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Portanto, em que pese a uniformizapao de jurisprudencia n.a 10
permitir a aplicae5o de multas administrativas mesmo por fatos considerados
regulares, no presente caso deixo de formular proposta nesse sentido, haja vista
falecer competencia a esta Corte para sancionar a falha apontada.
Por se tratar de Parecer Pr6vio acerca das contas do Chefe do
Poder Executivo, entendo incabivel que seja atribuida responsabilidade ao contador,
uma vez que nao figura no p6lo passivo como gestor do municfpio, nem restou
evidenciado que as inconformidades contabeis resultaram de sua apao culposa, em
sentido amplo.
i de se ter em conta que nao esta abrangido pela jurisdi€ao do
Tribunal, mos termos do art. 74, paragrafo `inico, da Constituieao Estadual, pois o
contador do municipio nao utilizou, arrecadou, guardou, gerenciou ou administrou
dinheiro, bens e valores ptiblicos. As eventuais falhas cometidas no desempenho de
suas fung6es estao sujeitas ao poder disciplinar do municfpio, a quem cabe sua
correcao e/ou responsabilizapao.
Face ao exposto, proponho que este Colegiado, mos temos do art.
16, inciso 11, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, decida pela emissao de
Parecer Pr6vio recomendando a regularidade com ressalvas das contas do Sr. Miguel
Loureneo Homing Batista, referente ao Municfpio da I.apa, exercfcio de 2007, em
fun€ao da abertura de cr6ditos adicionais acima do legalmente permitido, da
movimentapao de recursos em instituigao financeira privatizada, da ausencia de
comprovapao do desmembramento das receitas creditadas em 22/01/2008 no
montante de R$ 1.228,67 e da ausencia de declarapao do gestor do Instituto de
Previdencia dos Servidores P`iblicos da I.apa onde conste a inexist6ncia de d6bitos
do Municfpio com o Instituto).
Com fulcro no art. 17, paragrafo iinico. da Lei Complementar
Estadual n.° 113/2005, proponho que seja determinado ao Municfpio da Lapa que
fapa constar das pr6ximas contas anuais documentap5o comprovando o efetivo
encerramento das contas bancdrias em instituie6es financeiras privadas, e no que
tange aquelas vinculadas a convenios, que comprove os seus encerramentos ap6s
terminar a vigencia desses ajustes.
Por derradeiro, com fulcro no art. 28 da Lei Organica c/c o
art. 244, § 1.°, do Regimento Intemo, proponho que seja recomendado ao Municfpio
da Lapa que faea constar de suas leis ongamentdrias limites expressos para a
realizapao de remanejamentos, transposig6es e transferencias.
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LAPA, de responsabilidade de MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA,
ACORDAM
Os membros da Primeira Cinara do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANA, mos termos do vote do Relator, Auditor CLAUDIO
AUGUSTO CANHA, por maioria simples, em:
A!ougue
BAN
+
ESTADO I)a PAIIAN^
DECRETO LEGISLATIVO N° 236, de 16 de setembro de 2009
Autor: Comissao de Economia, Financas e Orcamento.
Stimula: Declara aprovada, com ressalvas, as contas municipais do
exercicio financeiro de 2007
0 Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Parana,
APROVOU e esta Presid6ncia DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada aprovadas com ressalvas as contas municipais
do exercicio financeiro de 2007, do Senhor Miguel Lourenco Homing Batista, nos
termos do ac6rdao n° 461/09, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Parana,
referente ao processo n° 154151/08.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicacao.
IEI
Camara Municipal da Lapa, em 16 de setembro de 2009.
CASTURINA CO TZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/n® -Caixa Postal 04 -Fone: (41) 3622-2536 -Fax: (41) 3622-1331
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