LAPA -
fmj Município DA LAPA ne
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 064 Lapa, 16 de Fevereiro de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, o Convênio nº 6000.0048130.08.4, celebrado entre o
Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, o Município de Lapa e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a interveniência da
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e
do adolescente, previstas no Plano de Trabalho do Projeto Centro de
Convivência São Vicente de Paulo, selecionado pelo Conselho, a ser
desenvolvido pela Associação acima nominada, condizente com o Programa
Desenvolvimento & Cidadania Petrobrás e os ditames do Estatuto da Criança
e do Adolescente — ECA, que dispõe sobre o repasse de recursos para o
Fundo da Infância e Adolescência.
Outrossim, informo que o referido Convênio é objeto do Projeto
de Lei nº 004/2009, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do Ofício
nº 061/2009.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Cordialmente
Protocolo nº: 113 / 2009
Data: 20/02/2009 - 09:59
Responsável: INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA
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El PETROBRAS O E SENTADA OUM O
DOCUMENTO ORIGNNAL
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4 LAPA AG, 08 pe
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CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), O MunicíPIO DE LAPA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA, COM A INTERVENIÊNCIA
DA ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO
VICENTE DE PAULO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PLANO DE
TRABALHO DO(S) PROJETO(S) CENTRO DE CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE
PAULO, SELECIONADO(S) PELO CONSELHO, A SER(EM) DESENVOLVIDO(S),
RESPECTIVAMENTE, PELA(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE
CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO,
CONDIZENTE(S) COM O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA
PETROBRAS E OS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE —
ECA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FUNDO), NA FORMA ABAIXO:
Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 33.000.167/0001-01, com
sede na Avenida República do Chile, 65 — 23º andar — Rio de Janeiro — RJ] - CEP 20031-912,
neste ato representado por José Aparecido Barbosa, Gerente Setorial Regional de
Comunicação Institucional São Paulo-Sul, doravante denominada PETROBRAS, e o Município
de Lapa, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa — PR
— CEP 83750-000, neste ato representado por Miguel Lourenço Horning Batista, Prefeito do
Município de Lapa, doravante denominado MunicíPio e o Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente de Lapa criado pela Lei Municipal nº 1.851 de 18 de abril de 2005,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ sob o nº
76.020.452/0001-05, com sede à Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa — PR — CEP 83750-
000, neste ato representado por Otto Muller, Presidente do Conselho, doravante
denominado ConsELHO, com a interveniência de Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda sob o n.º 78.474.509/0001-63 com sede na Rua Barão do Rio Branco,
1229 - Centro — CEP 83750-000 — município de Lapa - PR, neste ato representado por Abigail
de Lima Bassani, doravante denominada INTERVENIENTE.
CONSIDERANDO:
- O escopo do programa “Desenvolvimento & Cidadania Petrobras” através do Projeto
Fundo para a Infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão da PETROBRAS
no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas voltadas a
proteção integral à criança e ao adolescente, na garantia dos seus direitos fundamentais que
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); /
MIM Ari it
BE
Eli PETROBRAS DOS UMES Tá
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4
- Os incentivos fiscais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na
legislação pertinente, para repasses aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a
saber, no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de
outubro de 1991, no art. 1º do Decreto nº 794, de 5 de abril de 1993, no art. 3º, inciso |, do
Decreto nº 1.196, de 14 de julho de 1994, no art. 591 do Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e no art. 11, parágrafo primeiro, da Instrução
Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002, da Receita Federal e o previsto no Decreto
nº 2.745/98, de 24 de agosto de 1998.
- As atribuições do ConsELHO, em conjunto com o Municírio de Lapa, na gestão e
administração do Fundo para a Infância e Adolescência, respectivamente, previstas na Lei
Municipal nº 1.851 de 18 de abril de 2005 e na forma de seu Regimento Interno;
- As diretrizes que norteiam o programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras, como um
instrumento estratégico de implementação da doutrina de proteção integral preconizada no
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
- A necessidade de fortalecer os Conselhos e contribuir para a realização de projetos e ações
estratégicas para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, em convivência com suas
famílias e comunidades.
