materia nº 24/2009

Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 583 Lapa, 21 de Outubro de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 256.949-68/2008, celebrado
entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a
pavimentação da Rua Ricardo Ehlke.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Contrato de Repasse é objeto do
Projeto de Lei nº 107, de 19.10.09, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 582/09.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
26/10/2009 - 09:56
Responsável: VAN
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAIXA
0256949-68
CONTRATO DE REPASSE Nº. 0256949-68/2008/ MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO.
Plano de Trabalho nº. 0256949-68
Processo nº. 2694.0256949-68/2007
Autorização Ministério das Cidades Ofício - 005801 de 28/04/2008
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa STN/MF
nº. 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Instrução Normativa STN/MF nº. 01, de 17 de outubro de 2005, na
Lei nº. 11.514, de 13 de agosto de 2007, no Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria do Ministério das
Cidades nº. 137, de 19 de fevereiro de 2008, e Portaria do Ministério das Cidades nº. 271 de 16 de julho de 2007, bem
como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e
demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 6.132, de 22 de junho de 2007, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº. 358.325-SSP/SC, CPF nº.
196.236.669-34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração
lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls. 113, em 03/05/2006 e
substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2481, em 03/05/2006,
doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
1 - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº. 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº. 678.358-
9/SESP/PR e CPF nº. 027.311.939-72, residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana - Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios - Estado
do Paraná, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) Projeto básico que deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas as características,
dimensões,especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários para execução da
obra, de forma a evitar alterações e adequações durante a elaboração do projeto executivo e realização das obras; b)
Licença Prévia do IAP; ce) Comprovação de titularidade de área em nome do município.
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2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo ao disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério
do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº. 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas
alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº. 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
o) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil,
novecentos e cinquenta reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 36.956,10 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a (preencher conforme o valor de investimento: 10% se valor
até R$ 1 milhão, 5% acima de R$ 1 até 10 milhões e 3% acima de R$ 10 milhões) do valor do investimento contratado,
ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de
Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida
exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes.
7.1 — R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) correrão à conta de recursos alocados
no orçamento do Gestor, no exercício de 2007, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos
100, no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D73.0058
R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), 444042, pot de Empenho (NE) nº.
2008NE003234, emitida em 3/6/2008.
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7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do empenho acima citado que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente
extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa - 393, em conta bancária de nº. 006.647016-2, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
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8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº. 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União fsgortenta” de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº. 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 -A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/08/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº. 01/97 e demais normas pertinentes à
matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício" peia CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - À alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência aa CONTRATADO, tratados na cláusula quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
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19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na Sede do Município - Praça Mirazinha
Braga, 87- Centro-Lapa/PR - CEP 83.750-000.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 29/07/2008 -
e, dá
á CÁ pe z r
Assinatura do contratante Assinatura do-côntratado
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
PRO-MUNICÍPIO
PLANO DE TRABALHO
I- DADOS CADASTRAIS | rs
| 1. Dados Cadastrais do Estado, Distrito Fede
| Nome do Estado/DF/Município — Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| Endereço da sede do Poder Executivo (rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP)
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 — CENTRO — LAPA/PR — CEP: 83.750-000
| DDD/Telefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede do Poder Executivo
| (41) 3547-8033 — (41) 3547-8063 — planejamento.lapa(Dbol.com.br
[Z. Dados Cadastrais Referentes à Conta Corrente Específica do Contrato (a serem preenchidos pela CAIXA na
etapa de contratação)
| Nº da Conta Corrente Cód. do Banco | Nº da agência Praça de Pagamento
LAPA/PR
| 3. Dados Cadastrais do Chefe do Poder Executivo
Nome do Chefe do Poder Executivo CPF
PAULO CESAR FIATES FURIATI 200.849.439-04
Nº da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF
890.157-0 SSP-PR
| Endereço do Domicílio do Chefe do Poder Executivo (rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP)
AVENIDA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 — CENTRO — LAPA/PR — CEP: 83.750-000
T[- DADOS CADASTRAIS DE OUTROS PARTÍCIPES (quando foro caso) ES
1. Dados Cadastrais do Órgão ou Entidade Participe |
Nome do Orgão/Entidade que participará do contrato como executor ou | CGC do Orgão/Entidade Interveniente |
interveniente
Endereço da sede do Orgão/Entidade (rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP). .
|
|
||
DDDy/Telefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede do Orgão/Entidade
2. Dados Cadastrais do Responsável pelo Orgão/Entidade Participe
CPF
Nº da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF | Cargo Matrícula
Endereço do domicílio do responsável (rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP)
1. Modalidade (assinalar)
| Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana
O Resíduos Sólidos Urbanos — Submodalidade: (indicar dentre as
modalidades estabelecidas no Plano de Trabalho do Programa Resíduos Sólidos Urbano)
D Abastecimento de água
OD Esgotamento Sanitário
D Drenagem urbana
CO Elaboração de Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU)
CJ Melhoria das Condições da Mobilidade Urbana e do Transporte Público
2. Identificação do Objeto (descrever todas as ações a serem desenvolvidas, sem quantificá-las e indicar a área de
intervenção: ruas, bairros, distritos, município e região metropolitana, conforme o caso)
PAVIMENTAÇÃO — COM LAJOTAS SEXTAVADAS DE CIMENTO (BLOKRETS) - RUA RICARDO EHLKE, EXTENSÃO |
335,00 METROS, NO CONJUNTO MONSENHOR HENRIQUE OSVALDO FALARZ, MUNICÍPIO DA LAPA/PR, REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA/PR.
