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E (e, PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P)
UA | ê CNPJ - 76.020.452/0001-05
MMA DEEIELAPA | ES cab
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
(4 j www.lapa pr.gov.br
Ofício nº 014/GAB/PROC Lapa, 14 de Fevereiro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 007/2013, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
bato
eila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal soho
Nesta
PREFEITURA HEUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
] MUNICIPAL DA STO E RO
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.204,00 (Trinta e Nove
Mil e Duzentos e Quatro Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.2.098 — Programa Liberdade Cidadã Convênio nº 057/12
3.3.90.39.00.00.00.00.3889 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica............. R$ 7.300,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.. R$ 1.850,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3889 — Equipamentos e Material Permanente....... ..R$ 28.340,00
4 4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 1.714,00
TOTAL... cieenteeceerereearerranenceceneaeneaearererencecacaasasanancerasencestrsesascasacenenecaneneno R$ 39.204,00
Art 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
Superávit financeiro da fonte 889................... is resessesesseesemeermeeseeeaeeeeseensentenesms R$ 35.640,00
Superávit financeiro da fonte 000 .R$ 3.564,00
R$ 39.204,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de fevereiro de 2013.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76,020.452/0001-05
Ima | MUNICIPAL DA PEA co
wwwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 39.204,00 (Trinta e Nove Mil e Duzentos e Quatro Reais).
A dotação orçamentária será para dar suporte à aquisição de
equipamentos e prestação serviços (nas áreas de capacitação e fornecimento de lanches),
os quais serão destinados ao “Programa Liberdade Cidadã — Medidas Socioeducativas em
Meio Aberto” que visa estruturar, orientar, qualificar e propor o fortalecimento dos
programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, para garantia do
atendimento aos adolescentes e suas famílias deste Município.
Anexamos cópia do extrato bancário da conta na Caixa Econômica Federal
sob nº 9124-0, onde estão depositados na conta poupança os recursos que servirão para
abertura do crédito solicitado, anexamos ainda cópia do Termo de Convênio nº 057/12 e
cópia do Plano de Aplicação.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde
já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de fevereiro de 2013.
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
GovConta Cexa
CAIXA
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:«: Informativos de Movimentação
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! Punlicado no D.C.E nº 42
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria cia Famiia
e Desenvolvimento Social
La
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEDS com
RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A
ADOLESCÊNCIA - FIAPR E O MUNICÍPIO DE LAPA
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIBERDADE
CIDADÃ (MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO)
APROVADO PELA DELIBERAÇÃO 052/2011- DO CEDCAIPR.
CONVÊNIO Nº. 057/12
PROCESSO Nº 11.288.830-6
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.416.940/0001-28, por
intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social- SEDS, CNPJ nº
09088839/0001-05, com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA/PR, CNPJ/MF sob nº
10.832 898/0001-85, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n- Centro Cívico- Palácio das Araucárias.
CEP:B0.530-915 — Curitiba — Paraná, neste ato representada pela Secretária de Estado, senhora
FERNANDA BERNARDI VEIRA RICHA, portadora da CI nº 954.242-5 e CPF/MF 304.858.099-15,
residente e domiciliada em Curitiba/PR, doravante denominada CONCEDENTE, e o Município de Lapa
com sede Praça Mirazinha Braga nº 87, Centro — CEP 83.750-000, CNPJ/MF 76.020.452/0001-05,
doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor XPAULO
CESAR FIATES FURIATI, portador da CI 890.157-0 SSPIPR, inscrito no CPF/MF 200.049.439-04,
resolvem celebrar o presente Convênio, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, no
Processo nº 11.382.647-4, em 16/05/2012, de acorde com as normas contidas na Constituição Federal, na
Le: Federal nº.8.666/93 e alterações posteriores, na Lei Estadual nº. 15.608/2007, correspondente, no
Decreto Estadual nº.1.198/11, na Deliberação nº 52/2011-CEDCA/PR, na Resolução nº 028/2011 e na
instrução Normativa nº 081/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e o constante no
Processo em epigrafe, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos da CONCEDENTE ao CONVENENTE para o
co-financiamento do “PROGRAMA LIBERDADE CIDADÁ- MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO
ABERTO". que visa estruturar, orientar, qualificar e propor O fortalecimento dos programas de Liberdade
Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, para a garantia do atendimento aos adolescentes e suas
familias, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, elaborados pelo CONVENENTE e aprovados
pela CONCEDENTE, que passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de
sua transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO: Excepcionalmente, admitir-se-á a CONVENENTE propor a reformulação justificada
do Plano de Aplicação, que será previamente apreciada pela Coordenação de Proteção SpcialNEspecial -
CPSE do Programa Liberdade Cidadã e submetida à aprovação da CONCEDENTE, vedaga, |po a
mudança do obieto e categoria econômica das cespesas. q /
Socretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social 057/2012
Rua Jacy Loureiro de Campos, sin— Centro Cívico- Palácio das Araucárias.
