Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 695 Lapa, 08 de Dezembro de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Cooperação a ser celebrado entre o
Município e o Instituto EMATER para o planejamento, a coordenação e a
execução de ações e programas de assistência técnica e extensão rural.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
11/12/2009 - 14:47
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal-de Lap
Estado do Paraná
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO
DA LAPA E O INSTITUTO EMATER PARA O
PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE
AÇÕES E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL.
O MunicíPio DA LAPA, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87, Centro, CEP 83750-
000, Lapa - PR, inscrita no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, doravante designado
MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público ora representada pelo seu Prefeito,
Paulo Cesar Fiates Furiati, portador da cédula de identidade RG nº 890.157-0 PR e
inscrito no CPF sob nº 200.849.439-04 e o INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, doravante designado EMATER, pessoa jurídica de
direito público, autarquia estadual criada pela Lei n.º 14.832/05, vinculada a
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, com sede na Rua da
Bandeira, nº 500, Cabral, CEP 80.035-270, Curitiba, PR, inscrita no CNPJ sob nº
78.133.824/0001-27, ora representado pelo seu Diretor-Presidente, Arnaldo
Bandeira, portador da Cédula de identidade RG nº 628.971-1, inscrito no CPF sob o
nº 084.734.559-91, celebram o presente INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO, em
conformidade com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar Estadual nº
113/2005, da Lei Estadual nº 15.608/07, da Lei Municipal nº 2365 de 21 de setembro
de 2009 e aos demais atos normativos do Poder Público, efetivando-se segundo as
cláusulas a seguir discorridas, mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, a
saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Cooperação é a promoção do desenvolvimento
tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município DA
Lara, mediante o planejamento, a coordenação e a execução de programas
governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras
ações orientadas ao incremento da produção e produtividade agropecuárias,
conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Parágrafo único. Este instrumento, em razão de ajustes devidamente justificados
apresentados antes do término de sua vigência, poderá ser alterado ou aditado por
proposta do EMATER ou do MUNICÍPIO -vedadara alteração: do-objéto..
em.
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão d
Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-800 ) ;
Leto. | os A
Hed. À teimsemey
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PLANOS DE TRABALHO INTEGRADO
Para realizar o objeto, as ações, metas, duração, metodologias e os prazos de
execução são detalhados no Plano de Trabalho Integrado, parte integrante deste
instrumento independente de transcrição, elaborado e aprovado pelas cooperantes e
de conhecimento da Câmara Municipal DA LAPA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS E ATRIBUIÇÕES
Para cumprir o estabelecido nas Cláusulas Primeira e Segunda, são atribuições:
|- do EMATER:
a) delimitar as diretrizes estaduais respeitantes à realização do objeto, ordenando-
as por prioridade, ajustando com o MUNICÍPIO as ações formalizadas nos
Planos de Trabalho;
b) promover a execução do objeto do presente Termo de Cooperação na forma e
prazos estabelecidos nos Planos de Trabalho;
c) aplicar os recursos especificados na consecução do objeto;
d) informar o MUNICÍPIO dos eventos que dificultem ou interrompam a realização
do objeto;
e) apresentar relatórios semestral e anual de execução do Plano de Trabalho
Integrado nos prazos estabelecidos em comum acordo com o MUNICÍPIO;
f) permitir e facilitar que os órgãos públicos fiscalizadores acessem a
documentação e conheçam os atos e fatos relacionados ao presente Termo de
Cooperação;
g) atender as solicitações do MUNICÍPIO quanto a execução do Plano de Trabalho
Integrado e cumprir as recomendações, exigências e determinações do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
h) dispor e administrar seus recursos humanos na área de abrangência do
município;
i) responder, exclusivamente, aos encargos e às obrigações contraídas durante e
em razão do presente ajuste;
j) não substabelecer as atribuições assumidas sem anuência do MUNICÍPIO.