4. Valores
Valor solicitado ao MCIDADES R$ 146.950,00
Valor da contrapartida R$ 36.956,10
| Valor de investimento (somar os valores MCIDADES e contrapartida) R$ 183.906,10
5. Caracterização da Area/Justificativa da Proposição
Com a pavimentação da Rua Ricardo Ehlke, extensão 335,00 metros, no Conjunto Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz, será
proporcionado à população beneficiada mais conforto e segurança, sendo resolvido os problemas relacionados à poeira em tempo
seco c à lama em dias chuvosos.
DESCRIÇÃO DO ÃO). : E:
|6 Sistemas e Infra-estrutura de que dispõe, no momento, a população/área a
| preencher de acordo com as condições da área a ser beneficiada)
ser beneficiada (Assinalar e
1) ABASTECIMENTO DE ÁGUA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro da
modalidade “Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários"):
| a) população urbana do município atendida com sistema de abastecimento de água habitantes;
| b) domicílios urbanos atendidos com sistema de abastecimento de água domicílios;
c) capacidade de produção litros por segundo;
d) indicadores de perdas físicas do sistema local (em percentual) Yo;
e) capacidade de tratamento litros por segundo; e
9 informações complementares (descrever, de forma sumária, o sistema existente):
2) ESGOTAMENTO SANITÁRIO (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro da
modalidade “Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários”):
a) população urbana do Município atendida com sistema de esgoto sanitário habitantes;
b) domicílios urbanos atendidos com sistema de esgoto sanitário domicílios;
c) capacidade de tratamento litros por segundo;
d) percentual de efluentes tratados em relação ao esgoto coletado %; e
e) informações complementares (descrever, de forma sumária, o sistema existente):
|3) RESÍDUOS SÓLIDOS (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro da modalidade |
“Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários”):
a) população urbana do Município atendida com sistema de coleta de lixo habitantes;
b) domicílios urbanos atendidos com sistema de coleta de lixo domicílios;
| c) forma de tratamento: 5
d) destinação final utilizada: se
e) informações complementares (descrever, de forma sumária, o sistema existente):
|4) DRENAGEM URBANA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário”):
E Existente (100%) DD Inexistente OD Em execução. Fonte de recursos:
O Cobertura parcial. %
DI Obras/serviços previstos na presente proposta
5) PAVIMENTAÇÃO (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário do
D Existente (100%) DD Inexistente D Em execução. Fonte de recursos:
| D Cobertura parcial. %
E Obras/serviços previstos na presente proposta
6) ENERGIA ELÉTRICA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário as
D Existente (100%) [D Inexistente D Em execução. Fonte de recursos:
BH Cobertura parcial. 99%
O Obras/serviços previstos na presente proposta
7) ILUMINAÇÃO PÚBLICA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário e
| DO Existente (100%) [ Inexistente D Em execução. Fonte de recursos:
E Cobertura parcial. 98%
| D Obras/serviços previstos na presente proposta
Buda DESCRIÇÃO | DO PROJETO! CONTINUAÇÃO) E e
8) PLANOS DIRETORES DE DESENVOLVIMENTO URBANO — PDDU
MExistente (100%) | [] Inexistente OD Em execução. Fonte de recursos:
O Atendimento parcial. Yo
|9) MOBILIDADE URBANA E DO TRANSPORTE PÚBLICO
D Existente (100%) D Inexistente O Em execução. Fonte de recursos:
M Atendimento parcial. 80%
D Obras/serviços previstos na presente proposta
|10) PROPOSTA DE AÇÕES PARA O TRABALHO SOCIAL (Assinalar e descrever as ações que serão
desenvolvidas):
[10] Participação, mobilização e organização comunitária
|2 (1 Geração de trabalho e renda e capacitação profissional
3 O] Educação ambiental e sanitária
| 4. O Erradicação do trabalho infantil (aplicável somente na modalidade “Resíduos Sólidos Urbanos”, considerada
ainda a submodalidade a ser implementada)
5. O Outras (descrever)
11) DADOS DA POPULAÇÃO A SER BENEFICIADA PELO PROJETO (Assinalar e descrever as ações que
serão desenvolvidas):
| Nº de famílias a serem beneficiadas pelo projeto: 51
2. Renda familiar média das famílias beneficiárias (em salários mínimos): 01 à 03 salários mínimos.
12) CONCEPÇÃO DA PROPOSTA
| (Preenchimento obrigatório somente para as modalidades “Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de Água” e
| “Esgotamento Sanitário”, observado o disposto nos Planos de Trabalho dos programas “Programa Resíduos Sólidos
Urbano” e “Saneamento Ambiental Urbano”, respectivamente).
