Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 460 Lapa, 14 de Agosto de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Acordo para Programa em Parceria
celebrado pelo Serviço Social da Indústria — SESI - Departamento Regional
do Paraná com Dagranja Industrial Ltda, Faculdade Educacional da Lapa,
Prefeitura Municipal da Lapa e Risotolândia Indústria e Comércio de
Alimentos, referente ao Programa “SESI — Cozinha Brasil”.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leandro Pierin, Ges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
19/08/2009 - 16:41
Responsável: INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ay. Cândico de Abreu. 200 - Centro Civico
at sa7t2000
8052-302 Curitica Parana
Ve 608DE O” Cam
TAPP n.º 09/2009 — PJ
TERMO DE ACORDO PARA PROGRAMA EM PARCERIA
CELEBRADO PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA —
DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ COM
DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LIDA, FACULDADE
EDUCACIONAL DA LAPA, PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA E RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
Pelo presente instrumento de Termo de Acordo para Programa em
Parceria, de um lado, o Departamento Regional do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA no Paraná —
SESI, inserito no CNP] sob o nº 03.802.018/0001-03, sediado nesta Capital, na Avenida Cândido de
Abreu, nº 200, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, José Antonio Fares, a seguir
denominado simplesmente, SESI/PR, e de outro, as seguintes empresas: DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNP) sob o nº 59.966.879/0026-21, com sede na Rodovia do
Xisto KM 22, Passa Dois, na Cidai: da Lapa, neste ato representada por seu Diretor Administrativo
Financeiro, Carlos Norberto Favero; FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA, inscrita no CNP] sob
o nº 02.558.975/0001-65, com sede na Rodovia Olívio Belich KM 30 PR 247, Boqueirão, na Cidade da
Lapa, neste ato representada por seu Diretor «EaHEaiico, Osíris Manne Bastos; PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 7..020.452/0001-05, com sede na Rua Mirazinha
Braga nº 87, Centro, na Cidade da Lapa, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Paulo César
Fiates Posiati e RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 76.900.463/0001-71, com sede na Avenida Luiz Franceschi nº 657, Thomaz Coelho, na
Cidade da Lapa, neste ato representada por sua Gerente de Recursos Humanos, Benildes Vieira, a seguir
denominadas, simplesmente, CONY “NIADAS, têm justo e acordado o adiante exposto, em cláusulas e
condições.
Cláusula Primeira: OBJETO
Cos:sritui objeto do presente instrumento a ação conjunta e integrada das
partes para orientar e ensinar a população a adquirir hábitos alimentares saudáveis e a utilizar os alimentos
integralmente, melhorando seu estado nutricional e sua qualidade de vida, dentro do programa
desenvolvido pelo SESI/PR intitulado “SESI — Cozinha Brasil”, por meio de unidade móvel.
Cláusula Segunda: DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 4
2.1. A Unidade Móvel é composta de uma carreta adaptada e devidamente equipada para o AR
desenvolvimento exclusivo do Programa “SESI — Cozinha Brasil”. LAT
22. Serão ministradas, por meio de técnicos qualificados e especialmente designados pelo SESI/PR, F
duas modalidades de curso dentro do “SESI — Cozinha Brasil”, com aulas teóricas e práticas, a
saber:
2.2.1. Curso com carga horária de 10 (dez) horas, divididas em 04 (quatro) aulas/semana, com duração de
2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos cada, destinado à comunidade em geral;
2.2.2. Curso com carga horária de 20 (vinte) horas, divididas em 04 (aulas) aulas/semana, com duração de
aproximadamente 5 (cinco) horas cada, destinado às pessoas que pretendam se tornar Agente de É
Educação Alimentar e Nutricional.
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BOS30902 Curitiba Parané
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Cláusula Terceira: DO PRAZO
O presente termo vigorará pelo prazo de 06 (seis) dias, com início em 13
de abril de 2009 e término em 18 de abril de 2009, podendo ser prorrogado mediante a elaboração do
competente termo aditivo.
Cláusula Quarta: DAS OBRIGAÇÕES DO SESI/PR
São obrigações do SESI /PR:
4.1 Disponibilizar a Unidade Móvel com todos os materiais de cozinha e equipamentos necessários ao
desenvolvimento do Programa “SESI — Cozinha Brasil”,
4.2 Oferecer capacitação às pessoas indicadas pelas CONVENIADAS;
43 Designar equipe técnica para a operacionalização do Programa;
44 Providenciar a manutenção da Unidade Móvel;
4.5 Resolver quanto às questões técnicas da Unidade Móvel;
46 | Responder pelo seguro da Unidade Móvel;
47 | Providenciar os matenais didáticos necessários ao desenvolvimento do Programa, objeto deste
ajuste;