Secretaria de Planejamento Controle e Supyiinithtos-= Rua Barão do Ri O Branco, 1709 q Centro 2
CEP 83.750-000 «Fone: (44)1354718000 "=" N N :
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Prefeitura Municipal.de Lapa
Estado do Paraná
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Il - do MUNICÍPIO:
a) delimitar as diretrizes municipais respeitantes à realização do objeto, ordenando-
as por prioridade, ajustando com o EMATER as ações formalizadas nos Planos
de Trabalho Integrado;
b) disponibilizar ao EMATER as informações que aproveitem a otimização dos
trabalhos;
c) transferir os recursos informados no cronograma de repasses a que se refere a
Cláusula Quarta;
d) orientar, supervisionar e cooperar a implantação das ações objeto deste
instrumento de Cooperação, ajustando em termo próprio adequações que os
maximizem;
e) designar, mediante ato do executivo, para a operacionalização do Plano de
Trabalho Integrado servidores municipais investidos de emprego ou cargo público
para atuarem em conjunto com os servidores do EMATER;
f) acompanhar as atividades de execução, avaliação, controle e fiscalização dos
resultados;
9) responder, exclusivamente, aos encargos e às obrigações contraídas durante e
em razão do presente ajuste;
h) providenciar a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do
Estado do Paraná ou do Município até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura.
Parágrafo primeiro. Em conformidade aos fins institucionais das entidades
signatárias, outros planos ou projetos especiais de interesse público no município
poderão ser convencionados, desde que não embaracem a realização do objeto do
presente instrumento de Cooperação.
Parágrafo segundo. A execução pelas entidades convenentes das atividades
decorrentes desta Cooperação, inclusive mediante emprego, a qualquer título e
regime, de mão-de-obra autônoma, não transfere de um a outro partícipe as
obrigações trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, tampouco constitui forma de
associação, temporária ou permanente, independentemente do local de execução
das atividades, entre elas não havendo solidariedade. : XY
Secretaria de Planejamento Controle é Suprimentos “Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000. —
Tas
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Ná
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
Parágrafo terceiro. Os bens remanescentes à data da conclusão ou extinção deste
instrumento, adquiridos, produzidos ou constituídos com os recursos repassados,
integrarão o patrimônio do EMATER, desde que necessários à continuidade da
realização do objeto, respeitada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA —- DO CRONOGRAMA DO REPASSE
Para a realização do objeto no exercício de 2009 o MUNICÍPIO transferirá ao
EMATER, a título de contribuição, por conta de Dotação Orçamentária Específica, a
importância total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), em 03 (três) parcelas
mensais e sucessivas, repassadas até o décimo dia do mês, mediante fatura,
conforme cronograma a seguir:
CLÁUSULA QUINTA- Além disso, o MUNICÍPIO se compromete em transferir ao
Instituto EMATER, R$ 300.000,00 ( trezentos mil Reais) referentes ao exercício de
2010, 2011 e 2012 em 36 ( trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas (até
10/12/2012), repassadas até o décimo dia do mês, mediante fatura conforme
cronograma abaixo .
E DATA.
PARCELA - VALOR (R$)
qe 10/01/10 8.500,00
22 10/02/10 8.500,00
3º 10/03/10 8.500,00 = rc
4º 10/04/10 8.500,004 7:
5 10/05/10 5 8.500,00; : 4:
6º 10/06/10 8.500,00
7º 10/07/10 8.500,00
8º 10/08/10 8.500,00 -
9º 10/09/10 8.500,00
10º 10/10/10 8.500,00 E]
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
Ag 10/11/10 8.500,00
ee 10/1210 -8.500,00
13º | 10/0111 8.250,00
14º 10/02/11 8.250,00
10/03/11 8.250,00
16º 8.250,00
17º 8.250,00
18: 8.250,00
19º 8.250,00
[ 2e 8.250,00
21º 8.250,00
22º 8.250,00
23º 8.250,00
24: 8.250,00
26: 10/02/12 .250,
| Care 10/03/12 8.250,00
28: 10/04/12 | 8.250,00
10/05/12 8.250,00
10/06/12 8.250,00
8.250,00
8.250,00
8.250,00
8.250,00
10/10/12
101/12 8.250,00
10/12/12 8.250,00
TorTAL 300.000,00
Parágrafo primeiro. Para os exercícios de 2010, 2011 e 2012, estes valores que
trata a clausula quinta deverão ser designadas nas respectivas LOAS.
Parágrafo segundo. A não apresentação de relatórios de execução parciais pelo
EMATER no prazo e forma estabelecidos nos correspondentes planos de trabalho e
cronogramas de desembolso obstará o repasse das prestações financeiras
subseguentes.
