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MuntcíPiO DA LAPA a are
EsrtADO DO PARANÁ na
Oficio nº 065 Lapa, 17 de Fevereiro de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, o Convênio nº 645/MDS/2006, celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, com o objetivo de aquisição de equipamento e material permanente.
Outrossim, informo que o referido Convênio é objeto do Projeto
de Lei nº 008/2009, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do
Ofício nº 049/2009.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Palo Cés lates Furiati
fd Municipal
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 25 | 2009
Data: 18/02/2009 - 15:08
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 3547-8000 - Fax (41) 3322-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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1]
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
TERMO DE CONVÊNIO Nº 645/MDS/2006
PROCESSO Nº 71000.005972/2006-32
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
E
LAPA - PR, PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.
E COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.526.783/0001-65 com sede na
Esplanada dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília (DF), doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor MINISTRO DE ESTADO
PATRUS ANANIAS DE SOUSA, portador da Carteira de identidade nº 889329-M e do
CPF nº 174.864.406-87, residente SQN 202, Bloco "J", Apartamento 303 - Brasília-DF a
— CEP: 70832100, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de
janeiro de 2004, publicado no; Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2004,
pa
LAPA -
as.
Seção 1, página 3 . e o MUNICÍPIO DE LAPA - PR inscrito no €
76.020.452/0001-05, com sede a PRAÇAPRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CEP:
83750000, representado (a) pelo (a) PREFEITO (ou Pessoz com Delegação de
competência), o (a) Senhor (a) MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA , portador (a)
da Carteira de Identidade nº 678358-9 IL/PR e C.P.F nº 027.311.939-72 , residente a
RUA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995 1995 - CEP: 83750000 , doravanie
denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na
conformidade do Processo nº 71000.005972/2006-32, visando a execução de ação
prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993)
e na Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº. 145, de 15 de outubro
de 2004), observando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei n.º
10.934, 11 de agosto de 2004; a Lei nº 11.306, de 16 de Maio de 2006; o Decreto nº
93.872 de 23 de dezembro de 1986; o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995; o
Decreio nº 5.504 de 05 de a 5 e a Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do
Tesouro Nacional/MF, de 15 de janeiro de 1997 e suas alierações, mediante as cláusulas
e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução do AQUISICAO DE EQUIPAMENTO
E MATERIAL PERMANENTE. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-
se a cumprir ficimente o Plano de Trabalho e seus anexos e o Projeto Social apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este Termo de Convênio, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — Das Obrigações dos partícipes
I— São Obrigações do CONCEDENTE
a) Apreciar e aprovar o projeto e o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
b) Proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da
União nos termos da mar ins Terceira;
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Repassar ao CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes a sua
participação nas despesas do objeto deste convênio, por intermédio do Fundo
Nacional de Assistência Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas
legais pertinentes;
Dar ciência aa CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
Notificar os poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para o CONVENENTE, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação, em conformidade com a
Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, avaliando os
resultados, diretamente ou por meio de outro delegado, de forma articulada,
conforme preconizado no artigo 11 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas
alterações, na Política Necionai de Assistência Social (Resolução CNAS nº. 145, de
15
5 de outubro de 2004), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO n.º 11.178, de 20
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Mm de 16 de Maio de 2006, no Decreto nº 1.605
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de 25 de agosto de 1995, no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e na
Instrução Normativa n.º 01 da STN/ME, de 15 de janeiro de 1997, e alterações;
Informar ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios,
com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que
se impõe fazer, sobre pena de não liberação das parcelas de recursos subsegiientes;
Prorrogar, “de ofício”, a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente convênio na forma da legislação vigente.