| 13) JUSTIFICAR A ALTERNATIVA TÉCNICA ADOTADA
(Preenchimento obrigatório somente para as modalidades “Residuos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de Água” e
“Esgotamento Sanitário”, observado o disposto nos Planos de Trabalho dos programas “Programa Resíduos Sólidos
Urbano” e “Saneamento Ambiental Urbano”, respectivamente).
14) SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA
(Preenchimento obrigatório somente para as modalidades “Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de Água” e
“Esgotamento Sanitário”, observado o disposto nos Planos de Trabalho dos programas “Programa Resíduos Sólidos
Urbanos” e “Saneamento Ambiental Urbano”, respectivamente).
15) TARIFAS/TAXAS
(Preenchimento obrigatório somente para as modalidades “Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de Água” e
“Esgotamento Sanitário”, observado o disposto nos Planos de Trabalho dos programas “Programa Resíduos Sólidos
Urbanos” e “Saneamento Ambiental Urbano”, respectivamente).
| 1. Dados obtidos no último Anuário Estatístico do IBGE
a) População do Município - Total: 41.838 habitantes
|b) População do Município - Urbana: 24.070 habitantes
c) População do Município - Rural: 17.768 habitantes
publicado
[V INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES POBRE ourRoS: VESTIMENTOS
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00'056'9F1 00º089'T ;
SHAVCIDW | “INVOO | camnn |
odavIM
“INTHA
vn
Va OVÓVINTWIAVA
- Concedente MCIDADES
MES 7 E 8 MÊS 12
R$ 20.080,72 R$ 30.804,16 RE 42.834,40 | R$ 53.404,00
CLIPE o
META MÊS 7 MÊS 8 MÊS 11
R$ 5.020,18 R$ 7.701,04 R$ 10. ei RS 13.351,00
[VIE=PLANO DE APLICAÇÃO (Ver NOTA 3)
CONCEDENTE PROPONENTE | TOTAL (MCIDADES + |
NATUREZA DA DESPESA (MCIDADES) (Contrapartida) Contrapartida)
E (em R$) (em R$) (em R$)
mo | Especificação |
e e [4
| investimento
[7 Obrascinstalações |
[— TOTAL DO PLANO DE APLICAÇÃO (em (em RS)
Na qualidade de representante legal do proponente, por este Termo de Compromisso, ao apresentar proposta de intervenção |
consubstanciada neste Plano de Trabalho, objetivando proporcionar melhores condições de vida às famílias alvo do PRÓ-|
MUNICÍPIOS - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUN ICÍPIOS DE |
PEQUENO PORTE / PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE |
MÉDIO E GRANDE PORTE, declaro:
a) que me responsabilizo pelo cumprimento das normas de preservação ambiental na área objeto da intervenção, |
previstas na legislação específica, bem como pela apresentação. previamente à assinatura do contrato de repasse, de | |
declaração do órgão competente de Meio Ambiente, quanto à necessidade ou dispensa do Relatório de Impacto no |
|
Meio Ambiente — RIMA, se exigível; |
para fins de prova junto ao Ministério das Cidades, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer | |
débito em mora, ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da|
Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no |
orçamento da União, na forma deste Plano de Trabalho.
Que me comprometo a colocar em operação imediata os equipamentos e as instalações resultantes do projeto ora
apoiado, bem como me responsabilizo pela sua operação regular e contínua.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL
| Nome do Responsável: PAULO CESAR FIATES FURIATI
Cargo: PREFEITO MUNICIPAL
72 ISSN 1677-7068
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Diário Oficial da União - seção 3
OR GENCINOSC |ascração Cosrpanvis: temo adeiva
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ppreetess 2006 |MCIDADES jnagos to Ouro e
Pascesiaom [TURISMO capoeiras |
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Rasas
Nº 155, quarta-feira, 13 de agosto de 2008
SABSTOE
OESTE SS DOS [Mcxtacas
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ESTES E fio ces ERA
198673-803005 |MEsperi
A Re p
fsaRSOI-ISOOS Jciado
MINISTÉRIO DAS CIDADES / ANITA GARIBALDI - SC; CNPJ
TUE! CTR Cosa 200R/MINISTÉRIO DAS Ci-
ADES/CAIXA: Objeto: PAVIMENTAÇÃO vo Mi de ANI-
EM CGARIBALDISC; : GESTÃO DA porta DO DE-
SENVOLVIMENTO, Valor; R$101.252,30: recursos:
R$98.200,00, correrão d conta da União ao ekersiço de cê UG
175004, Gestão 00001, Programe de Trabalho 1545103101 D7.
