Município DA LAPA ur -
EsrtAaDO DO PARANÁ
Ofício nº 044 Lapa, 04 de Fevereiro de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, o Convênio nº 464/2007, celebrado entre o Município
e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que tem por
objetivo a Construção do CRAS.
Outrossim, informo que o referido Convênio é objeto do Projeto
de Lei nº 003/2009, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do Ofício
nº 043/2009.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 71 12009
Data: 05/02/2009 - 14:28
Responsável: INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-DD0 - Lapa - PR
UPA = rm
ns.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
* TERMO DE CONVÊNIO 464 /DEFNAS/SNAS/MDS/2007
PROCESSO Nº 71000.006828/2007-02
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - PR, PARA
OS FINS QUE SE ESPECIFICAM.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, inscrito no
CNPJ/MF nº 05.526.783/0001-65 com sede na Esplanada dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília (DF),
doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor PATRUS ANANIAS DE SOUSA, portador
da Carteira de identidade nº M-886329 e do CPF nº 174.864.406-87, residente na SQN 202, BLOCO "J”,
APARTAMENTO 303 - BRASILIA - DF - CEP: 70.832-100, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
Presidencial de 23 de Janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de Janeiro de 2004, Seção |,
Página 3, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - PR, inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05, com sede a PRAÇA
MIRAZINHA BRAGA, - CEP: 83.750-000, representado (a) pelo (a) PREFEITO MUNICIPAL, o (a) Senhor (a) MIGUEL
LQURENCSO HORNING BATISTA, portador (a) da Carteira de Identidade nº 678358-9 e C.P.F nº 027.311.939-72,
residente na RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995 - CEP: 83.750-000, doravante denominado CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na conformidade do Processo nº 71000.006828/2007-02, visando a
execução de Estruturação de Rede de Serviços da Proteção Social Básica, ação prevista na Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e na Politica Nacional de Assistência Social (Resolução
CNAS nº. 145, de 15 de outubro de 2004), observando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei
n.º 11,439, 29 de dezembro de 2006; a Lei nº 11.451, de 07 de Fevereiro de 2007; o Decreto nº 93.872 de 23 de
dezembro de 1986; o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995; o Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de 2005 e a
Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações,
mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto
O presente Convênio tem por objsto a execução do(a) CONSTRUCAO DE CRAS. Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo Convenente e aprovado pelo
Concedente, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este Termo de Convênio, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações dos partícipes
1 - São Obrigações do Conceder:te:
a) Proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da União nos termos da Cláusula
Décima Terceira;
b) Repassar ao Convenente, recursos financeiros correspondentes à sua participação nas despesas do objeto deste
convênio, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
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Nº Processor 71000 006628/2097-02 | ! 17
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constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
ias úteis,
c) Notificar Câmara Municipal da I beração dos recursos financeiros para o Convenente, no prazo de 2 (dois) d
contados da data da liberação, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
d) Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, avaliando os resultados, diretamente ou por meio
delegação, de forma articulada, conforme preconizado no artigo 11 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e
suas alterações, na Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº, 145, de 15 de outubro de 2004),
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO n.º 11.439, de 29 de Dezembro de 2006, na Lei n.º 11.451, de 07 de
Fevereiro de 2007, no Decreto nº 1.605 de 25 de agosto de 1995, no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de
1986, e na Instrução Normativa n.º 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações;
Informar ao Convenente a ocorrência de eventual desvio e solicitar-lhe que implemente as medidas saneadoras
necessárias, sobre pena bloqueio da liberação das parcelas de recursos subsequentes;
f) Comunicar ao Convenente e vo chefe do poder executivo do ente beneficiário qualquer irregularidade relativa à
prestação de contas do uso do: recursos envolvidos que motive a suspensão ou impedimento de liberação de novas
parcelas, caso não haja regula:'zação no período de 30 (trinta) dias, contados a partir do evento;
9) Prorrogar, "de ofício", a vigên.ia deste Convênio, se der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período co atraso verificado;
h) Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto do
presente convênio na forma da .egislação vigente.
