Município DA LAPA qua
EsraDo DO PARANÁ ts
Ofício nº 092 Lapa, 26 de Fevereiro de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, o Termo de Responsabilidade e Cooperação para
construção de uma creche em prol da comunidade, firmado entre o Município
de Lapa e a empresa Berneck S/A Painéis e Serrados.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
al
PaulolCésar es Furiati
Prefeit nicipal
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 127 | 2009
Data: 02/03/2009 - A
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
qa
Pe atol
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COOPERAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE EM PROL
DA COMUNIDADE DO MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, QUE ENTRE SI FAZEM:
De um lado, BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 81.905.176/0001,94, com sede na Rua Dr. Valério Sobânia, 500 — Bairro Thomaz Coelho, em
Araucária/PR, doravante denominadas simplesmente DOADORA; e, de outro lado, na qualidade de
DONATÁRIO(A), adiante assim denominado(a), o MUNICÍPIO DA LAPA - PARANÁ, pessoa jurídica de
Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 —
Centro, Lapa/PR — CEP 83750-000, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.311.939-72, celebram o presente pacto nas condições
adiante consignadas:
D
H)
HI)
2
2.2
23
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Considerando a disposição da DOADORA em contribuir para a melhoria da saúde e bem-estar de
todos os municipes, especialmente crianças e adolescentes;
Considerando que o DONATÁRIO necessita de espaço físico destinado a atender suas crianças;
Considerando que a DOADORA se preocupa com o desenvolvimento sócio-econômico das
comunidades onde está inserida, realizando ações que contribuam com a melhoria da qualidade de
vida das pessoas, sobretudo no que diz respeito à infância, resolvem, de comum acordo, firmar o
presente Instrumento, o qual tem por objeto a construção de uma creche, a qual será
denominada “CRECHE BERNARDO VON MÚLLER BERNECK”.
CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO A SER CONSTRUÍDO PELA DOADORA E DOS
EQUIPAMENTOS QUE SERÃO DOADOS
A fim de atender as necessidades da comunidade do Município da Lapa/PR, a DOADORA construirá
uma creche com aproximadamente 255,00m? de área total e por características básicas: salas de
* recreação, berçário, maternal, lactário, atividades, higienização, copa/cozinha, lavanderia, área de
serviço, despensa, almoxarifado/administração e sanitários.
É de exclusiva atribuição e responsabilidade da DOADORA detalhar as características da "CRECHE
BERNARDO VON MÚLLER BERNECK”, inclusive as metragens de cada um dos ambientes, como
também a denominação ora definida.
A DOADORA fornecerá ainda alguns equipamentos que guarnecerão as instalações da "CRECHE
BERNARDO VON MULLER BERNECK*; sejam eles:
a) 09 estantes de aço com 06 prateleiras removíveis - medindo 1,98x0,98x0,30 — chapa 24;
b) 09 armários de aço 02 portas, com 04 prateleiras — medindo 1,97x0,90x0,40 — chapa 26;
e) 06 arquivos de aço com 04 gavetas, medindo 1,33x0,46x0,61 — chapa 26;
d) 20 mesinhas em estrutura metálica, confeccionadas em tubos 7/8, tratados contra ferrugem,
pintura epóxi (a pó), solda mig, ponteiras de plástico resistentes nos pés, tampos das mesas
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE tapé com A
1 ,
APA COM O 57
RIGINAL /-
M APRESEN
OCUMENTO
[4 /
LAPA RGOZ 107
tara -
3.2
da
34
em madeira compensada, revestidos em fórmicas lisas brilhantes, com acabamentos, medindo
1,22mx75x60cm;
e) 09 mesas para computador com suportes para teclado, espaço para monitor e impressora,
medindo 147,7x92,6x56,9cm.
1) 01 computador com processador de 1,60GHZ, gravador de CD e DVD, memória RAM de
512MB, HD de 80GB, tela em LCD, modem e impressora jato de tinta;
q) 01 geladeira na cor branca, 3001, 110v;
h) 01 freezer vertical, com 06 gavetas, 200;
DD) 01 balcão para pia da cozinha, em MDF, com tampo em aço inox, com 02 cubas, 04 gavetas,
02 portas, prateleiras, medindo 2,20x83,5x53,0cm;
5) 01 fogão semi-industrial com 04 queimadores grandes com argolas, forno de 02 grelhas de
baixa pressão, grelhas medindo 50x65cm;
k) 03 mesas para refeitório, medindo 2,50m de comprimento x 0,60m de largura x 0,80m de
altura;
)) 06 bancos para refeitório, medindo 2,50m de comprimento x 0,40m de largura x 0,40m de
altura;
m) 01 rack para TV 29”, DVD, video e aparelho de som, com estrutura em MDF e MDP,
compacto, com rodízios para deslocamento;
n) 03 balcões de madeira com 04 portas e 08 gavetas cada, medindo 1,00m de altura x 0,50m
de largura x 3,00m de comprimento;
o) 01 aparelho de televisão 29”, em cores, com controle remoto, 110V;
p) 02 DVD player, reprodução DVD/MP3/CD/CD-RW, função zoom e câmera lenta, saída para
áudio e vídeo, 110V;
q) 05 rádios gravador de CD player, 110V;
(9) O1 liquidificador linha doméstica, com 03 velocidades, 110V;
s) 01 batedeira elétrica, 02 garfos, capacidade 2,51, 2 bacias, 110V;
t) 01 balcão para cozinha, com 03 portas, 1,20m, cor branca, em MDF. o
POSSE E PROPRIEDADE DO LOTE DE TERRENO
Para a construção da "CRECHE BERNARDO VON MÚLLER BERNECK”, o DONATÁRIO declara estar de
posse e propriedade de lote de terreno, o qual possui capacidade física e técnica adequada à
construção da obra, localizado na Rua João Luis dos Santos — Bairro Vila Esperança — Lapa/PR, o
qual é imediatamente disponibilizado para o início das obras.
