Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 691 Lapa, 07 de Dezembro de 2009
Senhora Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Decreto nº 15285, de
04.12.2009, que denomina de “CMEI “Bernardo von Miiller Berneck”, o Centro
Municipal de Educação Infantil localizado na Rua João Luís dos Santos, no Bairro
Vila Esperança, a fim de ser submetido a referendo.
Seguem também anexos, a fim de cumprir o que preconiza a Lei
Municipal nº 2311, de 11.05.09, a biografia do homenageado, bem como cópia do
Termo de Responsabilidade e Cooperação, firmado entre o Município e a empresa
Berneck S/A Painéis e Serrados no qual fica estabelecido a denominação do Centro
de Educação Infantil.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Exma. Sra. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX rotocolo Nº: 4140 / 2009
DD. Presidente da Câmara Municipal 16:11
Nesta
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A
asso
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 15285, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XXXI, da Lei
Orgânica do Município
e Considerando a Lei Municipal nº 2311, de 11.05.09;
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominado de “CMEI “Bernardo von Miiller
Berneck”, o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua João Luís dos
Santos — Bairro Vila Esperança, conforme croqui em anexo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Dezembro de 2009
César Fiat
Prefeito
Pau
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BIOGRAFIA DE BERNARDO VON MULLER BERNECK
Sr. Bernardo von Miller Berneck, um empreendedor nato. Seu talento
não veio dos bancos universitários e nem dos manuais, mas sim dos desafios
que a vida foi lhe trazendo e que ele enfrentou com determinação e
perseverança.
Nasceu em 10 de fevereiro de 1914 na Alemanha, em pleno início da
Primeira Guerra Mundial. Veio com a família para a America do Sul em 1923,
tentando uma vida nova inicialmente na Argentina e quatro anos depois,
iniciaram raízes no Brasil e recomeçou a vida em Curupá, norte de Santa
Catarina.
Após muitos negócios diferentes, como queijaria, armazém de secos e
molhados, fábrica de banha e salames, transporte fluvial de passageiros e
carga, iniciou suas atividades no ramo madeireiro em 1946 com uma serraria
em Bituruna/PR. Se apaixonou pela madeira e em 1952 fundou a Berneck e
Cia com a serraria e uma fábrica de beneficiamento de madeira em União da
Vitória.
No mesmo ano de sua fundação as duas fábricas que constituíam a
Bemeck & CIA queimaram por completo em incêndios independentes. O Sr.
Berardo, mesmo arrasado com a perda, não desistiu. Com força de vontade,
ajuda de seus colaboradores e apoio financeiro de colonos da região, reiniciou
suas atividades no segmento de laminas torneadas e após iniciou com
compensados.
Em 1961, mudou-se com sua família para Curitiba, onde construiu uma
nova fábrica, prosseguindo na expansão de seus negócios.
Faleceu em 1996, como um exemplo de vida para as gerações futuras,
deixando uma empresa sólida, confiável e respeitada entre as maiores do país.
——e—es
“ANO XLVII BOLETIM OFICIAL- 416 Nº 942
MO DE RESPONSABILIDADE E COOPERAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE EM PROL
DA COMUNIDADE DO MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, QUE ENTRE SI FAZEM:
De um lado, BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 81.905.176/0001,94, com sede na Rua Dr. Valério Sobânia, 500 — Bairro Thomaz Coelho, em
Araucária/PR, doravante denominadas simplesmente DOADORA; e, de outro lado, na qualidade de
DONATÁRIO(A), adiante assim denominado(a), o MUNICÍPIO DA LAPA - PARANÁ, pessoa jurídica de
Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 —
Centro, Lapa/PR - CEP 83750-000, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.311.939-72, celebram o presente pacto nas condições
adiante consignadas:
ã, CONSIDERAÇÕES INICIAIS
hd) Considerando a disposição da DOADORA em contribuir para a melhoria da saúde e bem-estar de
todos os munícipes, especialmente crianças e adolescentes;
1) Considerando que o DONATÁRIO necessita de espaço físico destinado a atender suas crianças;
UI) Considerando que a DOADORA se preocupa com o desenvolvimento sócio-econômico das
comunidades onde está inserida, realizando ações que contribuam com a melhoria da qualidade de
vida das pessoas, sobretudo no que diz respeito à infância, resolvem, de comum acordo, firmar o
presente Instrumento, o qual tem por objeto a construção de uma creche, a qual será
denominada “CRECHE BERNARDO VON MÚLLER BERNECK”.
2 CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO A SER CONSTRUÍDO PELA DOADORA E DOS
EQUIPAMENTOS QUE SERÃO DOADOS
2.1 Afim de atender as necessidades da comunidade do Municipio da Lapa/PR, à DOADORA construirá
uma creche com aproximadamente 255,00m2 de área total e por características básicas: salas de
recreação, berçário, maternal, lactário, atividades, higienização, copa/cozinha, lavanderia, área de
serviço, despensa, almoxarifado/administração e sanitários.