CEP26.530-915 — Cunitiba — Paraná 1
pit am
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria cia Família
€ Desenvolvimento Socal
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
|- DA CONCEDENTE
a)
b)
c)
d)
transfenr os recursos financeiros para execução deste convênio,de acordo com o Plano de
Aplicação aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes,
para acompanhamento e fiscalização da execução do presente convênio fica indicado o
Técnico conforme estabelecido na Cláusula Sétima do presente instrumento,
a execução do presente convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE
Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à
execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, e
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas.
|. DO CONVENENTE
a)
b)
e)
d)
e)
8)
h)
|
k)
m)
n)
na execução do Programa, observar, cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei
nº 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente no que
tange ao objeto deste Convênio
iniciar a execução do objeto do Convênio expresso no Plano de Trabalho em 30 (trinta) dias,
após o recebimento dos recursos,
não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE, inclusive os rendimentos de aplicação no
mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
promover as aquisições constantes do Plano de Aplicação aprovado, observando os princípios
inerentes à utilização de valores e bens públicos, entre os quais o da moralidade, da
impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e da eficácia, de acordo com O
art.18, 81º e $ 2º da Resolução nº 028/2011-TC; -
o atendimento ao principio da economicidade deverá ser comprovado mediante prévia pesquisa
de preços junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores do ramo do bem ou do serviço a ser
adquirido, sob pena de responsabilidade pelos atos de gestão antieconômica;
os orçamentos deverão estar datados e discriminados de maneira que permitam comprovar que
foi assegurada a isonomia aos interessados para fornecer o bem ou O serviço cotado;
a comprovação das despesas efetuadas se dará por notas fiscais e demais documentos
comprobatórios, revestidos das formalidades legais, os quais deverão conter, além da descrição
do bem ou do serviço adquirido, expressa menção ao número do convênio, seguido do ano e da
sigla SEDSICEDCAIFIA;
o documento emitido deve ser legivel, sem rasuras, e constar certificação do responsável pelo
recebimento das mercadorias ou serviços prestados.
apresentar relatórios em instrumentos indicados pela SEDS de execução fisico-financeira deste
Convênio, compatível com a liberação dos recursos transferidos, assim como relatórios técnicos
quantitativos e qualificativos sobre a execução do objeto sempre que solicitado e na forma
exigida,
criar Unidade Gestora de Transferências - UGT, da entidade tomadora de recursos, para
atendimento ao previsto no Art 23 e seus incisos, 81º e 52º da Resolução nº028/211 1-TCEIPR;
responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes
dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONVENENTE,
observar a normatização referente ao Programa emanada pela CONCEDENTE, bem como
participar das capacitações e eventos promovidos pela SEDS e CEDCA/PR que se referirem ao
Programa;
identificar os equipamentos adquiridos constantes no Plano de Aplicação“com aqueta
contendo o seguinte texto SEDS/CEDCAIFIA — DELIBERAÇÃO Nº 052/12; |, 4
identificar o veículo nas portas laterais com os seguintes dizeres: VEÍCULO ADQUIRIDO COM
A
RECURSOS DA SEDSICEDCAIFIA. /
/
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Rua Jacy Loureiro de Campos, sin- Centro Civico- Palácio das Araucárias.
CEP:80.530-315 — Curitiba — Paraná 2
[————
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria ds Família
e Desenvolvimento Social
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo da vigência deste Convênio será de 24 (vinte & quatro) meses, a contar da data da
publicação, podendo ser excepcionalmente prorrogado, desde que solicitado com 90 (noventa) dias de
antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 39.204,00 (Trinta e
Nove Mil, Duzentos e Quatro Reais), incluindo a contrapartida da CONVENENTE, serão alocados
conforme Plano de Aplicação aprovado, obedecendo a seguinte distribuição:
a) Recurso dos CONCEDENTES
R$ 35.640,00 (Trinta e Cinco Mil, Seiscentos e Quarenta Reais), Fonte 131 (Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência- FIA). dotação orçamentária 5560.08243174.221, rubricas
3340.4100 e 4440.4200 e de empenhos nº 55600000200184-1 e 55600000200185-1, ambos de
22/06/2012.
