Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 548 Lapa, 06 de Agosto de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Convênio nº 593/MDS/2006 — Processo nº
71000.005976/2006-11, firmado entre a União, por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cujo objeto é a Construção
do Centro Integrado (Convivência) da Família.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Convênio é objeto do Projeto de Lei nº
100, de 28.09.09, encaminhado a essa Colenda Casa por intermédio do
Ofício nº 547/09.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente.
Paulo César/Hiâtes Furiati
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
14/10/2009 - 14;
Responsável: INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6829-4259 - 83750-000 - Lapa - PR
| A AUTÊNTICIDADE
ENTE FOTOCÓPIA É
MIM APRESENTADA com
DOCUMER
TERMO DE CONVÉS
CELEBRAM A
INTERMÉDIO DO
DESENVOLVIMENTO
|, PARA OS FINS QUE SE
A
ESPECIFICAM.
W
édio do MINISTER ! 'SENVOLVIMENTO SOCIÃE,
A UNIÃO, por interm
E COMBATE À
Esplanada dos Ministérios - Bloco “C", 5º andar, Brasília (DF), doravante denominado
CONCEDENTE, nesie aio representado pelo Senhor MINISTRO DE ESTADO
PATRUS ANANIAS DE SOUSA, portador da Carteira de identidade nº 889329-M e do
CPF nº 174 864 406-87, residente SON 202, Bloco "F”, Apartamento 365 - Brasiha-DF a
— CEP: 70832100, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de
janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2004,
Seção 1, página 3 , eo MUNICÍPIO DE LAPA - PR inscrito no CNPJ nº
76.020.452/0001-05, com sede a PRAÇA JPRAÇAÃ. MIRAZINHA BRAGA, 8787 - CEP:
83750000, representado (a) pelo (2) PREFEITO (ou Pessoz com Delegação de
competência). O (a) Senhor (2; MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador (a;
78358-9 IVPR e C.PF nº 027.311.939-72, residente a RUA
NCO. 1995 1995 - CEP: 83750060, doravante denominado
CONVENENTE, resolvem celebrar o presents CONVÊNIO, ua conformidade do
nº 71000.005976/2006-11, visando a execução de ação prevista na Lei
ga Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1995) e na Política
de Assistência Social (Resolução CNAS nº. 145, de 15 de outubro de 2004),
observando a Les n.º ço: de 21 de junho de 1955 e suas alterações, a Lei n.º
a
11 de agosto de 2004, a Lei nº 11.306, de 16 de Maio de 2006,
É
de dezembro de 1986: o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995; o Decreto nº 5.504 de
—
05 de agosto de 2005 « a Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional/MF,
de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações, mediante as cláusulas Ses a seguir
estipuladas: TIFICO A AUTENT
FICO A
ter sente RES
8,
ENTADA
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto MIM ap
APA )
O presente Convênio tem por objeto a execução do CONSTRUCAO, Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Piano de Trabalho e seus
anexos e o Projeto Sociel epresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE. o quai, composto por seus anexos, passa a integrar este Termo de
Convênio, inde a entemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — Das Obrigações dos partícipes
I-São Obrigações do CONCEDENTE
a) Apreciar e aprovar o projeto e o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
b) Proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da
União nos termos da Cláusula Décima Terceira:
correspondentes à sua
P
Nacional de Assistência Social, obedecendo ao FD ãe Desemholso constante
do Plano de Trabalho, cbservada a disponibilidade Gnanceira e as normas legais
pertinentes;
a) Dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
ai e o Conseino po de
1 O CONVENENTE, no
Leinº 9.452, de 20 de março de 1957;
Ego,
Orientar, acompenhar e fiscalizar 2 execução do objeto pactuado, avaliando os
resultados, diretamente ou por meio de outro delegado, de forma articulada, conforme
Rand
preconizado no srtigo 11 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações,
na Política Nacional de Assistência Sociai (Resolução CNAS nº. 145, de 1
outubro de 2004), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - IDO n.º 11.178, de 20
Setembro de 2005, na Lei n.º 11.306, de 16 de Maio de 20065, no Decreto nº 1.605 de
25 de agosto de 1995, no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e na
Instrução Normativa n.º 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações;
Informar ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios,
nm
Net
que implemente, tempestivamente, as medidas sancadoras que se
impõe fazer, sobre pena de não hiberação das parcelas de recursos subsequentes,
kh) Prorrogar, “de oficio”, a vigência Geste Convênio, quando 1 Houver - atraso na liberação
dos recursos, Emitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado. aê
5) Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente convênio na fede)
JA P
E
FOT(
] OCÓPIA A
NTADA CoM O
To o e,
LAPA 4, /
a) Executar o objsic pactuadc, em conformidads com 6 Flano de aa o
TH — São Obrigações do CONVENENTE 3 0C
ia
aprovados, observando as normas legais vigentes. a legisiação da área de assistência
sociai e normas específicas, os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos
previstos;
b) Dar início ao processo de execução do objeto deste instrumento, após a liberação dos
trole Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar,
Go objeio Gesie
£os Cocumentos
Convênio, bem como prestar a estes as informações
alquer tempo e
entar os recursos financeiros relativos 2 este instrumento em conta
específica dos atos e fatos relativos à
eso
o Social e Co:
público, como em toda e quaiqmer ativida.