Eventual necessidade de adaptação do lote de terreno, tais como a retirada de entulhos, demolições,
aterros, ficará a encargo do DONATÁRIO.
O DONATÁRIO declara possuir o lote de terreno a justo título e livre e desembaraçado de ônus,
gravames, passivos ambientais, dividas ou dúvidas de qualquer natureza.
O DONATÁRIO responsabiliza-se pela evicção de Direito, na forma da Lei, no tocante ao lote de
terreno descrito na Cláusula 3.1 retro.
ICÓDIA
ENTICIDADE 2
A
A
AL
RIGINAL
41
4.2.
5.1
Itps
6.2
63
6.4
6.5
6.6
6.7
PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS
O prazo para conclusão das obras e entrega definitiva das chaves será de 12 (doze) meses, a contar
da presente data, descontados os dias de paralisação decorrentes de intempéries, casos fortuitos ou
de força maior.
Concluída a obra, após vistoria pelos Órgãos competentes e emissão do respectivo habite-se, será
designada data para a entrega oficial da "CRECHE BERNARDO VON MÚLLER BERNECK”, à qual
comparecerão as partes aqui acordantes.
DEVERES DA DOADORA
A DOADORA assume a responsabilidade pela construção e projeto arquitetônico da "CRECHE
BERNARDO VON MÚLLER BERNECK”, ficando a seu exclusivo critério a forma de contratação de
mão-de-obra e aquisição de materiais que se façam necessários para a elaboração de projetos,
execução e conclusão das obras.
A DOADORA será igualmente responsável por todos os encargos sociais incidentes sobre a obra em
si, a exemplo, INSS, como também por eventuais taxas cobradas pelo CREA-PR.
DEVERES DO DONATÁRIO
O DONATÁRIO autoriza desde já a DOADORA em proceder as vistorias necessárias e levantamento
topográfico do imóvel.
Com a entrega das chaves pela DOADORA, por ocasião da entrega oficial da "CRECHE BERNARDO
VON MÚLLER BERNECK", toda a manutenção e conservação das instalações do prédio serão de
única e exclusiva responsabilidade do DONATÁRIO, a qual deverá permanentemente zelar pelo bom
uso e segurança do espaço e equipamentos recebidos.
Com exceção dos equipamentos descritos na retro Cláusula 2.3, o DONATÁRIO responsabiliza-se
também por equipar/mobiliar adequadamente os ambientes que compuserem a “CRECHE
BERNARDO VON MÚLLER BERNECK*, com outros equipamentos destinados ao atendimento às
crianças, móveis, utensílios e todos aqueles que se façam necessários ao uso a que se destina o
espaço.
Ficará também responsável pela angariação de mão-de-obra destinada ao atendimento às crianças
que frequentarem a "CRECHE BERNARDO VON MÚLLER BERNECK”.
O DONATÁRIO é integralmente responsável por taxas e impostos municipais incidentes sobre o
imóvel, não havendo qualquer responsabilidade sob tal título em desfavor da DOADORA, a qualquer
tempo.
Não haverá qualquer ingerência do DONATÁRIO sobre o andamento e execução da obra, sendo a
administração de única e exclusiva responsabilidade da DOADORA.
O DONATÁRIO desde já autoriza a colocação de placa indicativa de que a obra foi realizada pela
Empresa Berneck S/A Painéis e Serrados, com recursos financeiros advindosÃo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.
Pd
he
71
7.2
73
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A realização da obra objeto do presente Instrumento fica condicionada à aprovação do projeto pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, o qual liberará a verba destinada
à sua execução. Em caso de desaprovação do projeto social aqui pretendido, nenhuma
responsabilidade recairá sobre a DOADORA;
A idealização desse projeto possui caráter social e apartidário, não havendo qualquer vinculação
política entre a DOADORA, Governo de qualquer esfera e/ou pessoas que detenham cargos
públicos;
Ocorrendo o desvirtuamento do objetivo do empreendimento aqui idealizado, as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis poderão ser tomadas por quem de direito, em desfavor dos responsáveis.