São Obrigações do CONVENENTE
Executar o objeto pactuado, em conformidade com o Plano de Trabalho e Projeto
aprovados, observando as normas legais vigentes, a legislação da área de assistência
social e normas específicas, os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos
previstos;
Dar início ao processo de execução do objeto deste instrumento, após a liberação «dos
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Propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
recursos, por parte do CONCEDENTE, da primeira ou única parcela;
Órgãos de Controle Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar,
monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto deste
Convênio, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e
lugar;
Receber e movimentar os recursos financeiros relativos a este instrumento em conta
bancária específica, inclusive os resultantes de sua eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos em contrapartida financeira, de
conformidade com o Projeto, exclusiva e tempestivamente, no cumprimento do
objeto deste convênio:
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
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execução deste Convênio, arquivada nas dependências do CONVENENTE, para fins
de fiscalização, de acompanhamento
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Ministério do Desenvolvimento Social «e Combate à Foms, não s
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do ed descrito na Cláusula Primeira, inclusive na placa ds inauguração, se for 6
caso, obedecido o modelo-padrão estabelecido e consoante o disposto em instrução
normativa da Secreiaria de Comunicáção de Governo e Gestão Estratégica da
Presidência da República (SECOM/ER);
Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente convênio;
Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da data do término da
vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e no Manual de
Cooperação Financeira - Convênios - 2006, e salvaguardada a obrigação de prestação
parcial de contas de que tratam os 88 2º e 3º do art.21, da IN Nº 01/STN/MF, de
15.01.1997;
Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à
execução deste Convênio, os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de
2005; A) 39 a
j) Autorizar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o acesso a
dados e extratos bancários da conta bancária aberta especificamente para o convênic
k) O CONVENENTE, em cumprimento ao disposto no inc. IV, artigo 208, da Constituição Feder:
de 05 de outubro de 1998, fica obrigado a atender às disposições legais e normativas aplicáveis
prestação de serviços públicos de educação infantil na creche e pré - escolas, em especial à:
1.1) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente);
12) Lei Federal nº 9.394, de dezembro de 1996 (LDB);
13) Leis e Atos Normativos Estaduais que regulamentam a educação infantil no respectivo Estado;
1.4) Leis e Atos Normativos Municipais aplicáveis à educação infantil.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto previsto em sua
Cláusula Primeira, de 12 meses contados da data da assinatura, acrescidos de sessenta (60)
dias, contados a partir daquela data final, para apresentação da prestação de contas da aplicação dos
e
recursos recebidos em transferência. dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados
em aplicações no mercado financeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— O descumprimento do prazo previsto no caput desta
CLÁUSULA obriga o CONCEDENTE à imediata instauração de tomada de contas
especial e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFI, nos termos do 82º 4,
do art. 31, da IN/STN nº 01/97.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por
solicitação do CONVENENTE mediante Termo Aditivo, no prazo mínimo de trinta (30)
dias antes do término da vigência, tecnicamente fundamentada e acompanhada por Plano
de Trabalho reprogramado, devidamente protocolada neste Ministério de acordo com as
regras da IN Nº 01/STN/ME, de 15.01.1997 e do Manual de Cooperação Financeira -
Convênios — 2006, desde que sejam as justificativas aceitas pelo CONCEDENTE, e que
ainda haja plena condição de execução do objeto pactuado.
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investimento/capital; aa
r) Declaração do Ordenador de despesas quanto à boa e regular utilização dos recursos,
identificando os recursos do concedente, da contrapartida, rendimentos e outros, indicando a
localidade, o executor responsável e atestando o fiel cumprimento do objeto da Portaria/Termo
de Responsabilidade ou Convênio;
s) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas parcial será composta da
documentação especificada nos itens “e”, “£”, “e”, “hº, “5”, “p” do Caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e
devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Convênio e serão
mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle intemo €
externo, pelo prazo de 5 ad anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
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estor do órgão cone , relativa ao exercício da concessão.
LÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presenie convênio será publicado no Diário Oficial da União pelo CONCEDENTE,
por extrato, até o 5º dia útil do mês subsegiiente ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de 20 dias a contar daquela data, nos termos do Art. 61, Parágrafo único da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e Art. 17 da IN/STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não
possam ser resolvidas administrativamente.