na Cláusula Primeira, inclusive ração, se for O caso,
pda. estabelecido e consoante o disposto em instrução
Estratégica da
£) Árcar com apóio ônus de natureza trabalhista, previdenciária on social, bem como
ra Ainárs - o m ao " = &
extraordinários decorrentes da execução do present
fisico-financeira e prestar contas dos recursos
data do término da
e no Manual Ge
igação de presta
Nº 0USTNME, de
i) Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ow produtos vinculzd:
por
execução desie Convênio, os procedimentos estipulados na Lei nº 5.666/93 é - suas
alterações, Lei nº 10.520, de 17 de j 4 de 05 de
2605; MN CERTIFICO A AUTENS
W DA PRESENTE FOFOCÓPIA à
DÁ MIM APRESENNMDA COM «
se DOC! Pó fORISINAL
Desenvolvimento Sociai e Combate à Fome o acesso aos
a conta bancária aberta
ra O convênio;
kj O CONVENENTE, em cumprimento ao digposta no inc. TV. artigo 208, da Constituição Federai,
1998, fica corigad z às à = legais e normativas aplicáveis &
1.1) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da €
.2) Lei Federal nº 9.394, de dezembro de 1996 (LDB):
AR
G presente convênio terá a vigência, para consecução do obieto previsto em sua Ciâusula
o LEMON
1 450) di
contados a parir daqueia data final, para apresentação da prestação de contas dia apiicação dos rec
Primeira, de 12
regras da IN Nº 01/STN/ME, de 15.01.1997 e do Manual de :
Convênios — 2006, desde que sejam as justificativas aceita:
to
pelo CO
ainda haja plena condição de execução do objeto pactuado.
4 CERTIFICO
| ho ÀS DA PRESENTE
N Mim APREZTN
Este convênio poderá ser modificado em outras hipóteses clém da descrita na Cláusula
Terceira. Parágraf
Segundo. por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
CONVENENTE apresentar
justificanva acompanhada de novo Piano de Trabalho, no prazo mínimo de 30
10
Ea
não à
mudança do objeto.
ino da vigência, de
CERTIFICO A AUTENTI
xercício o CONCEDENTE colocará à
E
CONVENENTE, em conta específica para este convénio, a importância de K$
conforme discriminação abaixo:
Funcional Programática Natureza Fonte Nota de Data de x Valor
Despesa Empenho Empenho
08.244,1384,28230,0232 44.40.41 G100000009 ann617 29/06/2006 85.000,00
presente exercício, uma
. Guzentos e
reais), assegurada conforme declaração constante no Piano de Trabalho, que,
quando eim dinheiro, também deverá ser depositada na conta específica, na forma
prevista no cronograma de desembo
Ea
[ra
Q
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos de contrapartida eventualmente destinados
ao atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar previstos no
plano plurianual, ou em prévia lei que O autorize e fixe o montante das dotações que
| si TÁ
de Convênio.
cão ultrapasse um exercício financeiro,
PARÁSG
indicar-se-ã o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem
z
cada parcela da despesa relativa à paris a ser executada em exercício É
uro, com a deciaração de que,
rmos do srt. 30,
ICO A AUTENTICIDADE
E TOCÓPIA
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 1 parceiaí(s). em conta
EA ia 006300, vinculada
pela autoridade competente do órgão
TAM Ef TRE É sanco cboranão à pao acnrra- ema aos - z
FARAGRAIO UNICO — Cuando a hiberação Gos recursos ocorrer em 3 fmês; ou miais
parcelas, a da prestação de
rente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, que será
ção especificada no art.
e 1997 e suas aiterações Fi e vigência, será
sentada a prestação de contas do total dos recursos pactuados, conforme a Cláusula
Décima Segunde, deste Instrumento.
= 2
s pactuados em conformidade
esic convênio e legislação
vicente ghrivam , - ; E Bmns
vigente, obrizando-se a Tu 3 TECUT! idos em transferência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE der verá manter Os recursos pactuados
sa Conta Bancária Especifica, de que trata à Cláusula Quinta, permitindo-se débitos
a
omente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trebalho, mediante chegue.
nominal ou ordem bancária ao credor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados na instimição financeira especificada na € à Sexta, em cadermeia de
poupança se à previsão de seu uso for igual ou superior 2 um mês, e em fundo de
aplicação financeira de curio prazo ou operação de mercado aberto lasircada em título Ga
dívida pública federal, quando sua utilização estiver p ara prazos menores.
PA
rendimentos apur:
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto mwênio, suteitos às
mesmas condições de prestação de contas, não pode: computados como
contrapartida devida pelo CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos
convênio;
st
é
tu
4)
s provenientes
a) em finalidade diversa da estabelecida no Piano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência,
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior cu posterior ao periodo de
vigência acordado:
c) na realização de despesas com taxas bancárias, cos juros Gu correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários cu trabalhistas;
e) na realização de despesas 2 tímio de taxa de administração, de gerência ou similar
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado púbiico, integrante de quadro de pessoal de
óreão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por serviços de consuitoria ou assistência téênica; :
e) ua realização de despesas com publicidade, que não sejam: de car áter educativo, sem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Convênio cu previstas nc Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos cu
Da
imagens que caracierizem promoção pessoal de autoridades. de servidores públicos
e/ou de soas físicas; .
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA OITAVA — Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade peia execução, no caso de paralisação ou de faro relevante que venha a
occcrrer.