Parágrafo terceiro. O valor do Termo de Cooperação não poderá ser aumentado,
salvo na ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizado mediante aditivo e
penaiciorado à apisseniáção e prévia nene de prqeso adora detalhado
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimé tós — Ria Barão do Ri Disto os Se
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000 * E
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P. W$
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
Seus
ques
Ao
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO
O MUNICÍPIO desembolsará o recurso a que se refere a Cláusula Quarta,
consignado em sua Lei Orçamentária Anual mediante transferência, sob o título
Contribuições, Dotação 3.3.30.41.00.00.00.00, classificação da despesa
3.3.30.41.00, fonte: CONTRIBUIÇÕES .
CLÁUSULA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO
Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação, o descumprimento ou o
inadimplemento das cláusulas ajustadas constitui motivo de rescisão e importará:
| — para o MUNICÍPIO, a retenção dos recursos avençados na Cláusula Quarta e a
revisão das metas fixadas nos Planos de Trabalho;
Il — para o EMATER, a revisão de suas atividades no município, facultada
adequação de seus recursos operacionais, sem prejuízo de haver as parcelas não
transferidas até a data do descumprimento.
Parágrafo único. As metas e os valores referentes aos Planos de Trabalho revistos
serão consignados em Termo de Aditamento próprio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES
As entidades cooperantes garantem o livre acesso de servidores do Sistema de
Controle Interno ao qual esteja subordinado o MUNICÍPIO, além dos servidores do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando
em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Cooperação vigerá da data de sua assinatura até 31 de dezembro de
2012.
Parágrafo único. Aos partícipes é facultado a qualquer tempo denunciar ou
rescindir a presente avença, mediante expresso comunicado dado a conhecer com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sérh prejuízo às responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha Vig
, creditados, igualmente, os em
benefícios adquiridos nesse período. DOC ; ORIGINAL e
UMERIC
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco,1709 — GENO 6 XY
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000 ao N
dn e
Prefeitura Municipal de Lapa ,
Estado do Paraná
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Para solução de pendências atinentes ao presente instrumento os cooperantes
elegem o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, renunciando a outro, por mais
privilegiado que seja.
E para a firmeza e validade do acordado, lavraram este Termo de Cooperação, o
qual após lido e concluído conforme é firmado pelos representantes legais em duas
vias de igual teor e forma, presentes duas testemunhas identificadas e qualificadas.
Lapa, 10 de outubro de 2009.
!
o |
Conf ardelos 00)
! ANA m Am BORTOLANZA
(Nome legível e assinatura) (Nome ema e assinatu
CPF: 026. 487 . 4593-435 CPE: $31.262. 099-04
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro !
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
MunicíPiO DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2365, DE 21 DE SETEMBRO 2009
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a firmar
Termo de Cooperação com o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural — INSTITUTO EMATER
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo
de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural — INSTITUTO EMATER.
Art. 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º desta Lei,
tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e
cultural da família rural e o seu meio no Município da Lapa — Pr, mediante o
planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e
institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao
incremento da produção e da produtividade agrícola, à melhoria das condições
econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime
de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 3º - Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação
a ser firmado terão caráter de contribuição e serão defi nidos anualmente através da
Lei de Orçamento Anual — (LOA).
Art. 4º - Para cobrir as despesas do Convênio no presente exercício
fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional especial
até o limite de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.606.0026.2.096 — Convênio com o INSTITUTO EMATER
3.3.30.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições ..............eermeeearees R$ 34.000,00
Art. 5º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.061.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
23:3.1.71.91.00.00.00.00.1000 — Sentenças Judiciais .................. R$ 34.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípiIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2365, DE 21.09.09 02
Art. 6º - Os repasses dos recursos serão comprovados mediante
emissão de fatura por parte do INSTITUTO EMATER, bem como pela apresentação
de relatório do Plano de Trabalho.
Art. 7º - Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente
ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual —
LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros serão devidos a partir do mês de setembro de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Brage, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO D PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Cooperação que celebram o
Município da Lapa e o Instituto EMATER para o
planejamento, a coordenação e a execução de Ações e
Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/12/2009.
“Apresentado. em m Expediente, do Dia 15/12/2009.
: Encaminho a Comissão de:
| x Legislação, Justiça e Redação, em 11/12/2009.
|! mM Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
| D Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E Social e Ecol., em XX | XX | XX.
|O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
| X Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 11/12/2009.
| E Controle e Fiscalização, em XX. | XX | XX.
ef
| CASTURINAXOLTZ BOSCH HE! NDRIBX |
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
| + para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
| tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição. ao autor do mesmo.