E. por estarem plenamenie de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento ai
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CLÁUSULA QUARTA — Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado em outras hipóteses além da descrita na Cláusula
Terceira, Parágrafo Segundo, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
Justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho, no prazo mínimo de 30 (trinta)
dias antes do término da vigência, de acordo com as mesmas regras estabelecidas na
cláusula anterior.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste convénio são
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locados pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de B
a
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
a) No presente exercício o CONCEDENIE colocará à disposição do
CONVENENTE, em conta específica para este convênio, a importância de R$£
20.000,00 (vinte mil reais), à conta de dotação consignada na Lei nº 11.306, de 16
de Maio de 2006, na forma prevista no cronograma de desembolso, conforme
discriminação abaixo:
Funcional Programática Natureza Fonte Nota de Data de Valor
Despesa Empenho Empenho
08.244.1384.2B30.0232 44.40.41 0100000000 400704 29/06/2006 20.000,00
b) O CONVENENTE aportará ao convênio, no presente exercício, uma
contrapartida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurada conforme
declaração constante no Plano de Trabalho, que, quando em dinheiro, também
deverá ser depositada na conta específica, na forma prevista no cronograma de
desembolso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— Os recursos de contrapartida eventualmente destinados
ao atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão ester previstos no
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plano plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que,
anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste
Termo de Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro,
indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim
cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que,
em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, nos termos do art. 30,
Parágrafo Único do Decreto 93.872, de 23.12.1986.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos er
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q 1 parcela(s), em conta
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específica, a ser aberia pelo CONCEDENTE, no Banco 001 , Agência 006300,
E
vinculada ao Fundão Municipal de Assistência Social, na qual serão obrigatoriamente
movimentados, obedecendo ao cronograma de dessendentso constante do Plano de
irabalho, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
PARAGRAFO ÚNICO — Quando a icons dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de
contas" parcial referente à primeira parcela liberada & assim sucessivamente, que será
composta da documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa STN/MF nº
61, de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações. Findo o prazo de vigência, será
apresentada a prestação de contas do total dos recursos pactuados, conforme a Cláusula
Décima Segunda, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade
com o Plano de Trabalho aprovado, cumprindo as cláusulas deste convénio e legislação
vigente, obrigando-se a incluir em seu orçamento os recursos recebidos em
transferência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos pactuados
na Conta Bancária Específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos
somente para pagamento de despesas previstas no Piano de Trabalho, mediante cheque
nominal ou ordem bancária ao credor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados na instituição financeira especificada na Cláusula Sexta, em caderneta de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da
divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
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ARÁGRAFO TERCEIRO — Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
EM
inanceiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapariida devida pelo CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO — É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
convênio: é
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência acordado;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
à) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título. a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
£) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA OITAVA — Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA NONA — Dos Bems Remanescentes
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanscerão sob a guarda e
responsabilidade do CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a
continuidade do programa governamentaií Após a aprovação da prestação de contas, €, a
critério do Ministro de Estado, os bens poderão ser doados ao CONVENENTE, na
forma da legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Execução
No caso do CONVENENTE receber transferência para execução de convênio que requeira nova
transferência à instituição privada de assistência social, esta transferência deverá dar-se mediante
formalização de convênio contendo as mesmas exigências que foram ao CONVENENTE neste
convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A instituição privada de assistência social que receba os recursos na forma do caput desta cláusula
deverá estar inscrita no Conselho de Assistência Social local e apresentar regularidade fiscal e
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Jus
“cadastral nos termos do Art. 3º da IN/STN nº 01/1997. LUPA = PR,
PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de transferência na forma descrita nesta cláusula, as faturas, recibos e notas,
deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, seguindo as mesmas
recomendações aplicáveis aa CONVENENTE, ficando tais documentos sob a guarda
deste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemenie de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente. por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido
€ creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou de extinção deste |
Ny 3) As 0)
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Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata, instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio da Guia de Recolhimento da União, conforme
orientações no sítio do MDS:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
b.1) quando não for executado o objeto da avença;
b.2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente
quando exigida, a prestação de contas parcial;
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio;
c) o valor correspondentes às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor correspondente ao percentual da conirapartida pactuada, não aplicada na
consecução do cbjeto do Convênio, atualizado monetariamente, na forma prevista
no item anterior,
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Convênio, ou
ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, de acordo com as regras da Instrução
b j
=) /
“Normativa STN/ME nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e do Manual de Cooperação Fi
Convênios — 2006, devera ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento à Diretoria-Executiva do FNAS;
t) Cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) Cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos, com a indicação da data de
publicação;
à) Relatório de cumprimento do objeto. referendado pelo Conselho de Assistência Social de sua
jurisdição;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
i) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto. conforme projeio aprovado;
j) Exirato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
k) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
1 Demonstrativo de Rendimentos;
m) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução
de obra ou serviço de engenharia;
n) Fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terreno, da área,
das fases e da conclusão da obra, da parte intema e extema, inclusive demonstrando o
funcionamento dos objetivos propostos;
o) Cópia do Despacho Adjudicatório e da Homologação das licitações realizadas ou, se for o caso,
Cópia dos Atos de Declaração de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, com o respectivo
embasamento legal, quando o Convenente pertencer à Administração Pública;
p) Cópia do Certificado de Registro do Veículo, em nome do Convenente, quando o objeto do
convênio tratar de aquisição de veículo automotor;
q) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do convênio, quando se tratar de
aquisição de bens
CÂMARA Reuisniyrais
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de suas disposições.