CLÁUSULA NONA — Dos Bens Remanescentes
z
Os bens patrumoniais, materiais permanentes ou ni s adquiridos, produzidos or
b a guarda c responsabilidade
vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do
programa governamental. Após a aprovação da prestação de contas, e, a critério do
Ministro de Estado, os bens poderão ser doados 20 CON
E, na forma da
legisiação pertinente. GERTIFIC o ENT DA
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Execução OCUMENT nº pa pis,
h
APA II
No caso do CONVENENTE receber transferência para execução de convênio que requeira neta
transferência à instituição privada de assistência social. esta transferência deverá dar-se mediante
formalização de convênio contendo as mesmas exigências que foram ac CONVENENTE reste
convênio. dd
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A instituição privada de assistência social que receba os recursos na forma do caput desta cláusula
deverá estar inscrita no Conselho de Assistência Social local e apresentar regularidade fiscal e
cadastral nos termos do Art. 3º da IN/STN nº 01/1997.
cia na forma descrita nesta cláusula, as faturas, recibos e notas,
5 nome da instituição de assist
s ao CONVENEN
a,
IECcomMCHo
deste.
ser denunciado, por escnto, a quais
ind
ependentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
das obrigações decorrentes do prazo em
eficios adquiridos nc mesmo período.
PARAGRAFO UNICO. Constitui motivo para r
de suas ciáusuias e condições, ou peia superveniência de
orue naterial ou forma
tes situações:
d) faita de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Da Resé
tmls
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata, instaur: ação
s especial do
B
a
Lo)
E
9
B
&
[2]
Q
x
responsávei. é obrigado a recolher
DO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio da Guia de Recolhimento da União, conforme
+
orientações no sítio do MDS:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio:
Fazenda Nacional, a parir da data de recebimento, no
Dn
[o]
E]
q
o de contas finei on, eventualmente
quando exigi
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da e Jecida neste Convênio;
o)
Nie
(o)
or correspondente ao percentual da contrapartida pactuado, não aplicada na
consecução do objeto do Convênio, atualizado monetariamente. na forma prevista
a
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ao período compreendido entre a liberaçã
comprovar o seu cmprego na consecução do objeto és Convênio, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CERTIFICO A AUTÉ!
= FOTOCÓPIA A
TARADA COM O
3 ORIGINAL
MIM AP
DOCUA
a Prestação de Contas
À Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, de acordo com as regras da Instrução
Normativa STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e do Manual de Conperação Financeira -
/
Convênios — 2006, deverá ser constituída de
e
oe
Cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Ad iitivos, com a indicação da data de
o
o
E sos recebidos em
ado
bh)
FE dos comprov
o do objeto, confe rme projeto aprovado;
1) Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
k) a iara de recolhimento dos recursos não utilizados na forma paciuada;
B Demonstrativo ds Ra
m) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra, quando o instram recução
de obra ou serviço ds engenharia:
3
Fotografias da placa de identificação do eno, da área,
das fases e da conciusão da obra, da parie intema e externa, Inclusive demonsirando o
cionamento dos objetivos propostos;
o,
Cópia do Despacho Adijudicatório e da Homologação das licitações realizadas ou, se for 0 caso,
Cópia dos Atos de Declaração de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, com o respectivo
quando o Convenente pertencer à Administração Pública:
p) Cópia do Certificado de Registro do Veículo, em nome do Convenente, quando o objeto do
convênio tratar de aquisição de veículo automotor:
q Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente Su do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do convênio, quando se tratar de
aquisição de bens duráveis permanentes/(equipamentos), ou seja, despesas de
investimento/capital;
7 Declaração do Ordenador de despesas quanto à bos e regular utilização dos recursos,
CERTIFICO A AU NTICIDAD
DA PRESENTE FOTOCÓPI
MIM APRESENTA DA
DOCUMENTO ORI
de Responsabilidade ou ia
s) Declaração Ge Guarda e Conservação dos Docs
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas parcial será composta da
documentação especificada nos itens “e”, “P”, “e”, h?, Gº “o” do Caput desta Clénsula.
+ >
PARÁGRAFO SEGUNDO: ato
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
cuiros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e
devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Convênio e serão
mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de conirole interno e
externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação cu tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente convênio será publicado no Diário Oficial da União pelo CONCEDENTE,
Dor extrato, até O 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. para ocorrer no
prazo de 20 dias a contar daquela data, nos termos do Art. 61, Parágrafo único da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1985 e Art. 17 da IN/SIN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
4
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção 3
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do p presco
ser resoividas admnistrativamente.
E, por estarem pienamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumênto, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
CERTIC SS 4 )
DA PRe.
MIM APRESc
DOCUMENTO
í (159 GA
na/DF, em 27/12/2006
CERTIFICO A AUTÊNTICIDa. -
DA PRESENTE FOTOCÓPIA |
MIM APRESENTADA Com 6
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA EM SM
Qu
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE. Foranan
MIM APRESENT:DA COM
DOCUMENTO UrRIGIN
“MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBARAR Pa PALO !