2008NE3233. de PÉ TSE e e R$3.092,30 de cont
SOSE DA SILVA RUI CANDIDO DO UNR UaRRE OE
MINISTÉRIO DAS CIDADES / EE GARIBALDI - SC; CNES
$2.777.335/0001-85; ia Eb Ra t IO DAS Cl-
ETTA CAIXA: PAS no Município de ANT
DA) POLITICA DO DE-
R$102.23: RSA MSaS: Dos Ren
da União no exercício de 200%
1 de Trabalho Testustoio, NE
é R$4.085, 3 de contrapartida. Vi.
em Té TA 0 qu ET ADI
E ADI
TEmAGE) CRISÓPOLIS / BA: CNPI 13646922000112;
0251260-46 / 2008 / MCIDADES / CAIXA: Otj
&
UG Sé00IB. Gestão 0000], Programa de Trabalho
easbooS sos NE 200RNEOÓOS, de 7026008, e R$ 14.793,00
de contapastés Vi maio de 2009 - Data c Assinacuras
09
09 de maio de 2008: Francisco Otávio Megalhães Mouca e Josó
Santums de Silva
MCIDADES / RIO REAL / B4; CNPJ 15088E00000183; CTR
0249745-56 / 2008 7 MCIDADES / CAIXA; Objeto Producao ou
Trabalho
2008, e R$ 24.655,00
- Data e Assinaruras
io Magalhtes Moura c Anidaio
al ligaahhos de Ea
2008NE0003%8, de 23/04: e R$ 24655,00 de
Visência 07 ce maio da 2009 - Data é Assisunias 07 de mo 2008;
Emacisco Otávio Magaliães Moura c Antonio Diomário Gomes de
CE ADES / AMÉLIA RODRIGUES BA; CNP
13607213000128; CTR 0251248-78 / 2008 7 MCIDADES Teaixa;
Pis Producao au Aquisieo de Unidades H
FNHIS - HABITACAO DE INTERESSE
8, UG 560018, Gestão 00001, Programs
deiho T6 T62829891 106], NE 200NEDQG2IS, de 22 "DEDO e ES
24.655,00 de a saldo d oe ne
E Paulo César Ea
MCIDADES /MINAS ER SECRETARIA DE E:
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA VEBANA. a
CNP Cad CTE 0260529-642008/ NISTO
CIDADES / CAIXA: mação ou Melbaria de Obras ds
Ações de Infra-estrutura
ie Mimas Gerais; GESTAO DA PO..
LITICA DE TE DESENVODMENTO, Veloz: R$ 6.193.600,00. Dos
femnsos Es 00 cosrerão à Comte da União no exercicio de
UG Ee Gestão 0000], Programa de Trabalho
1SSStos1GiD?S, NE Sitmreecsois de 10/06/2008 e R$
de Lrionia ho die E Urbana cm Mu-
1.250.000,00 de
contapartida. Vigência 3012/2010 - Dam de es-
Sinatra: 04/08/2008 e Assinaturas: Dimas Wagaer Lamounier e Dil-
zon Luiz de Meio.
ERAJS/SECRETARIA
infra-estrunua
micipios - Estado de Minas Gerais; Programa GESTAO DA PO-
LITICA DE DESENVOLVIMENTO; Valor. R$ 494.200,00. Dos re-
cursos: Bê 288.200,00 coereão à conta da União no exeririo de
2008, UG 175004, Gestão Sae
1545103101D73, NE 2008NE00578]
Programa
aeSOnE e RS 100200400
de co
8 de
Vigo SONZAMO o Dam de asshapi
= Assinaaras: Dimas Wagner Lamounier e Dilzoo Luiz
MCIDADES /MINAS GERAIS/SECRETARIA ESTADUAL DE DE-
SENV. IONAL E POL. URBANA-MG; CNPJ 05:750970001/
CTR 0258700-12/2008/ MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA:
Objeto leoplezação ou Melhoria de Obras de Infa-e:
Ações de Infa-esuutura Urbana em Municípios -
00001, Programa de Trabalho DEssosioioi, NE 2008NE903768
04/0652008 c R$ 1 de conmapanida Vigência
3012/2010 - Data de assinaturs: 04/08/2008 e Assinaruras, Dumas
Wagner Lamounier e Dilzon Luiz dgºMelo.
DO, enero 2 conte da União
no exercicio de 2008, UG Segtos. Gestão 000 de Tra.
balho 23695116530V0.0001, NE nº DOSENEDS ATA de 03/0705 e
R$ 15.100,00 de contrapartida. Vi 08/02/2010. Data é assi-
Ngência
Es 07/08/2008 - Higino Souza de Pinho e Gilberio Schwarz de
o.
