Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 573 Lapa, 16 de Outubro de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 259.708-10/2008, celebrado
entre o Município e o Ministério do Turismo, que tem por objeto o
recapeamento asfáltico das Ruas Senador Souza Naves, Carlos Gomes e
Conselheiro Alves de Araújo.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Convênio é objeto do Projeto de Lei nº
099, de 28.09.09, encaminhado a essa Colenda Casa por intermédio do
Ofício nº 546/09.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César EltesVuriati
AMARA MUNICIPAL DA LAPA
26/10/2009 - 10:18
Responsável: YAN
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAERA
0259708-10
CONTRATO DE REPASSE Nº 0259708-10 / 2008 / MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES
TURÍSTICAS.
Processo nº 2694.0259708-10/2008
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria MTur nº 3, de
26 de agosto de 2003, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o e a Caixa Econômica Federal e
demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - À União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056 de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato ropresentada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - apt? 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 1º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro2481 fls 113, em 03/05/2006 e substabelecimento
lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 06/06/2006, doravante e
denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
S/SESP/PR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa -PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de RECAPEAMENTO ASFALTICO, no Município de LAPA, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2,1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da enirega da documentação pelo
CONTRATADO: ]
a) Projeto básico que deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas as características,
dimensões, especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários para execução da
obra, de forma a evitar alterações e adequações durante a elaboração do projeto executivo e realização das obras; b)
Licença Prévia do IAP.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de fã
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CAIXA
0259708-10
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES : Y
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigaçõe: partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Ministério do
Turismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
S.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos; :
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta leira;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas:
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
)) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente & promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pelo CONTRATANTE;
0) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção.
Pp) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
Plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 290.000,00 (trezentos e noventa mil reais).
4.1 - À título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor ds R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A 3)
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4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contra a
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de redursês.
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão se:
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Insirumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporie da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2008.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 23695116610V0.0740 Ea -
R$ 195.000,00 (trezentos e noventa mil reais), 444041, Nota de Empenho (NE) nº 2008NE001238,emitida em - =
12/6/2008. -
7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que . A
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o À,
caso. 4
TÁ
CAIXA
0259708-10
LAPA
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despe:
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA, em conta bancária de nº 0393.006.00647020-0, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adiciona! de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIAO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento; ]
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica-a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Ministério do Turismo.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do )
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. Rj
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10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in p ha propósito do qu
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acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão des: -de “Ri e 4
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o- Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais s quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela ”
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de.
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria. /
CERTIFICO A AUTÉS
: DA PRESENTE FO!
CAEM, MIM -APRESENT fo
É DOCUMENTO [ORI
0259708-10
LAPA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela C k
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do ari. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 - Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de inauguração conforme modelo fornecido
pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/1 0/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância-da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos.
por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do —
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Pça Mirazinha
O
Braga, 87 - Centro 7/3 z q
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CGERTIFICO A AUTÉN
DA PRESENTE FOTO
CAIXA MIM APRESENTADA
DOCUMENTO OR!
LAPA Eh 1
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econô
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º andar - Curitiba/Pr.
0259768-10
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 03/12/2008
a
(A
Ad / Ea
Assinatura do contratante Assinatura do “contratado
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
Anexo | -A
MINISTÉRIO
DO TURISMO
CERTIFICO A AUTÉ
DA -PRESENTE FOT
MIM APRESENTADA CUM O
POCUMENTO ORIGINAL
CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E | Avex
DO DIRIGENTE PROPONENTE
|- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
01-CNPJ
do CNPJ.
02 - NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão | 03- Exercício
2009
76.020.452/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
04- Endereço Completo 05- EA 06- Tipo
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO. Municipal |3-Prefeitura
07 — Município 08- Caixa Postal 09- CEP 10-UF
LAPA PARANÁ BRASIL PR
11-DDD 12- FONE 13-FAX 14- E-mail
4 3547-8000 3622-4252 planejamento.lapa(dbol.com.br
15- Unidade Gestora
16- Modalidade de Gestão
17- CNAS - Registro/Data ou Registro MJ/Data
18- Nome do Dirigente do Órgão ou Entidade
PAULO CESAR FIATES FURIATI
1 - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
29- FONE Residencial
41 3547-8033
31 - População do Município segundo último censo do IBGE (Www.ibge.gov.br)
20- Cargo ou Função 21- Data da Posse 23- Orgão Expedidor
PREFEITO MUNICIPAL 01/01/2009 SSP-PR
25- Endereço Residencial Completo
AVENIDA SENADOR SOUZA NAVES, 1329.
26 — Município
LAPA
Il= IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
32- Nome do Dirigente do Orgão Legislativo local
CASTURINA BOSCH
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/Nº - CENTRO
34 — Município
LAPA
37- FONE do Orgão Legislativo
41 3622-2536
39- AUTENTICAÇÃO
LEGISLATIVO LOCAL
—
Em milhares de pessoas
41.838
ER rim
35- CEP 36 UF
83750-000 PR
38 - E-mail do dirigente do Orgão Legislativo
aral uol.com.br
Lapa - PR, 04 de agosto de 2009.