b) Recursos do CONVENENTE
R$ 3.564,00 (Três Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais), a titulo de contrapartida.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: depositar e movimentar os recursos financeiros liberados pela CONCEDENTE,
inclusive à sua contrapartida, exclusivamente em conta especifica vinculada ao Convênio e em instituições
bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), devendo ser aplicados financeiramente,
PARÁGRAFO SEGUNDO: a CONVENENTE promoverá o crédito do recurso financeiro referente à
contrapartida, de acordo com O Plano de Aplicação aprovado, no início da vigência do presente Convênio;
PARÁGRAFO TERCEIRO: a movimentação dos recursos pela CONCEDENTE, somente poderá correr
mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária, transferência
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos &, nos casos de pagamento, O
credor.
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Os recursos financeiros mencionados na Cláusula Quarta, serão liberados conforme cronograma
em parcela única.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: a liberação dos recursos financeiros da parcela citada ficará condicionada a
apresentação das certidões exigidas pela Constituição Federal; Lei Estadual nº. 15.608/07, Decreto
Estadual nº 1.198/11 e Resolução nº 028/2011 do TCE, quais sejam: Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas do Estado; Certidão de Regularidade perante as Fazendas Públicas (Tributos Federal e Estadual),
Certificado de Regularidade CND INSS: Certificado de Regularidade com O Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS, Certidão negativa de débitos trabalhistas exigível, nos termos da Lei 12.440/2011.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quaisquer documentos que venham a ser exigidos por legislaçã pecífica
como condições para recebimento de recursos públicos passarão automaticamente a fazer part do rol
desta Cláusula. |
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pira ad
GOVERNO DO ESTADO
Secretana da Fama
€ Desenvoreimento Social
CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive Os
rendimentos de aplicação financeira à CONCEDENTE (Conta Recursos FIA) ao final da execução do
objeto, expiração do prazo de vigência, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, devidamente
atualizados monetariamente no prazo de 30 (trinta) dias. *
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir a CONCEDENTE o valor transferido,
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação
aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida,
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE (Conta
Recursos FIA) o valor corrigido dos recursos alocados (CONCEDENTE E CONVENENTE) quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Para as atribuições de acompanhamento & fiscalização das ações constantes no Plano de Trabalho
e lou Projeto Básico do presente instrumento fica indicada a Técnica Zulmira Gomes Vieira inscrita no
CPE!ME 359.345.309-68, conforme estabelecido no art. 21 da Resolução nº028/11.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o efetivo acompanhamento, controle & avaliação da execução do Plano de
Trabalho, a CONVENENTE obriga-se à respeitar as normas estabelecidas na Resolução nº 02811 e
Instrução Normativa nº 061/11, ambas do TC.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT -
Sistema Integrado de Transferência - TC.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da Secretaria de Estado da
Familia e Desenvolvimento Social - SEDS e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA.
CLÁUSULA NONA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com
finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior
cobertura, e especialmente:
a) cobrir despesas à título de taxa de administração, gerência ou similar,
b) pagamento,a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante
de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive
de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
c) pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência,
d) aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de
emergência,
e) realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, sao
f; pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização. monetária, decorfentes ide culpa de
agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou-cónveniais.
Rua Jacy Loureiro de Campos, sin- Centro Cívico- Palácio das Araucárias.
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social / 057/2012 É
[
CEP-80.530-915 — Curitiba — Paraná 4
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Parmilia
« Desenvolvimento Social
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de quaisquer
de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) anão execução do objeto conveniado,
c) não cumprimento de qualquer cláusula do convênio..
PARÁGRAFO ÚNICO : Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste
Convênio ficam os participes responsáveis pelas obrigações decorrentes no prazo em que tenha vigido este
instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, observado O
limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, vedada
porém a mudança do objeto. É
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A Prestação de contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema
Integrado de Transferências - SIT, nos Termos da Resolução nº. 028/11-TCE;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de
Transferências - SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos OS bimestres
deverá haver envio de informações ao Tribunal pelo CONVENENTE e pela CONCEDENTE, por intermédio
do SIT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: o prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para O
CONVENENTE e de 80 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a
que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO: no caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo
recair em feriado ou final de semana, O mesmo ficará automaticamente prorrogado para O primeiro dia útil
subsequente.