Escesigsro cota ciais d ao ie en enad ASSES TSE an ans SS
Sd. /2009 |
| | RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o proj ;
Designo para rela: sobre a matéria o Vereador Áesa Ses
Em (2 AL /2009
[ | RECEBIMENTO DO RELATOR E |
| Rec ebr o projeto em Z S se / 2009 NÃ GA. - —
/ E á — Relator | À
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ: Justiça E REDAÇ ÃO
[=== PRESIDENTE | -JoÃO RENA TO LEAL AFONSO
i ÁcrYR HOFFMANN
| JOSE FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 720 Lapa, 17 de Dezembro de 2009
Excelentíssima Senhora:
Solicito juntar ao Termo de Cooperação a ser celebrado entre
o Município e o Instituto EMATER para o planejamento, a coordenação e a
execução de ações e programas de assistência técnica e extensão rural,
enviado em 08.12.09, por intermédio do ofício nº 695, o Relatório do Plano de
Trabalho Integrado, que ora segue anexo.
Lembro ainda que, o referido Termo de Cooperação deverá
constar na pauta de sessão extraordinária solicitada através de Ofício nº 708,
de 14.12.09, expedido por este Poder Executivo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ê
El César Fiat,
Prefeito icipal
A
CÂMARA MUNICIPAL DA LAP:
: GHIZ200 1651
EXMA. SRA. VB)
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável: MAD
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EE dd No. período de Janeiro a Dezembro de 2009 foram desenvolvidas a ações de assistência técnica
e extensão rural nas comunidades de:
Todas as Comunidades da Lapa.
Receberam atendimento grupal ou individual 1065 pessoas nas diferentes categorias
conforme quadro abaixo, das quais 73,8 % são adoro familiares.
PÚBLICO PROGRAMADO REALIZADO %
Agricultor familiar “1500 788 52,4
Agricultor patronal - . “0 81 0,0
Jovem rural o) ; Ee EA 00.
Mulher | o) : 85- 0,0
Quilombola PEURRS 132 165,0
Assentado E " o) Sr ento a i 0
Outros O 5 =: :0,0
TOTAIS - 1580., Gases e o as 87,4
O apoio de entidades parceiras nos trabalhos de assistência técnica & extensão rural, é
imponianie para tornar o atendimento ais eficient te no meio rural,
Desenvolveram ações em patceria a(s) entidade(s):
SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
CRESOL
COOPERSUI
SINDICATO RURAL
COOPERATIVA AGROINDUST TRIAL BOM JES vs
SICRED!
BANCO DO BRASIL S/A
— REPRESENTANTE DA PARANÁ TRATOR
REPRESENTANTE DA VALTRA - TRATORES
Preocupado com a sustentab! lidade ca agricuitura familiar o o Instituto Emaisr retua nos projetos
com fogo nos eixos Fortalecimento das Economias Locais, Recuper ação. e Preservação
Ambiental e inclusão Social. |
- PÚBLICO
PROJETO PROGRAMADO ATENDIDO .
Agroenergia dn 0 16
Agroindústri oi 3 À 8
- Agiicuitura o E; 0 1
Carnes j 80 8
Cebola 0 45
Crédito Rural s0o 622
Cultivos Floresizis 110 Rio
“Fruticultura pre 0
4
Grãos S00 175
Inclusão Social - E qa 80 20B:
Leite cão 8 100 72
Meio Ambiente | aaa 800 3
Olericultura so 31
Organização Rura! ETA l 120 61
Outras Explorações ) o) Gar
PIN Er 8
Plantas Potenciais, Medicinais e Aromáticas 0 1
O Instituto Emater envolveu diretamente nos trabalhos ds assistência técnica e extensão rural o(s)
extensionista (S):
Aparecido Donizeti Zanini
* Aparecido Passarelli
Claudete.Marli Abrão Ferreira.
> Edir Osmar Buske és
Jonas Daniel Ribas da Cruz
Lairce Aparecida Volpato
Leila Aubrifi Ki ienk
Nilson Zacarias B. Ferreira
Nilson de Paula Teixeira
Vilson José Lorenzzi
No período foram realizados 55 Vea com o público stondidora cos quais Cestacamos:
EVENTO / ASSUNTO SEE ; PARTICIPANTES
Excursão | Ê ;
Projeto Grãos - Dia de Campo em Ponta Grossa. E 38.