4.8 Designar motorista devidamente habilitado pa»a a locomoção da Unidade Móvel;
49 Fornecer material de apoio e expedir certificados para os alunos com frequência superior a 75%.
Cláusula Quinta: DAS OBRIGAÇÕES DAS CONVENIADAS
São obrigações compartilhadas pelas Conveniadas:
5.1 Indicar, recrutar e cadastrar 80 alunos para o curso Básico de Educação Alimentar e Nutricional e
30 alunos para o curso de Agente de Educação Nutricional Alimentar e Nutricional;
São obrigações específicas DAGRANJA AGRODINDUSTRIAL
LTDA:
5.2 — Arcar com os custos de almoço e combustível para os deslocamentos da equipe técnica e da
Unidade Móvel do Programa, entre Curitiba e Lapa;
53 Designar uma pessoa para ajudar na instalação e desinstalação da Unidade Móvel, bem como na
abertura e encerramento das atividades diárias;
5.4 Proceder à vigilância da Unidade Móvel de forma a responsabilizar-se pela segurança dos materiais
e equipamentos contidos no interior do referido veículo;
5.5 Proporcionar as condições abaixo relacionadas de infra-estrutura necessárias para a instalação da
Unidade Móvel, a saber:
5.5.1 Local seguro para os alunos e para a instalação da Unidade Móvel, longe de depósitos de
combustível, explosivo, sala caldeira, movimentação de carga, árez produtiva que ofereça riscos de
acidentes, sem presença de poeira e ruídos excessivos;
5.5.2 Local próximo de instalações sanitárias; k
5.5.3 Piso térreo, plano, regular e firme com fácil acesso. Área necessária para estarionamento do
caminhão — 80 m?. Dimensões do caminhão: 7,im de comprimento, 2,11 m de largura e 4 m de
altura;
5.5.4 Quadro de distribuição de energia 220 v, à distância máxima de 20 m da Unidade Móvel; disjuntor
bifásico de 35A; aterramento; consumo diário de 4KW/h/dia;
5.5.5 Rede de esgoto à distância máxima de 10 metros da Unidade Móvel;
5.5.6 Ponto de água à distância máxima de 10 metros da Unidade Móvel.
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Av. Cândido de Abreu, 200 - Cantro Olvico
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40530-802 Curitito Paraná
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É obrigação compartilhada pela FACULDADE EDUCACIONAL DA
LAPA e PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA:
5.6 — Arcar com os custos de hospedagem da equipe técnica do Programa SESI-Cozinha Brasil;
São obrigações específicas da RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA:
5.7 — Providenciar a matéria prima e material descartável para as aulas com degustação, de acordo com a
lista de material fornecido pela Coordenação Estadual do Programa SESI-Cozinha Brasil;
5.8 Providenciar, diariamente, café com pão para 2 turma de Agentes.
Cláusula Sexta: DA RESCISÃO
6.1 O presente convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo, pelas partes, mediante simples aviso
por escrito, manifestado com 03 (três) dias úteis de antecedência;
6.2 Na hipótese do SESI/PR poz Lei ou ato de Autoridade Pública, for obrigado a interromper suas
atividades, haverá a rescisão imediata do presente convênio, independente de qualquer aviso ou
notificação, sem que seja devida qualquer reparação ou indenização às CONVENIADAS.
Ciáusula Sétima: DO FORO
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Paraná, para dirimir qualquer litígio advindo deste ..ntrato, com renúncia expressa de
qualquer outro, ainda que privilegiado.
E, por estarem assim ajustados e contratados, assinam o presente em 03
(três) vias de igual teor e para um mesmo fim, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que
produza os efeitos legais.
Cuntiba, 09 de abril de 2009.
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Departamento Regional do Paraná
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
A PRESENTE FOT CÓPIA A
ih APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
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— — « ne MuNIDAL MA | APPA
Av. Cândido de Abreu, 20 - Dentro Civico. entemems
af 3271-9000
80530-902 Curitas Poeant
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José ANTONIO: “FARES
Diretor Superintendente SÉSI-PR dd
E; / A
(ORBERTO FAVERO
Diretor Administrativo Financeiro
DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA
OSIRIS MANNE BASTOS
Diretor Acadêmico
FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA
eso CÉSAR EA boi KURIATI
Prefeito MUNICIPAL nx LAPA
Fa H]
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BENILDES VIEIRA
Gerente Recursos Humanos RISOTOLÂNDIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: JOSÉ ANTONIG FARES, brasileiro, casado, portador da CI/RG
nº 8.579.588, SSPPR, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.998.838-04, na qualidade
de Diretor Superintendente do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
Departamento Regional do Paraná, sito na Avenida Cândido de Abreu, nº 200,
4º andar, Centro Cívico, Curitiba, Paraná.