- Que o CONSELHO assume que a(s) instituição(ões) indicada(s) para a execução do(s)
projeto(s) está(ão) devidamente inscrita(s) e regular(es) perante o Conselho e que o(s)
respectivo(s) Prosero(s) foi(ram) devidamente selecionado(s) e aprovado(s) pelo CONSELHO,
segundo seus critérios de prioridade.
Têm justo e acordado dispor que PETROBRAS, O MUNICÍPIO E O CONSELHO, denominados cada
qual conforme especificado acima, ou conjuntamente de PARTÍCIPES, com a interveniência
acima qualificada(s), firmam o presente instrumento de Convênio, que reger-se-á sob as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
2: — O presente Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os
direitos da criança e do adolescente por meio de aporte financeiro ao Fundo para a Infância
e Adolescência (Fundo) da cidade de Lapa - PR.
CLÁUSULA SEGUNDA — MODO DE EXECUÇÃO
2.1 — A execução do objeto deste Convênio dar-se-á conforme estabelecido no PLano de
TRABALHO (Anexo |), relativo ao(s) PRostTo(s) “Centro de Convivência São Vicente de Paulo”
(ANEXO II), cuja execução caberá respectivamente a Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo - que fazem parte integrante e complementar do
presente CONVÊNIO. 4 7
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CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4 MIM APRES pp ORIGINAL
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CLÁUSULA TERCEIRA — ENCARGOS LAPA / G ] v 2 : 5
3.1 — São encargos da PETROBRAS:
3.1.1 — Efetuar o repasse ao FUNDO consoante previsto na Cláusula Quarta, de acordo com os
dados bancários informados pelo CONSELHO.
3.1.2 — Comunicar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, como órgão de controle social e guardião dos
direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, a celebração do convênio,
enviando cópia deste instrumento assinado pelos PARTÍCIPES, via correio com aviso de
recebimento.
3.1.3 - Acompanhar a execução do projeto.
3.2 — São encargos do MUNICÍPIO:
3.2.1 — Repassar, em conjunto com o CONSELHO, os recursos aportados neste Convênio, ne
prazo de até 60 (sessenta) dias da data de sua assinatura, para a(s) InstiTUIÇÃO(ÕES)
responsável(is) pela execução do(s) PROJETO(S).
3.2.2 — Subsidiar o ConseLHO, no que couber, no acompanhamento das atividades
desenvolvidas e prestação de contas financeira dos recursos repassados para a execução de
cada ProseTO beneficiado com o repasse objeto deste CONVÊNIO.
3.2.3 — Assegurar que, ao término do convênio, os bens móveis adquiridos em razão da
implementação do(s) projeto(s) sejam revertidos, em caráter definitivo, à(s) InstiTuIÇÃO(ÕES)
executora(s), devendo tais bens, obrigatoriamente, continuar sendo empregados na
consecução das atividades fins da(s) referida(s) InstiTuIÇÃO(ÕES).
3.2.4 — Nos casos em que a Instituição executora não for entidade vinculada ao MUNICÍPIO,
firmar em conjunto com o CONSELHO, O instrumento jurídico pertinente com a InstITUIÇÃO
executora do(s) PROJETO(S) CENTROS DE CONVIVÊNCIA, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste
CONVÊNIO.
3.3 — São encargos do CONSELHO:
3.3.1 - Repassar, em conjunto com o Municírio, os recursos aportados neste CONVÊNIO, no
prazo de até 60 (sessenta) dias da data de sua assinatura, para a(s) InstiTUIÇÃO(ÕES)
responsável(is) pela execução do(s) PRoJETO(s) .
3.3.2 — Nos casos em que a Instituição executora não for entidade vinculada ao MUNICÍPIO,
firmar, em conjunto com o MunicíPio o instrumento jurídico pertinente com a INSTITUIÇÃO
executora do(s) PROJETO(S) CENTROS DE CONVIVÊNCIA, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste
Convênio, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste CONVÊNIO.