PARÁGRAFO QUARTO: sem prejuizo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais
informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após
a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO. o prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para O
encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15,5 4º da Resolução
nº, 028/2011-TCE.
PARAGRAFO SEXTO: o CONCEDENTE, 20 final da transferência encaminhará a Prestação de Contas ao
Tribunal de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
As solicitações. comunicações e registro de ocorrências referentes ao presente pas pilas
ser feitas via ofício, fax, e-mail, carta protocolada ou telegrama € nestes casos, deverão s! entregues no
Escritório Regional de: Curitiba.
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social 057/2012 É d
Rua Jacy Loureiro de Campos sin- Centro Civico- Palácio das Araucárias.
CEP-80.530-915 — Curitiba — Paraná 5
=
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria de Familia
« Desenvolvimento Social
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba,
para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 22 de Junho 2012.
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Secretária de Estado da ai a e
Desenvolvimento Soci
TESTEMUNHAS:
oo Peedracio Simema
Assistente
1152 Convênios SEDS
RG 7 788.023-21ºR
RECURSOS SEDSICEDCAIFIA
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social , 057/2012
Rua Jacy Loureiro de Campos. sin- Centro Civico- Palácio das Araucárias.
CEP 80530-915 — Curitiba — Paraná 6
| Secretaria de Estado da Família
e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIEMTO
SOCIAL -SEDS
[ TERMO DE AJUSTE
(E |
TER- 02412012 |
MO |
FrRO 114489794
TOCO
[Lo ia
FoBIE- O presente Termo de Ajuste, tem por objeto propiciar atendimento
TO: às crianças acolhidas em suas necessidades com mais dignidade e
conforto, garantindo seus direitos, conforme Plano de Trabalho
aprovado peis SEDS, que passa a fazes perie integrante do presen-
te instrumento, indi te de sus vransição |
UNDA- Lei Federal 8,666/93, Lei Estadual 15 608/2007, Decreto Estadual
MEN- 149811
HO e e tee]
VI- De 2105/2012 a 2205/2014, podendo ser exceposonzlmente pror- |
GÊN. — rogado, desde que soeitado até 60 dias antes do termino do prazo
[os E
FAUTO. Autonzado pelo Senhor Governador do Estado em 09/05/2017
RIZA-
ção
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FARTI Secretaria de Estado da Familia e Desenvolvimento Social- SEDS
ES: e Núcico Promocional Pequeno Anjo
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL-SEDS
Contrato locação de Imóvel
PROTOCO: 11.288 .736-9
OBJETO: Locação de imóvel para instalação do Escritorio Regnal de Umuarama,
desta SEDS.
VALOR: R$ 1.500,09 Mensais
CONTRATADA: Lucimir Rodrigues Loureiro, CPE $70.970899-20
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: $802.08122414.215- rubrica 3390.3600.Fonte:
[
VIGENCIA: 01/05/2012 a 30/04/2013
Cuntiba, 01/05/2012
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretâna de Estado - SEDS
R$ 64,00 - 6334212012
QD ———————————
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Participes: “O Estado do Paraná, por intermédio da Secretária de Estado da
Familia e Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo Estadual para
a Infância e Adoiescência - FIA/PR cos Municípias constantes do anexo.
Objeto: Transferência de rocursos financeiros para o co-financiamento do
“PROGRAMA LIBERDADE CIDADA - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM
MEIO ABERTO”, conforme plano de trabalho € plano de aplicação.
| Da Vigência: .. à part da publicação, pelo periodo de 24 (wmie € quatro) meses.
podendo ser prorrogado excepcionalmente, desde que solicilado com 90 (noventa)
dias de antecedência.
Dotação Orçamentária: PIA 4221, elementos de despesa 33404100 =
24404200, Fonte 13) (Fando Estadual pars a Infância € Adolescência —
FIA'PK),
Autorização Governamental: Autorizado peio Senhor Gavemador do
Estado om 15/05/2012, no processo protocolado sob o n.º 11.383.647-4.
| ANO
jo ; Data da
Protocolo Municipios N Valor =
+ |
12854659 CAMBÉ esa? | R$79.00 10617 |
[9 78806 LAPA | osma | R$IS64000 | 220612 |
Cuniiba, 28 de Junho de 2017
Fernanda Bernardi Vicira Racha.
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS.
