PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12009
O Vereador que esta subscreve, com fulcro nos
artigos 106, $ 1º, 175 do Regimento Interno do Poder Legislativo c/c art. 59 da Lei
Orgânica do Município da Lapa/PR, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário ao
Senhor Carlos Alberto Richa.
Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa ao Exmo.
Senhor Carlos Alberto Richa, pelos relevantes serviços prestados em prol da
comunidade lapiana.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, 15 de setembro de 2009.
João Garlos Leonardi Filho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 826 / 2009
15/09/2009 - 16:49
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Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
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JUSTIFICATIVA
Em sede de justificativa, este Vereador vem demonstrar que o
senhor Carlos Alberto Richa, conhecido no mundo da política como Beto Richa
é um político digno de receber esta homenagem de nosso Município pelos
serviços prestados ao mesmo nos serviços relacionados à saúde pública,
através de seu Programa de Gestão de Saúde Plena, onde atende através do
Município de Curitiba inúmeros cidadãos lapianos, prestando assim um serviço
de notório conhecimento por aqueles que já necessitaram de tratamento
ambulatorial.
Além deste serviço prestado diretamente à nossa população,
informo ainda que o homenageado foi o criador do Contrato de Gestão, onde
estabeleceu regras para a Administração Pública, sendo que está reduz em
média 15% dos gastos de custeio da máquina pública e, por estes motivos, foi
eleito por três vezes o melhor prefeito do Brasil. Por fim, o mesmo esta dando
um admirável prosseguimento no tratamento de diabetes a toda a população
do Estado que sofre deste mal, sendo que o seu pai foi o precursor deste
importante serviço de saúde para todos os paranaenses.
Por fim, informo que é de notório conhecimento a importância
política do homenageado, porém, para que não em dúvidas, segue em
Beto Richa
História
Carlos Alberto Richa nasceu em 29 de julho de 1965, em Londrina, no norte do
Paraná. Beto Richa, como é conhecido por todos, é o segundo dos três filhos do
casal José Richa - ex-governador do Paraná entre 1983 e 1986 - e de Arlete Vilela
Richa.
Descendente de imigrantes libaneses, Beto Richa passou sua infância entre
Londrina e Brasília. Em Londrina, iniciou os estudos do ensino fundamental na
Escola Estadual Hugo Simas. Adolescente, mudou-se para Curitiba, onde
frequentou o ensino médio no Colégio Bom Jesus. É formado em Engenharia Civil
pela Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).
Casado com a advogada Fernanda: Bernardi Vieira Richa, é pai de três filhos:
Marcello, André e Rodrigo.
Inspirado pela reconhecida trajetória política do pai - que exerceu também dois
mandatos como deputado federal, foi prefeito de Londrina, e senador - Beto Richa
ingressou na vida pública aos 29 anos.
A estréia foi em 1994, quando se elegeu deputado estadual com 22 mil votos.
Quatro anos mais tarde, foi reeleito para a mesma função, com o dobro dos votos.
Durante os dois mandatos na Assembléia Legislativa, Beto Richa apresentou
grande número de projetos, muitos deles resultaram em leis que ajudaram a
melhorar as condições de vida das famílias paranaenses.
Algumas leis tiveram maior destaque e serviram como exemplo para o resto do
país. Um exemplo foi a que garantiu o pagamento de indenizações às famílias de
ex-presos políticos. Outra importante lei é a que obriga as instituições financeiras
a instalar câmeras de filmagem e sistema de monitoramento nos caixas
eletrônicos, além de manter um vigilante durante todo o período de funcionamento
do serviço.
Também é de sua autoria a lei que instituiu o Fundo Estadual de Prevenção ao
Uso de Drogas (Funpred). Somente no seu segundo mandato, Beto Richa aprovou
em plenária mais de 20 projetos que foram transformados em leis.
Ainda como deputado, Beto Richa atuou como membro das Comissões
Permanentes da Assembléia Legislativa. Foi vice-presidente da Comissão de
Finanças e membro das Comissões de Constituição e Justiça, Obras Públicas,
Transportes e Comunicações, e de Direitos Humanos e da Cidadania. Também foi
suplente das Comissões de Turismo e Saúde Pública.