2.2 É de exclusiva atribuição e responsabilidade da DOADORA detalhar as caracteristicas da "CRECHE
BERNARDO VON MULLER BERNECK", inclusive as metragens de cada um dos ambientes, como
também a denominação ora definida.
2.3 A DOADORA fornecerá ainda alguns equipamentos que guarnecerão as instalações da "CRECHE
BERNARDO VON MULLER BERNECK”, sejam eles:
a) 09 estantes de aço com 06 prateleiras removíveis — medindo 1,98x0,98x0,30 — chapa 24;
b) 09 armários de aço 02 portas, com 04 prateleiras - medindo 1,97x0,90x0,40 — chapa 26;
c) 06 arquivos de aço com 04 gavetas, medindo 1,33x0,46x0,61 — chapa 26;
d) 20 mesinhas em estrutura metálica, confeccionadas em tubos 7/8, tratados contra ferrugem,
pintura epóxi (a pó), solda mig, ponteiras de plástico resistentes nos pés, tampos das mesas
a
f
ANO XLVII BOLETIM OFICIAL- 417 Nº 942
3.2
3.3
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em madeira compensada, revestidos em fórmicas lisas brilhantes, com acabamentos, medindo
1,22mx75x60cm;
e) 09 mesas para computador com: suportes para teclado, espaço para monitor e impressora,
medindo 147,7x92,6x56,9cm.
f) 01 computador com processador de 1,60GHZ, gravador de CD e DVD, memória RAM de
512MB, HD de 80GB, tela em LCD, modem e impressora jato de tinta;
9) 01 geladeira na cor branca, 3001, 110v;
h) 01 freezer vertical, com 06 gavetas, 200I;
D 01 balcão para pia da cozinha, em MDF, com tampo em aço inox, com 02 cubas, 04 gavetas,
02 portas, prateleiras, medindo 2,20x83,5x53,0cm;
É») 01 fogão semi-industrial com 04 queimadores grandes com argolas, forno de 02 grelhas de
baixa pressão, grelhas medindo 50x65cm;
k) 03 mesas para refeitório, medindo 2,50m de comprimento x 0,60m de largura x 0,80m de
altura;
1) 06 bancos para refeitório, medindo 2,50m de comprimento x 0,40m de largura x 0,40m de
altura; :
m) Ot rack para TV 29”, DVD, vídeo e aparelho de som, com estrutura em MDF e MDP,
compacto, com rodízios para deslocamento;
n) 03 balcões de madeira com 04 portas e 08 gavetas cada, medindo 1,00m de altura x 0,50m
de largura x 3,00m de comprimento;
o) 01 aparelho de televisão 29”, em cores, com controle remoto, 110V;
p) 02 DVD player, reprodução DVD/MP3/CD/CD-RW, função zoom e câmera lenta, saída para
áudio e vídeo, 110V;
q) 05rádios gravador de CD player, 110V;
[9) 01 liquidificador linha doméstica, com 03 velocidades, 110V;
s) 01 batedeira elétrica, 02 garfos, capacidade 2,5], 2 bacias, 110V;
t) 01 balcão para cozinha, com 03 portas, 1,20m, cor branca, em MDF.
POSSE E PROPRIEDADE DO LOTE DE TERRENO
Para a construção da "CRECHE BERNARDO VON MÚLLER BERNECK", O DONATÁRIO declara estar de
posse e propriedade de lote de terreno, o qual possui capacidade fisica e técnica adequada à
construção da obra, localizado na Rua João Luis dos Santos — Bairro Vila Esperança — Lapa/PR, O
qual é imediatamente disponibilizado para O início das obras.
Eventual necessidade de adaptação do lote de terreno, tais como a retirada de entulhos, demolições,
aterros, ficará a encargo do DONATÁRIO.
O DONATÁRIO declara possuir o lote de terreno a justo título e livre e desembaraçado de ônus,
gravames, passivos ambientais, dividas ou dúvidas de qualquer natureza.
O DONATÁRIO responsabiliza-se pela evicção de Direito, na forma da Lei, no tocante ao lote de
terreno descrito na Cláusula 3.1 retro.
ANO XLVIII BOLETIM OFICIAL- 418 Nº 942
4.2.
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6.
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6.7
PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS
O prazo para conclusão das obras e entrega definitiva das chaves será de 12 (doze) meses, a contar
da presente data, descontados os dias de paralisação decorrentes de intempéries, casos fortuitos ou
de força maior.
Concluída a obra, após vistoria pelos Órgãos competentes e emissão do respectivo habite-se,
designada data para a entrega oficial da "CRECHE BERNARDO VON MÚLLER BERNECK”, à qual
será
comparecerão as partes aqui acordantes.
DEVERES DA DOADORA
A DOADORA assume a responsabilidade pela construção e projeto arquitetônico da "CRECHE
BERNARDO VON MULLER BERNECK”, ficando a seu exclusivo critério a forma de contratação de
mão-de-obra e aquisição de materiais que se façam necessários para & elaboração de projetos,
execução e conclusão das obras,
A DOADORA será igualmente responsável por todos os encargos sociais incidentes sobre a obra em
si, a exemplo, INSS, como também por eventuais taxas cobradas pelo CREA-PR.