R$ 128,00 - 63583/2012
É Secretaria de Estado
da Cultura
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL: Convite nº 0042012 SEEC
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Execução de Reparos no telhado do Museu de Arte Contemporânea -
MAC conforme plamlha de serviços Anexo | do Edital,
PROTOCOLO. nº 11.551.858-5
VALOR MAXIMO: R$ 14 968,4! (quatorze mil novecentos e sessenta e oito reais
€ quarenta um centavos).
ABERTURA: Dis | 407/Mii 2 às 1Shb30min, sala de reuniões ds SEEC, Rus: Ebano
serves Esteira | 29/)un/2012 - Edição nº B744
Pereira, 240 Centro, Curitibs. Paraná.
AUTORIZADO: 28/06/2012 pela Secretária da Cultura Valéria M. Teixeira
INFORMAÇÕES E CÓPIAS DO EDITAL: Comissão Especial de Licitação 'SEEC
sito a Rua: Ébano Pereira, 240 Centro, Curitiba, Paraná fone: (041) 3321-4809 /
3321-4719 / 3321-4773 qu sites www cultura.prgov.br e www comprasparana
prgov br
Rosina Coeli Alice Parchen
Presidente da Comissão Especial de Licitação.
R$ 96,00 - 6588/2012
ESTADO DO PARANÁ. Secretaria de Estado da Cultura, Homologo em todos os
seus termos o Pregão Elemánico nº 069/2012, em consequência, adjuíico o objeto
da licitação à empresa: Mag: Clean-PR Asseio e Conservação Empresarial Ltda,
valor global total de R$58 191,60 (cinquenta « oito mil, cento e noventa é um neas
e sessenta centavos), Objeto: Manutenção e conservação da área verde do Museu
Oscar Niemeyer - MON
Despacho: Secretária em exercício Valéria A. Marques Teixeira, em 26/06/2012.
Protocolado nº 11.131.311-3
R$ 32,00 - 631382012
É Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA —
SEIL
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
DIRETORIA TÉCNICA
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.
PROTOCOLO: 07.976.418-3 apenso ao protocolo n.º 07.417.961-4
DOCUMENTO: TACA N.º 10.0068.6.8
CONTRATADA: SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS
OBJETO: A glosa de serviços e a alteração do valor contratual.
VALOR: fica suprimido 20 Contrato Administrativo o valor de R$ 72.466,98 ( setenta
e dois mil, quaisocentos e sessenta e seis reais é noventa e oito centavos), sendo R$
50.12225( cinquenta mil, cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) relativo
aos serviços contratuais e R$ 22.344,73 ( vinte e dois mil, srezentos e quarenta €
quatro reais € setenta € três centavos) referente sos serviços outrora aditados, face
ao decréscimo mencianado o valor contratual passa 4 ser de R$ $. 101.203,10 (cinco
milhões, cento c um mil, duzentos e três reais e dez centavos)
DATA: 1 de junho de 2012.
PAULO ROBERTO MELANI
Diretor Geral do DER/PR
AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI
Diretor Técnico do DER/PR
R$ 96,00 - 6322t/2012
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA —
SEIL
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
DIRETORIA TÉCNICA
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.
PROTOCOLO: 07.934,041-3
DOCUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CA 10.0348.0.8
CONTRATADA: CONSTRUTORA ÊXITO LTDA
ORIJETO: Reajuste de valor.
VALOR DO REAJUSTE: R$ 82.770,00 ( oitenta e dois mil, setecentos e setenta
reais).
VALOR DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 2.093.308,75 ( dois mulhões, noventa
e ixés mil, trezentos € oo reais e setenta e cinco centavos)
RECURSO: Empenho n.º 39660000200617-1, Dotação Orçamentária 1966.0000
Projeto Atividade 4089, Natureza da despesa 4490.9308, Fonte 113.