LEANDRO PERÍN BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
OBSERVAÇÃO: Na hipótese de haver outro participe (ex: um interveniente ou executor), deverá ser preenchido o Anexo |-B. |
CERTIFICO A AUTÊNTICO
DA PRESENTE FOTOCO
“Anexo |-B MIM APRESENTADA
am | AE
MINISTÉRIO CADASTRO DO ÓRGÃO OU din ) :
DO TURISMO DO DIRIGENTE DO INTERVENIENTE
|- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE INTERVENIENTE
01-CNPJ 02 - NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão | 03- Exercício
do CNPJ.
04- Endereço Completo 05-EA 06- Tipo
07 — Municipio 08- Caixa Postal 09-CEP 10- UF
11-DDD 12-FONE 13-FAX 14- E-mail
15- Unidade Gestora 16- Modalidade de Gestão 17- CNAS - Registro/Data ou Registro MJ/Data
TT IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE INTERVENIENTE
18- Nome do Dirigente do Orgão ou Entidade 19-CPF
21- Data da Posse 22-N.º do RG. 23- dá Expedidor 24- Data
29- FONE Residencial 30 - E-mail
20- Cargo ou Função
25- Endereço Residencial Completo
[31- AUTENTICAÇÃO
Lapa— PR, 04 de agosto de 2009
LEANDRO PIE
RGES DA SILVEIRA
PREFEITO M
ÍCIPAL EM EXERCÍCIO
OBSERVAÇÃO: O proponente deverá preencher o Anexo LA. |
Anexo Il
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO
MINISTÉRIO DO TURISMO DOS CONDICIONANTES LEGAIS | ANEXOM
PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº890.157-0 SSP-PR e do CPF nº 200.849-
439-04, residente e domiciliado à Avenida SENADOR SOUZA NAVES nº1329, na cidade da Lapa, Estado do Paraná, DECLARA, sob
pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente e, ainda, da Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000 (LRF), e fica responsável pela veracidade das informações apresentadas, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ:
A - (X) Encontra-se em dia quanto ao pagamento de tributos federais, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto
à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos, na forma do disposto no art. 25, $ 18, inciso IV, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRF).
B- (X) Cumpriu os limites constitucionais relativos à Saúde e à Educação, conforme disposto nos arts. 198 e 212, respectivamente, da
Constituição Federal e ari. 25, da Lei complementar nº 101, de 4/5/2000.
C - (X) Observou os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de
inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal, consoante dispõe o art. 25, & 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar
nº 101, de 4/5/2000 (LRF).
D - (X) Fez previsão orçamentária de contrapartida para firmar convênios com o Ministério do Turismo, nos termos do art. 25. $ 18,
inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRF) e do art. 44, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004. (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2005).
E - (X) Instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, atualizada, ressalvado,
no caso de Município, o imposto previsto no art. 156, inciso III, na forma do disposto no art. 11, da Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000 (LRF).
F-(X) Não destinará os recursos repassados ao pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme estabelecem o
inciso X, art. 167, da Constituição Federal e o inciso III, $ 18, art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
G:- (X) Incluirá no respectivo orçamento os recursos a serem transferidos pela União, à conta do convênio, conforme preceituam o art.
35. da Lei nº 10.180/2001 e o inciso 1, do art. 45, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.
H - (X) Encaminhou suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional ou entidade preposta nos prazos estabelecidos, conforme disposto
nos arts. 51 a 55, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
I- (X) Não está inadimplente com prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Federal,
mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 10, da Lei nê 10.522, de 19 de julho de 2002,
atualizada.
J-(X) Apresentará licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras. instalações ou serviços que exijam estudos ambientais,
como previsto no art. 12, da Lei nº 6.938/81, atualizada, nas Resoluções nºs 01/86 e 05/88, ambas do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) e no Acórdão 1572/2003 - TCU - Plenário.
K-—(X) Disponibilização da contrapartida,
AUTENTICAÇÃO
Lapa PR, 04 de agosto de 2009.
BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
L
Anexo III DOCUMENTO ORIGINAL
LAPÁ JP! /
MINISTÉRIO DO TURISMO DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE TERRENO ANEXO Ill
1
Declaro, sob as penalidades da Lei, para fins de comprovação junto ao Ministério do Turismo, que a Prefeitura Municipal
da Lapa possui plenos poderes inerentes às vias públicas onde serão realizadas as obras.
AUTENTICAÇÃO
Lapa — PR, 04 de agosto de 2009.
(7
LEANDRO PIERÍSBÓRGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO)
/ CERTIFICO A AUTÉ
| DA PRESENTE FOT
MIM “APRESENTADA
Anexo IV DOCUMENTO
MINISTÉRIO DO TURISMO
Of - NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão do CNPJ.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
03. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
5. OBJETO
ECAPEAMENTO ASFÁLTICO — PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ.
e |
om a pavimentação da Avenida Senador Souza Naves, trecho entre a Rua Conselheiro Alves de Araújo e a Rua Carlos Ganzert, Extensão: 730,00 m,
Largura: 8,20 m, Área: 5.985,00 mê; da Rua Carlos Gomes, trecho entre a Rua Amintas de Barros e a Avenida Senador Souza Naves, Extensão: 370,00
, Largura: 8,40 m, Área: 3.108,00 m?; e da Rua Conselheiro Alves de Araújo, trecho entra a Rua Amintas de Barros e Avenida Senador Souza Naves,
tensão: 400,00 m, Largura: 9,00 m, Área: 3.600 m?, haverá uma grande melhora na infra-estrutura urbana por se tratar de acesso importante ao
entro Histórico da cidade, além de proporcionar uma maior competitividade aos produtos turísticos locais, aumento da taxa de visitação ao Município
ja Lapa e maior divulgação dos atrativos turísticos do Município.
bz. RESULTADOS ESPERADOS
[Com a implementação do recapeamento asfáltico através da pavimentação em CBUQ, espera-se um aumento significativo na taxa de visitação e impulsão dos potenciais
turisticos da cidade.