DEVERES DO DONATÁRIO
O DONATÁRIO autoriza desde já a DOADORA em proceder as vistorias necessárias e levantamento
topográfico do imóvel.
Com a entrega das chaves pela DOADORA, por ocasião da entrega oficial da "CRECHE BERNARDO
VON MULLER BERNECK*, toda a manutenção e conservação das instalações do prédio serão de
única e exclusiva responsabilidade do DONATÁRIO, a qual deverá permanentemente zelar pelo bom
uso e segurança do espaço e equipamentos recebidos.
Com exceção dos equipamentos descritos na retro Cláusula 2.3, O DONATÁRIO responsabiliza-se
também por equipar/mobiliar adequadamente os ambientes que compuserem a "CRECHE
BERNARDO VON MULLER BERNECK', com outros. equipamentos destinados o atendimento às
crianças, móveis, utensílios e todos aqueles que se façam necessários ao uso a que se destina o
espaço.
Ficará também responsável pela angariação de mão-de-obra destinada ao atendimento às crianças
que frequentarem a "CRECHE BERNARDO VON MÚLLER BERNECK":
O DONATÁRIO é integralmente responsável por taxas e impostos municipais incidentes sobre O
imóvel, não havendo qualquer responsabilidade sob tal título em desfavor da DOADORA, à qualquer
tempo.
Não haverá qualquer ingerência do DONATÁRIO sobre o andamento e execução da obra, sendo a
administração de única e exclusiva responsabilidade da DOADORA,
O DONATÁRIO desde jé autoriza a colocação de placa indicativa de que a obra foi realizada pela
Empresa Berneck S/A Painéis e Serrados, com recursos financeiros advindos Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.
ANO XLVII BOLETIM OFICIAL-419 Nº 942 E
7
ds
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A realização da obra objeto do presente Instrumento fica condicionada à aprovação do projeto pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, o qual liberará a verba destinada
à sua execução. Em caso de desaprovação do projeto social aqui pretendido, nenhuma
responsabilidade recairá sobre a DOADORA;
A idealização desse projeto possui caráter social e apartidário, não havendo qualquer vinculação
política entre a DOADORA, Governo de qualquer esfera e/ou pessoas que detenham cargos
públicos;
Ocorrendo o desvirtuamento do objetivo do empreendimento aqui idealizado, as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis poderão ser tomadas por quem de direito, em desfavor dos responsáveis.
SUCESSÃO
O presente Termo obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título e tempo.
FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja ou possa vir a ser.
E por estarem justas e contratadas, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
*** Testemunhas ***
DAVID ASF. BATISTA Sergi Sêntos de Andihde
RG: 6OGUIW-O RG: 3.524.158-2/SSP-PR
*
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda o Decreto nº 15285, de 04.12.2009, que denomina de
“CMEI Bernardo von Miller Berneck?, o Centro Municipal de
Educação Infantil localizado na Rua João Luís dos Santos, no
Bairro Vila Esperança.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 08/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 08/12/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX 1 XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Ida plane
[mm |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIEX
ate do Poder Legislativo Muaicipel |
“SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intermo desta €;
asa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substirricão ao autor do mesmo.
| RECEBIMENTO PELA COMI
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Acye
Em Ms 42 2009
ÃO
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE | - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFEMANN
José FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2009.
Referendo do Decreto nº 15285, de 04.12.2009, que denomina de “CMEI
Bernardo Von Miller Bernek” o Centro Municipal de Educação Infantil
localizado na Rua João Luis dos Santos, no Bairro Vila Esperança.
Trata-se de pedido de referendo do Decreto nº 15285, de
04.12.2009, que denomina de “CMEI Bernardo Von Múller Bernek” o Centro
Municipal de Educação Infantil localizado na Rua João Luis dos Santos, no
Bairro Vila Esperança.
Que, tal denominação é fruto de compromisso assumido no
termo de responsabilidade e cocperação para construção de uma creche em
prol da comunidade do Município da Lapa, firmado entre o Município e a
empresa Bernek S/A Painéis e Serrados, a qual foi construída pela referida
empresa em nosso Município.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
6)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fonçr(41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
4224, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
pr LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
aeliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(«o
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que:
“Art 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X— fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fope(41) 3622.2536 — Fax: (Al) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, esta Comissão é favorável em
referendar o que se apresenta.
Poder Legislativo Municipal em 18 de fevereiro
de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
===“. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
mui LAPA - PARANÁ
? Arda 7
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2009.
Súmula: “Referenda o Decreto nº 15285, de 04.12.2009, que denomina
de CMEI — Bernardo Von Miiller Berneck o Centro Municipal de
Educação Infantil localizado na Rua João Luis dos Santos, no Bairro Vila
Esperança”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 15285, de 04.12.2009, que denomina
de CMEI — Bernardo Von Miller Berneck o Centro Municipal de Educação
Infantil localizado na Rua João Luis dos Santos, no Bairro Vila Esperança.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
ACYR HOFFMANN
Membro.