DATA: 26 de maio de 2012
PAULO ROBERTO MELANI
Diretor Geral do DER/PR
AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI
Diretor Técnico do DER/PR
R$ 96,00 -63344/2012
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA É LOGÍSTICA
CONVÊNIO N.º 052/2012, em que são partes O ESTADO DO PARANÁ, através
da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA -SEIL.
ea Município de CAPANEMA. AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL datada
de 04062012, constante do protocolado n.º 11 471.594-8. OBJETO: Execução
De Serviços de Pavimentação Poliénica no trecho de Acesso a BR-153 ao Cristo
Rey né Zona Rural, para repasse de recursos nos termos do Parecer Técnico nº
56/2012, constante na folhas 62 do protocolado nº 11.471.594-8/2012. VALOR DO
CONVÊNIO É DE: R$ 414.000,00 (R$ 331,200,00) de partida do Estado, savés da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Jogistca - SEIL, e (R$ 42.800,00) CONTRA-
PARTIDA DO MUNCÍPIO NOTA DE EMPENHO n.º 77000000200338-1, datada
de 25/06/2012, no valor de R$ 331.200,00, respectivamente. PRAZO: 6 (SEIS)
meses, contados a partir da datz da publicação no Diário Oficial do Estado. Podendo
ser prorrogado por munuo acordo entre as signatárias, mediante assinatura de Termo
Adinvo, devendo a obra já estar em execução fisica antes du até 07/07/2012. FORO
da Comarca de Curitiba - Paraná. Assinatura: em 26 de junho de 7012
CONVÊNIO: N. 062/2012, em que são partes O ESTADO DO PARANA, amavés da
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA -SEIL.co
Municipio de FRANCISCO BELTRÃO. AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
datada de 14/09/20], constante do protocolado n.º 07.903.920-9/20L1 OBJETO:
Execução De Serviços de Recape Asfáltico para as Ruas Dois Vizinhos, 10 de
Outubro, Antonio Rebouças, Minas Gerais, Campo Largo, Clevelândia, Alagoas,
Marilia e Germano Meyer, para repasse de recursos nos termos do Parecer Técnico
4.º 48/2012, constante na folhas SE do protocolado nº 07.966.114-7/2012. VALOR
DO CONVÊNIO É DE: R$ 301.000,00 (R$ 250.000,00) de panida do
hi Prefeitura Municipal de Lapa
ú Estado do Paraná
PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FIA
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS pls VALOR TOTAL
Investimento Equipamentos / Material Permanente 03 E R$ 28.340,00
Material de Consumo 00 R$ 0,00
Custeio Serviços de Terceiros (Pessoa Fisica) , [efa] R$0,00
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 01 R$ 7.300,00
TOTAL FIA 04 R$ 35.640,00
Contrapartida da Instituição Proponente
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS ua VALOR TOTAL
Equipamentos / Material Permanente 01 R$ 1.714,00
Material de Consumo 00 R$ 0,00
Custeio Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 00 R$ 0,00
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 01 R$ 1.850,00
TOTAL = 02 R$ 3.564,00
Lapa, 06 de janeiro de 2012
( A
A
v
Paulo César Fiatos Furiat sEDS
convênios
Ce o por gu
a fa Add!
PES O GDuixo Busalio
/ Saloba a Amis ço os - SEDS
gentralos, 4,267 7398
Prefeito Municipal
nselheiro -
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Estado do Paraná
PLANO DE APLICAÇÃO
Planilha detalhada
Recursos do FIA
| . a VALOR T | VALOR
| NATUREZA QUANT ESPECIFICAÇÃO UNIT.(R$) TOTAL (R$)
02 Unid. | Multifuncional, com funções de 350,00 700,00
Impressão, cópia e digitalização, Jato de
| tinta térmica, Resolução de impressão
Em preto-e-branco (melhor): até 600 dpi; |
| Em cores (melhor): até 4800 x 1200 dpi
MATERIAL | otimizados, a partir de 1200 dpi de entrada
" PERMA- | (quando imprimindo de um computador
) NENTE | para papel fotográfico) , Velocidade de |
impressão, Em preto-e-branco (rascunho):
| | até 20 ppm; em cores (rascunho): até 16 |
ppm, Com cabo de USB incluso e cartucho |
| de tinta colorida e preta. | | |
Recursos de impressão, Com suporte a| —— [1
SureSupply, Tipos de tintas compatíveis: | i
Tinta baseada em corantes (colorida) e |
pigmentos (preta), Número de cartuchos:
Sd + PU
, Fal ! t
2, sendo 1 preto e 1 colorido, Opções de Lã |
| impressão em frente e verso, Manual, Tipo q
de, digitalização De mesa, Modos de, iG
entrada de digitalização, Digitalização pelo na 4 |
painel frontal, Resolução de digitalização, ste
Resolução da digitalização óptica: até ia 5
| 4200 dpi: Resolução da digitalização por | [aj<
hardware: até 1200 x 2400 dpi, Resolução | +£
3 da digitalização aprimorada: até 19.200
| dpi, Conectividade padrão, 1 USB 2.0, 1 !