Brasília/DF, em 29/12/2006
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PATRUS ANANIAS DE SOUSA MIGUEL. derme ne HORNING
MINISTRO DE ESTADO BATISTA
MINISTÉRIO DO PREFEITO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MUNICÍPIO DE LAPA - PR
COMBATE À FOME
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Ministério do Desenvolvimento Social
Secretaria Executiva
Orgão Financiador
SISCON - Sistema de Gestão de Convênios
Relatório de Plano de Trabalho
PROJETO Nº. 710000059722006-32
o . o |- CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ORGÃO
CNPJ 76020452000105 NOME DO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Endereço PRAÇAPRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 EA MUNICIPAL Tipo PREFEITURA
Município LAPA 06 - Caixa Postal CER 83750000 UF PR
DDD 44 TELEFONE 35478000 FAX 36224252 * E-MAIL gabinetelapaQbriurdo.com
Unidade Gestora Niodalidade de Gestão
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nomes do Dirigente ou Representante Legal MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA CPF 02731193972
Cargo ou Função PREFEITO Data da posso ou Delegação ds Competência 04/01/2005
É, RG. 678358-9 Órgão Expedidor IVPR Data de Emissão 212/1967
«=ndereço Residencial RUA RUA EARÃO DO RIO BRANCO, 1995 1995
Município CENTRO cEr 83750000 ur PR
DDD Telefones Reslúsncial
|. CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
CNPJ 76020452000105 NOME DO ÓRGÃO PREFEITURA MiIRHIOIDAL
Endereço PRAÇAPRAÇA MIIRAZINHA BRAGA, 87 EA MUNICIPAL Tipo PREFEITURA
Município LAPA 05 - Caixa Postal CEP 83750000 Ur PR
DDD 41 TELEFONE 35478000 FAX 36224252 E-MAIL gabineiciapa(QyDriurbo.com
Unidade Gestora Modalidade de Gestão
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do Dirigente ou Representante Legal MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA CPF 02731193972
Carao.ou Função PREFEITO Data da posse ou Delegação de Competência 07%/01/2005
RG. 678358-9 Órgão Expedidor WPR Data de Emissão 2112967
É u«ereço Residencial RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1995
Município CENTRO CER 83750000 UF PR
DDD Telefone Residencial
|! - PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Piano de Aplicação
Elemento de Despesa Tipo Valor Concedente Valor Proponente Valor Total
EQUIPAMENTO E MATERIAL CAPITAL 20.000,00 5.000,00 25.000,00
PERMANENTE
Cronogram de Execução
Meta Etapa/Fase Especificação
1 1 AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS .
lt - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Descrição Meta MeslAno Valor Concedente Valor Proponente Valor Total Aprovado
AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE 12/2008 20.000,00 5.000,00 25.000,00
EQUIPAMENTOS .
IV - PROJETO
Condição de Gestão do Município Gestão Básica Rd
Banco 001 Conta Corrente Agência 006300 ur PR
Recurso EMENDA Emenda Nº. 36440007
Programa 1384 - Proteção Social Básica do SUAS Ação 2B30 - Estruturação de Rede de Serviços da Proteção Social Básica
Justificativa
O município da Lapa encontra-se dentro da área de abrangência da região Metropolitana da Capital Curitiba, localizada à 70 Km da mesma, é o 5º
em maior extensão do Estado. A característica básica do Municipio é de agricultura, sendo sua principal atividade, mais da metade da população
encontra-se concentrada no meio urbano. No meio urbano, a maior área de vulnerabilidade encontra-se localizada em 2 bairros, sub-divididos
em 7 vilas, onde já encontra-se implantado o CRAS 4 Centro de Referência de Assistência Social. O público alvo na faixa etária de 18 a 71 anos,
apresenta como principais características exclusão do mercado formal de trabalho, falta de qualificação profissional, baixa escolaridade,
dependência à programas assistenciais como o Bolsa Família e falta de articulação e organização comunitária, além da crescente demanda de
usuários e pessoas envolvidas diretamente com o comércio de substâncias psicoativas. Já estamos trabalhando alguns programas e projetos
destinados a capacitar e impactar de forma a induzir uma modificação frente à realidade de pobreza que estas famílias vivenciam. Frente a isto,
justificamos o presente projeto com o intuito de proporcionar uma mobilização e uma organização entre os membros da comunidade a fim de se
formar uma cooperativa de trabalho, incentivando a geração de renda através da produção de produtos confeccionados em uma oficina de
corte, costura e bordado, até porque a maioria do nosso público alvo são mulheres e estas já vem demonsirando grande interesse nesse tipo de
oficina, o curso ofsrecido possibilitará a formação de 100 pessoas/ano na faixa etária de 182 71 anos. Obs: a informação que consta no
ampo público alvo deverê ser desconsiderada, passando a ser o texto correto de 100 pessogs/ano na faixa etária de 18 2 71 anos,
É 'erencialmente beneficiários do Programa Bolsa Femília.