. RELAÇÃO PORMENORIZADA DE CUSTO E SUAS ESPECIFICAÇÕES
NOME E ESPECIFICAÇÃO DOS SENS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS
[Recapeamento asfáltico — pavimentação em CBUQ
QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
| [286.489,23
). SUBTOTAL |TOTAL
10. DESCREVER COMO SERÁ DADA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS; A DESTINAÇÃO DO PESSOAL
CAPACITADO; A AREA FISICA CONSTRUÍDA E CONTINUIDADE DAS AÇÕES, SE FOR O CASO, APÓS O TÉRMINO DO CONVÊNIO.
lb Municipio da Lapa promoverá paralela e após a conclusão desta ação a continuidade da manutenção, mesmo fomentando novas ações que visem a aumentar o fluxo do
turismo mediante a estruturação e diversificação da oferta turistica lapeana (como, por exemplo, a promoção do turismo ecológico existente, através de eventos
relacionados às festividades locais como aniversário da cidade, comemorações natalinas, entre outros).
LA
04/08/2009 LEANDRO PIEBIN BORGES DA SILVEIRA
DATA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
11- AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
Anexo V
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO
01 —- NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE, conforme | 02-CNPJ 03 - EXERCÍCIO 04-UF
contido no Cartão do CNPJ. 76.020.452/0001-05 2008 PR
PREFEITURA MUNIICIPAL DA LAPA
05-DDD 06- FONE 07-FAX 08 - E-MAIL
4 3547-8033 3622-1599 planejamento.lapa(Dbol.com.br
10-BANCO 12-PRAÇA DE PAGAMENTO Pete
LAPA
MINISTÉRIO DO TURISMO
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ.
,
1
aver
19 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O miunicípio da Lapa possui um rico patrimônio histórico-cultural-religioso, casas bem preservadas, ruas limpas e arborizadas, livros
diversos que registram a história local e enfatizam a importância do município em nível nacional, como por exemplo. quando do episódio
do Cerco da Lapa, momento crucial para a República, onde a Lapa lutou para ajudar a defender o presente regime de govemo em
detrimento à monarquia, itens esse que denotam o quanto o povo lapeano gosta de preservar sua herança cultural.
A Lapa possui no seu centro histórico 14 quarteirões com 235 imóveis. Neste espaço muitas são as casas que guardam a arquitetura típica,
caiadas de branco, rosa, amarelo ou azul, pé direito alto, todas testemunhas da História. Casas que trazem até hoje um pouco de cada
século, sem perder a identidade e o encantamento.
Desde 1938 tentou-se preservar este precioso patrimônio. Após anos de esforço contínuo, em agosto de 1989, as normas de uso do Setor
Histórico com todo o detalhamento que envolve o casario e a paisagem integrada foram tombadas pelo Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, preservando assim, a memória de um passado certamente inesquecível.
Além do casario, na Lapa a religião é muito forte, o que pode ser comprovado nas tradicionais festas religiosas, como as Congadas de São
Benedito, os Leilões de Santo Antônio, os tapetes de Corpus Christi, além das festividades no Panteon dos Heroes e os entrudos da terça-
feira de camaval.
Devido a sua origem calcada no tropeirismo, os rodeios são uma grande atração, onde se pode apreciar, além do gostoso churrasco,
bolinhos de polvilho, bolachinhas amanteigadas, torresminho com virado de feijão, rodas de chimarrão, conversas descompromissadas,
cultura,
Quando o visitante chega à Lapa, torna-se simplesmente cidadão lapeano. A Lapa é assim. Elegante, graciosa, carismática. Há quem diga
que ela é única.
A Cidade da Lapa originou-se de um pequeno povoado às margens da antiga estrada da mata — uma parte do histórico caminho que ligava
Viamão (RS) a Sorocaba (SP). Um desses conhecidos "pousos" dos tropeiros recebeu a denominação de Capão Alto, no ano de 1731,
guando a capitania de São Paulo resolveu criar um registro para cobrança de pedágio de gado que transitava à margem do Rio Iguaçu. A
Lapa ficou conhecida como Registro, embora fosse Capão Alto o nome original.
Passaram-se 233 anos e outras denominações até o atual nome Lapa
Diante dos fatos acima expostos, consideramos que se torna necessário ampliar as possibilidades para que o povo brasileiro conheça um
pouco mais da sua história e o que a Cidade Legendária, como a Lapa é conhecida, tem a oferecer. Cidade rica em turismo histórico,
cultural, ecológico, rural e religioso, como a famosa Gruta do Monge, santificada pelo Monge João Maria. O município possui grande
potencial turístico, tem um grande potencial agropastoril, sendo o maior produtor de fruta de caroço do Estado. Destaca-se pela produção
de produtos orgânicos e caseiros amplamente comercializados e utilizados como atrativos turísticos. Seu comércio e indústria estão em
franco desenvolvimento, com novos investimentos para geração de emprego e renda especialmente através do turismo.