BR PETROBRAS MIM APR
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4
3.3.3 — Fornecer à PETROBRAS, por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do
término do convênio, as justificativas necessárias para a celebração de termo de
aditamento.
3.34 — Enviar à PerrOBRAS e ao MinistÉRIO PúBLico local comprovante do(s) repasse(s)
efetuado(s) para a(s) InstiTuIÇÃO(ÕES) executora(s) do(s) projeto(s).
3.3.5 — Ao CONSELHO cabe monitorar a(s) InstiTuiçÃo(ÕES) responsável(is) pela execução do(s)
ProseTO(s), no fiel cumprimento do objeto, da metodologia e metas estabelecidas, devendo
receber e aprovar, de cada INSTITUIÇÃO, o relatório de atividades e a prestação de contas.
3.3.6 — Enviar à PETROBRAS O relatório de atividades de execução do projeto aprovados pelo
CONSELHO, a cada quatro meses.
3.3.7 — O Conselho, em cumprimento ao artigo 260, 8 4 £ do ECA, deverá observar a forma
de fiscalização e prestação de contas da aplicação dos recursos determinada pelo MINISTÉRIO
PúBLico local.
3.3.8 — Informar ao MinistÉRIO PúBLico local eventuais irregularidades, na aplicação dos
recursos repassados por este CONVÊNIO.
3.3.9 — Assegurar que, ao término do convênio, os bens móveis adquiridos em razão da
implementação do(s) projeto(s) sejam revertidos, em caráter definitivo, à(s) InstiTuIÇÃO(ÕES)
executora(s), devendo tais bens, obrigatoriamente, continuar sendo empregados na
consecução das atividades fins da(s) referida(s) InstiTuiçÃo(ÕES).
CLÁUSULA QUARTA — DO APORTE FINANCEIRO E REPASSE
4.1— A PETROBRAS efetuará o aporte financeiro até 30 de dezembro de 2008, no montante de
R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para consecução do objeto deste CONvÊniO.
4.1.1 — Do aporte previsto acima:
a) O valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será direcionado para a Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, responsável pela execução do
PROJETO CENTROS DE CONVIVÊNCIA, selecionado e indicado pelo CONSELHO.
b) O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) será direcionado para o CONSELHO desenvolver
ações voltadas ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do
adolescente no MUNICÍPIO.
4.2 - O aporte financeiro far-se-á por meio de depósito em conta corrente do Funo, de
acordo com os dados bancários informados pelo CONSELHO, consoante previsto na
Cláusula Terceira, item 3.1.1.
4.3- O aporte financeiro será realizado na conta corrente a seguir discriminada:
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LAPA -
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DOCUMENTO ORIGINAL
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.09.4 = /
Lapa LG 102 1 200G
” Telefone: (41) 3547-8000
7.2.3 — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONSELHO
“= Presidente: Otto Muller
= Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa — PR — CEP 83750-000
“ Telefone: (41) 3911-1075
7.2.4 — Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo —
INTERVENIENTE
* Representante: Abigail de Lima Bassani
* Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1229 — Centro — Lapa — PR — CEP 83750-000
“= Telefone: (41) 3622-1246
7.3 — As condições constantes no presente Convênio poderão ser objeto de alteração,
mediante termo aditivo, ressalvadas as cláusulas conveniais básicas.
CLÁUSULA OITAVA — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
8.1 —- O presente ConvÊnio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo, sem
prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo
consentimento dos PARTÍCIPES.
8.2 — Qualquer dos PARTÍCIPES poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Convênio,
mediante prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a
contar de seu recebimento.
8.3 — As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam a efetivação do aporte
financeiro encerram, de pleno direito, o presente Convênio.
8.4 — Em caso de extinção ou encerramento do Convênio por qualquer das causas previstas
nos itens acima, o Município deverá restituir à PETROBRAS O saldo do valor aportado não
empregado e/ou o valor indevidamente utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras
auferidas, referidas no item 4.5.