Acompanhamento e Avaliação
AS AVALIAÇÕS SERÃO DE CARÁTER CONTINUO E SISTEMÁTICOS REALIZADA PELA COORDENAÇÃO DO CRAS JUNTAMENTE COM O
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DE MONITORAMENTO, OBSERVAÇÕES, REUNIÕES COM OS RESPONSÁVEIS ONDE
SERÁ AVALIADO OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS, AS ATIVIDADES PROPOSTAS, ALÉM DE VERIFICAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
ATRAVÉS DESTE ACOMPANHAMENTO, OS RESULTADOS ESPERADOS SÃO DE EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES VISANDO A PROMOÇÃO DOS
DIREITOS DE CIDADANIA E PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA PERSPECTIVA DE PREVENÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL COM A
ATENÇÃO A ESTE SEGMENTO.
Implantar uma oficina de corte, costura e bordado que possa tornar-se futuramente uma forma de cooperativa entre os moradores da área de
abrangência atendida pelo CRAS, visando geração de renda e auto-sustentabilidade.Contribuir diretamente ne composição de rende familiar,
Proporcionar uma forma alternativa de trabalho informal e geração de renda, Capacitar é qualificar pessoas da comunidade para a realização de
trabalhos na área de corte, costura e bordado, Dispor de equipamentos adequados para o ensino e desenvolvimento do trabalho, Desenvolver
ações de integração comunitária, Estruturar o desenvolvimento de auio-sustentabilidade, Oferecer uma opção de inclusão social das famílias
atendidas pelo CRAS, Estabelecer vínculos entrs os próprios membros da comunidade, desperiando a cooperação mútua, Valorizar o trabalho
em grupos solidérios. Continuação do texto estratégias:Conforme realizações das ações do Projeto de Implementação de Oficinas de Corie,
Costura e Bordado, visando a geração de renda e auto-sustentabilidade como programação de continuidade após término do convênio será
realizado parcerias e /ou oficinas fixas no Centro de Referência de Assistência Social promovendo inserção de vários segmentos sociais da
ide abrangência no incentivo aos cursos, buscando referenciar a prática com a teoria (palestra de motivação, administração de pequenos
néstócios e auto-sustentabilidade). Estas ações permeariam durante programação das oficinas como: ações no Clube de Mães no CRAS;
+ —sntabilidade da programação de oficinas pela Prefeitura Municipal da Lapa; abertura de novas oficinas de acordo com o diagnóstico da
comunidade abrangente motivando para vários cursos ds aperfeiçoamento; aeração de empregos com estudos e pesquisas pera incentivo ao
cooperativismo, com os alunos das oficinas/cursos ofertados; aperfeiçoamento na variabilidade de cursos/oficinas na área de vestuário e novas
tecnologias; novas estratégias para incentivo de técnicas de aproveitamento e reciclagem, bem como de utilização de bens permanentes. Os
equipamentos ficarão acomocgados dentro das dependências do CRAS, na sala destinada ao Clube de Mães e Cursos Profissionalizantes a qual
dispõem de mesas, cadeiras, armários, instalações elétricas adequadas, espaço físico e janelas amples, O CRAS está iocalizado na Rua Arthur
Virmond de Lacerda, 651, Vila São Lucas, Lapa/PR. Cada curso terá carga horária de BO horas, podendo ser das seguintes propostas: 80 horas
sendo 1 vez por semana (4 horas) durante 20 semanas; 80 horas sendo 2 vezes por semana (8 horas) durante 5 semanas; BO horas sendo 4
vezes por semana (4 horas) durante 5 semanas. Os profissionais envolvidos serão contratados pela Prefeitura Municipal e/ou parceria com o
Programa Bolsa Família com recurso (IGD). A quantidade de turmas será conforme a demanda e poderá ser oferecida no período matutino &
vespertino sendo que a quantidade de aluno por turma será de máximo 20 alunos. O conteúdo de Corts e Costura será de: apresentação de
instrumental necessário para o curso; técnica de traçar moldes; instrumentos de medidas: apresentação e manuseio; traçado básico de peças de
vestuários femininos e masculinos; cortes de peças de vestuários feminino e masculino; célculo de metragem, preparo, disposição dos moldes,
corte e características do tecido; modelos diversos; lubrificação da máquina de costura; fixação e enchimento de bobina; regulagem da máquina;
classificação de tecidos, linhas e aviamentos; alinhavo, prova, reajuste e costura da peça; formas diversas de acabamentos: ziper, casas,
bainhas e tirar linhas. O conteúdo do curso de Bordado abordará conceitos e comandos do programa desenvolvendo passo a passo os
bordados com uma série de técnicas relacionadas a sua aplicabilidade com os seguintes tópicos: trabalhar com barras de ferramentas,
ferramentas zoom, desenhos vetoriais; preparação da máquina para bordar, trabalhar bordados de textos e pontos, conversão automática;
finalização e gravação.