Além do que a Lapa é uma cidade tranquila, ótima para se morar e investir. Tem uma boa infra-estrutura de saneamento básico, escolas
(inclusive de nível superior), transporte, saúde e lazer, considerado pelos órgãos governamentais paranaenses como um importante centro
prestador de serviços para a Região, possuindo em seu território escritórios regionais de instituições como a Emater (Instituto Paranaense
de Assistência Técnica e Extensão Rural), Departamento de Defesa Sanitária Animal (DAS-SEAB/PR), IAPAR (Instituto Agronômico do
Paraná), LAP (Instituto Ambiental do Paraná), Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, Sicredi (Sistema de Crédito Cooperativo do Sudeste
do Brasil), entre outras o que pode se constituir importante centro de turismo de eventos.
A Lapa possui a sexta maior extensão territorial do Estado com mais de 2/3 de suas terras agricultáveis, sendo responsável pela nona
maior produção agrícola do Paraná.
Uma situação confortável pensariam alguns...
Porém, ao se ater mais detalhadamente aos dados, verifica-se que apesar de tão bons indícios, não há um setor que domine a produção,
sendo esta originária de atividades primárias e do turismo em sua maioria.
Em termos de empregos formais, a participação da Lapa no total de empregos do Estado está entre 0,25% e 0,50% (IPARDES, 2003),
desempenho atingido por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população economicamente ativa (PEA) estão ocupadas
com carteira assinada, sendo que o setor de industrialização de produtos alimentícios, o setor primário e os receptivos turísticos
respondem por mais de 50% do número de empregos formais do Município, dando conta de que o turismo merece considerável carga de
investimentos do poder público local, como incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental, visto que o emprego público é
responsável por outros 30% dos empregos formais no município. :
A Lapa, a despeito de algumas vantagens, encontra-se entre os municípios tabulados como “em situação crítica” em termos de condições
sociais (PRDE/PR), estando mesmo inclusa nos “bolsões da fome” definidos pelo governo federal. s
O Produto Interno Bruto (PIB) da Lapa não chega a representar 0,5% do PIB paranaense (IPARDES, 2003), cujo desempenho é simila-no
contexto do PIB do setor terciário (comércio e serviços). Mas este último encontra-se em franca expansão. és
nesse cenário que políticas públicas locais estão sendo implementadas, objetivando transformar essa a realidade, no entanto, trá baixa
geração de recursos próprios, o que inviabiliza certas melhoras estruturais. e
Nesse sentido, visto que o Município possui um grande potencial, vem pleitear obras de infra-estrutura turística, como 0 recapeamento da
entrada da cidade, com lama asfáltica, bem como melhora na sinalização deste ponto, gerando por consegiência maior conforto para os
turistas que aqui venham conhecer o potencial lapeano juntamente com suas famílias, contribuindo de forma fundamental para o
desenvolvimento da atividade turística, potencializando a geração de empregos. além de permitir o melhor acesso ao bem histórico-
cultural e sua consequente valorização pela comunidade.
CERTIFICO A AUTÊNTICI |
Po L DA PRESENTE FOTOCÓP
DAT, Eat "RES ADA CO!
ATA FENDRD ERRA PORcES DA VEIA RM MS A P RE SENT ADA C 19)
20 - AUTENTICAÇÃO
ADE
AL
ve
PLANO DE TRABALHO |
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO VI
Anexo Vi
MINISTÉRIO DO TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
05 ESPECIFICAÇÃO
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ
PLANO DE APLICAÇÃO
08- NATUREZA DA DESPESA 09. ESPECIFICAÇÃO
“CONSULTORIA 4
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
PASSAGENS
dp ção RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ
[7 [13-TOTAIS dos valores das despesas do concedente e do proponente,
14- AUTENTICAÇÃO
2710212009 LEANDRO P)
DATA
BORGES DA SILVEIRA
IUNICIPAL EM EXERCÍCIO ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
o,
MINISTÉRIO DO TURISMO
— NOME DO
PLANO DE TRABALHO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ANEXO VII
OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão do CNPJ.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
14- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO,EM | |.
NOME DA AUTORIDADE MTUR
RE
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO
E (RR PE
+ RE RN
E E JULHO AGOSTO SETEMBRO
A E RS EE, ES RT!
CESPE GEES
FRRDEs
7: TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DA CONCEDENTE (EMI R$ 1,00)
10-MÊS
FEVEREIRO
B
EE
Bs
gê
Re
13: AUTENTICAÇÃO
Lapa — PR, 04 de agosto de 2009.
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
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ASSINATURA DA AUTORIDADE
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Anexo VII
ANEXO VIII
: PLANO DE TRABALHO - MODELO DE DECLRAÇÃO
MINISTERIO DO TURISMO DE ABRTUNA DE CONTA
DECLARAÇÃO
Declaro que foi aberta conta corrente específica para movimentação dos recursos do
convênio a ser firmado entre o Ministério do Turismo — MTur e a Prefeitura Municipal da Lapa, conforme se
segue:
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agência:0393-2
Conta Corrente:
CNPJ/MF do(a) Convenente:76.020.452/0001-05
Lapa/P de agosto de 2009.
Nº 237, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008
26/11/08 RUBEN VALTER GRAMS e PAULO MERTINS
MS/MUNICÍPIO DE IVAI; CNP! 76175918000133; CTR 0265634-
59/2008/MS/CAIXA: Objeto AMPLIACAO DE UNIDADE DE
ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE; ASSIST ES-
; Valor: R$ 157.000,00; Dos recursos: R$ 150.000,00, cor-
rerão à da Unido mo cxereeio de oia. UG 20M107, Gesto
00001. Trabalho 1030212208535.0041, NE
2008 NI 02012006, e R$ 7.000,00 de con: Vi
Eência 31/12/2009 - Data e Assinaturas: 21/11/2008 CEI
e IDIR TRÉVISO.