ADES/CHAPADA DOS GUIMARÃES; ENPI
nisso 19, CTR 025901)-982008; Objeto: Implantação ou
melhoria de obras de infra-estrutura Irbana - Ações de inf esça
urbana em Nunca = Estados de Mato Grosso, no município de
Chapada dos Guimardos/MT. Valor R$ 255.453,61; Dos recursos à5
245850.00 cormeão a comia de União no exercicio do 2008 UG
175094, Gestão 00001, és Trabalho 1545103101D73 4230,
NE nº 2008NEDOSIIS, contrapartida,
6/08 e R$ 7.603,61 de con:
Vigência 08/02/2010, Data é assinatura: 07/08/2008 - Higino Souza
de Pinho e Schwarz de Mello.
MEPONTES E LACERDA: CNPJ 15.023.989/000].26; CTR
0263065-25/2008; Objeto: Imylantação e modemização de infa-os-
Futura para csporie recreativo e de lazes/ Construçã
Pontes e LacerdaMT Velor R$ 21044860; Dos recusos R$
195.000,00 correrão a comia da União no exercicio de 2008, UG
180006, Gemão 000), Programa de Trataibo 2781212505450 0414,
NE 2º 2008NE000956, de 18/06/2008 e R$ 15.548,60 de contra”
ie 12/02/2030. Data € assinatura: 07/08/2008 - Arly
mieiro Rodrigues e Newton de Freitas Miono.
MTURIGUIRATINGA; CNPJ 03,347. 12719001-70; CER 0262460-
54/2008; Objeto:
de Centro de item jo de
GuiracingnMT. Valor R$ 410.000,00; Dos recursos 30003,06
cererão à comia de União no exercicio de 2008, UG A Gero
0001, ra de Trabalho 23695]16610V0.0074, NE nº
2008NE001577, de 18/06/2008 e R$ 20.000,00 de contraparnda. Vi
qa 08/02/2010. Daia e assinarura: 06/08/2008 - Nilsoo Jardim da
ilva e Helio Antênio Ga Goulut
IMCIDADES/MUNICÍPIO ; CNPJ 76020452000105;
CTR 6256945-GBEOOTAMCIDA CAIXA: Objeto
ou Melhora de Obras de qusv-ortranea Uipena + Anger de nto.
- Estado do Parana; Programa GES-
Di DESENVOLVIMENTO. Valor: R5
183.906,10; Dos Fai RS 146.950,00 comerão à conta da União
raparrtida Vi SOESTOS - Dea é AL
o iu pe MIGUEL Ends
MCIDADES/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREI-
TASCNEI, 13.95.819/0001-40 CIR 2547)1-502008 MCIDA-
DESICAIXA. Objeto: um galpão de tia
o q Residvos Sólidos
325.396,63 (Trezemos e vinte e cisco mil, re-
Regi povena e aee reis é aesenm e is oetavon): Dos rectiaom
30.352,62 ( trezentos e cinçiema é dois reais
So 5, penevo) , ond À coa da Unlho oo eee de
2008. UG S60018, de Trabalbo
MRS ISE0OPU Gi, NE ZO0BNEMOSSSO, di OSIGI2008, PS eotzRse
« mil, quamocentos e vinte € Oiio reais e linia E quazo
centavos), correrão à conta da União nO jo de 2008, UG
560078, Genão 00001, Progama de Trabalho 7751280077161, NE
2ooRNEmasso1, DÓ é RS 238 3458e ( Dezemos sr e
Tezentos e cunrenta é cinco reais + oitemts
Evo war expenbado a exe Finos, CRE 162ES ES (De
E a a acne ee Ee
das Sede. consaparida é Assinaruras:
[E S00E ABISTÓTELES ALVES DE MENEZES JUNIOR, MOE-
MA ISABEL PASSOS GRAMACS
MIUR/PRESIDENTE CASTELO BRANÇO-SC;
E2TTI2A4ONOISO ; CIR 260.669-602008/MTURICAIXA: Objeto
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL;
Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL; Valer: RS 165.000,00 -
Dos resuno: R$ 146.250,00 . coererão à coma da Uni no exeeiio
2008, UG 00001, Programs de Trebelho
eos eIOVOÓOTE, À Se NE SOGENEDO dE is ne
18.750,00 de conmapartida. Vigência e Assina
fores: 9082008, Juscelino Roca Dos Sanios, Aders Domiagos
osto.
MTUR/PALMA SOLA-SC; CNPJ 83028629000102 :
92/2008/MTURICAIXA:
TAIS E UMA PRAÇA: Programa TURI:
Valor R$ 382-000/00 : Des recamos: BS JEI SSDO « ememaão É
conta da União no exercício de 2008, UG 175004, Gestão 0000!,
de Trabalho 236951166 /0V0-0003, NE 2008NEDO2
02072006, é R$ 10.756,00 de ida
iz Carell, Claudiomar Cres-
Daia € Assinaturas: 08/08/2008, Fabio
tani.