8.5 — A PETROBRAS, ocorrendo a devolução de valor aportado, tomará as medidas necessárias
visando à regularização, junto à Secretaria da Receita Federal, do benefício fiscal auferido
em razão dos aportes efetuados.
CLÁUSULA NONA — DOS ANEXOS
9.1 — Fazem parte integrante do presente CONVÊNIO os seguintes documentos:
Anexo | — PLANO DE TRABALHO a
Anexo |l— PROJETO(S) Ls PAN “4)
musa
ll PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4
Banco do Brasil
Código do Banco 001
Nome da Agência e número: Lapa e 0630-0
Conta Corrente nº 13575-5
Endereço da agência bancária: Rua Barão do Rio Branco, 1548 — Centro — Lapa — PR — CEP
83750-000
4.4 — O ConsELHO entregará à PETROBRAS, em papel timbrado, RECIBO no valor do aporte
financeiro, para compor o processo do depósito na conta bancária do FUNDO, conforme
modelo fornecido pela PETROBRAS.
4.5 — As receitas auferidas com aplicações financeiras deverão ser utilizadas, exclusivamente,
no objeto deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO
5.1- O prazo de vigência deste Convênio é de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias, a contar
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo
Aditivo, observado o item 3.3.3 deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA — DIVULGAÇÃO
6.1 — O MunicíPio, O CONSELHO e a(s) INTERVENIENTE(S) executora(s) do(s) projeto(s) podem, por
liberalidade, divulgar a parceria com a PETROBRAS.
6.1.2 - Havendo a divulgação da parceria com a PETROBRAS, toda e qualquer peça de
divulgação deverá ser previamente aprovada, por escrito, pela PETROBRAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
7.1 — Os PARTÍCIPES não responderão por quaisquer prejuízos oriundos de situações de caso
fortuito ou força maior.
7.2 — As comunicações entre os signatários deverão ser feitas através dos responsáveis
técnicos e nos seguintes endereços:
7.2.1. — Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS
= Representante: José Aparecido Barbosa
= Endereço: Av. Paulista, 901 — 11º andar — Cerqueira César — São Paulo — SP — CEP
01311-100
* Telefone: (11) 3523-6561
7.2.2 — Município de Lapa — Municírio
= Prefeito: Miguel Lourenço Horning Batista
* Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa — PR — CEP sys -
UPA - CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
nar DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
qi DEM APRESENTADA coM o
ll PETROBRAS CUMENTO ORIGINAL
LAPA DX | 2009
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4 á
= Telefone: (41) 3547-8000 —
7.2.3 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONSELHO
= Presidente: Otto Muller
* Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa — PR — CEP 83750-000
“ Telefone: (41) 3911-1075
7.2.4 — Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo —
INTERVENIENTE
“= Representante: Abigail de Lima Bassani
= Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1229 — Centro — Lapa — PR — CEP 83750-000
= Telefone: (41) 3622-1246
7.3 — As condições constantes no presente Convênio poderão ser objeto de alteração,
mediante termo aditivo, ressalvadas as cláusulas conveniais básicas.
CLÁUSULA OITAVA — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
8.1 — O presente Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo, sem
prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo
consentimento dos PARTÍCIPES.
8.2 — Qualquer dos ParrtíciPEs poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente CONVÊNIO,
mediante prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a
contar de seu recebimento.
8.3 — As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam a efetivação do aporte
financeiro encerram, de pleno direito, o presente CONvÊniO.
8.4 — Em caso de extinção ou encerramento do Convênio por qualquer das causas previstas
nos itens acima, o Município deverá restituir à PETROBRAS O saldo do valor aportado não
empregado e/ou o valor indevidamente utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras
auferidas, referidas no item 4.5.
8.5 — A PETROBRAS, ocorrendo a devolução de valor aportado, tomará as medidas necessárias
visando à regularização, junto à Secretaria da Receita Federal, do benefício fiscal auferido
em razão dos aportes efetuados.