MAPASMUNICÍPIO DE TEENS CNPJ 01616255000146;
e pts B7/2008/MAPAICAIXA; Objeto APOIO A Pi
DE DESENVOLVIMENTO DO se AGROPECU,
Pg RR enleso Valor; R$. (ri qeu) Dos recursos:
“da União no exercício de 2007, UG
TSS058, Ganda O001, “de Trabalho. 2060560057H17.0070,
NE Z008NEDOOG9S, de 1306/2008, e R$ 2.016,00 de contrparida.
Vi 31/01/2010 - Data e Assinaturas: 12/11/2008 CELSO MA-
e JDÃO ORESTES FENKER.
MTUR/MUNICÍPIO DE LAPA; CNP! 76020452000105; CTR
8597 08-10/7008NMTUR/CAIXA; Obleio RECAPEAMENTO AS:
FALTICO: L NO BRASIL: Valor R$
450.000,00; | e ar RES 390.006,00, correrão à conta tua
UG 540007, Gestão 0001, Programa
Bose SS IGOTOVO 0740, NE 2008NE001233, de 127672008, « RS
31/10/2009 - Dara e Assina.
60.000,00 de contrapartida.
tras: 03/12/2008 CELSO MATOS e MIGUEL LOURENÇO HOR-
NING BATISTA.
soa DE PORTO VITORIA; CNPJ 75685356000102;
rio /44-51/2008/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PE-
ABASTECIMENTO/CAIXA: Objeto APOIO A PRO-
SErOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETO!
qo ROD!
MATOS
15058, Cedo 000, Pro
NE 2008NE00I 127. de 0247/2008, e R$ 52.500,00 de contraparida.
Vigência 30/06/2009 - Data c Assinaturas: 28/11/2008 CELSO MA-
TOS e KURT NIELSEN JUNIOR.
MAPA/MUNICÍPIO DE CASTRO; CNP! 77001311000108; CTR
(RATE TENTAR DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
ECIMENTOICAIXA: Objeto APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: Programa
PRODESA; Val. R$ 280.000,00; Dos reeursos: R$234 000,09 cor-
Dimd à conta da mo exercício de
de Trmbalho ancora 0070, “e
doieo 1, de ce e R$ 46.000,00 de
Mi 30/09/2009 - E Assinaçuras: 1971172008 MA-
E MOACYR LIA E FADEL JUNIOR.
MAPA/MUNICÍPIO DE SENGES; CNPJ 76911676000107; CTR
Epstein STÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
ABASTECIMENTO/CAIXA: APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO DO SETOR ARRORECUAIO, fg
0001. Trabalho 2060560037H17,0070, NE
2008N| de 15/06/2008, odio tds goi
Rência 30/09/2009 - Data e Assinaturas: 02/12/2008 CELSO MATOS
e WALTER JULIANO DORIA.
MCIDADES/MUNICÍPIO DE LATE: CNPJ 76020452000105;
CTR 0260573-15/2007/MCIDADES / CAIXA; MIXA: Otto tmp
Melhora da Dies do Inforrraa Uia Aguse de laio
estara - Estado do Paraná; Programa GES-
TÃO DA POLÍTICA DÊ DESENVOLVIMENTO: Valor: R$
950,00; recursos: R$ 146.950,00 correrão à conta da União
E tapes de 2008, UG 175004, Gestão 00001, Ai qnio de Tra-
balho 1545103101D73.0058, NE 2008NE004315. de 10/06/2008 e
R$ 14.858,20 de da. 31/11/2009 - Data e As-
sinaruras: 04/12/2008 CELSO MATOS e MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA.
MS/PEDRA; CNPJ 19.106.227/0001-70 CTR 265.554-97/2008/M1-
NISTÉRIO DA SAUDE/ CAIXA: CONSTRUÇÃO DE UNI-
DADE BÁSICA DE SAÚDE;Pro) dpi BAS SAUDE; Va-
toe RE SGT AGO Dos reinos 000,00 correrão à conta da
União no io de 2008, TO 2501074 Gestão Gestão 000. Programa de
Trabalho 522325. NE AoeeNE, de 02/07/2008 e R$ Jijoa! de
conrapartida.
LUIZ SANTIAGO DRIGU
CARLOS BRAZ MA
MINISTÉRIO DA SAÚDEFUNDA ÃO DR. AMARAL CARVA-
LHO; CNPJ 50.753,755/0001-35; CTR 0266128-44/2008; Objeto: re-
fo em Saúde, Programa
Assistência lizada de Saúde, ar: R$ 150.000,00; Dos re-
cumos: R$ 150/00,00. correrão à conta da União, UG 250107 Gestão
Programa de Trabalho 1030212208535. NE 2008NE000271,
em TIE eia 30/11/2010 - Dats c Assinaturas: 28/11/2008
- SELMA PERES RUBIRA e ANTONIO LUIS CESARINO DE
MORAES NAVARRO.
INISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDAÇÃO DR. AMARAL CARVA-
LHO: CNI 30.793 135/0001.33; CR 0266127-30/2008; Objeto: t-
forma de Unidade de Atenção Especializada em Suúde; Pros
Assistência Especializada de Saúde: Valor: R$ 200/000,00: Dos re.
eos: RS 200.000/00, core conta da União, UG 250107 Gestão
00001, “Ebal 0502 12208558, NE 2008NE900270.
de 02/07) Gn SO/2OIO = Dara = Assinar: 28/11/2008
- SELMA PERES RUBIRA e ANTONIO LUIS CESARINO DE
MORAES NAVARRO.
Diário Oficial da União - seção 3
MINISTÉRIO DA SAÚDE/IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO
JAHU; CNE 50.753.631/0001-50; CTR 0266135-37/2008; Objeto:
correrão à União, UG 250107 Gestão
OO0OI, epa de Trabalho JOooRTzaDaSas, NE 2008NE000282,
de Ceras Vigência 30/06/24 : 28/11/2008
RUBIRA e ALVARO CAMPANA
sie DA SAÚDE/SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
AVARÉ; CNP) 64 584.019/0001-06; CTR.0266118:29/2008; Objeto:
reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saí
Assistência Especializada de Saúdo; Valor: RS 00.000,00, es ter
cursos: correrão à conta da União, UG 250107 Gestão
O0O!, de Trabalho 1050212208535. NE OcANgoneS
de 02/07/2008, Vigência O1Q - Data e
- Ma PERES RUBIRA e CESAR AUGUSTO MAZZONI NE: NE-
GRÃO.
MINISTÉRIO DA SAUÚDE/MUNICÍPIO DE BORBOREMA/SP;
CNPJ 46:737.219/0001-79: CTR 0268741. S6/200B/CAIXA:
de unidade de suúde da Vila Cristina; Programa
ATENÇÃO BÁSICA SAUDE; Valor ÉS 111.200,00; Dos recursos:
R$ 100.000,00, correrão à conta da União, UG 250107, Gestão
0000], Prograta de Trabalho. 1030112148581, NE ZIOSNEOOGIDO,
de 02/0920 e R$ 11.200,00 de contrapartida V 30/06/2010
Assis 2811/2008 - SELMA PER
CE PERÊS SUNIOR
MINISTÉRIO DA SAUDE/MUNICÍPIO DE UBIRAJARA/SP;
CNPJ 46231 882/0001-05; CTR 0265695. M2008/CALXA: Objeto:
construção, de unidade básica de saúde: ATENÇÃO BÁ-
SICA é SAUDE | Valor: R$ 105.000,00; Dos recunos: R$ 100,00040,
da União, UG 250107, Gestão 00001, Programa de
raso 1OBOMI LABS, NE 2008NE0DO249, de 02/07/2008 e R$
5.000,00 de contrapantida. Vi 30/06/2010 - Data e Assinaturas:
ARNRON - SELMA PERES RUBIRA é JOSÉ ALTAIR GONÇAL-
RUBIRA c JOR-
Joe DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECI-
MENTO/MUNICÍPIO DE UBIRAJARA/SP; CNPJ 46.231.882/0001--
OS; CTR 0261662-15/2008/CAIXA; Objeto: a de
so ncia 30/07/2009 -
EA ERES RUBIRA e JOSÉ ALTAIR GONÇAL-
a da BENI
GUARUJA-SC; CNP] 83.835. Ta sndo LT:
B0/2008/Ministério da Saúde/C, 19 REFORMA DE
DADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM Esta san
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSI
ZADA; Valor: R$ 100.000,00 ; Dos te: ÉS 10
terão À coa da União no exercício de 2008 S00% Cesto
Trabalho 0307 23856-108, NE
SOON de 02/07/2008 .Vigência 28/12/2009 - Dai e As-
Sinaturas: 28/11/2008 . Elias Lazaris, Edemar Inácio Heck
MCIDADES/XANXERÉ-SC; CNP! 83009860000113; CTR 270874-
66/2008/MCIDADESICAIXA: Objeto APOIO À ELABORAÇÃO
DE PLANOS HABITACIONAIS dq SOCIAL NA-
recursos: R$ 190 , correrão à conta da União
no exercício de 2008. UG 175004, Gestão 00001, de Tra-
E (ig lada NE ADOSNEOO2O27, de 24/09/2008, e
palio “51125008 ee Ferronato eo Avelino Menegolia.
MAPAIGOVERNO DO EST; DO ACRE-AC; CNPI:
63.606 479/0001-24: SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO
AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR; CNPJ:
03.149, apra -18, CTR 261. CJ d6 00 APAGAR, Objeto
Auisição de Motociclei Informá-
e e ERODESA: Valor: R$) E 7,00, (tp dona R$
633.750,00 eoererão À conta da União no, exmreírio de 2006, UG
135098, Gestão 0000] a de Trabalho 2060560037H17, NE
2008NED00976, de 6 +. e R$ 7041700 de contrapartida,
Viglio 301/2009 » Dera o Assiemmurm: 01/12/2008 Asmio Silva
Cruz (Superintendente Regional do Acre), Amóbio Marques de
Ane Júnior (Governador), Nilton Luiz Cosson Mota (
MS/PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA; CNPJ
04.059.671/0001-89; CTR 265.494-62/2008/MS/CAIXA; * Objeto
Construção de Unidade Básica de Saúde: Programa Atenção Básica
de Saúde; Valor: R$ 206.585,46, Dos Recursos: R$ 200.000,00 cor-
terão à conta da União no exerecio de 2008, UG 250107, Gesão
1, Programa de Trabalho 10301 12148581, NE 2008NE000002,
de de mniaati ERS 6.585,46, de contrapartida. Vigência 30/11/2005
€ Assinaturas: 28/11/2008 António Nonato Maciel de
(ec Geral), Luiz Es de Fino (Prefeito),
VERNO DO ESTADO ACRE-AC; CNPJ:
1900024, ÍNSTIUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN:
A DO. ACRE. CNPJ 09,061.977/0001-53; CER 265.781
TOPOOB/MICAIXA; 7
Peniteniáia Manoel N Ge Ee
i da Silva, Programa
tabelecimentos Penais; Valor: R$ 4.201.174,44, De Rae
3.781,057,00 correrão à conta da União no exercício de 2008, UG
de Tatatno Tas TogG1doia, NE
RS TONI Ãá de contrapartida.