WiFi 802.11n , Tipos de mídia aceitos 1
Papel (brochura, jato de tinta, comum); |
papel fotográfico, envelopes, etiquetas,
cartões (fichário), transparências,
Tamanho de mídia aceito, Carta, Ofício, 10
x 15 cem (4x6 pol), 13x 18 em (5x7
pol.), 20 x 25 cm (8 x10 pol.), envelopes
|No 10, Requisitos minimos de sistema ass
| PC: Microsoft? Windows 7: processador o
| de 1 GHz de 32 bits (x86) ou de 64 bits, 1| Faleta Duíxa Busatto
Protacoto Nº es o
| | | GB de RAM (32 bits) ou 2 GB (64 bits), | ser Serio Administrativo
| 600 MB de espaço livre em disco Unidade | Co
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga. 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83750-000 - Fone: (41) 3547-8000
“ X
e
Estado do Paraná
Tde CD-ROM/DVD ou conexão com a
internet, porta USB, | Internet Explorer
Windows VistaO: processador de 800 MHz
de 32 bits (x86) ou de 64 bits (84), 512 MB
| de RAM, 700 MB de espaço livre em disco, TT
unidade de CDROM/ DVD ou conexão | | |] |
com a intemet, porta USB, Internet | | [|
Explorer, Windows XP (SP2) ou superior | La [li
(32 bits apenas): qualquer processador | 1% 4
inte! Pentium Il, Celeron ou compatível, |
233 MHz ou superior, 128 MB de RAM,
'250 MB de espaço disponível no disco
rigido, unidade de CD-ROM/DVD ou
conexão com a internet, porta USB,
| Intemet Explorer 6 ou superior. *Suporte
| apenas a 32 bits. Mac: Mac OS X v 10.5
| ou v 10.6: processador Power PC G3, Gs, o
| G5 ou Intel Core; 258 MB de RAM, 300 is
MB de espaço disponível no disco rígido, |
unidade de CD- ROM/DVD ou conexão | i
| com a internet, porta USB, embalagem |
conterá: Multifuncional, CD com o
software Guia de instalação, Fonte de
alimentação. Cabo de alimentação, cabo
de USB, cartuchos de tinta preta e
| colorida, com Garantia de 1 ano.
CEDCAPR
mea des
— +
ADO
“APROV
Assinatura
4
Protocolo Nº q LA sai
UE E
te
Cometa,
Sabia
PA
mapas eram sen ato
Nome —————T
Curitiba +
| 04 Unid | Veículo na Cor Branca Banchisa, Flex, 27.640,00 | 27.640,00
|1.0, 4 portas, 2012, Revestimento: Tear
Elo Preto, com Desembaçador com ar
quente, Kit Visibilidade (Retrovisores SEDS |
externos com comando interno mecânico, Central de Convênios
| Desembaçador do vidro traseiro, Limpador Confers js = CYiginai
| e lavador do vidro traseiro), Predisposição Curitit- É: Jd Ad es PM
para rádio (2 alto-falantes dianteiros, 2, s
alto-falantes traseiros, Antena e Bolsa —— [eita
porta-objetos nas portas dianteiras), com ESA
| Itens de série com Alça de segurança a Diva Busato
dianteira lado passageiro, Apoios de Central de Convênios - SEDS
cabeça dianteiros com regulagem de altura | EST TD
Assoalho em carpete, Banco traseiro |
| rebativel, Bancos dianteiros, reclináveis, |
| Bancos, revestidos em tecido, Barra de
. L | proteção nas portas, Brake light, Calotas rara 2a)
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paraná
CEP 83750-000 - Fone: (41) 3547-8000
—-
No
Estado do Paraná
| Prefeitura Municipal de Lapa
Lap
O a pegas qe
integrais, Cintos de segurança dianteiros |
| retráteis de 3 pontos, Cintos de segurança
| laterais traseiros fixos de 3 pontos e
central fixo de 2 pontos, Cobertura da
alavanca (empunhadura) do freio de mão,
Console parcial, Econômetro, Espelho no
para-sol lado passageiro, Grade frontal na |
cor cinza com frisos cromados, |
Hodômetro digital (total e parcial),
Indicador gradual de temperatura da água,
Indicador gradual do nível de combustível,
inibidor de marcha à ré, Lanternas
traseiras fumê, Luz de leitura dianteira com
linterruptor na porta lado motorista,
Maçanetas e retrovisores externos na cor
