir
se compromete a conceder empréstimos e/ou financiamentos aos servidores/empregados
Conveniado, doravante denominados Mutuários, cujo pagamento dar-se-á airavés d
consignação em folha de pagamento ou benefício previdenciário.
2. DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES
2.1. A BV Financeira concederá empréstimo e/ou financiamento aos Mutuérios que:
1 sejam raaiores de 18 anos ou emancipados;
Ii — sejam concursados e trabalhem sob regime estatutário e/ou celetista, desde que gozem
de estabilidade empregatícia nos termos da legisiação vigente;
III — possuam remuneração disponível suficiente para o desconto em folha de pagamento
das parcelas a que se obrigarem, obedecida a margem consignável autorizada legalmente;
IV — não estejam gozando de beneficio previdenciário pago pelo INSS ou em sindicância que
poderá resultar em exoneração; e
V — não pretendam empréstimo cujo prazo de pagamento supere o período restante para
aquisição Ge aposentadoria por tempo de serviço.
2.2. Os pretendentes ao crédito deverão comparecer em nossa filial mais próxima ou
procurar correspondentes credenciados pela BV Financeira, munidos dos documentos
necessários e obrigatórios para análise de cadastro e aprovação do empréstimo e/ou
financiamento, tais como (i) documento de identidade, (ii) CPF/MF, (iii) comprovante de
residência e (iv) comprovantes de renda.
2.2.1. A aprovação da proposta dependerá de análise de crédito, com a utilização de
métodos julgados convenientes pela BV Financeira, desde que se enquadre na
margem consignável disponível para consignações facultativas do Mutuário e não seja
vedado por lei, podendo esta, a qualquer tempo, modificar os critérios adotados,
sempre visando resguardar a operação de crédito.
2.3. Fica estabelecido que o valor relativo ao empréstimo e/ou financiamento aprovado pela
BV Financeira será liberado diretamente ao Mutuário através de crédito em conta corrente
própria ou à terceiro que ele expressamente indicar, sendo referida autorização parte
integrante e inseparável do processo de formalização da operação.
2.3.1. O percentual relativo à CPMF; nos casos em que esta incidir e enquanto vigorar
a contribuição, estará incluído nas parcelas do empréstimo e/ou financiamento a ser
debitado na folha de pagamento do Mutuário.
3, DAS OBRIGAÇÕES DA BV FINANCEIRA
3.1. Conceder co empréstimo e/ou financiamento a todos os servidores/empregados do
Conveniado que preencham os requisitos da cláusula 2, disponibilizando o crédito requerido
tão logo ccorra confirmação, pelo Conveniaco, da averbação em sua mergem.
3.2, Remeter ao Conveniado, com antecedência mínima determinada em lei ou em 1 (um)
dia da data estipulada para fechamento da folha, listagem com o nome dos Mutuários e os
valores a serem debitados naquele mês,
3,3. Fornecer ao Conveniado tabelas com os coeficientes e texas referentes as operações Ce
empréstimo e/cu financiamento a serem firmadas com os Mutuários, quando por ele
solicitado. .
3.3.1. Se no momento da contratação de uma operação o Conveniado, por quaiquer
motivo, não dispuser da tabela válida para aquele dia, obriga-se ele a contatar
previamente a BV Financeira para obter os cosficientes/taxas a serem utilizados.
3.4, Disponibilizar ao Conveniado, correspondentes da BY Financeira para divulgação,
captação, recolhimento e conferência dos documentos necessários à concessão do crédito ao
Mutuário.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
4.1. Divulgar e/ou permitir que a BV Financeira divulgue a todos os servidores/empregados
as condições necessárias ê concessão do empréstimo e/ou financiamento decorrentes deste
Convênio. É
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ty
4.2. Efetuar os descontos autorizados pelo Mutuério em sua folha de pagamento e realizar o
repasse destes valores até 10 (dez) dias após o desconto, na conta corrente informada pela
Bv Financeira para tal fim.