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 458 DE 19 9E DEZEMBRO DE 2002.
entre a União, por meio do
Desenvolvimento Social é Combate à Vome, v eutes
federados conforme relacionados abaixo.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À E ae no
uso das competências er lhe foram delegadas peio art. 4º da Lei nº 1().869, de 13 de maio de 2UVA, é de
1 egra q previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigos 116, 56 e seguintes. e no inciso |V do
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro ds 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º Prorrogar a vigência dos Convênios celebrados entre a UNIÃO, por intermédio de
ério do Desenvolvimento Sucial é Combate à Fome, c os entes tederados « seguir relacionados, “de
, em decorrência do atraso na liberação de recursos, no exato período computado nos repisiros
TERMODE | ALI
ore CONVENENTE ur | convÊMO Nº [DE
1 | 11000.005765/2006-88 | Prefeitura Municipal de Brasiléia AC | asampsiodo | zonistomos | 2
F2OUO [ssa À
36UMDS/ZU0A | 28
2 71000.0046 11/2006-79 | Governo do Estado do Acre 408/MDS,
3 71000.004612/2006-13 | Governo do Estado do Avre
af & À 71000.006255/2007-42 Prefeitura Municipal de Brasiléiu [nc] 63YMDS/2007
a Em | 7100001061 1/2007-99 | Prefeitura Municipal de Capixaba [ac | 964/MDSA2007
—
[0 | 71000.005356/2006-81 | Prefeitura Municipal de Rio Branço AU | 298MPSV200O
20 2rM0K | 20/42/2004
JU/L202008 | 30/12/2008
* | s18/MDS2U0O mepesmç
|? 71000.005543/2007-46 | Prefeitura Municipal de Rio Branço LAC
2 À 73000.005566/2007-51 | Prefeitura Municipal do Kiy Branco
“| 71000.005575/2006-61 | Prefeitura Municipe) de Rio Branco
TEIMDSUOT
AO | 71000.005627/2007-80 | Prefeitura Municipal de Rio Branco 43UMPS/UO7 | 34/12/2008
5H | 71000.006248/2007-15 | Prefeitura Municipal de Rio Branco 73Y/MDS/2007 | JOVI DIDO |
1z 71000.010347/2007-93 | Prefeitura Municipal de Kio Branco AC | 972/MDS/2007 | 30/12/2008 go |
t3 7 1000.010549/2007-35 | Prefeitura Municipal de Varauaca AC | 945/MDS/2007 | 30/12/2008 | 30/12/2009
Ato Erecaaa Governo do Estado de Alugous AL | 635/MDS/2007 | 30/1 y =
71000.01034%/2007-38 | Governo do Estado de Aleguas AL | 542/MDS/2007 “30/122008 | suit
“6 | 7100000622 1/2007-14 | Prefeitura Municipal de Arapiraca 425/MDSDUU7
EF | 71 000.006! 10/2007-16 | Prefeitura Municipal de Cruíbas
+
SULZ/2V0R
e
E 42UMDSD007
2/2008
k
Rigo L=| 30/2008 [30/2208
Pati ma Gan pasa EEE. + To
104/8/2006 | 26/12/2008 | 26/12/2009 |
pie [ 71000.007641/2007-18 Prefeitura Municipal de Iporã
j sen Prefeitura Municipal de Irati PR
26/12/2008. | 28/12/2009
26/12/2008 1267122009
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EJE | 71000.004880/2006-35 Prefeitura Municipal de Irati
[ES9” | FI00O 004BU5/2000-68
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[300 | 71000.006291/2007-72
E UN | 71000.006833/2006-26
l
'
voz Prefeitura Municipal de Itauna do Sul PR |56/MDS/2006
[905 | 71000.006338/2007-06 | Prefeitura Municipal de Jaguapita (PR |BI4MDS/2007 27/12/2008 | 27/12/2009 |
Eoog 71009.006804/2006-64 Prefeitura Municipal de Jaguapita PR | 899/MDS/2006 129/12/2008 29/12/2005 |
907 | 71000.007581/2007-3 813/MDS/2007 TINSROOE | SINADOS |
Prefeitura Municipal de Jaguapita PR [E55/MDS207 [27/12/2008 | 2712/2005 |
: SMDS BOo |26/1 peca: 26/2/2005 |
970 | 71000.006667/2007-49 — | Prefeitura Municipal de Japura ES Z79/MDSBO7 | 30/12/2008 o
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STE | 71000.009690/2007-95 | Prefeitura Municipal de Jardim Olinda PR | 654/MDS/2007 | 26/12/2008 | 26/12/2009 |
71000.006341/2007-11 Prefeitura Municipal de Jataizinho 912/MDS/2007 30/12/2008 | 30/12/2009 |
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$1% 171000.007592/2007-13 | Prefeitura Municipal de Jataizinho 1079/MDS/2007 | 30/12/2008 | 30/12/2009 +
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; Prefeitura Municipal de Jataizinho 1010/MDS/2007 | 30/12/2008 | 30/12/2009
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Prefeitura Municipal de Jrati
Prefeitura Municipal de Irati 30/12/2008 | E
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Prefeitura Municipal de Irati $96/MDS/2006
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Prefeitura Municipal de Jaguapita
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Prefeitura Municipal de Jaguapita
Gi4 1 71000.007832/2007-80