Palestra
-Féljao no Brasil Escola Latino Americana É i 40
— Palestra ,
Agroecologia do milho no Brasil - Escola Latino Americana 40
Excursão
ENCONTRO DE PRDUTORES DE CEBOLA - Quitandinh a . : 41
Reunião Técnica i E
LEVANTAMENTO DE PRIORIDADES (quilombola- $ fsixo) : i E sioes ss al
Exposição . É
PARANA EM AÇÃO : 250
Exposição
PARANÁ EM A AÇÃ O : 250
Exposição
PARANA EM AÇÃO 250
Reunião de Dinamização
rganização parz: compra de Insumos s9
Palesira
Capacidade de mão de obra
“As principais ações e meias realizadas no período nos diferentes projetos fora:
o ss
m: pe
PROJETO /AÇÃO PÚBLICO META/UNIDADE qtde:
Agroindústria Agroindústria implantada
implantação de agroindústria 2 Número 2
Crédito Rural Produtores orientados
Divulgação de linhas de crédito tt | Número E
Crédito Rural - Declarações elaboradas
Elaboração de Deciaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) Bo Número 80
Crédito Rural Projetos elaborados
Elaboração de projeto de crédito rural 190 . Número : 190
Crédito Rura! - Laudos elaborados í
Laudo de supervisão, acompanhamento e recomendação 53: Número 53
Cultivos Florestais - Área controlada
Controle da formiga cortadeira e Hectares-ha - 36
- Cultivos Florestais Área
Manejo florestal 5 Hectares-ha 69
Cultivos Florestais Propriedade vistoriada
Vistoria de Propriedade 5 — Número 5
Cultivos Fiorestais Área
Vistoria de Propriedade 4 Heciares - ha 16
Grãos “Área plantada
Adubação e Plantiô 73. Hectares - ha 116
Grãos Projetos elaborados
Elaboração de projeto de crédito rural 2 Número 2
* Grãos Laudos elaborados
Laudo de supsarvisão, acompanhamento e recomendação 9 Númsro 9
Grãos Área
* Manejo int. ds pragas, doenças e plantas daninhas/produção Sg Hectares-ha . 10
“Inclusão Social Pessoas orientadas
Orientação para acesso a políticas públicas 14 Número 14
inclusão Social Ê Famílias beneficiadas
Orientação para formação de lavouras de subsistência 39 Número 39
Leite Produtores orientados
Educação Sanitária 4 | Número 4
Leite Declarações elaboradas
Elaboração de Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) 2 Número 2
Leite Projetos elaborados
Elaboração de projeto de crédito rural 2 Número 2
Leite Animais maneiados a
Manejo Alimentar 2 - Número 2
Leite Volume melhorado
Melhoria da qualidade do leite 10 Litros 242000
Olericultura - jaaa Pessoa capacitada ou
Capacitação e qualificação co produtor e da mão-ds-obra 1 Número 2
Olericultura
Certificação/comercialização e mercado (classificação,
Unidade produti
1 Número
Olericultura Produtores assãss
Gestão de negócios 4 Número
Olericultura : Unidade produtiva envolvida
Produção orgânica/agroecológica . (5) Número : , 6
Organização Rural Cooperativas assessoradas
Assessoria a cooperativas ]
7º Número A SGaiiA
O crédito rurai é um insirumento importante para apoio £o agricultor na implantação de suas
atividades, principaimente quando se propõe a implementar novas alternativas tecnológicas.
Neste sentido foram aplicados no período considerado e múniai de R$ 1.038.033,66
sendo R$ 17.910,00 para custeio e R$ 1.080.: i25,66 ra investimento.
Lapa, 11 de Dezemb:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ Pro
. No pet
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. “-*
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2009.
Súmula: “Referenda o Termo de Cooperação que celebram o município
Lapa, e o Instituto EMATER para planejamento, a coordenação e a
execução de ações e programas de assistência técnica e extensão rural.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação que celebram o município
da lapa, e o instituto EMATER para planejamento, a coordenação e a
execução de ações e programas de assistência técnica e extensão rural.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão dé Legislação, Justiça e Redação, em 17 de dezembro de 2009.
r
LAPA - PARANA
PARECER
Projeto de Decreto nº 027/2009
Recebi o Projeto de Decreto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Decreto nº
027/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o referendo
do Convênio firmado entre o Município e o Instituto EMATER, visando o
Planejamento, a coordenação e a execução de ações e programas de
assistência técnica e extensão rural.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(o)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 2536 Fax: (41) 3622-1331
==. PODER LEGISLATIVO MUNICIP
E: LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Munigipatbem 17 de dezembro de
2009.
WILMAR JOSÉ HORNING
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331