4.2.1. O período de férias remuneradas não desonera o pagamento da parcela devida
naquele mês, devendo o Conveniado descontar a parcela deste periodo nº
adiantamento pago ao Mutuério.
4.2.2, Caso ocorra perda de margem no decorrer do empréstimo e/ou financiamento,
impossibilitando a consignação de alguma parcela em determinado mês, poderá a BV
Financeira alterar o prazo originalmente contratado, visando o pagamento da divida
de maneira continua, desde que expressamente autorizado pelo Mutuário.
4.3. Comunicar a BV Financeira, por escrito e mediante protocolo, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, os casos de desligamento, exoneração ou falecimento do Mutuário.
4.3.1, Ocorrendo alguma das hipóteses descritas no caput desta cláusula, a BV
Financeira enviará, por escrito, o saldo devedor existente para que o Conveniado
providencie o desconio do valor devido em suas verbas rescisórias, até o lim
estabelecido pela legislação em vigor, visando amortização tota! ou parcial do saido
devedor do crédito concedido.
4.3.2, Caso o montante descontado não seja suficiente para quitar o saido devedor
existente, a BV Financeira emitiré um camê, por meio do qual o Mutuário
herdeiros passarão a quitar as parcelas remanescentes da dívida.
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4.4. Deverá o Conveniado designar os titulares para responderem pelas informações de
caráter financeiro, bem como pelo bom processamento e andamento do presente Convênio,
mediante o preenchimento e assinatura do Anexo 1, no qual constam suas responsabilidades
e que fica fazendo parte integrante e indissociável do presente Convênio.
4.5. O Conveniado somente deverá acatar pedido de. cancelamento das consignações
apresentado pelo Mutuário se com a anuência expressa da BV Financeira.
5. DA VIGÊNCIA
5.1. O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, renováve:
automaticamente por iguais períodos, podendo ser denunciado por qualquer das partes e &
qualquer momento, mediante notificação com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
5.1.1, Caso seja extinto o presente Convênio, remanescem as obrigações assumidas
pelas paríes, especialmente quanto a obrigatoriedade de averbação e repasse das
prestações vincendas dos empréstimos e/ou financiamentos já firmados.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. O Conveniado não responderá como avalista, devedor principal ou solidário nos termos
deste Convênio, com exceção da hipótese de, por sua falha ou culpa, deixar de reter e/ou
repassar os valores autorizados pelo Mutuário, quando responderé como devedor principal e
solidério, nas mesmas condições estabelecidas no empréstimo e/ou finariciamento celebrado
entre a BV Financeira e o Mutuário, se a legislação assim permitir.
6.2. Eventual tolerância no cumprimento das condições deste Convênio não poderá ser
invocada pelas partes como novação ou alteração das condições ora pactuadas, importando
em mera tolerância e servindo apenas para o caso ocorrido.
6.3. A BV Financeira, indepencentemente de qualquer notificação à Conveniada, poderá
ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos oriundos deste Convênio.
6.4. Às partes declaram, para os devidos fins, que não empregam menores de dezoito anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregam menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do Art. 7º, XXXHI da
Constituição Federal
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CPF: Andrea Fabiane Grenisi Weber pras
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ESTADO DO PARANÁ
Assunto:
Referenda Convênio a ser celebrado entre o Município ea BV Financeira
S.A com o objetivo da concessão de empréstimos e financiamentos
consignados em folha de pagamento.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 12/05/2009.
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 08/05/2009. '
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
1 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
EERE) ERES,
Re AA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artipo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
een para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Leinº 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ATI E 12009
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 037/2009
Ref.: Referendo do Convênio celebrado entre o Município e a B.V. Financeira
S/A.
Conforme consta do ofício nº 252, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto esta Casa de Leis, busca-se referendar o
Convênio celebrado entre o Município e a B.V.Finaceira.S.A.
Em suma, o referido convênio autorizará o
empréstimo/financiamento aos servidores/empregados do Município sendo que
os pagamentos destes empréstimos/financiamentos se darão através de
consignação em folha de pagamento ou pagamento de benefício
previdenciário.
Que, no subitem Ill esta descrito que será concedido
empréstimo ao servidor que “ possuam remuneração disponível suficiente para
o desconto em folha de pagamento das parcelas a que se .obrigarem,
obedecida a margem consignável autorizada legalmente.
Desta forma, deverá ser observado o Decreto Municipal nº
9123, de 19 de maio de 2003, sendo que este, o qual colaciona-se cópia,
estabelece em seu artigo 3º que a soma de todas as consignações em folha de
pagamento terão como limite máximo 30% ( trinta por cento) dos rendimentos
líquidos mensais dos servidores públicos.
Desta forma, tem-se que os servidores encontram-se
garantidos contra descontos superiores ao acima estabelecido, pois conforme ,.
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
esta estabelecido no Decreto 9123/2003, em especial em seu artigo 1º, o
Departamento de Recursos Humanos da Administração Pública deverá
observar, na elaboração da folha de pagamento as regras estabelecidas no
mencionado Decreto.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito extemo, tais como:
(=)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que: Ls
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer
irregularidade em referendar o Convênio em questão, não havendo, portanto,
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 11 de maio de 2009.
Jonathan ! ich Junior
Assessor Jurídico. a
di
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref.: Referendo do Convênio celebrado entre o Município e a B.V. Financeira
S/A.
PARECER
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Busca-se através do ofício nº 252, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto esta Casa de Leis, referendar o Convênio
celebrado entre o Município e a B.V.Finaceira.S.A, sendo que este tem por
objeto o empréstimo ou financiamento aos servidores/empregados do
Município.
Pelo convênio em si, tem-se que os pagamentos destes
empréstimos/financiamentos se darão através de consignação em folha de
pagamento ou pagamento de benefício previdenciário.
Esta descrito no subitem Ill que será concedido empréstimo
ao servidor que “possuam remuneração disponível suficiente para o desconto
em folha de pagamento das parcelas a que se obrigarem, obedecida a margem
consignável autorizada legalmente.
Desta forma, deverá ser observado o Decreto Municipal nº
9123, de 19 de maio de 2003, sendo que este estabelece em seu artigo 3º que
a soma de todas as consignações em folha de pagamento terão como limite
máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais dos
servidores públicos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assim sendo, antes de contrair empréstimos, o
Departamento de Recursos Humanos da Administração Pública deverá
observar, na elaboração da folha de pagamento as regras estabelecidas no
mencionado Decreto.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(+)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de maio de 2009.
[4 ACYRMOFFMANN
Relator
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone; (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
SR
AR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2009
Súmula: Referenda o convênio a ser celebrado
entre o Município da Lapa e a B.V. Financeira S/A.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO.
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Município de Lapa e a
B.V. Financeira S/A, que tem como objetivo a concessão de empréstimo e
financiamentos aos servidores públicos municipais, convênio este firmado em
27 de fevereiro de 2009.
Art. 2º - Pelo presente instrumento e nos termos e condições a seguir
expostos, a B.V. Financeira se compromete a conceder empréstimo e/ou
financiamentos aos servidores/empregados do Conveniado, doravante
denominados Mutuário, cujo pagamento dar-se-á por meio de consignação em
folha de pagamento ou benefício previdenciário.
Art. 3º - O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
renovável automaticamente por igual período, podendo ser denunciado por
qualquer das partes e a qualquer momento, mediante notificação com aviso
prévio de 30 (trinta) dias.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Parágrafo Único: Caso seja extinto o presente Convênio, remanescem as
obrigações assumidas pelas partes, especialmente quanto a obrigatoriedade
de averbação e repasse das prestações vincendas dos empréstimos e/ou
financiamentos já firmados.
Art. 4º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 20 de maio de 2009.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br