fai 77000.010587/2006-15 | | Prefeitura Municipal de Jataizinho T028/MDS/2006 | 29/12/2008. a
[976 | 77000.006363/2007-81 | | Prefeitura Municipal de Jesuitas PR [386MDS/2007 | 30/12/2008 | 30/12/2009
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917 | 71000.010414/2007/70 | | Prefeitura Municipal de Kalore PR [228/MDS/2007 | 30/12/2008 5)
71000.005976/2006-11 | Prefeitura Municipal de Lapa [PR [593D8/2006 27/2008 | 27/122009 |
71000.006828/2007-02 Prefeitura Municipal de Lapa PR |464/MDS/2007 | 30/12/2008 | 30/ Ea
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71090.006400/2007-51 | Prefeitura Municipal de Lindoeste [PR [836MDS/2007 [30/12/2008 | 30/12/2009
| 71000.004800/2006-41 261122005 |
71000.006190/2007-00 — | Prefeitura Municipal de Loanda PR 25/12/2008 1 25/12/2009
Prefeitura Municipal de Londrina PR [627MDS/2006 | 27/12/2008 | 27/12/2000 | |
71090.007570/2007-53 | | Prefeitura Municipal de Londrina 25/12/2009 |
71090.007600/2007-21 | | Prefeitura Municipal de Londrina T52/MD5/2007 | 30/12/2008 | 30/12/2009"
SOMDSADOT | 25/12/2008 | 25/120005 1
71000.009868/2007-06
90/MDS/2006 | 27/12/2008 | 27/12/2009 |
71000.004949/2006-2 1
29/12/2008 | 29/12/2009
928 | 71000.004950/2006-55
929 | T1000.006402/2007-41 | Prefeitura Municipal de Mallet 305/MDS/2007 [25/12/2008 | 25/12/2009
Prefeitura Municipal de Mamborê 688/MDS/2007 | 30/12/2008 [30/12/2009
"7000.007644/2007-51
| 71000.004904/2006-56 | Prefeitura Municipal de Mandaguari 35/MDS2006 | 26/12/2008 | 20/12/2009
71000,004906/2006-45 37/MDS/2006 | 26/12/2008 | 6/12/2009 |
731/MDS/2007 | 30/12/2008 | 30/12/2009 | |
932 |
933
922
Prefeitura Municipal de Londrina
Prefeitura Municipal de Mallet
Prefeitura Municipal de Mallet
430
93
Prefeitura Municipal de Mandirituba
71009.006413/2007-21 Prefeitura Municipal de Marechal Cândido —
Í Rondon
[934 | 71000.006192/2007-51 | Prefeitura Municipal de Marialva 1075/MDS/2007 | 30/12/2008 | 30/12/2005
71000.005846/2006-88 | Prefeitura Municipal de Marilandia do Sul 1002/MDS/2006 | 29/12/2008 | 25/12/2009 |
936
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2 | 71000.010257/2007-0) Prefeitura Municipal de Monte do Carmo TO
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30/12/2009
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1133/MDS$/2007 | 30/120008 |
865/MDSBDD7 [30/122008
1346/MDS/2006 | 2922008 | 507
1360/MDS/2006 | 29/12/0008
846/MD5/2006 go
224/MDS/2007 EE
T321/MDS/2066 Ra 0US Pena
Prefeitura Municipal de Palmeirante . | TO
1854 | 71000.006191/2007-46
Prefeitura Municipal de Pium tro
1855 | 72000.006530/2007-94
1856 | 71000.010561/2007-40
1257 [ 71000.009828/2006-75
71000.006401/2006-]5
1855 | 71000.005877/2006-39 *
[1860] 71006.009862/2007-27
Í 1561 | 71000.010758/2006-06
Prefeitura Municipal de Porto Nacional TO
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy To
Prefeitura Municipal de Pugmil TO
Prefeitura Municipal de Sandolândia
Prefeitura Municipal de Tocantinópolis 25/12/2005 Ê
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Prefeitura Municipal de Tocantinópolis
Ari. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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DA PRESENTE FOTOCÓPIA 4
MIM APRESENTADA COM
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162 JSSN 1677-7042
Diário Oficial da União - secção 1
Nº 251, sexta-feira. 26 de dezembro de 2008
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CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTÓGÓPIA A
MIM APRESENTAD com (e)
DOCUMENTO GINAL
LAPA 104
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Ministério do Desenvolvimento Social
Secretaria Executiva
Orgão Financiador
SISCON - Sistema de Gestão de Convênios
Relatório de Plano de Trabalho
PROJETO Nº. 710000059762006-11
|- CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
CNPJ 76020452000105 NOME DO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
EA MUNICIPAL Tipo PREFEITURA
Endereço
Município LAPA 08 - Caixa Postal CEP ur PR
DDD TELEFONE FAX E-MAIL chefedegadineteBlapa.pr.gov.br
Unidade Gestora Modalidade de Gestão
“IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
ome do Dirigente ou Representante Legal PAULO CESAR FIATES FURIATTI CPF 20084343904
“largo ou Função PREFEITO(A) Data da posss ou Delegação de Competência 4/01/2009
Nº. do RG. 890157 Órgão Expedidor HPR Data de Emissão
Endereço Residencia!