Reconhecido por diferentes grupos políticos, Beto Richa foi escolhido em 2000
para ser o candidato à vice-prefeito. Eleito, assumiu no primeiro anó-de mandato a
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Na Prefeitura, Beto Richa abriu as portas de seu gabinete à população curitibana,
recebendo sugestões e ouvindo críticas de moradores dos 75 bairros.
Em 2002, candidatou-se ao Governo do Estado do Paraná pelo PSDB, recebendo
888.796 votos.
No ano seguinte, reassumiu a vice-prefeitura de Curitiba.
Em 2004, aos 39 anos, Beto Richa foi eleito prefeito da cidade com 494.440 mil
votos,
Ao assumir a Prefeitura de Curitiba, no dia 1º. de janeiro de 2005, Beto
comprometeu-se a fazer uma administração transparente e austera, focada no
diálogo permanente com a população. Também assumiu o compromisso de
priorizar a educação e a saúde, bem como fazer um esforço concentrado da
Prefeitura para levar obras, ações e melhorias para as regiões mais carentes da
cidade.
Todos os compromissos do prefeito foram cumpridos integralmente, além de
serem ampliados conforme as necessidades apresentadas pela população em
mais de 243 audiências públicas realizadas pela Prefeitura em quatro anos, a
maioria delas com a presença de Beto nos bairros.
Para melhorar a infra-estrutura da cidade e a qualidade de vida da população nos
75 bairros, Beto fez mais de 4 mil obras em quatro anos, sendo que 70% delas
atenderam bairros com menor Índice de Qualidade de Vida (IQV).
Em 2008, Beto Richa foi reeleito prefeito de Curitiba já no primeiro turno das
eleições, com 778.514 votos (77,27%). Foi a maior votação da história da cidade,
numa eleição que também registrou um feito inédito: Beto venceu em todas as dez
zonas eleitorais, um total de 3.504 urnas distribuídas: em mais de. 300 locais de
votação da cidade.
Deputado Estadual
Resumo dos principais projetos de Lei
Assembléia Legislativa: leis estaduais adotadas pelo Brasil
Nos seus dois mandatos como deputado estadual, Beto Richa trabalhou
incansavelmente para gerar melhores condições de vida para os paranaenses. Ele
apresentou na Assembléia Legislativa um grande número de projetos que
resultaram em dezenas de leis, entre as quais destacam-se:
Indenização aos presos políticos: a lei nº 11.255/95 determinou o pagamento
de indenização, pelo governo do Paraná, aos ex-presos políticos que sofreram
durante a ditadura militar no Brasil. A lei tornou-se modelo e foi instituída em
outros estados brasileiros.
Segurança nos caixas eletrônicos: outra lei que serviu de exemplo para todo o
País é a lei 11.562/96, que obriga as instituições financeiras a instalar câmeras de
filmagem e sistema de monitoramento nos caixas eletrônicos do Paraná, além de
manter um vigilante durante todo o período de funcionamento do serviço.
Recursos para o trabalhador: o projeto de lei nº 074/00 institui a aplicação de
recursos em programas sociais dirigidos ao trabalhador e sua família por
empresas beneficiadas com incentivos fiscais para se instalar no Paraná. Segundo
a proposta, as empresas beneficiadas deverão investir no mínimo 3% dos valores
concedidos pelo incentivo no desenvolvimento de ações de qualificação
profissional.
Apoio aos portadores de diabetes carentes: também já é lei o projeto nº 83/99,
que assegura o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao
tratamento e controle do diabetes. A distribuição da cesta básica de”
medicamentos aos portadores de diabetes oriundos de famílias carentes agora é
obrigatória, conforme determina a lei estadual nº 13.380/01, de 12 de dezembro
de 2001.
Prevenção ao uso de drogas: outro projeto de Beto Richa é a lei nº 12.348/98,
que instituiu o Fundo Estadual de Prevenção ao Uso de Drogas (Funpred). O
governo estadual sancionou ainda o projeto nº 85/99, que dispõe sobre o controle
sanitário de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e outros,
regulamentado pela lei nº 12.888/00.