Estratégias
Atualmente o CRAS 4 Centro de Referência de Assistência Social da Lapa, vem trabalhando com as famílias da nossa área de abrangência, de
focando principalmente as que se encontram em situação de maior risco e vulnerabilidade social. Entre os serviços oferecidos, estão o
acompanhamento psico-social, grupos de incentivo à geração de renda através da confecção de produtos artesanais (clube de mães e oficinas ae”
de artesanato), cursos de capacitação em parceria com o Bolsa Familia e outras entidades de apoio, onde ofereceram-se os cursos de eletricista,
encanador, restaurador de móveis, docinhos e salgadinhos, auxiliar de serviços domésticos e cultura em estufa, além de mantermos uma oficina
permanente de manicure e pedicure. Em parceria com a EMATER Lapa, estamos oferecendo oficinas de culinária voltadas ao aproveitamento
integral de frutas, verduras sazonais, possibilitando o aprendizado de alternativas de complementação alimentar, incrementando o trivial com
proteínas e vitaminas muitas vezes desperdiçadas pelo não aproveitamento adequado dos alimentos.O CRAS atende uma média de 250 famílias
mensais e em parceria são desenvolvidas oficinas de contra-turno através do centro de Convivência Crescendo e Aprendendo, onde são
atendidas aproximadamente 320 crianças mês, além de 63 crianças em regime integral.Temos o intuito de aproveitar os vínculos já existentes
entre o CRAS, a ADECAL (Associação de Apoio ao Desenvolvimento do CAIC da Lapa), Centro de Convivência e entre a própria comunidade.Na
oferta dos cursos já proporcionados, houve grande procura pelo curso de corte, costura e bordado e vemos nesse interesse uma nova
oportunidade de estreitar ainda mais os vínculos na comunidade e proporcionar uma outra alternativa para geração de renda.O CRAS já
disponibiliza uma equipe multidisciplinar para a realização das atividades, sendo que dentro do presente projeto estes teriam seus papéis
definidos: 1 - Assistente Social, que organizará os grupos, facilitando e orientando o desenvolvimento do projeto, buscando as famílias e
identificando as lideranças na comunidade em parceria com os Agentes Comunitários de Saúde do Programa Saúde da Família, buscando
estratégias de integração e capacitação para que essas famílias possam desenvolver de forma organizada, ações que visem a auto
sustentabilidade do projeto futuramente, além de dar o suporte necessário e encaminhamentos frente as problematizações das famílias de acordo
com suas necessidades, direitos e deveres etc. 1 é Psicólogo, que orientará e acompanhará o grupo através de capacitações sobre a
possibilidade de mudança trabalhando ainda com questões principalmente voltadas para a auto-estima, novas perspectivas de mudanças na
qualidade de vida, possibilidade de rentabilidade e auto sustentação através da geração de renda. 1 4 Auxiliar Administrativo, que ficará
responsável pelo cadastro dos interessados, emissão de avisos, controle dos participantes, auxilio operacional e direto nas ações dentro da sua
área de atuação, 1 é Profissional de Corte, Costura e bordado habilitado, para ministrar aulas com a parts prática e teórica na confecção ds
roupas 6 vestimentas em geral, utilização de moldes, manuseio & operação de maquinário, acabamentos e aplicação de bordados e
ff nwork.Serão formados grupos com as famílias interessadas, sendo trabalhado questões ds inclusão social, auto-estima e geração produtiva,
« Será intercalada com as aulas teóricas e práticas, buscando sempre trabalhar com es famílias sobre o resultado esperado e os resultados
aicançados, fazendo essa avaliação de forma contínua.Com a aquisição do maquinário, os materiais para manutenção serão adquiridos a
princípio pelo CRAS e depois de estabelecido e organizado o trabalho, os materiais serão adquiridos através da comercialização dos produtos
confeccionados pelo grupo, visando & auto sustentabilidade do projeto. OBS: Continuação das Esiratégias no campo Objetivos.