ALTO ALEGRE-SC: CNP! 95990255000155 ; CTR
MELHORIA DE VIAS Pu
112.449,40, feudo Ega
cn é Uno zo exercício de
de Trabalho SIG OVOUUTA,
EA pn Err e R$ 14.949,40 de contraparide
Vigência 31/12/2009 - Data e Assinaturas: 08/08/2008, Dilso Ma-
ximino Deitos, Edgar Robrbeck.
CTR 268.877-
MTURISANTA HELENA-SC; CNPJ 80912140000175
E 126-34/2008/MTURICADIA: CONTRUÇÃO
, correrão à conta da União
no exercicio de 2008, UG 175004, Gestão DOQOJ, Programa de Tra-
balho 23695116610V0-0078, NE 2008NE0015€8, de 161062008, e
ES AE29078 de contrapartida. Vigência 31020005» Dea e Às-
sinaturas: 07/08/2008, Vilmar Luiz Marcello, Moscir Lazarono.
MTURARDINÓPOLIS-SC; CNPJ] 80637457000140 ;
262.413-18/2001 j-Otjoto APOIO À Pi retos DÊ DE
PARQUE TICO: Pro-
ESTRUTURA ÍSTICA
TURISMO SOCIAL NO BRASIL Valor: R$ 105.000,00 ;
de JOSE, UG ISO Cos SU00I” Prog do” atalho
23695116510V0-0078, NE COENEDONb!, de 16/06/2008, c R$
essa) de 00 de coverpanios, Vigência 31/12/2009 - Data e Assinaturas:
Francisto Rockenbach, Sadi Gomes Ferreira
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 256.949-68/2008, celebrado
entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por
objeto a pavimentação da Rua Ricardo Ehlke.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2009.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/10/2009.
[| Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 26/10/2009.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo M unioipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
ema para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projetoem LE/ to /2009 elis
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Relator
ComIssÃo DE LEGISLAÇÃO, ] USTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 256.949-68/2008, celebrado .
entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por
objeto a pavimentação da Rua Ricardo Ehlke.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2009.
y
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26/10/2009.
WEconomia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
m Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX 1! XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 26/10/2009.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX / XX ! XX.
—— EEE, DICA
CASTURINA COELTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo N Tunicipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
ame, para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na
/2009, em substituição ao autor do mesmo.
tramitação do anteprojeto de Lei nº
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em D+ / 40/2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador e pes WaumMegcon MI DÊ E
Em Pior 19/2009 as
VILMAR C. FAVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em A / / h / 2009
) Relator
Comissão DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PARECER
Referendo do Contrato de Repasse nº 256.949-68/2008.
Trata-se de pedido do Executivo Municipal para que seja
referendado o Contrato de Repasse nº 256.949-68/2008 celebrado entre o
Município e o Ministério das Cidades, que tem por objetivo a pavimentação das
Ruas Angelo Caos e Lucy Ganzert.
Sobre a análise dessa Comissão, nosso Regimento
Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV - à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
quanto aos aspectos de desenvolvimento urbano,
controle de uso do solo urbano e rural, sistema
viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional
do Município;
Quanto à estes aspectos, tem-se que os mesmos estão
plenamente atendido no Projeto em questão, pois os benefícios que serão
trazidos para o Município com o presente é claro, contribuindo em muito para o
desenvolvimento local.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) .2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
LAPA - PARANÁ (En |
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Sa. paes”
Isto posto, tem-se que esta Comissão é favorável ao
mesmo.
Lapa, 03 de novembro deN005
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Decreto nº 024/2009
Recebi o Projeto de Decreto em epigrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Decreto nº
024/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o referendo
do Contrato de Repasse nº 256.949-68/2008, que tem por objeto a
pavimentação da Rua Ricardo Ehlke.
Que, conforme faz prova documento em anexo, o presente foi
devidamente prorrogado até a data de 30/08/2010.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matéri
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 10 de novembro de
2009.
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
2 €
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA É
LAPA - PARANA
prt
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24 /2009.
Súmula: “Referenda o Contrato de Repasse nº 256.949-68/2008
firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades e o
Município de Lapa,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 4º - Fica referendado o convênio firmado entre o Município de Lapa e a
União, por intermédio do Ministério das Cidades, que tem como objeto a
pavimentação da Rua Ricardo Ehlke, convênio este firmado em 29/07/2009
com vigência até 30/08/2010.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
id
(5%
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Miembro.
4)
CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
0256949-68/2008/MCIDADESICAIXA, QUE ENTRE SI
FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, NA
FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e
constituida pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de
05/06/2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, e o MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05 na qualidade de
CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 0256949-68, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram
o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o item nº 16 da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Repasse
nº 0256949-68 de 29/07/2008, realizado segundo os termos do Programa GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO, do MINISTÉRIO DAS CIDADES que passam a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA”
16 — “A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
30/08/2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência
de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado”.
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este
Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas
normas em vigor.
R, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na
as abaixo.