Projetos de Lei
No seu segundo mandato, Beto Richa aprovou em plenária mais de 20 projetos
que foram transformados em leis e publicados em Diário Oficial. Várias
proposições de sua autoria ainda tramitam na Assembléia Legislativa. Entre elas
estão o projeto de lei nº 80/99, que institui a Agência Estadual de Controle e
Regulação das Atividades Concedidas; o projeto de lei nº 81/99, que enquadra por
antiguidade, mérito e qualificação funcionários públicos civis; e o projeto de lei nº
435/99, que institui o Campus Universitário de Curitiba.
Curriculum Vitae Beto Richa
Dados Pessoais: Carlos Alberto Richa — Beto Richa
Local de Nascimento: Londrina — PR
Data de Nascimento: 29 de julho de 1965
Filiação: José Richa e Arlete Vilela Richa
Estado Civil: Casado
Cônjuge: Fernanda Bernardi Vieira Richa
Filhos: Marcelo, André e Rodrigo
Formação Acadêmica:
Superior - Engenharia Civil — Pontifícia Universidade Católica — Curitiba — Pr
2º Grau — Colégio Bom Jesus — Curitiba — Pr
1º Grau — Escola Estadual Hugo Simas — Londrina — Pr
Cargos Públicos:
1992 — Candidato a vereador 1992 pelo REB PSDB
1995 — Eleito Deputado Estadual com 22.000 votos
1998 — Reeleito Deputado Estadual com 44.838 votos
2000 — Eleito Vice-Prefeito de Curitiba
2001 — Secretário de Obras Públicas de Curitiba - de janeiro a outubro
2002 — Candidato ao governo do Estado do Paraná (PSDB) com 888.796 votos
2003 — Eleito presidente do PSDB PR
2004 — Eleito prefeito de Curitiba com 494.440 mil votos.
2007 - Vice-Presidente para a Região Sul da Frente Nacional de Prefeitos
2008 - Reeleito Prefeito de Curitiba com 778.514 votos (77,27%).
Títulos/Homenagens:
2006 - Prefeito Amigo da Criança (Abring/Unicef)
2008 - Prefeito Amigo da Criança (Abring/Unicef)
2007 - Cidadão Honorário do Londrina
2007- Eleito Melhor Prefeito do Brasil - Prêmio concedido pelo Instituto
Brasmarket, Jornal DCl e Portal IG
2008 — Reeleito Melhor Prefeito do Brasil pela pesquisa do Instituto Brasmarket
2007/ 2008 /2009 — Melhor Prefeito do Brasil — Avaliação do Instituto Datafolha
através de quatro pesquisas de opinião realizadas nas capitais brasileiras.
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2009
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Carlos Alberto
Richa. 4
Protocolado na Secretaria no Dia 15/09/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 15/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 15/09/2009.
E Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
"O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
& Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
|
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
nono para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto e
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador pe flspro “PB
LP
Em S) 27 /2009 da
ONO REINA AL AFONSO
Presá / GUS ao, Justiça e Redação
SIT
[DU L
CoMmIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
69 /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LS je /2009
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2009
Súmula: Concede o titulo de Cidadão Honorário da Lapa ao Sr. Carlos
Alberto Richa. e]
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 012/2009, de autoria do Vereador Vilmar João Carlos Leonardi
Filho, cujo objeto é conceder o titulo de Cidadão Honorário do Município de
Lapa ao Sr. Carlos Alberto Richa
Anexou-se ao presente o currículo do beneficiado, o qual,
deverá ser analisado por todos os Edis desta Casa de Leis quando da
deliberação em Plenário, não podendo esta Comissão manifestar-se quanto
ao mérito.
Quanto ao tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 175 - A Concessão de Títulos de Cidadão
Honorário e demais honrarias, observado o disposto
em lei complementar e neste Regimento Interno,
relativamente às proposições em geral, obedecerá
as seguintes regras:
I- para cada uma das espécies de honrarias,
dar-se-á tramitação a somente uma proposição de
cada Vereador, por Sessão Legislativa;
!H-º a proposição de concessão de honraria
deverá estar acompanhada de justificativa escrita,
com dados biográficos suficientes para que se
evidencie o mérito do homenageado;
HW - no primeiro turno de discussão e votação, fará
uso da palavra, obrigatoriamente, o autor da
proposição, para justificar o mérito do
homenageado.