Público Alvo Faixa Etária Meta Público
Beneficiários do Programa Bolsa- Familia - PBF 0a71 250 Familias
V. PLANILHA DE CUSTEIO
Nome co materiai Qrasas. valor Unitério Valor Total Especificação Técnica
Totai Gerai 0,00
Vi. PLANILHA DE CAPITALIINVESTIMENTO
Nome do Objeto Qidade Valor Unitário Valor Total Especificação Técnica
Máguina Interlock industrial ê 1.250,00 2.500,00 05fios, bitola normal, -
Máguina de Costura doméstica 4 à 620,00 2.480,00 Completa, portátil, 05 pontos
“iddor Giga Hoop 230x200mm 1 270,00 270,00 Acessório para máquina exclusiva de
bordar.
Máquina de costura industrial reta 1 890,00 890,00 Com móvel, leve
Máquia Overlock Industrial q 990,00 990,00 03 fios
Máquina Ultralock 1 1.150,00 1.150,00 Com gabinete, ponto overlogue da Da fins e
02 agulhas
Máquina de Costura doméstica + 750,00 3.000,00 36 pontos com gabinete
completa
Máquina Exclusiva de bordar E 3.890,00 7.780,00 Para bordar todos os tipos de tecidos e
, quaiquer tipo de bordado. Velocidade de
650 pis, área de bordado de 200x140mm,
bordados na memória, modelos de
monogramas em 3 tamanhos, cortes das
linhas de bordado e da bobina automático,
com sensores de quebra de linha de
bordado e linha da bobina acabando,
entrada pare importar desenhos via PC
Card e USB para uso de pendrive, controle
de edição de bordados mesmo sem
software, acompanhando bastidores
Ed
€
125x110mm e 140x200mm, painel e manual
em português.
Máquina de costura, Quilt e Patchwork 1 3.990,00 3.990,00 Eletrônica, velocidade de 1000 pontos por
minuto, tela de LCD e modo para agulha
dupla, quadro ds seleção de pontos com
mesa extensora e manual em português
Máquina Galoneira 1 1.950,00 1.950,00 Com gabinete, 03 agulhas, aplicação para
bainha, debrum e rebatimento de elástico
Total Geral 25.000,00
Vit - REGISTRO DE IMÓVEL
Endereço Cartório/Situação Livro Folha Data do Registro Matricula Anexo ly
DECLARAÇÃO
Declaro, para fins e prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que: 1 - Atesto o
cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, e no art. 44 de
Lei nº 11.178 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 20/09/2005, 2 - Os recursos próprios relativos à contrapariida, no
montante acima indicado, NTE: a JS % do valor do projeto estão devidamente assegurados na Lei
Orçamentária MUNICIPAL nº , Unidade Gestora + Programa
de Trabalho nº Fonte OG + Natureza da Despesa
Emontds ti a : € 3- Inexiste qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento da Unigo.
Declaro estar de acorde com o Piano de Trabalho Aprovado Aprovação pelo Concedents
Data Data K
Ê MIGUEL NÇO HORNING BATISTA
Yjops PREFEITO Hinos Norte jjó Concedente
Ana Lígia Gomes
Sovretária Nacional de Assistência Sor
Matrícula 1420398
RR e
ns.
08
ESTADO DO PARANÁ
Assunto: Convênio nº 645/MDS/2006, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Social « Combate à Fome, com o objetivo de aquisição de
equipamentos e material permanente.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 03/03/2009,
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça ce Redação, em 06/02/2009.
Economia, Finanças c Orçamento, em 06/02/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX. / XX. / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX. / XX. /. XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Contrale e Fiscalização, em XX / XX./ XX.
DODOMK
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
do para relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
e-para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de
Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigida para relatar sobre a matéria o Vereador
ta /2009.