Construção, Reforma e
(e,
CERTIFIC
DA PRES
MIM APRESEN
3
ISSN 1677-7069 JO! Pao
Naga Pa nd A o Vi Aurélio a
Ame dit (Governador), Laura Keiko Sakai Okamura a reef
se pREremuRA gere ps BUJARI - Es CNPI
Deda Liso, PrognstoTEpano Later ea
[a ro bege de lr Por 487.500,00 correrão
1 e R$ 15.077,32 de contrapartida.
pm Eos cegrcn 28/11/2008 Valdir Avancini (é
chel Marques Abraão (Prefeito).
CTR 0224 .350-68/2007 Contratante CAIXA/MCIDADES, Contrata-
do Municipio de Viambo / RS, data 2909/2008, Objeto: Inosporação
de Termo de Compromisso, Dec:
CIR 218814-402008 Contritno CAIXA e CARAUDADES, Contratado
Fox Alegre /85; de Habitação - DEM-
HAB, o inoado de Termo de Com-
promissa, SE Deco eb76 2007
CTR 250. epi Contratante CAIXA/MCIDADES, Contratado
Porto Municipal de Habitação - DEM-
HAB, da 187087200
aa Incorporação de Termo de Com-
promisso, Decreto 6450/
CTR 250.425-08/2008 Contratante CAIXA/MCIDADES, Contratado
Municipio de Alvorada / R$. date 18/09/2008 Objeto: Incorporação
de Termo de Compromisso, Decreto
CTR 222652-79/2007 Contratame SETE
Município de Alvorada / RS, data ii Rã. Goes [era
de Termo de Compromisso, Decreto
CTR 250,458-07/2008 Contratante rain Contratado
quis o de Tramandaí / RS, data bd pr ia Incorporação
rente E Gem, Mi-
EO re Contratante CAIXA/MCIDADES, Contratado
Município de Gravatal ES, da 1 FE, Ob Icooração
de Termo de Compromisso, Decreto
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão do Contrato de Repasse nº 0.166.758-77/(2004) Contratante
CAIXA/ (MTUR), Coniatado (MUNICIPIO DE OURO PRETO) /
(MG), data 30/10/2008.
RETIFICAÇÕES
Contrato de Repasse nº 0246.375-28 /2007 Contratante CAI-
RApein Das Contratado Muaicipio da Estância Turistica de Em-
Paulo , DOU de 03/12/2008, seção 3, página 84, onde se
0243.703-22/07 - MCIDADES - EMBU - Procroga vi
S1209 + Cheveral - 3108, leisas rec
CIDADES - EMBU = Prorcoga vigência: 01712409 - ne.
esa = 29/08
Contrato de Repasse 0212034-76/2006 Concratante CAI-
XA/MCIDADES, Contando JUIZ DE FORA/MG, DOU
23/112008, seção 3, páginm 109, cade se TE SMS lisa
Contrato de Repasse 0177,914-702005 Coniratante-CAI-
XA/MCIDADES, Contmindo JAIMG, DOU de
03/12/2008, seção 3, página 83, code se lê. 0179.914-70/2005 icia-se
OIT S1A TOS
CTR sº 026] 0 042008, CONTRATANTE: MDAICAI-
: RO DE TECNOLOGIAS ALTERNA-
ina 87, onde se lê: Mario Francisco
CTR ar 0238.199.1207, de 18122007. CONTRATANTE:
ICIDADES/CAIXA. CONTRATADO: Município de
RS DOU de 27/11/2008, seção 3, página 84, onde se 1: ME
ieidge: MOIDADES,
CR roer) de 19/11/2008. CONTRATANTE:
IDADES/CAIXA. RATADO: Município de Jandaira/RN,
DOR 239, de Nove de 2008, eso 1 p. 75, onde se tê:
*R$ 141.298,97", leia-se respectivomente: "R$ 141.298,96".