“
|
LÃ
Assinatura do corifratado
Nome: PAULO CESAR FIATES FURIATI
CPF: Ga Pis -04
Nome: MALU Z TI PEREIRA Nome:
CPF: mp esa: qa A CPF:
MCIDADES/JACARACI-BA; CNPJ 13677.109/0001-00; CTR
0255249-74/2009/MCIDADES / CAIXA; Objeto: Pavimentação; Pro-
grama GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO: Valor:
R$ 206.220,41; Dos recursos: RS 196.400,00, correrão à conta da
União no exercício de 2008, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 1545103101D73, NE 2008NE001338, R$ 196.400,00 de
03/06/2008 e R$ 9.820,41 ce contrapartida Vigência 30/]1/2010-
Data c Assinaturas:07/08/2009, Panlo Correa Nery da Fonseca é An-
tonio Carlos Freire de Abreu.
ME/JACARACI-BA; CNPJ 13.677.109/0001-00; CTR 0263370-
29/2009/ME / CAIXA; Objeto: Construção de Quadra Polies) ;
Programa ESPORTE E LAZER NA CIDADE; Valor; R$ 102.375,00:
Dos recursos: R$ 97.500,00, correrão à conta da União no exercício
de 2008, TG 180006, Gestão 0000], ma de Trabalho
2781212505450, NE 2008NE000461, R$ 97.500,00 de 18/06/2008 e
R$ 4.875,00 de contrapartido. Vigência 30/11/2010- Data e Assi-
eaturas: 07/08/2009, Paulo Cortes Nery da Fonseca é Antonio Carlos
Freire de Abreu.
MTUR/JACARACI-BA; CNPJ 13.677.109/0001-00; CTR 0280333-
222009/MTUR / CAIXA; Objeto: Revitalização e Ampliação do
Balneário Público; Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL; Va-
Tor: R$ 420.000,00; Dos recursos: R$ 290.000,00, correrão à conta da
União no exercício de 2008, UG 540007, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 23695116610VO, NE 2008NE004050, R$ 390.000,00 de
24/13/2008 e R$30.000,00 de contrapartida Vigência 30/11/2010-
Data c Assinaturas: 07/08/2009, Paulo Correa Nery da Fonseca e
Antonio Carlos Freire de Abreu
RETIFICAÇÕES
Contrato de Repasse nº 0197357-58/2006 Contratante CAI-
XA/MAPA, Contratado Município de Lindolfo Collor/'RS, DOU de
13/08/2009, seção 3, página 82, onde se lê: Esteio , leia-se: Lindolfo
Collor.
CTR n 0187049-02/2005, de 30/12/2005 . CONTRATANTE:
MTUR/CAIXA CONTRATADO, ROSARIO DO CATETE/SE, DOU
de 12/08/2009, seção 3, página 79, onde se lê; Contrapartida R$
61.087,73 leia-se: Contrazartica R$ 61.087,83.
Contrato de Repasse nº 0259108-56/2008 Contratante CAI-
XA/MTUR, Contratado TAUBATÉ/SP, DOU de 15/07/2008, seção 2,
página 44, onde se lê: Vigência 02/07/2009, leia-se: 02/09/2009.
68 ISSN 1677-7069 Diário Oficial Nº 155, sexta-feira, 14 de agosto de 2009
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fracos 7 Mara Nº EAZENDA Adro =
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GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO k
AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM CUIABÁ
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato para prestação de serviços Sociais Especializados, em ca-
ráter temporário; OBJETO: coleta c análise de dados, eliboração e
execução de projetos, apoio técnico e consultoria especializada; MO-
DALIDADE: Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de
Serviços sociais especializados - Edital GIDUR/CE 002/2009; PRA-
ZO de vigência : de 13/07/2009 a 01/10/2010; RECURSOS OR-
CAMENTÁRIOS: 5313 47 - Trabalho Técnico Social. CONTRA-
TANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADAS: Bardi Fer
eira Engenharia € Empreendimentos Ltda - CNPJ 05.860. -
16; Grupo de Estudos e Pesquisas em Dircita Educacional e Ação
Socioambiental GEDEPE - CNPJ 08.400. 373/001.17, Creusa Dis
Leite - CNPJ 07.736.302/0001-7]; Castro & Silva Lida - CNPJ
10.261,753/0001-04.