Presidente da Comissão de Agrienl >>> >>
Pecuária e Abastecimento ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigiada para relatar sobre a matéria o Vereador
Site: www. camaralapa. pr; gov.br - Lapa CEP 83.750-000 - roca
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 09//09
Ref.: Referendo do convênio nº 645/MDS/2006, celebrado entre o Município e a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome..
Conforme consta do ofício nº 065, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 18/02/2009, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o convênio nº 645/MDS/2006, celebrado entre o Município e a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
Pelo termo de convênio anexado, tem-se que seu objeto é
aquisição de equipamento e material permanente na implantação de uma
oficina de corte, costura e bordado que possa tornar-se futuramente uma forma
de cooperativa entre os moradores da área de abrangência atendida pelo
CRAS, visando a geração de renda e sustentabilidade.
Pelo termo de convênio em questão, tem-se que serão
repassados recursos financeiros para a execução do Plano de Trabalho em
anexo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por parte da União e R$
5.000,00 ( cinco mil reais) à titulo de contrapartida do Município
Que, o presente convênio teve sua vigência primeiramente
prorrogada até o mês de dezembro de 2008, porém em contato com o servidor
municipal de nome Denis, responsável pelo acompanhamentos destes
convênios, o mesmo informou que o presente convênio foi prorrogado de ofício
devido ao fato de que a liberação de valores por parte da União ocorreu
q
l
À
somente 28/11/2008, restando apenas o recebimento de documento relativo
É
tal prorrogação.
Que, correlato à este pedido de referendo encontra-se o
Projeto de Lei 008/2009, de abertura de crédito adicional especial, pelo qual
percebe-se realmente que o repasse deste valor ocorreu somente em
28/12/2008, o que comprova as informações prestadas pelo servidor
informado, sendo que, o presente convênio não pode ser considerado
intempestivo se a União liberou valores somente nos últimos dois dias de
vigência do contrato.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(4)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
S$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
sa)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim.
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 03 de março de 2009
ior
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Convênio Nº 645/MDS/2006.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de
Credito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal amparado nos Art 55 e Art 69 item lil,
da Lei Orgânica, busca aprovação do Convênio nº 645/MDS/2006, protocolado
sob nº 25/2009 no dia 18/02/09, o qual visa a aquisição de equipamentos e
material permanente, para implantação de uma oficina de corte, costura e
bordado.
Conforme justificativa foi realizado Convênio entre a Prefeitura
Municipal e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome,
conforme documentação anexa a este Convênio, para futuramente atender os
moradores da área de abrangência atendida pelo CRAS; fica subentendido que
assim que se realize sua construção (CRAS), e o equipe devidamente poderá
gerar renda a população atendida pelo mesmo.
Chruama RUE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL =.
LAPA - PARANÁ nm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Convênio
645/MDS/2006.
Lapa, 09 de Março de 2009.
fic,
tor
7
/Ágr. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
CRIARAM
LAPA - PR
lina 4
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Referendo do convênio nº 645/MDS/2006, celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e
o Município que tem por objetivo a aquisição de equipamentos e material
permanente..
PARECER
Trata-se de Projeto oriundo do Executivo Municipal,
o qual tem por objeto o Referendo do convênio nº 645/MDS/2006, celebrado
entre o Município e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
que tem por objetivo a aquisição de equipamentos e material permanente,
constituindo-se estes nos materiais necessários para a implantação de uma
oficina de corte, costura e bordado para atender os moradores da área de
abrangência atendidos pelo CRAS.
Anexou-se também, cópia do referido contrato de
repasse e roteiro de Trabalho. A
csmiaies AUT
LAPA -
as ”
Diante disso, somos de parecer favorável ao
referendo do referido convênio, por considerar que o mesmo não possui nenhum
impedimento de ordem econômica, pois os valores a serem aplicados
encontram-se garantidos através do presente contrato de repasse.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de março de 2009.
Relator
Elio Narlok Wesolowski
Membro
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RADAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2009
SÚMULA: Referenda Convênio nº 645/MDS/2006, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, e o Município da Lapa, com o objetivo de aquisição de
equipamentos e material permanente.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO.
AArêo 9£ - Fica referendado o Convênio nº 645/MDS/2006, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o
Município da Lapa.
Arko 28 - O presente convênio tem por objeto a aquisição de
equipamento e material permanente, para atingir o objetivo pactuado, os partícipes.
Art, 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
RELATOR