CráusuLa Nona — Dos ANEXOS
9.1 Fazem parte integrante do presente Convênio os seguintes documentos:
Anexo | — PLANO DE TRABALHO Aa
Anexo Il — PROJETO(S)
LAPA -
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ECERTIFH A At T IN
DA PRESENTE FOT “OPIA
MIM APRESENT à COM
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lil PETROBRAS DOCUMENT
; 3 (Gy;
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4 paca (9 (| Prop)
9.2 - Havendo divergências entre as estipulações previstas nos Anexos e as ico
neste instrumento, prevalecerão às estipuladas neste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO
10.1 — Os PARTÍCIPES elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio
de Janeiro como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas
do presente CoNvÊNio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, assim, os PARTÍCIPES e o(s) INTERVENIENTE(S) firmam o presente instrumento, na
presença das testemunhas abaixo, que ffambém o subscrevem.
Gerente rig REgik Kde Comunlkicão Institucional
“Sao
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRAS
Gta
TTO MULLER
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de LAPA-
CONSELHO
MIGUEL EEE BATISTA
Prefeito
MUNICÍPIO DE LAPA — MUNICÍPIO
ctly le Bos Prosa
ABIGAIL DE LIMA BASSANI
Representante
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE
PAULO - INTERVENIENTE
Testemunhas:
A | ASSINATURA JA CEC.
[NOME dE ada NOME (49/2247 A ZE
[CPF UPE CPE 493. 224. 963I-04
===
id PE TROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4
PLANO DE TRABALHO - ANEXO |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA
Nome do presidente: Otto Muller
Valor total do aporte financeiro: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
|- PROJETO: Centro de Convivência São Vicente de Paulo
- INSTITUIÇÃO: Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo
- Nome do responsável legal pela Instituição: Abigail de Lima Bassani
- CPF nº. 859.938.919-04
- Objetivo Geral do Projeto: Desenvolver atividades educativas, esportivas, culturais
e sociais para crianças e adolescentes.
- Valor do Projeto: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
- Prazo de execução do Projeto: 10 (dez) meses
ANEXO II
PROJETO(S) SELECIONADO(S) E APROVADO(S) PELO CONSELHO.
ESTADO DO PARANÁ
Assunto: Convênio nº 6000.0048130.08.4, celebrado entre o Petróleo Brasileiro S/A
— Petrobrás, o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a interveniência da Associação das Damas da Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/02/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 03/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça c Redação, em 20/02/2009.
X Economia, Finanças «e Orçamento, em 20/02/2009.
(1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
|] Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária bastecimento, em XX. / XX. / XX.
Controle e Fiscal
- O DO RELATOR
' a cai sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Saú
Cult. Esporte, Bem Es
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
o tica desigamke-gara relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Lapirea aa ticas ROO IS
ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vercador
Presidente da Comissão de Con —[D[[D[D[""——————
Fiscalização CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT - Presidente d
EA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
oNicra o LAPA -
»
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 06/09
Ref.: Referendo do convênio nº 6000.0048130.08.4, celebrado entre o Município e a
Petrobras, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com
interveniência da Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo.
Conforme consta do ofício nº 064, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 20/02/2009, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o convênio nº 6000.+0048130.08.4, celebrado entre o Município e a
Petrobras, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com
interveniência da Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo.
Pelo termo de convênio anexado, tem-se que seu objeto é
desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e adolescente por meio
de aporte financeiro ao Fundo para infância e adolescência.
Pelo termo de convênio em questão, tem-se que serão
repassados recursos financeiros para a execução do Plano de Trabalho em anexo, no
valor de R$ 88.000,00 ( oitenta e oito mil reais) sendo que R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) serão repassados a Associação das Damas de Caridade, responsável pela
execução do Projeto Centros de Convivência e R$ 8.000,00 ( oito mil reais) , serão
destinados Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente..
Que, o presente convenio terá sua data de vigência até 365 (
trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de sua assinatura, a qual ocorreu em data
de 16 de dezembro de 2008..