e
H - São Obrigações do CONVENNTE:
a) Executar o objeto pactuado, cc.iforme o Plano de Trabalho;
b) Iniciar a execução do objeto loço após a liberação dos recursos, pelo Concedente;
c) Liberar os recursos da contrapartida conforme Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho;
d) Propiciar os meios e as cordições necessárias para que o Concedente, e os Órgãos de Controle possam
acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto deste Convênio, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
e) Receber e movimentar os recursos financeiros do convênio em conta bancária específica, inclusive os da
contrapartida e os resultantes da aplicação no mercado financeiro;
f) Manter atualizada e arquivada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
9) Destacar a participação do Governo Federal e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em local
visivel ao público, em toda e qualquer atividade ou divulgação relacionada à execução do objeto do convênio,
inclusive na placa de inauguração, se for o caso, obedecido o modelo-padrão e as normas estabelecidas pela
Secretaria de Comunicação de. Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República (SECOM/PR);
h) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus tributários
e extraordinários decorrentes ua execução do presente convênio;
|) Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de
sessenta (60) dias, contados da data do término da vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e
no Manual de Cooperação Fisanceira - Convênios - 2007, e salvaguardada a obrigação de prestação parcial de
contas de que tratam os 88 2º = 3º do art.21, da IN Nº 01/STN/MF, de 15.01.1997;
|) Observar os procedimentos esúpulados na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no
Decreto nº 5.504 de 05 de agasto de 2005, na contraprestação de serviços e na aquisição de bens ou produtos
vinculados a execução deste convênio; e
k) Autorizar ao Ministério do Desenvolvimenio Social e Combate à Fome o acesso aos dados e extratos bancários da
conta bancária aberta especificamente para o convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto previsto em sua Cláusula Primeira, de 12 meses
contados da data da assinatura, acrescidos de sessenta (60) dias, contados a partir daquela data final, para
apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos em transferência, dos de contrapartida
oferecidos e dos de rendimentos vpurados em aplicações no mercado financeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO - A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por solicitação do Convenente mediante
Termo Aditivo, no prazo minimo de trinta (30) dias antes do término da vigência, tecnicamente fundamentada e
acompanhada por Plano de Trabalho reprogramado, devidamente protocolada neste Ministério de acordo com as
regras da IN Nº 01/STN/MF, de 15.01.1997 e do Manual de Cooperação Financeira - Convênios - 2007, desde que
sejam as justificativas aceitas pelo Concedente, e que ainda haja plena condição de execução do objeto pactuado.
Nº Processo: 71000,006825/2007-02
/ SARA IMD
ed LAPA - PR
—AUSULA QUARTA - Da Alteração ur
Este convênio poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não
haja mudança do objeto, devendo o Concedente apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho, no
prazo minimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.
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CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste convênio são alocados pelos partícipes recursos
Orçamentários e Financeiros no valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) sendo de R$ 100.000,00
(cem mil reais) a participação do concedente, e de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a contrapartida do convenente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No presente o Concedente colocará à disposição do Convenente, em conta específica para
este convênio, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à conta de dotação consignada na Lei nº 11.451, de 07
de Fevereiro de 2007, na forma prevista no cronograma de desembolso, conforme discriminação abaixo:
Funcional Programática | Natureza Despesa Nota de Empenho [Data de Empenho
08244138428300001 444041 0179000000 | 2007NE400411 08/12/2007 100.000,00
PARAGRAFO SEGUNDO - O Convenente aportará ao convênio, no presente exercício, uma contrapartida no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), assegurada conforme declaração constante no Plano de Trabalho, que também
deverá ser depositada na conta específica, na forma prevista no cronograma de desembolso.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao atendimento de despesas
previstas para exercícios futuros deverão estar previstos no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante
das dotações que, anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de execução do Convênio.
PARÁGRAFO QUARTO - Nos convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e
respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim cada parcela da despesa relativa à
parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e
empenhos para sua cobertura, nos termos do Parágrafo Único art. 30, do Decreto 93.872, de 23.12.1986.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 1 parcela(s), em conta específica, a ser aberta pelo
Concedente, no BANCO DO BRASIL S.A., Agência 006300, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, na
qual serão obrigatoriamente movimentados, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão Concedente.