Municipio CEP ur
DDD Telefons Residencial
|l- PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Piano de Aplicação
Elemento de Despesa Tipo Valor Concedente Valor Proponente Valor Total
CONSTRUCAO NOVA CAPITAL 85.000,90 21.250,00 106.250,00
Cronogram de Execução
Meta EtapaiFase Especificação
f 1 AUXILIO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA
lil- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MeslAno | Valor Concedente Valor Proponente Valor Total Aprovado
Descrição Meta
««JXILIO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO 05/2009 85.000,00 21.250,00
GENTRO DE CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA
106.250,00
Valor Total 106.250,00
IV - PROJETO
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CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO OR]
Condição de Gestão do Município Gestão Básica
Banco 001 Conta Corrente Agência 006300 UF PR
Recurso EMENDA Emenda Nº. 36450002
Programa 1384 - Proieção Social Básica do SUAS Ação 2530 - Esiruturação de Rede de Serviços da Proteção Social Básica
Justificativa
O Municipio da Lapa é Paraná esté situado na região sudoeste do Estado do Paraná, como perspectiva social deve ser considerada, pelo seu
potencial de interferência no municipio, Gois aspectos principais: as mudanças na base produtiva rural e & sue localização na àrea de influência
de região metropalitana de Curitiba, Paranê. Quanto ao primeiro, o fato do municipio de Lapa estar entr os seis municipios do Estado que contam
com uma população predominantemenie rural e de dimensão expressiva. Considerando que detém um volume expressivo de uma população
ruraí, e tendo por referência o efeito migratório presente no modelo agricola, z área urbana da Lapa certamente está sujeitz s pressões
populacionais. Quanto ao segundo aspecto é evidente que a proximidade de Curitiba enfraquece es possibilidades de que mesmo centros
maiores como a Laps, cheguem = exercer algumas funções polarizadoras imporianies « reiorcem sua condição de referência para outros
centros, ainda que pequenos. Considerando como referência à seletividade da migração, enquanto segmentos de renda média e alta migram para
o centro metropolitano, os segmentos de menor renda tendem a se fixar no municipio. O municipio da Lapa possui c quano maior território do
Estado do Paranê. São no total mais de dois mil quilômeiros quadrados de extensão, pois de uma ponta 2 outra percorremos mais de 100 km, &
nossa preocupação é de atender a todos de uma maneira abrangente. Referente co acesso z oporiunidades aísta a vide de várias pessoas que
são frequentemente excluítas. Assim, 20 analisarmos conjuntamente os probiemes comuns a todos e buscando reelizar objetivos de auto
sustentabilidade do cidadão desenvolvemos este Projeto do Centro de Convivência da Família, visa integração e inserção da comunidade no
“asenvolvimento de habilidades e potencialidades & fim de que possam destacar juturamente amenizando as desigualdades sociais. O projeto
atenderé crianças, adolescentes e jovens, adultos, idosos s familia em situação de risco e = margem da sociedade, desenvolvendo atividades
ersificadas, conforme o segmento cronológico, nas éreas: esportivas, educacionais, sociais e culturais, cada segmento terá assuntos que
rão ser trabalhados com mais atenção, sendo objetivo principal. Com o intuito de coisborer para inclusão social, bem-estar bio-psico-sociel
de comunidade em geral, principalmente em situação de vulnerabilidade social. A necessidade de envolver a comunidads em geral, em atividades
com vista à melhoria de qualidade de vida, resgais de dignidade & cidadania, proporcionando a integração, inserção de toda & comunidade em
pro! da qualidade ce vita. É no tempo e espaço de lazer que a manifestação cultural, esportiva, intelectual se apresenta como possibilidade de
ser vivenciada por todos, valorizando a pessoa humana, fortalecendo a socisdade. As concições que assegurem a dignicade e igualdade,
buscando caminhos que supsram criativamente as situações de vulnerabilidade social, econômica, educacional e cultural, contribuindo na
consirução de uma sociedade digna, justa & igualitária. O delineamento da direção a ser cacz no Ceniro de Convivência da Familia serê a
articulação do saber, do conhecimento, da vivência da comunidade. Permitinco a realização atividades diversificadas conforme a demanda de
qualificação social, espaço este que assegure a possibilidade de cesenvolvimento globa! da personalidade, oportunizando a formação do
cidacão. Para construirmos juntos uma sociedade para iodos, devemos cumprir nossos deveres de cidadania e nos organizar com diretrizes
pars ações que atendam a população gue não dispõe de meios para promover suas necsssidades bêsices, através de ações que exerçam as
relações entre as políticas setoriais na área social. Constitui-se, portanto, um insirumenio de viabilização de direitos, um meio de Tê dio E
compromisso profissional, tendo em vists a equidade, a igualdade, a justiça social e a cicadanta. CERTIFIC o) A AUTEN DAD
monitoramento, observações, reuniões com os sina Com essas avaliações serê fei ito um relatório pera sconpenpane
PRREIRANIS a reuniões mensais riço os funcionários, e coorderiação para avaliar o andamento das atividade;
essoramento e avaliação continua no desenvolvimento co Piano de Ação, assim como revisão dos conhecimentos = dos instrumentps de
avaliação.
CSS ra os =
I- CONGREGAÇÃO DE COMUNIDADE EM GERAL, COM FINALIDADE DE DESENVOLVER ATIVIDADES EDUCATIVAS E sociais, ATRAVÉS DE a
AÇÕES QUE PROMOVAM CONDIGNAMENTE O DIREITO À VIDA E AO BEM-ESTAR SOCIAL; |l- DA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO: SOCIAL —
VOLTADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, IDOSO, REFERENCIANDO A FAMÍLIA; Ill - DE BUSCAR O EQUILÍBRIO ENTRE AÇÕES .
INDIVIDUAIS E COLETIVAS, COOPERATIVAS; IV- DE ESTABELECER ESTRATÉGIAS DE CONSTRUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA A PARTIR DO
ENGAJAMENTO DO PODER PÚBLICO, DA AMPLIAÇÃO DE PARCEIROS E ESPAÇOS, CONSTITUINDO E ATUANDO EM REDE, ASSEGURANDO
DIVERSIDADE, SUSTENTABILIDADE E COMPLEMENTARIDADE DOS SERVIÇOS; V-DE POSSIBILITAR VIVÊNCIAS DE MODO QUE TODOS
PARTICIPANTES SEJAM CAPAZES DE APRENDER E PRATICAR AÇÕES EM PROL D= SEU DESENVOLVIMENTO HUMANO; VI-DE REALIZAÇÕES
CONJUNTAS DE AÇÕES QUE VISEM À MELHORIA DAS CONDIÇÕES SÓCIO ECONÔMICAS DA POPULAÇÃO, PROMOVENDO PARCERIAS E
INTEGRAÇÃO ENTRE O DEMAIS ÓRGÃO PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ATUEM NO CAMPO DA FAMÍLIA, BUSCANDO SEMPRE UMA MELHORIA NO
ATENDIMENTO PRESTADO; VI! - PROMOVER DE EVENTOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS QUE FORTALEÇAM O PAPEL DA FAMÍLIA NA,
SOCIEDADE: Vil! - DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS À FAMÍLIA, A FIM DE GARANTIR O CRESCIMENTO POLÍTICO SOCIAL DOS CIDADÃOS.
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Estratégias Ea
A) Sustentabilidade Financeiros: Parceria com a Prefeitura Municipal da Lepz e outros órgãos governamenteis; Técnicos: O Centro terê :
regimemio próprio regulerizando estes aspectos: Comunitários: Seré referência nas comunidades abrangentes; B)Replicabilidade Financeiros:
A capacitação da equipe e divulgação será gerada do orçamento próprio da Prefeitura Municipal e outros convênios; Técnicos: Especializados
para atender a cada área de atividades; Políticos: Interseioridade de órgãos governamentais e não governamentais para formação de redes de
indlusão de famílias consideradas excluídas pela sociedade. C)Participação da Comunidade: A interação e integração de todos, organizando
com diretrizes para ações que atendem a população que não dispõe de meios para desenvolvimento social, educacional, cultural. D)Estratégias
de Articulação e Promoção ce Parcerias Articulação de parcerias com z Prefeitura Municipal ca Lapa, Programa Federal Bolsa Família, Centro de
Referência da Assistência Social (CRAS), SESC e SENAC, Governo Federal e Estadual & entidades não governamentais. E) Interação com as
Politicas Públicas O compromisso com a efetivação de projetos e programas de universalização à proteção social fundada na cidadania,
principalmente em políticas públicas que atenda os direitos de cidadania e promova o desenvolvimento social, na perspectiva de prevenção e
inelusão social e profissional, com unidade de atenção = este segmento. F) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CONTRA TURNO 3 VEZES
SEMANA, SENDO CADA AULA DE 1 HORA, PARTICIPAR DE TODAS MODALIDADES DESDE QUE ESTAS FAÇAM PARTE DO RESFECTIvC
CENTRO. SEGMENTO IDOSO, COM GINÁSTICA, ALONGAMENTO ENTRE OUTROS. REFORÇO ALIMENTAR A ALIMENTAÇÃO SERÁ SE
NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, NOS DIAS DO PROJETO, APOIO PEDAGÓGICO NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, SENDO DESENVOLVIL
JUNTAMENTE COM AS OUTRAS ATIVIDADES. ARTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE, SERÃO REALIZADAS OFICINAS DE: ARTESANATO, TEATRO
MÚSICA, PALESTRAS EDUCATIVAS PROMOVENDO QUALIDADE DE VIDA.
Público Alvo
Outras familias
Grupo
Nome do Objeto
onstrução
Endereço
CENTRO
Faixa Etária Meta Público
da 71 350 Pessoas
V- PLANILHA DE CUSTEIO
Nome do material Qtdade. Valor Unitário Valor Total Especificação Técnica
Total Gera! 0,00
Vi- PLANILHA DE CAPITAL/INVESTIMENTO
Qidade Valor Unitário Valor Total Especificação Técnicas
1 108.250,00 108.250,00 CNSTRUÇÃO DO CENTRO DE
CONVIVENCIA DA FAMÍLIA
Total Geral 105.250,00
VII - REGISTRO DE IMÓVEL
Cartório/Situação Livro Folha Data do Regisiro Matricula Anexo lt
Entidade Executora / N
Interveniente /
Beneficiária sa
Edi:
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DE
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Políticas Públicas O compromisso com a efetivação de projetos e programas de universalização à proteção social fundada na cidadani=,
principalmente em políticas públicas que atenda os direitos de cidadanis e promova o desenvolvimento social. na perspeciiva de prevenção e
inclusão social e profissional, com unidada de atenção 8 esie segmento. F) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CONTRA TURNO 3 VEZES POR
SEMANA, SENDO CADA AULA DE 1 HORA, PARTICIPAR DE TODAS MODALIDADES DESDE QUE ESTAS FAÇAM PARTE DO RESPECTIVO
CENTRO. SEGMENTO IDOSO, COM GINÁSTICA, ALONGAMENTO ENTRE OUTROS REFORÇO ALIMENTAR A ALIMENTAÇÃO SERÁ SERVIDA
NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, NOS DIAS DO PROJETO. APOIO PEDAGÓGICO NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, SENDO DESENVOLVIDO
JUNTAMENTE COM AS OUTRAS ATIVIDADES, ARTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE, SERÃO REALIZADAS OFICINAS DE: ARTESANATO, TEATRO,
MÚSICA, PALESTRAS EDUCATIVAS PROMOVENDO QUALIDADE DE VIDA.
Público Alvo Faixa Etária Meta Público
Outras famílias Ga71 350 Pessoas
V- PLANILHA DE CUSTEIO
Grupo Nome do material Gtdade. Valor Unitário Valor Total Especificação Técnica
Total Geral 0,00
VI- PLANILHA DE CAPITAL/INVESTIMENTO
Nome do Objeto Otdade Valor Unitário Valor Total Especificação Técnica
:onstrução 1 105.250,00 106.250,00 CNSTRUÇÃO DO CENTRO DE
CONVIVENCIA DA FAMÍLIA
Total Geral 196.250,00
VIl- REGISTRO DE IMÓVEL
Endereço Cartório/Situação Livro Folha Datado Registro Matricula Anexo il
CENTRO Entidace Executora / N
Interveniente /
Beneficiária
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA &
DOCUMENTO ORIGI
ines 1H, 40 |
É
DECLARAÇÃO
Sica sus
oCial e Combate à Fome que: 1-Atestoo
ponsabilidade Fiscal), de D4/05/2000, é no er. 44 d
5; 2- Os recursos próprios relativos à contrapartida, no
E! % do valor do projeto estão devidamente assegurados na Lei
Declaro, para fins e prova junto ao Ministério do Desenvovimento S
cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101 (Lei de Res
Lei nº 11.178 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 20/09/200
montante acima indicado, correspondentes a
Orçamentária MUNIC
e
IPAL ne lS td & , Unidade CestoraSce. MC AlMin TRAÇA Programa
de Trabalho nº 4 244 Oo: ÁCLOS + Natureza“da Despes
Hit Go Ef 18 3- Inexiste qualquer débito junto as Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
que impeça « transferência de recursos oriundos te dotações consignadas no Orçamento da União.
Declaro estar de acordo com o Plano de Trabalho Aprovado Aprovação pelo Concedente
dá -
Data Data Pém Sua
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E) | É GA
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SERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORI Ad
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda Termo de Convênio que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome e o Município de Lapa — PR, para os fins que
se especificam.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
5 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E Social e Ecol., em XX | XX | XX.
D Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
m Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
panamenanos in sioonoion inn iin non nn nono n no , para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo. Í
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO É PÔ fo ano
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Bm, Ze
Em Á V/A, /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Lh 170 12009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyYR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda Termo de Convênio que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome e o Município de Lapa — PR, para os fins que
se especificam.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
= Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
E Urbanismo e Obras Publicas, em XXIXKA IX.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
E Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Mi umicipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
enem emana para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, ma tramitação do
anteprojeto de Lein” — /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO O
Recebi o projeto em O; 2009
Designo para relatar sobre a magéria o estados Sh
Em al, O /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto | é SO JO sy 2009
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLO WSKI
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Sumula: Referendo do convênio nº 593/MDS/2006 - processo nº
71000.005976/2006-11 firmado entre a União, por intermédio do Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cujo objeto é a construção do
Centro Integrado da Família.
Trata-se de Projeto oriundo do Executivo
Municipal, o qual tem por objeto o Referendo do Referendo do convênio nº
593/MDS/2006 — processo nº 71000.005976/2006-11 firmado entre a União,
por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
cujo objeto é a construção do Centro Integrado da Família.
Anexou-se cópia do referido termo de convênio e
prova de sua publicação.
Diante disso, somos de parecer favorável ao
referendo do referido convênio, por considerar que o mesmo não possui nenhum
impedimento de ordem econômica, pois os valores a serem aplicados
encontram-se garantidos através do presente contrato de repasse.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 27 de outubro de 2009. e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
É OK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Sumula: Referendo do convênio nº 593/MDS/2006 —
processo nº 71000.005976/2006-11 firmado entre a
União, por intermédio do Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cujo
objeto é a construção do Centro Integrado da
Família.
Trata-se de Projeto oriundo do Executivo
Municipal, o qual tem por objeto o Referendo do Referendo do convênio nº
593/MDS/2006 — processo nº 71000.005976/2006-11 firmado entre a União,
por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
cujo objeto é a construção do Centro Integrado da Família.
Anexou-se cópia do referido termo de convênio e
prova de sua publicação.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei
Orgânica Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(.5)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
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PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(::)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536/ Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
Lapa, 27 de outubro de 2009.
Poder Legislativ jeipal em 27 de outubro de
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
0:29
SD
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22 /2099.
Súmula: “Referenda o Convenio nº 593/MDS/2006 processo nº
71000.005976/2006-11 firmado entre a União, por intermédio do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, cujo
objeto é a construção do Centro Integrado da Família”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 4º - Fica referendado o convênio firmado entre o Município de Lapa e a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, que tem como objeto a execução da construção do Centro Integrado
(Convivência) da Família, convenio este firmado em 30/04/2009.
Art. 2º - Pelo presente instrumento e nos termos e condições expostas neste
convenio são alocados pelos participes recursos Orçamentários e Financeiros
no valor de R$ 108.250,00 (cento e seis mil e duzentos e cinquenta reais), no
presente o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome,
doravante denominado Concedente colocara a disposição do Município de
Lapa doravante denominado Convenente, a importância de R$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil reais), dotação consignada na Lei 11.306, prevista em
cronograma de desembolso e o Convenente aportara uma contrapartida no
valor de R$ 21.250,00 (vinte e hum mil, duzentos e cinquenta reais) e prevista
no cronograma de desembolso e no Plano Plurianual ou em previa Lei que o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIY gs
LAPA - PARANÁ a ee
Ega É
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art. 2º - O presente Convenio terá a vigência, para consecução do objeto
previsto em clausula, de 12 (doze) meses contados da data da assinatura,
acrescidos de 60 (sessenta) dias, contados a partir daquela data final, para
apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos em
transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro.
Parágrafo Único: constitui motivo para rescisão deste Convenio, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela
superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente
inexeguível!, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Utilização dos recursos em desacordo com Plano de Trabalho;
b) Aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com
disposto em clausula;
c) Constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de
fiscalizações ou auditorias; e,
d) Falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou a Prestações
de Contas Parciais, nos prazos estabelecidos.
Art. 4º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Relator.
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Membro.