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(.)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional; ;
IN
ums
LAPA - PR.
A
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 02 de março de 2009
i AN ior
ídico
PODER LEGISLATIVO MUNICIP L.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Convênio Nº 6000.0048130.08.4.
Autor: Exccutivo Municipal Oficio 064.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Convênio nº 6000.0048130.08.4
protocolado sob o nº. 113/2009, o qual solicita Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor
de R$ 89.500,00(vitenta e nove mil e quinhentos reais), para cumprir com o convênio já
assinado com a PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS), para o desenvolvimento de
atividades educativas, esportivas, culturais e sociais para crianças e adolescentes a critério do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja execução caberá a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente dePaulo.
De acordo com a justificativa apresentada no Convênio nº
6000.0048130.08.4 o mesmo está usando recurso de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e
quinhentos reais), sendo R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), oriundo da
PETROBRAS e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), excesso de arrecadação conta
bancaria, todos os valores acima mencionados por cópia de extrato bancário (Banco do
Brasil), anexo; como pode se notar não haverá nenhum impacto financeiro no orçamento
+
atual.
GAmara
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LAPA - PARANA
Eme?
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Sendo assim esta comissão é de PARECER FAVORÁVEL ao Convênio
6000.0048130.08.4.
Lapa, 13 de Março de 2009.
Relator +
Ver. ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
pintado - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Referendo do convênio nº 6000.0048130.08.4, celebrado entre o
Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras, o Município da Lapa e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com a interveniência da
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo.
PARECER
Trata-se de Projeto oriundo do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto o Referendo do convênio nº 6000.0048130.08.4, celebrado
entre o Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras, o Município da Lapa e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com a interveniência da
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo.
Pelo termo de convênio em questão, tem-se que serão
repassados recursos financeiros para a execução do Plano de Trabalho em
anexo, no valor de R$ 88.000,00 ( oitenta e oito mil reais) sendo que R$
80.000,00 (oitenta mil reais) serão repassados a Associação das Damas de
Caridade, responsável pela execução do Projeto Centros de Convivência e R$
8.000,00 ( oito mil reais) , serão destinados Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente. is
CAMARA mumoem
dao (7
na e
Que, o presente convenio terá sua data de vigência até 365
( trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de sua assinatura, a qual ocorreu
em data de 16 de dezembro de 2008.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(=)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, S 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(1)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
alianA
LAPA -
”
Ê
A
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
Anexou-se também, cópia do referido contrato de repasse
e roteiro de Trabalho.
Diante disso, somos de parecer favorável ao referendo do
referido convênio, por considerar que o mesmo não possui nenhum
impedimento de ordem jurídico/legal.
Relator
João Renato Leal Afonso
Membro
a rings fSÁilias ,
sé Francisco Hoff
Membro.