SUCESSÃO
O presente Termo obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título e tempo.
FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja ou possa vir a ser.
E por estarem justas e contratadas, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Municipio da'Lapa/PR - Prefeito
*** Testemunhas ***
DID A. ES BATISTA
Sergio Santos de Andrade
RG: 6064 IW-O RG: 3.524.158-2/5SP-PR
CAMARA UNRORNIS,
LAPA .
ESTADO DO PARANÁ
Assunto: Termo de Responsabilidade e Cooperação para construção de
uma creche, firmado entre o Município da Lapa e a empresa Berneck S/A
Painéis e Serrados.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 03/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 02/03/2009.
! Economia, Finanças « Orçamento, em XX / XX. / XX.
O Saúde, Educ.,Culr.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX. / XX.
O Agricultura, Pecuária c Abastecimento, em XX. / XX. / XX.
O Controle e Fiscalização-em XX / XX / XX.
s / ASA
VCOLTZ BOSCH HENDRIKX
idente do Poder Legislativo Municip
JOÃO TR rm FILHO
Presidente da Comissão de Ecoitomia,
Finanças e Orçamento
bi o projeto em / /2009 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
(12009.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Agro
Pecuária e Abastecimento ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmada para relatar sobre a matéria o Vereador
“Site: WWW. nro pr. gov.br - ea CEP 83. 750-000 - Paraná
pUNICIPa, use
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 12//09
Ref.: Referendo do Termo de Responsabilidade e cooperação para construção de
uma creche em prol da comunidade do Município da Lapa, Estado do Paraná
Conforme consta do ofício nº 092, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 02/03/2009, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o do Termo de Responsabilidade e cooperação para construção de
uma creche em prol da comunidade do Município da Lapa, Estado do Paraná
Pelo termo de anexado, tem-se que a empresa Berneck
S/A Paineis e Serrados, denominada de doadora, irá construir uma Creche com
255,00 m?, a qual terá o nome de “Creche Bernardo Von Muller Berneck”,
sendo que também ira doar alguns equipamentos.
Que, consta ainda que esta Creche será construída em um
imóvel pertencente ao Município, este situado à Rua João Luis dos Santos,
Bairro Vila Esperança.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(ud)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
LAPA - P
asm
O art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Ri desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
comuna MUROS
LAPA =
ns e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 006 /2009
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: TERMO DE RESPONSABILIDADE E
COOPERAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE EM
PROL DA COMUNIDADE, FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DA LAPA E A EMPRESA BERNECK S/A
PAINÉIS E SERRADOS.
A Câmara Municipal da Lapa referenda Termo
de Responsabilidade e Cooperação em Prol da Comunidade,
firmado entre o Municipio de Lapa e a empresa Berneck S/A
Painéis e Serrado; convênio este protocolado nesta Casa de
Leis sob nº 127/2009, sendo parte integrante do presente
Decreto Legislativo.
Considera-se ainda que a doadora se preocupa
com desenvolvimento sociceconômico das comunidades onde esta
inserida, realizando ações que contribuam com a melhoria da
qualidade de vida das pessoas, sobretudo no que diz respeito à
infância, resolvem de comum acordo, firmar o presente
VA
Dê COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
th REDAÇÃO
Instrumento, o qual tem por objeto a construção de uma creche,
a qual será denominada “CRECHE BERNARDO VON MULHER BERNECK”.
$
A área de construção terá aproximadamente
255,00 m2 de área total e por características básicas: sala de
recreação, berçário, maternal, lactário, atividades,
higenização, copa/ cozinha, lavanderia, área de serviço,
despensa, almoxarifado/administração e sanitários.
Desta forma somos de PARECER FAVORÁVEL
cabendo ao Egrégio Plenário a decisão final.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 03 rço de 2009.
|
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 006/2009
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: TERMO DE RESPONSABILIDADE E
COOPERAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA
CRECHE EM PROL DA COMUNIDADE, FIRMADO
ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E A EMPRESA
BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Termo de Responsabilidade e Cooperação em Prol da
Comunidade, firmado entre o Municipio de Lapa e a empresa
Berneck S/A Painéis e Serrado; Termo de Responsabilidade
este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 127/2009, sendo
parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Termo de Responsabilidade, tem
por objetivo atender as necessidades da comunidade do
Municipio da Lapa/Pr, a DOADORA construirá uma creche com
aproximadamente 255,00 m? de área total e por
características básicas: sala de recreação, berçário,
maternal, lactário, atividades, higenização, copa/ cozinha,
lavanderia, área de serviço, despensa,
almoxarifado/administração e sanitários.
Art. 3º - O presente Termo de Responsabilidade tem o
prazo para conclusão das obras e entrega definitiva das
chaves será de 12 (doze) meses, a contar da presente data,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA -
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ES REDAÇÃO
descontados os dias de paralisação decorrentes de
intempéries, caso fortuitos ou de força maior.
Art. 4º
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PB de março de 2009.
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na