Contreto para prestação de serviços técnicos profissionais de En-
es efou Arquitetura tag gp e
BJETO: avaliação de bens; de vi s
obra
nômice/financeira e de custo de projclo, máquina c equipamento,
E empreendimento, acompariirierio & aneis e de equipamento,
obra e serviço, aferi e i
amento de po cas pra prosação de serviços ée-
nicos profissionais de Engenharia c/ou Arquitetura e/ou Agronomia -
Edil GIDUR/CE 01/2009; PRAZO de vigência: aê 30 Abe 2010)
podendo ser prorrogado por períodos iguais ou inferiores, limitados
SO(sessenta meses) a critério da CAIXA c concordância da
TRATADA: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 5303 06 - Engenhei-
tos. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADAS:
(Empresa/CNPJ) AFA. Auditoria, Fiscalização e Administração em
mBTução Ltda - 10,754.106/0001-34;Agrometa Projetos c Consul-
toria Lida +03.999.767/000]-64; Antonio Josc de C:
z Ado-
be Lida - 03.759.247/0001-84: Construtora Bigolin Industria e Co-
mercio Ltda - 01.856.252/0001-80, Construtora Pellissari Ltda -
10.701.279/0001-94; Consulbank Engenharia, Avaliação, Perícia e
Ltda -10.481.940/0001-01; Duezcia Engenharia Ltda -
10.661.669/0001-88; Engeclin - Serviços de Engenharia Civil Ltda
03:796.770/0001-80; Engnorte Engenharia Ltda - 10.716.738/0001-
03; Franco & França Ltda - 10.690.970/0001-10; Gás Servico Lida -
04.936.330/0001-44; Gerakia Rosa Costa Pessoa - 10.66].626/0001-
38; Hassen Borges & Borges -10.828.938/0001-58; Monte Verde Em-
preendimentos - 09:722.746/U001-83; NB Engenharia de Projetos e
Consultorio Ltda - 22.656.763/0001-28; P. S, de Lima Filho - En-
ia - 10.460,072/0001-75; Patrícia Shiroma Prata - ME -
09.365 848/0001-99; S, M. Consultoria e Projetos Tecnologicos Ltda
= 08.711.936/0001-32; Silva e Bonfim Ltda - 10.720.768/0001-93;
Tavany DEleutério Dias - 10,665.769/0001-82.
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM FORTALEZA
EXTRATOS DE RESCISÃO
Rescisão do Contrato de Repasse nº 0262205-95/2008 Contratante
CAIXA! MIUR, Contratado Município de MaranguápeiCe,
10/08/09,
Rescisão do Contrato de Repasse nº 0259558-09/2008 Contratante
CAIXA! MTUR, Contratado Município de Redenção/Ce, 10/08/09.
Rescisão do Contrato de Repasse nº 0263145-86/2008 Contratante
CAIXA/ ME, Contratado Município de Salitre/Ce, 10/08/09.
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM JOÃO PESSOA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato para prestação de serviços técnicos profissionais de En-
genharia c/ou Arquitetura e/ou Agronomia, em caráter temporário;
OBJETO: avaliação de bens; análise de viabilidade técnica, eco
nômico/financeira e de custo de projeto, máquina e equipamento, obra
e empreendimento, acompanharrento é recebimento de equipamento,
obra c serviço, aferição de mensuração de obras; vistoria, perícia,
elaboração de projetos « consulioria especializada; MODALIDADE:
Credenciamento de pessoss jurídicas para prestação de serviços téc.
nicos profissionais de Engenharia e/ou Arquiternra e/ou Agronomia -
Fdital GIDUR!P 001/2009; PRAZO de vigência : até 0 dia
30/04/2010, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS; 5303 06 - Engenhei-
ros. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADAS:
CLA ENGENHARIA LTDA - CNPJ U3.845,860/0001-14,
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
- Pardo
Ofício nº402/2009/SEPLANCONTSUPR/DPOPC
Lapa, 20 de julho de 2009.
Referente: Contrato de Repasse nº256.949-68/2008
Programa: Gestão da Política de Desenvolvimento
Assunto: prorrogação de vigência
Dirijo-me à presença de Vossa Senhoria para solicitar a prorrogação da
vigência para 30/08/2010 do contrato de repasse acima identificado, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal e este Município, que tem por objeto a implantação ou melhoria de
obras de Infra-estrutura urbana, Lapa — PR.
Tal solicitação se faz necessária, pois o Município ainda não iniciou
processo licitatório para posterior início da obra, consequentemente haverá
necessidade de mais prazo para a conclusão do objeto do Contrato de Repasse.
No ensejo, renovo votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo Ces iateS Furiati
Prefeito Municipal
e Jo
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Ea Ro
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A Ilustríssima Senhora 4
ELIZABETH ALESSI WALTER GONÇALVES ED ef tia
Gerente Geral da GIDUR as Sica
Curitiba — PR Gee”
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
CONVÊNIOS POR ESTADO/MUNICÍPIO
UF: PR
Município: LAPA
Detalhes do Convênio
Número do Convênio SIAFI: 630100 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados
Situação: Adimplente
Nº Original: CR.NR.0256949-68
a Implantacao ou Melhoria de Obras de Infraestrutura Urbana Acoes de Infraestrutura
Objeto do Convênio: Urbana em Municipios Estado do P
Orgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Concedente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROGRAMAS SOCIAIS
Convenente: LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
Valor Convênio: 146.950,00
Valor Liberado: 0,00
Publicação: 13/08/2008
Início da Vigência: 29/07/2008
Fim da Vigência: 30/08/2010
Valor Contrapartida: 36.956,10
Data Última Liberação
Valor Última Liberação: 0,00