] aUNICIPa, . as”
SP fa A COMISSÃO DE
El TEA ; LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
. ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
004/2009
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERFNDA CONVÊNIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM A PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A. (PETROPRAS), O MUNICÍPIO DA
LAPA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE LAPA, com A
INTERVENIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DAS
DAMAS DA CARIDADE DO LAR E
o EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A
GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCE' “E, PREVISTA NO PLANO
DE TRABALHE DO (=) CENTRO DE
CONVIVÊNCIA “XO VICENTE DE PAULO,
SELECIONADO (“) PELO CONSELHO, A
SER (EM) DESENVOLVIMENTO (S) ,
RESPECTIVAM" TE, PELA (S)
INSTITUIÇÃO ( JES) "SSOCIOAÇÃO DAS
DAMAS DE “ARIDADT DO LAR E
EDUCANDARIO SAO VICENTE DE PAULO,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 0: - CEP 83.75U-v/0 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - 41 3622 1331
SITE: camarala; rgovbr
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UNICIA,
Mova m
$i COMISSÃO DE
34 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EDUCANDARIO SAO VICENTE DE PAULO,
CONDIZENTE (S) com o PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA
PETROBRAS E OS DITAMES DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA,
QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
RECURSO PARA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FUNDO), NA
NORMA ABAIXO:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
convênio nº6000.0048130.08.4, que cebebram, A
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), O MUNICÍPIO DA
LAPA E O CONSELHO MUNICIPAL, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE LAPA, COM A INTERVENIÊNCIA DA
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DA CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO
SÃO VICENTE DE PAULO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À
GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
PREVISTA NO PLANO DE TRABALHO DO (s) CENTRO DE
CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO, SELECIONADO (s) PELO
CONSELHO, A SER (EM) DE VOLVIMENTO (5),
RESPECTIVAMENTE, PELA(S) INSTITUIÇÃO (ÇÕES) ASSOCIOAÇÃO
DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDARIO SAO VICENTE
DE PAULO, CONDIZENTE (S) COM O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
& CIDADANIA PETROBRAS E OS DITAMES DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, QUE DISPÕE SOBRE O
REPASSE DE RECURSO PARA O FUNDO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA (FUNDO), êni este protocolado nesta
Casa de Leis sob nº sendo parte integrante
do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Convênio tem por finalidade
a a y
desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da
criança e do adolescente por meio de aporte financeiro
ao Fundo para a Infância e Ad lescência (Fundo) da
cidade da Lapa - Pr.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83750-000 - LAPA - P
Fone 41 3622 2536 - Fax 4] 3622 133]
SITE: camaratapa.pr.gov.br "
UNICIP4
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - O prazo de
de 365 (trezentos e sessent
suas assinaturas, podendo s
inferior período, mediante 1
Art. 4 º -— Este Decir
vigor na data de sua publica
CÂMARA MUNICIP;
março de 2009.
TOMISSÃO DE
ILAÇÃO, JUSTIÇA E
jência deste Convênio é
nco) dias, a contar de
prorrogado por igual ou
o Aditivo.
Legislativo entra em
PA-PR, em 31 de
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal '
Fone 41 3622 2536 -
SITE: camara!
“EP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
11 3622 1331
govbr
CAMAMA cuntoenaã
Lara PR
vas
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, de 06 ce abril de 2009
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), O MUNICIPIO DA LAPA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA, COM A INTERVENIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DA
CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À
GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTA NO PLANO DE TRABALHO DO(s)
CENTRO DE CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO, SELECIONADO (5) PELO CONSELHO, A SER (EM)
DESENVOLVIDO (5), RESPECTIVAMENTE, PELA (5) INSTITUIÇÃO (ÇÕES) ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE
CARIDADE DO LAR E EDUCANDARIO SÃO VICENTE DE PAULO, CONDIZENTE (5) COM O PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA PETROBRAS E OS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE — ECA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO PARA O FUNDO PARA A INFÂNCIA
E ADOLESCÊNCIA (FUNDO), NA FORMA ABAIXO:
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
convênio nº 6000.0048130.08.4, que celebram, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), O MUNICIPIO DA LAPA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE LAPA, COM A INTERVENIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DA
CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTA NO
PLANO DE TRABALHO DO(s) CENTRO DE CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO,
SELECIONADO (s) PELO CONSELHO, A SER (EM) DESENVOLVIDO (5), RESPECTIVAMENTE, PELA
(S) INSTITUIÇÃO (ÇÕES) ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDARIO
SÃO VICENTE DE PAULO, CONDIZENTE (5) COM O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO &
CIDADANIA PETROBRAS E OS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE —
ECA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO PARA O FUNDO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA (FUNDO), convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
113/2009, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Convênio tem por finalidade desenvolver
ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente por meio de
aporte financeiro ao Fundo para a Infância e Adolescência (Fundo) da cidade da
Lapa — Pr.
Art. 3º - O prazo de vigência deste Convênio é de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de suas assinaturas, podendo ser
prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo Aditivo.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação. :
mara Municipal da Lapa, em:20 de-março de 2009.
Sid — Eco NE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO/GARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE —
Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
cara muros