PARAGRAFO ÚNICO - Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará
condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim
sucessivamente, que será composta da documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa STN/MF nº 01,
de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações. Findo o prazo de vigência, será apresentada a prestação de contas do total
dos recursos pactuados, conforme a Cláusula Décima Segunda, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Utilização dos Recursos
O Convenente deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado,
cumprindo as cláusulas deste convênio e legislação vigente, obrigando-se a incluir em seu orçamento os recursos
recebidos em transferência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Convenente deverá manter os recursos pactuados na Conta Bancária Especifica, de que
trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho,
Nº Processo: 74000 006828/2007-00 my ) 17
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nominal ou ordem bancária ao credor. ur
GRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados na instituição
E manceira especificada na Cláusula Sexta, em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a
+ més; e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulo da
divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente,
utiizados no objeto deste Convénio, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser
computados como contrapartida devica pelo Convenente.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste convênio:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter
de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência acordado;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) para pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou
entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do
Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
9
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo ou de orientação
social, que não estejam relacionadas ao objeto deste Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas fisicas;
i) na realização de despesas decurentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA OITAVA - Do Contro!a e da Fiscalização
São Prerrogativas do Concedente: conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a
execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como
de assumir ou transferir a responscbilidade pela execução, no caso de paralisação ou superveniência de fato relevante.
CLÁUSULA NONA - Dos Bens Rsmanescentes
Os bens patrimoniais, materiais p 2rmanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou construidos com recursos
deste Convênio, permanecerão sc» a guarda e responsabilidade do Convenente, vinculados ao objeto pactuado para
assegurar a continuidade do programa governamental. Após a aprovação da prestação de contas, e, a critério do
Ministro de Estado, os bens poderão ser doados ao Convenente, na forma da legislação pertinente.
Nº Processo: 71000. 0063282007 412
DÉCIMA - Da Execução ns”
Eco da Convenente receber transferência para execução de convênio que requeira nova transferência parcial à
stituição privada de assistência social, esta transferência deverá dar-se mediante formalização de outro convênio
“ contendo as mesmas exigências fe.:as ao Convenente neste instrumento.
* PARÁGRAFO PRIMEIRO - A instituição privada de assistência social que receba os recursos na forma do caput desta
cláusula deverá estar inscrita no Conselho de Assistência Social local e apresentar regularidade fiscal e cadastral nos
termos do Art. 3º da IN/STN nº 01/1997.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de transferência na forma descrita nesta cláusula, as faturas, recibos e notas,
deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, seguindo as mesmas recomendações aplicáveis ao
Convenente, ficando tais documentos sob a guarda deste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado ou rescindido, a qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, imputando aos participes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido
e creditando-lhes os beneficios ac juiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio a inexecução total ou parcial de qualquer de
suas cláusulas ou a superveniência de norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexequível,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no risrcado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula Sétima, Parágrafo
Segundo;
c) constatação de irregularidade Je natureza grave;
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas Parciais, no(s) prazo(s)
estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objets pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata, instauração de tomada de
contas especial do responsável, 2 Convenente é obrigado a recolher à conta do Fundo Nacional de Assistência Social,
por meio da Guia de Recolhimer;.o da União, conforme orientações no sítio do MDS:
!- o eventual saldo remanesce te dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio;
Il- o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicavól aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos
seguintes casos: º
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente quando
exigida, a prestação de contas parcial;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio;
Ill- o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado
monetariamente e acrescido de juros legais;
1V- o valor correspondente ac percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do
Convênio, atualizado monetariamente, na forma prevista no item anterior,
V- o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido
entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do
Convênio, ou ainda que nás tenha sido feita aplicação.
Al)
bu
Nº Processo: 71000.006828/2007-02 57
; UPA = PR
4 DÉCIMA TERCEIRA - Do Relatório de Execução nam
; nvenente deverá encaminhar, a cada 6 (seis) meses após a liberação do recurso, relatório detalhado da execução
-financeira do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos, inclusive os da Contrapartida e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, será apresentada ao Concedente até sessenta dias após o término da vigência do convênio, de
acordo com as regras da Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e do Manual de Cooperação
Financeira - Convênios - 2007, deverá ser constituida de:
a) ofício de encaminhamento à Diretoria-Execuiiva do FNAS;
b) cópia do plano de trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) relatório de cumprimento do objeto, referendado pelo Conselho de Assistência Social de sua jurisdição;
e) relatório de execução fisico-financeira;
f) demonstrativo da execução das receitas e despesas, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os
saldos;
9) relação de pagamentos efetuados;
hi relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto,
conforme projeto aprovado;
|) extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1º parcela até o último pagamento e conciliação
bancária, quando for o caso;
k) comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
|) demonstrativo de rendimentos;
m) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de
engenharia;
n) fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terreno, da área, das fases e da
conclusão da obra, da parte interna e externa, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
o) cópia do despacho adjudicatório e da homologação das licitações realizadas ou, se for o caso, cópia dos atos de
declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com o respectivo embasamento legal, quando o Convenente
pertencer à Administração Pública;
p) cópia do Certificado de Registro «o Veiculo, em nome do Convenente, quando o objeto do convênio tratar de
aquisição de veiculo automotor;
q) cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o caso, devidamente
identificadas com referência ao objeto e nº do convênio, quando se tratar de aquisição de bens
duráveis/permanentes/(equipamentas), ou seja, despesas de investimento/capital;
r) declaração do Ordenador de despesas quanto à boa e regular utilização dos recursos, identificando os recursos do
concedente, da contrapartida, rendimentos e outros, indicando a localidade, o executor responsável e atestando o
fiel cumprimento do objeto da Portaria/Termo de Responsabilidade ou Convênio;
s) declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas parcial será composta da documentação especificada nos itens "e",
“Pg, "nº, "F, "p" do caput desta Clávsula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes,
devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do
Convenente ou do executor, quando houver, devidamente identificados com referência ao título e ao número deste
Convênio e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e extemo, pelo
prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente,
relativa ao exercício da concessão
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O concedente publicará este Convêni no Diário Oficial da União, por extrato, até o 5º dia útil do mês subsequente ao
Nº Processo: 71000.006525/2007-02
|
«8 Sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias a contar aaquela data, nos termos do Parágrafo único do Art. 61 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1523, e Art. 17 da IN/STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Ins:rumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de a-ordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das testemunhas
abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Brasilia/DF em // ft !2007
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PATRUS ANANIAS DE SOUSA MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
MINISTRO DE ESTADO PREFEITO MUNICIPAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - PR
SOCIAL E COMBATE À FOME
TESTEMUNHAS:
NOME
CPF
NOME MElldE "MAER GSE -SNEA . 5/5
Zi
CPF BeSSI4DEIS —- SA
a e ia e
Nº Proconeo: 71000.098826/2007-02 77
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE TRABALHO APROVADO
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[MIGUEL E LEIRENdO ORNE a BATISTA
6 - Plano de Aplicação
ERRA nEEa Ed !
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7 - Totais Solicitados
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8 - Cronograma de Desembolso
10 - Justificativa da Proposição
O Município da Lapa, considerado cidade histírica, possui 2.093,59 Km2 de extensão e ocupa a colocação de 5º maior território do Estado do
Paraná. Localiza-se a uma altituds de 908 me-.os acima do nível do mar, na região sudeste do Estado do Paraná, Planalto Meridional, com clima
subtropical/Mesotérmico Brando. A principal atividade econômica é a agricultura, com espaço para o desenvolvimento industrial e de atividades
comerciais, devido so seu parque industrial er) desenvolvimento. Ds acordo com os dados do IBGE do 2000, a população total é de 41.838, dos
quais 57,53% residem na área Urbana e 42,47% na Zona Rural em comunidades rurais interligadas por aproximadamente 3.000 km de estradas. À
população é equiparada entre homens & mulhe es, predominando a população masculina em 50,62%. O grau de alfabetização do município é de
é 92,30%.
““m Junho 20 de julho de 2005, implantou-sa o CRAS ? Centro de Referência de Assistência Social do Município da Lapa, em uma região periférica
urbana do município, onde os problemas socia.s encontram-se mais alenuantes.
A área de abrangência do CRAS inclui dois bal;:os: Ronda e Engenho, que são divididos em 07 Vilas: Vila São Lucas, Jardim Esplanada, Vila São
Benedito, Vila Rosário, Jardim Montreal e Vila Hossa Sra, Aparecida (Cohapar). Esta área abrange 1484 famílias.
No início da década de 90, algumas famílias qua encontravam-se residindo em situação irregular em bolções de pobreza no Município da Lapa,
foram realocadas para lotes onde foram sendo fomecidos gradativamente à infra-estrutura adequada para que estas conseguissem uma melhora na
qualidade de vida, As familias que compõem as Vilas São Lucas, Rosário e São Benedito, são em sua grande maioria provenientes dessas
realocações. O loteamento tomou proporção rapidamente, pois os moradores além de ter a tão sonhada casa própria, encontrariam também
Educação e Saúde próximo de seus lares, Na epoca, foram criados 8 loteamentos designados Nosso Chão |, Il, HH, IV, V, VI, VII, e VIII, onde hoje
mais de 640 familias que residem nessa áres c. nprsendida das três vilas citadas anteriormente.
Uma das principais caracteristicas da área de aiação do CRAS, é o número bastante elevado de famílias de baixa renda, estando o desemprego
presente na maioria dos lares. Dentro do quadro de subernprego o desemprego, o trabalho informal assume um papel importante na questão de
geração de renda e subsistência das families, Acompanhando a evolução das familias desde que passaram a residir na região, percebeu-se que
grande parte destas consegulu uma melhora sig; “ficaliva em suas condições de vida, entretanto ainda há famílias que apresentam um quadro de
estagnação sócio cultural que reproduzem atrav. s de suas gerações, as condições de apatia e dependência social diante das políticas de proteção
social, A procedência de grande parcela dessas iamilias, são oriundas da zona rural do municipio.
O CRAS conta hoje com uma equipe profissional composta por 01 coordenadora (assistente social) 01 assistente social, 01 psicóloga e 02 auxiliares
administrativos/recepcionista, além do suporte di. Jto da equipe multidisiplinar e equipes pedagógicas, o que possibilita um entrosamento entre as
diferentos áreas, de saúde, educação e social,
Percebe-se a necessidade de expansão e constr. 2ão de espaço físico adequado para realização de atividades diversificadas, pois atualmente o
CRAS encontra instalado em área cedida junto ae CAIC-LAPAIPR, sendo espaço insuficiente para a demanda.
Nº Process: 71000,006828/2007-02 2/5
11 - Objetivos
11.4 GERAL: - Construir espaço próprio s adzquado para melhoria de qualidade do atendimento da demanda do Centro de Referência da
* Assistência Social do municipio da Lapa-Paraná.
- Atender a população dos bairros e vilas próximos,em situações de vulnerabilidade social ofertando serviços continuados de proteção social
básica.
- Priorizar o fortalecimento dos vínculos tamiliares e comunitários buscando prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e habilidades,
- Dar apoio as familias e individuos na garantia de seus direitos de cidadania.
11,2 ESPECÍFICO: - Prever molos 6 Instrumentos de Informação, comunicação e acolhida do usuário e seus familiares, inclusive para crianças é
adolescentes;
- Ofertar serviços da proteção Social Béxica do SUAS;
- Organizar eventos socio-culturais:
- Atender a clientela com integridade e ulgnidade, referenciando a familia,
- Ofertar serviços de convívio e socivecucalivo para grupos de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos ou de capacitação e inserção
produtiva;
- Oferecer ambiente acolhedor para fac"tar a expressão de necessidades e opiniões, commespaço para atendimento individual, que garanta
a privacidade e preserve a integridade « a dignidade das familias, seus membros e individuos,
*- Acompanhamento/Avaliação
[E As avaliações serão ds caráter continuo e siste:nático, através de monitoramento, observações, reuniões com os responsáveis. Com essas
avaliações será feito um relatório para acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos. Com reuniões mensais entre o órgão gestor e coordenação
para avaliar o andamento das atividades propostas, orientações referente a estrutura da construção entre outras. Reuniões quando necessárias com
os órgãos que exercerá a construção e fiscalizurá todas as etapas do processo de construção do CRAS - LAPA.
Assessoramento e avaliação continua no desenvolvimento do Plano de Ação, assim como revisão dos datalhes proviniantes do processo de
construção do CRAS e dos Instrumentos necessários para efetivação destes.
13 - Estratégia
Compromisso de garantir reflexões e discusst:s sobre & qualidade de vida destinada à formação das tamiltas e que envolve toda a comunidade no
seu desenvolvimento integral. Procurar dese, volver ações integradas voltadas ao respeito e a valorização dos direitos humanos, desenvolvimento
Integral familiar, preparação dos individuos pa:a o efetivo exercício da cidadania, com esse processo de fortalecer as condições para que sejam
desenvolvidos os seus potenciais Individuais « de grupo, procurando desenvolver ações integradas voltadas ao desenvolvimento da prática social,
resgatando o respeito e a valorização da cidedania.
Proporcionar atividades de contra-tumo escolar de caráter complementar, a finalidade é de colaborar para a inclusão social, bem-estar
bio-psico-social de crianças e adolescentes, « família principalmente daquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social. As
atividades são desenvolvidas com vistas à malhoria da qualidade de vida, resgatando a dignidade e propiciando um efetivo exercício da cidadania,
além da integração, (re)inserção dos Individuss e de suas famílias na comunidade.
Oferecer um ambiente acolhedor que sua ide-tidade fisica referencie as noções correlatas a elementos Identitários do grupo de usuario, propicinado
€ que o CRAS seja porta de entrada para oferta dos serviços de proteção social básica do SUAS.
Com a construção de novo espaço físico possibilitará prever melhores meios de acessibilidade para pessoas idosas e com deficiência,
A ação terá várias estratégias, como:
? Financeiros: Parceria com a Prefeitura Mu-icipal da Lapa;
7 Técnicos: equipe capacitada que fiscalizaré o decorrer da obra;
7 Comunitários; Será referância nas comuniiadas abrangentes;
? Articutação e Trabalho em Rede: Com parceiros de órgão governamentais e não govemamentais; .
Interação com as Políticas Públicas: O compromisso com a efetivação de projetos e programas de universalização à proteção social fundada na
cidadania, principalmente em políticas públicas que atenda os direitos de cidadania e promova o desenvolvimento social, na perspectiva de
prevenção e inclusão social, sendo a familis elo mediador, com unidades de atenção a este segmento,
14 - Público Alvo
Crianças e adolescentes vitimas de abuso =/ou exploração sexual comercial
Nº Processo: 71000.0069282007-02
35
Idosos (não beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada - BPC
Idosos beneficiários do Benefício de Prostação Continuada - BPC e/ou seus familiares
Passoas com deficiência (não beneficiários do BPC)
Pessoas com deficiência beneficiárias do Eaneficio ds Prestação Continuada - BPG e/ou seus
[Famiiasencammadas pa PS dat
[Crianpasencaminhada pars E
[ourascranças DD st [7 Pessos —
Adolescentes encaminhados pola PSE | 15018 |
foros acimcentes [Ret
[TE Nome PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA —
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
16 - Planilha de Itens
[Elemento HE Despesa [SET O DA e RR
CONSTRUÇÃO DO CRAS COM 150 ME
ECT O
1
[intervenção Prof
a Do
ER
EEE
E
[ERES Data do Regi
ERR E RS SS
DE LACERDA
ET
001 -BANCODOBRASILSA. | 006300 | ARA
Nº Processo TI000.U00AZNZOUT-0Z 4/5
— RC E ca a rieÉ
DECLARAÇÃO
Declaro para fins e prova junto ao Ministé:.a do Desenvolvimento Sacial e Combate à Fome que:
1 - Atesto o cumprimento da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, e no art. 45 da Lei nº 11 439(Lei de
Orçamentárias), de 29/12/2006;
2 Os recursos próprios relativos a contrapartida no montante acima indicado, correspondentes a E'o) % do valor do projeto estão devidamente
assegurados na Lei Orçamentária nº 009 de, 99] haflBxade Gestora , Natureza da Despesa UU 90.9). .
3- Os preços constantes na Planilha de Aplicação de Recursos do projeto estão compativeis com os preços praticados no mercado; e
4 — Inexiste qualquer débito junto so Instituto Nacional do Seguro Social — INSS que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no Orçamento da União.
DECLARO 'AR DE ACORDO COM
O PLANO DE TRABALHO APROVADO
Data, ! /
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
PREFEITO SECRETÁRIA NACIANHL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - PR Ana Ligia Gomes
ária Nacional de Assistência Social
Matrícula 1420398
Nº Processo: 71000.0008212007-02
ISSN 1677-702 Diário Oficial da União - seção 7 Nº 251, sexta-feira, 26 de dezembro de 200%
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a ESTADO DO PARANÁ
Assunto: Convênio nº 464/2007, celebrado entre o Município e o Ministério de
Desenvolvimento Social « Combate à Fome, que tem por objetivo a Construção do CRAS -
Centro de Referência da Assistência Social.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/01/2009.
Apresentado em Expediente do Dia --/--/-....
Escumiínho à Comissão de:
Legislação, Justiça o Redação, em 06/02/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 06/02/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 06/02/2009.
Urbanismo c Obras Publicas, em 06/02/2009.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, cm XX / XX. / XX.
22 ;
e cada x
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipa
- DESI O Dp RELATOR
Fica designado p sobre a matéria o Vercador
4; g
A
Edo ”
FIZo
sra
|
GÃO CARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Comissão de Economia,
Finanças c Orçamento
nona
Recebi o projeto em [//.)/2009 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para qem sobr a matéria o Vereador
=" WESOLOWSAT Lapa, em Li /22/2009.
Presidente da Comissão de Saúde, Educ,,
Cult. Esporte, Bem Estar Social e Ecologi
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
do pasa relargr sobre a matéria o Vereador
Es
apa, 2009.
Pis de Efcisnão de Ud Se Lapa, em !/2009 1
Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigitnda para relatar sobre a matéria v Vereador
Lapirea 112009,
Pocus é A bn ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigiimda para relarar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Coniro
Fiscalizaçã
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
1.”
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUN ICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 03/2009
Ref.: Referendo do Convênio nº 464/2007, celebrado entre o Município e o Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Conforme consta do ofício nº 44, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 05/02/2009, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o Convênio nº 464/2007, celebrado entre o Município e o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Pelo termo de convênio anexado, tem-se que seu objeto,
segundo clausula primeira é a construção do CRAS — Centro de Referencia da
Assistência Social.
Quanto à vigência do mesmo, consta anexado ao referido,
cópia do Diário Oficial da União, onde consta a data de 30/12/2009 e, em
RARA UI
agia 4
contato telefônico com o servidor de nome Denis, do Planejamento Municipal, o
mesmo informou que tal data trata-se da vigência do convênio em questão,
tendo ele recebido um oficio do Ministério do Desenvolvimento Social
prorrogando a vigência do convenio ora tratado.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, S 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(ua)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Ri desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluidos os da
Administração indireta e funcional,”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
jurídico/legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 16 de fevereiro de 2009
Jonath ittricã Junior
Assess: ri
mena MS
LAPA «PR G
as =
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
ESTADO DO PARANÁ JUSTIÇA E RADAÇÃO
SÚMULA: Referenda Convênio nº 464/2007, celebrado entre o Município e
o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que
tem por objetivo a Construção do CRAS - Centro de Referência
da Assistência Social
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
Arêo 8º - Fica referendado o Convênio nº 464/2007, celebrado entre o
Município e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Alrêo 2º - O presente convênio tem por objeto a execução do
Construção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.
rio 3£ - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de
GR
ES
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REF. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº.001/2009
PARECER:
SÚMULA: Termo de convênio
que entre si celebram a
união, por intermédio do
Ministério do
Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e a
Prefeitura Municipal de
Lapa - PR, para os fins
que se especificam.
Recebi o projeto de Decreto em epígrafe
para efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca
referendar o Termo de convênio que entre si
celebram a união, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a
Prefeitura Municipal de Lapa -— PR, o qual tem por
objetivo a construção do CRAS - Centro de
Referencia de Assistencia Social.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 4] 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL ao
referendo proposto, por considerar que o mesmo não
possui nenhum impedimento de ordem jurídica/legal.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 16 de
fevereiro de 2009.
ACYR HOFFMANN
Relator
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
NR”, sas
- siyt AP ruçico fofas
CC JÓSÉ/FRANCIS FEMANN
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41] 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
nam
4 "a ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PROJETO: DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
001--/2009
A- Comissão de Legislação, Justiça e» Redação vem, mui
espeitosaménte,. -'apresentar a -consideração do Plenário ,'o
o E
| DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE A FOME E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAPA — PR, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICAM.
A Câmara Municipal da Lapa referenda o Termo
Ê GG Aus pódio o municibio da Lapa e o
Social e Combate vã Fome ;
asa-de Leis sob nº 71/2008;
Decreto Legislativo :
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
“ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
+
“O: presente Convénio) tem. por Jabjeta Na
execução da- CONTRUÇÃO DE CRAS. (O: Gentro de Referência de
Assistência Social).
e Definição: O CRAS (O Centro de Referência de Assistência
“Socral)-vé de eapaçós fistcos: localizados em áreas, de
pobréza e que prestam atendimento sócio assistencial as
famílias atendidas pelo PAIF [Programa de Atenção Integral
à Família). . 1 Ê ;
* Objetivo: Acompanhar famílias de baixa renda, por meio de
visitas domiciliares; reuniões. e atividades * sóbio-
educativas diversas; fortalecer vinculos de solidariedade;
contiribuir para a autohomia 'é |. emancipação. social "das
fâmílias; atuar de forma preventiva, evitando que as
familias atendidas tenham es, direitos vialados, recaindo
em situações de risco; ! f
*| Público Alvo: Familias que estejam vulneráveis, privadas
de renda E acesso a serviços públicos, com vínculos
afetivos frágeis, e discriminadas em relação a gêneró,
etnia, deficiência, idade, entre outros. Por meio de Flano
de Promoção | Familiar, Jas' famílias cadastradas sao
encaminhadas aos beneFiciosfatividades mais adequados para
cada situação, » - :
* Atividades desenvolvidas nos' CRAS (O Centro de Referência
de Assistência. Social): cadastramento das famílias;
levantamento = identificação das » necessidades des
familias; atendimentos psicossociais individuais e em
ILUpOS:) visitas domiciliares e institucionais;
encaminhamento. à | rede social de servicos; ações sócior
educativas com as. famílias, come cursos; palestras e
roficinas variadas,
4 À área de abrangência do CRAS lo centro: de
Referencia de Assistência Social) irá dincluir dois bairros:
Ronda -e| Engerho, que. são qivididos' em. 07 "vilas: vila, São
Lucas, Jardim Esplanáda, Vila são Bendito, Vila do Rosário;
Jardim Montreal e Vila Nossa Sra: Aparecida (Cohapar). Esta
êrea total com 1484 famílias. ) ;
PRE ) Desta forma ' percebe-sê va necessidade: de
expansão &- Iponstrúção de espaço fisico adequado ' para
realização de atividades diversificadas, pois atualmente o
|
» COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
enco
ontra
sendo es
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
instala
do em área cedida junto ao CAILC-LAPA/PR,
spaço insuficiente para a demanda:
1 4
Desta formê | Somos de PARECER FAVORÁVEL
cabendo ao Egrégio Pléênário a decisão final.
CAMARA MUNICIFAL DA LAPA-PR, em SEC
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
PROJETO DE LEI Nº 464/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Termo de convênio que entre si
celebram a união, por intermédio do
ministério do desenvolvimento social e
combate à fome e a prefeitura municipal de
Lapa — Pr. para os fins que se especificam.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente Projeto
que visa ampliar o desenvolvimento social e combate á fome e a prefeitura municipal, não
apresentando nenhuma irregularidade atendendo as normas legais e jurídicas pertinentes à
matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Sob o ponto de vista social, o mesmo merece parabenizações, porém para que
esta comissão pudesse apresentar um parecer com maior propriedade, seria necessário estar em
mãos os projetos referentes a tal obra.
Contudo. cabe apenas salientar que quando da construção da obra objeto do
convênio 464/07, seja observado o que consta na lei Nº: 1832/04, que instituiu o código de
obras do município, em especial o que consta em seu artigo 4º diz que;
Todos os logradouros públicos e
edificações, exceto aquelas destinadas à
habilitação de caráter permanente
unifamiliar e multifamiliar, deverão ser
projetados de modo a permitir o acesso.
V circulação e utilização para pessoas
portadoras de deficiência.
LAPA = PR
na.
Por fim, certo de que a administração local ira atender o que diz a lei Nº 1832/04 esta
comissão é favorável.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”
Lapa, 20 de Fevereiro de 2009.