OUTORGADO: MARIA CRISTHINA DE SOUZA ROCHA, brasileira, casada,
Gerente de Desenvolvimento de Serviço Social da Indústria - Departamento
Regional do Estado do Paraná, portadora da CI/RG nº 1.102.810-1, e inscrita
no CPF/MF sob o nº 402.4109,209-45, com endereço comerciai na Averíta
Cândido de Abreu, nº 200, 4º Andar, Centro Cívico, Curitiba, Paraná.
PODERES: ampics e gerais para pruceder, excirsivamente, a assinatura de
contratos, convênios, termos, compromissos e instrumentos afins, de
responsabilidade do outorgante, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta
SESI/SENA! 02/2004, perante pesseas Ísicas, pessoas de direito público e de
direito privaão, sendo vedado substabelecer.
de julho de 2009.
Nr ANTONIO FARES
“DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESI/PR |
ESTADO DO PARANÁ
Assunto:
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2009, que Referenda Termo de
Acordo para Programa em parceria celebrado pelo Serviço Social da
Indústria — SESI — Departamento Regional do Paraná com Dagranja
Industrial Ltda, Faculdade Educacional da Lapa, Prefeitura Municipal da
Lapa e Risotolândia Industria e Comercio de Alimentos, referente ao
Programa “SESI - Cozinha Brasil”.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 25/08/2009.
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 19/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX. / XX | XX.
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
nx
EI-ElSEl fe)
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, Pedgedo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
empnpem ma , para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lein? ---- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador A Cy A
Em Ze /28 /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 27/0/2009
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA gs
LAPA - PARANÁ se
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Referendo do termo de acordo para programa em parceria celebrado pelo
Serviço Social da Industria - SESI, com a Dagranja Industrial Ltda, Faculdade
Educacional da Lapa e Prefeitura Municipal.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de referendo do
Acordo para programa em parceria celebrado pelo Serviço Social da Industria —
SESI, com a Dagranja Industrial Ltda, Faculdade Educacional da Lapa e
Prefeitura Municipal.
Que, conforme estabelece as clausulas do acordo, tem-se que
seu objeto é orientar e ensinar a população a adquirir hábitos alimentares
saudáveis e utilizar os alimentos integralmente, melhorando seu estado
nutricional e sua qualidade de vida, dentro do programa desenvolvido pelo
SESI/PR , intitulado “Cozinha Brasil”.
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ata ME
ese 4
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
L
A,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum” da
Câmara Municipal;
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo M
nicipal em 01 de setembro de
2009. yr
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2007 º dt ques.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO:
SÚMULA:
REFERENDA O TERMO DE ACORDO PARA
PROGRAMA EM PARCERIA CELEBRADO PELO
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -
DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ COM
DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA, FACULDADE
EDUCACIONAL DA LAPA, PREFEITURA MUNICIPAL
DA LAPA E RISOTOLÂNDIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Art. 1º - Fica referendado O termo de acordo para programa em parceria
celebrado pelo Serviço Social da Industria — SESI, com a Dagranja Industrial Ltda,
Faculdade Educacional da Lapa e Prefeitura Municipal e Risotolândia Industria e
Comércio de Alimentos Ltda, parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 01 de setembro de
2009.
Í
E dt FRANCISCO HÓ
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
PERA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 019/2009
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: Referenda o Termo de Acordo para
Programa em Parceria celebrado pelo Serviço
Social da Industria — Departamento Regional do
Paraná com a Dagranja Agroindustrial Ltda,
Faculdade educacional da Lapa, Prefeitura
Municipal da Lapa e Risotolândia Industria e
Comércio de Alimentos Ltda.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Acordo para Programa em Parceria
celebrado pelo Serviço Social da Industria — Departamento Regional do Paraná
com a Dagranja Agroindustrial Ltda, Faculdade educacional da Lapa, Prefeitura
Municipal da Lapa e Risotolândia Industria e Comércio de Alimentos Ltda, parte
integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo en
a em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA em 01 de setembro de 2009.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref: Referendo do Termo de Acordo para Programa em Parceria celebrado pelo
Serviço Social da Industria — Departamento Regional do Paraná com a Dagranja
Agroindustrial Ltda, Faculdade educacional da Lapa, Prefeitura Municipal da Lapa e
Risotolândia Industria e Comércio de Alimentos Ltda.
Busca-se através do presente referendar o Termo de Acordo para Programa em
Parceria celebrado pelo Serviço Social da Industria — Departamento Regional do
Paraná com a Dagranja Agroindustrial Ltda, Faculdade educacional da Lapa,
Prefeitura Municipal da Lapa e Risotolândia Industria e Comércio de Alimentos Ltda.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69, Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum! da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Intemo da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo. com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3822-2536 - Fax (41) 3622-1331 18
www.camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
«+
É y
ÚNICIpa,
$
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo. que
tenham efeito externo, tais como:
Cu)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe
do Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, o presente projeto de Lei
não apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
nior
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 218