Parágrafo Único — Fica convencionado que o Título
de Cidadão Benemérito só será concedido a
pessoas nascidas em nosso Município, e que o
Título de Cidadão Honorário aquelas de outra
naturalidade. (Resol. nº 15/04, de 21/09/04)
Art. 176 - Aprovada a proposição, a Comissão
Executiva, providenciará a entrega do titulo, no
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
& | — PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
E ve LAPA - PARANÁ
)
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, na sede
do Legislativo Municipal ou em outro local a ser
designado, em Sessão Solene antecipadamente
convocada, determinando:
!- expedição de convites individuais às
autoridades civis, militares, eclesiásticas e entidades
organizadas;
H- organização de protocolo da Sessão Solene,
tomando todas as providências que se fizerem
necessárias, assegurado o direito ao uso da palavra
a todos os Vereadores.
8 1º - Poderá ser outorgado mais de um título em
uma Sessão Solene
8 2º - Ausente o homenageado à Sessão Solene, o
título ser-lhe-á entregue, a seu representante, no
gabinete da Presidência.
83º - O titulo será entregue ao homenageado pelo
Prefeito, durante a Sessão Solene, sendo o autor o
orador oficial do Poder Legislativo.
Desta forma, tem-se que, a presente homenagem
além de ser justa e oportuna, ao homem público que o é nosso
homenageado, encontra respaldo na Legislação especifica e, portanto, não
hã nenhum óbice jurídico/legal que impeça sua apreciação pelo douto
Plenário, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Munigi 15 de setembro de
2009
Alameda David Carneiro. snº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 Fax: (41) 3622-1331
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Decreto nº 20/2009.
Súmula: Concede o Titulo de Cidadão Honorário do Município de Lapa, Estado do
Paraná, ao senhor Carlos Alberto Richa.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de
Decreto nº 20/2009, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, cujo
objeto é conceder o titulo de Cidadão Honorário do Município de Lapa ao
senhor Carlos Alberto Richa.
Anexou-se ao presente o currículo do beneficiado,
por onde, observa-se o mérito de sua convivência social, o qual, deverá ser
analisado por todos os Edis desta Casa de Leis quando da deliberação em
Plenário, não podendo este assessor manifestar-se quanto ao mérito.
Quanto ao tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 175 - A Concessão de Títulos de Cidadão
Honorário e demais honrarias, observado o disposto
em lei complementar e neste Regimento Interno,
relativamente às proposições em geral, obedecerá
as seguintes regras:
!- | para cada uma das espécies de honrarias,
dar-se-á tramitação a somente uma proposição de
cada Vereador, por Sessão Legislativa;
H-º a proposição de concessão de honraria
deverá estar acompanhada de justificativa escrita,
com dados biográficos suficientes para que se
evidencie o mérito do homenageado;
Hl- no primeiro turno de discussão e votação, fará
uso da palavra, obrigatoriamente, o autor da
proposição, para justificar o mérito do
homenageado.
Parágrafo Único — Fica convencionado que o Título
de Cidadão Benemérito só será concedido a
pessoas nascidas em nosso Município, e que o
Título de Cidadão Honorário àquelas de outra
naturalidade. (Resol. nº 15/04, de 21/09/04)
Art. 176 - Aprovada a proposição, a Comissão
Executiva, providenciará a entrega do título, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, na sede
do Legislativo Municipal ou em outro local a ser
designado, em Sessão Solene antecipadamente
convocada, determinando:
|- | expedição de convites individuais às
autoridades civis, militares, eclesiásticas e entidades
organizadas;
!l- organização de protocolo da Sessão Solene,
tomando todas as providências que se fizerem
necessárias, assegurado o direito ao uso da palavra
a todos os Vereadores.
81º - Poderá ser outorgado mais de um título em
uma Sessão Solene.
8 2º - Ausente o homenageado à Sessão Solene, o
título ser-lhe-á entregue, a seu representante, no
gabinete da Presidência.
$3º- O título será entregue ao homenageado pelo
Prefeito, durante a Sessão Solene, sendo o autor o
orador oficial do Poder Legislativo.
Desta forma, tem-se que, com exceção do mérito
que será analisado pelos Vereadores em Plenário, a presente homenagem
encontra respaldo na Legislação específica e, portanto, não há nenhum óbice
juridico/legal que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 21 setembro de 2009.