Contrato de Repasse 1º 250450-24/2008 Contratante
XA/MCIDADES, Contratado pec de Santa Vitória do Pal-
mariiRS, DOU de 20/08/2008, s 5, página 100, onde se lê Ob-
Decreto 6276/2007,
Compromissio, Decreto
Município de MOSTARDAS; CNPJ 88000922000140; CTR
026826777//2008; Objeto AMPLIACAO DE UNIDADE BASICA
DE SAUDE AMPLIACAO DA UNIDADE BASICA DE FAMI-
LIAINIDADE DE SAUDE DA FAMILIA MOSTARDA; Programa
e BAS Ciao Seed R$ 103.100,00; Dos recursos: R$
,00, correrão à da União, UG Gestão 001, Programa de
alo TosoriziaBser W NE 2008NED00468 de 04/07/2008e R$
de
30/12/2009 - Data e assinaturas:
37122008 PAULO NERI BOEIRA DE OLIVEIRA e DOMIN-
GOS ANTONI
TERRA
|; CNPJ 88771001000180; CTR
Melhoria de
o TADEU Dá SILV)
de TRAMANDA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 259.708-10/2008, celebrado
entre o Município e o Ministério do Turismo, que tem por
objeto o recapeamento asfáltico das Ruas Senador Souza Naves,
Carlos Gomes e Conselheiro Alves de Araújo.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2009.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 26/10/2009.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em 26/10/2009.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
1 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— EG Medo PrAsvá
o)
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo M; umicipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
Epi io gasta [rula ras para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
| tramitação do anteprojeto de Leinº | /2009, em substituição 20 autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO / Recebi o projeto erZ2 )7O /2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador Rr $ VUVATS Ce> Large! !
Em 2% fo (2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em j j PEA) /2009
Relator |
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFEMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PADA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 259.708-10/2008, celebrado
entre o Município e o Ministério do Turismo, que tem por
objeto o recapeamento asfáltico das Ruas Senador Souza Naves,
Carlos Gomes e Conselheiro Alves de Araújo.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2009. DE e
E Encaminho à Comissão de; |
X Legislação, Justiça e Redação, em 26/10/2009.
E Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
| O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
| X Urbanismo e Obras Publicas, em 26/10/2009.
' E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX. | XX | XX.
| m Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— E eee AS
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
EEE , para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na |
tramitação do anteprojeto de Lein? | /2009, em substituição ao autor do mesmo.
Recebi o proje to em ai Á ( )/2009
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ts [SR
Ema, NO/2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em hu “EE
“Relator
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Decreto nº 023/2009
Recebi o Projeto de Decreto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Decreto nº
023/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o referendo
do Contrato de Repasse nº 259.708-10/2008, que tem por objeto o
recapeamento asfáltico das Ruas Senador Souza Naves, Carlos Gomes e
Conselheiro Alves de Araújo.
Que, conforme faz prova documento em anexo, o presente foi
devidamente prorrogado até a data de 31/10/2010.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Faxk (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
S 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(ques)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 10 de novembro de
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº463/2009/SEPLANCONTSUPR/DPOPC Lapa, 18 de setembro de 2009.
Referente: Contrato de Repasse nº 259.708-10/2008
Programa: Turismo Social no Brasil
Assunto: Prorrogação de Vigência
Dirijo-me à presença de Vossa Senhoria para solicitar a prorrogação da vigência
para 3% 10/2010 do contrato de repasse acima identificado, celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal e este Município, que tem por objeto a Execução de Recapeamento Asfáltico
no Município de Lapa — PR.
Tal solicitação se faz necessária, pois o projeto ainda está em processo de
abertura de licitação.
No ensejo, renovo votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
A Ilustrissima Senhora
ELIZABETH ALESSI WALTER GONÇALVES
Gerente Geral da GIDUR
Curitiba — PR
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
CONVÊNIOS POR ESTADO/MUNICÍPIO
UF: PR
Município: LAPA
Detalhes do Convênio
Número do Convênio SIAFI: 636249 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados
Situação: Adimplente
Nº Original: CR.NR.0259708-10
Objeto do Convênio: RECAPEAMENTO ASFALTICO
Orgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO
Concedente: CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR
Convenente: LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
Valor Convênio: 390.000,00
Valor Liberado: 0,00
Publicação: 05/12/2008
Início da Vigência: 03/12/2008
Fim da Vigência: 31/10/2010
Valor Contrapartida: 60.000,00
Data Última Liberaçã
Valor Última Liberaçãi 9,00
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45 /2009.
Súmula: “Referenda o Contrato de Repasse nº 259.708-10/2008
firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo e o
Município de Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 4º - Fica referendado o convênio firmado entre o Município de Lapa e a
União, por intermédio do Ministério do Turismo, que tem como abieto o
recapeamento asfaltico das Ruas Senador Souza Naves, Carlos Gomes e
Conselheiro Aives de Araújo, convênio este firmado em 03/12/2008 com
vigência até 31/10/2010.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
onicipa, COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2009
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº
259.708-10/2008, celebrado entre o Município e o
Ministério do Turismo, que tem por objeto o
recapeamento asfáltico das Ruas Senador Souza
Naves, Carlos Gomes e Conselheiro Alves de
Araújo.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de
Decreto Legislativo 025 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem
por objeto o pedido de referendo do Contrato de Repasse nº 259.708-10/2008,
que tem por objetivo o recapeamento das Ruas Senador Souza Naves, Carlos
Gomes e Conselheiro Alves de Araújo.
Sobre a análise dessa Comissão, nosso Regimento
Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto aos aspectos de
desenvolvimento urbano, controle de uso do solo urbano e rural, sistema
viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e
política habitacional do Município;
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Quanto à estes aspectos, tem-se que os mesmos
estão plenamente atendido no convênio em questão, pois os benefícios que
serão trazidos para o Município com o presente é claro, contribuindo em muito
para o desenvolvimento local, principalmente desenvolvendo sua função social.
Isto posto, tem-se que esta Comissão é favorável ao
mesmo.
Presidente
Afónso
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR