MMARA arara
Município DA LAPA ar
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 412 Lapa, 17 de Julho de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio a ser celebrado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Segurança Pública, referente à cessão funcional
com objetivo de atuação em serviços administrativos na Delegacia de Polícia
do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
24/07/2009 - 09:58
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS — CONVÊNIO N.º 29/09
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO
DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O
MUNICÍPIO DE LAPA.
O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
CNPJ) 76.416.932/0001-81, representada por seu titular LUIZ FERNANDO FERREIRA
DELAZARI, adiante denominada SESP, e o MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ sob n.º
76.020.452/0001-05, neste ato representado por seu prefeito PAULO CÉSAR FIATES FURIATI,
adiante denominado MUNICÍPIO, tendo em vista a autorização governamental exarada no
protocolo n.º 7.366.884-0 datado de 09.04.09, resolvem firmar o presente termo de Convênio nas
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo a cessão de 01 (um) servidor por parte do Município a fim de
prestarem serviços na Delegacia de Polícia local, com a finalidade de melhorar o resultado das
ações da preservação da ordem publica, da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
desenvolvidas pela SESP no âmbito territorial do Município, atendidas as peculiaridades locais e as
necessidades especificas de sua população.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA FORMA DE EXECUÇÃO:
Este convênio será executado por meio das obrigações ora assumidas pelas convenentes:
1- A SESP caberá, através da chefia da Unidade Policial Civil local, o treinamento dos
servidores do Município.
2 - Ao MUNICIPIO, mediante o emprego de dotações orçamentárias próprias, caberá:
a) A cessão de 01 (um) servidor público municipal a SESP, para atuarem
exclusivamente em serviços de apoio administrativo na Delegacia de Polícia local;
b) Fornecer documentação (RG e CPF) dos servidores a serem disponibilizados;
c) Responsabilizar-se pelos atos administrativos dos seus servidores;
Parágrafo Primeiro: Os servidores municipais que prestarem serviços exclusivamente
administrativos junto a Delegacia de Polícia local, não poderão apresentar antecedentes criminais.
Parágrafo Segundo: A cessão dos servidores pela Prefeitura Municipal não gera vínculo
empregatício dos mesmos com o Estado do Paraná
Parágrafo Terceiro: Os servidores municipais cedidos pelo Município ficam expressamente
proibidos de exercer qualquer atividade inerente às atividades policiais, sujeito às sanções previstas.
em Lei.
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Parágrafo Quarto: O presente convênio e Eidiaio pra em espécie a Ao
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS — CONVÊNIO N.º 29/09
CLÁUSULA TERCEIRA — DA PARTICIPA ÃO E DELEGAÇÃO:
A participação do Município processar-se-á nos termos da legislação vigente, atendida todas as
formalidades indispensáveis à realização da despesa pública.
Parágrafo Único: Os servidores do Município que estiverem prestando serviços junto à Unidade
Policial Civil local deverão submeter-se às normas administrativas e operacionais deste Orgão.
CLÁ UARTA — DOS ADITIVOS: k ]
De acordo com a experiência verificada com sua operacionalização, este convênio poderá ser
aditado por acordo entre as partes, visando aprimorar seus resultados e seu alcance.
CLÁUSULA QUINTA —- DO PRAZO, DENÚNCIA E PRORROGAÇÃO: A |
O prazo de duração do presente convênio será de 12 (doze) meses, com início a partir da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua
através de termo aditivo ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO: Eu .
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir dúvidas ou questões
oriundas do presente Convênio.
E, por estarem de acordo, assinam as partes por seus representantes, firmando o presente em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Curitiba, de de 2009.
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Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário Da Segurança Publica
Paulo César Fiatés Furiati
Prefeito Municipal de Lapa
TESTEMUNHAS: i
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2.
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LAPA - PR
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Assunto:
Referenda Convênio a ser celebrado entre o Município e a Secretaria de
Estado da Segurança Pública, referente à cessão funcional com objetivo
de atuação em serviços administrativos na Delegacia de Policia do
Município
Protocolado na Secretaria no Dia 24/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 24/07/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
| O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Lepislatino Municipal |
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemno desta Casa de Leis, desigao o Vereador |
pen -— para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lein”. — /2009, em substituição ao autor do mesmo.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o proj
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador he = é A
Em 07/26 /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em dY / DR 12009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Assessoria ai
Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Ref.: Convênio celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Busca-se através do presente referendar o convênio firmado entre o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Lapa.
Que, conforme a clausula primeira do convênio em questão, constitui seu objeto a cessão
de 01 ( um) servidor por parte do Município a fim de prestarem serviços na Delegacia de
Polícia local, visando melhorar o resultado das ações da preservação da ordem pública, da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, desenvolvidas pela SESP no âmbito territorial do
Município, atendidas as peculiaridades locais e as necessidades específicas de sua
população.
Em análise das clausulas do referido, tem-se que a SESP ira providenciar o treinamento do
servidor cedido, sendo que este atuará somente em serviços de apoio administrativo da
Delegacia local, não gerando vinculo empregatício entre o servidor e o Estado do Paraná,
embora estes sejam submetidos às normas administrativas e operacionais da SESP.
Por fim, o convênio em questão terá uma duração de 12 ( doze ) meses, com inicio na data
da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por
vontade mutua das partes.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(eo)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CNO ounuueas
Assessoria 4-1
Jurídica dir
ESTADO DO PARANÁ
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
(o)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, o presente não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 29 de julho de 2009
jor
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
th
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Decreto nº 015/2009
Recebi o Projeto de Decreto em epigrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Decreto nº
015/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o referendo
do Convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Segurança Pública, cujo objeto é a cessão de um servidor
público municipal para auxiliar a Delegacia da cidade no que diz respeito aos
serviços administrativos.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(as)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislati
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(e)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Quanto à cessão funcional, nossa Lei Orgânica diz
que;
Art. 103 - É vedada a cessão de servidores
públicos da administração direta ou indireta
com ônus para o Município, à empresas ou
entidades públicas ou privadas, salvo a órgãos
do mesmo Poder, comprovada a necessidade
ou para o exercício de função de confiança,
nos termos da lei. (Emenda nº 01/97, de
10.11.97).
Como se vê, é vedada a cessão de funcionário com
ônus para o Município, porém percebe-se que o dispositivo acima permite esta
modalidade entre órgãos do mesmo poder e, considerando que o Município e o
Estado compõe o Poder Executivo, o presente projeto encontra amparo legal,
até mesmo porque, percebe-se que o município, em outras administrações
sempre cedeu funcionários para auxiliar outros órgãos e entidades.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Poder Legislativo Municipal em 08 de novembro de
2009.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2009
Súmula: Referenda Convênio que entre si
firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado da Segurança Pública e o Município de
Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto:
Art. 1º - Fica referendado o Convenio nº 29/09, que entre si firmam o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Publica e o Município
de Lapa, objeto do ofício protocolado no Poder Legislativo Municipal sob o nº
650/2009.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 08 de novembro de 2009.
José Francisco Hoffmann
Membro