preta, Motor 1.0 BV Flex, Painel de
| instrumentos na cor cinza, Painéis de
porta parciais em tecido, pára-choque
dianteiro com pintura parcial na cor do
veículo, Para-sol motorista com porta-
documentos, Quadro de instrumentos com
fundo cinza e iluminação branca,
Retrovisor interno com função dia/noite,
Revestimento parcial do porta-malas,
Rodas de aço estampado 4.5 x 43º +
Pneus 165/70 R13, Tomada 12V, Vidros
| climatizados verdes, Volante espumado,
Ficha Técnica, Motor Número de cilindros:
4 em linha, Posição do motor: Transversal
anterior, Nº de válvulas por cilindro: 2,
Cilindrada total (cc): 999, Potência máxima
| (cv): 65,0 (G) / 68,0 (E) a 6.000 rpm,
Torque máximo (kgf.m): 9,1 (G)/9,2 (E)a
2.500 rpm, Alimentação, Combustível:
Gasolina / Etanol, Câmbio e embreagem,
Número de marchas: 5 à frente e 1à ré, |
| Tração: Dianteira com juntas |
homocinéticas, Embreagem (tipo): |
| Monodisco a seco com mola a disco e |
comando mecânico, Sistema de freios, De
| serviço: Hidráulico c/ comando a pedal,
Traseiro: Sistema a tambor com sapata
autocentrante e regulagem automática de
jogo, Dianteiro: Sistema a disco. rígido, |
| com pinça flutuante, Suspensão dianteira,
"| Amortecedores dianteiros: Hidráulicos,
|
TRISTE
“5
o)
PLANO DE APLICA
Protocolo NT IL TIL &
Cuntiba
APROVADO
Central
Confere
Curitita ad.
EA
(o
Convênios
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro - Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Rad
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
telescópicos de duplo efeito, tipo WET, |
Tipo de suspensão dianteira: Mc Pherson
com rodas independentes, braços |
oscilantes inferiores transversais com
| barra estabilizadora, Suspensão traseira,
| Amortecedores traseiros: Hidráulicos,
telescópicos de duplo efeito, tipo WET,
| Tipo de suspensão traseira: Com rodas |
independentes, braços oscilantes j
inferiores, Direção Tipo de direção: | :
Sistema mecânico com pinhão e j
| cremalheira, Rodas com Pneus: 165 70 |
t
|
R13, Aro: 4,5 x 13" de aço estampado |
(Opc. 4,5 x 13 de liga leve), Peso do | |
veículo, Peso máximo rebocável (reboque ;
sem freio): 400 Kg, Carga útil (com Ig,
| condutor): 400 Kg, Em ordem de marcha
| | (Std A): 840 Kg, Dimensões externas
E APLIC
Capacidade do porta-malas (litros): 290,
Tanque de combustível (litros): 50.,
Comprimento do veículo (mm): 3.693,
Largura do veículo (mm): 1.548, Altura do
veículo (mm) : 1.445, Entre-Eixos (mm):
2361, Altura do solo (mm) 122,
Desempenho, O a 100 km/h: 15,1 5
(Gasolina) ; 14,7 s (Etanol), Velocidade
máxima: 151,0 Km/h (Gasolina) : 153,0
| Km/h (Etanol)
| |
PLANO D
Curso de Manutenção Montagem TT] o
SERVIÇOS | 01 Unid | Configuração de
| DE Microcomputadores/Hardware. 182,50 7.300,00
TERCEIROS | Carga horaria 40h. s hora/aula x
PESSOA N: de alunos 20 40h
JURÍDICA | s
Conteúdo Programático e Cronograma -
| Hardware: Centrai
| 1. Noções Básicas, Histórico, Curibê
Necessidades de Automação, Primeiros e:
Microcomputadores, Diagrama em Blocos, |
Conjuntos Corporativo, Conjunto | alelo,
Desktop/Laptop/Notebook/Desnote, | Rr
interrupções, Acesso Direto a Cent. a.
| Memória Placa Mãe, Detalhes da Placa al
>» mm
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paranã
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Estado do Paraná
Mãe, Identificação da Placa, Slots, |
Processador, Definição, Clock, |
Processadores, Tabela de Referências dos
Processadores Atuais, Conclusão:A corrida |
Tecnológica, Quem sai Ganhando, Placas |
Componentes e Periféricos, Gabinete,
Fonte de Alimentação, Potência da Fonte,
Instalando a Chave liga /Desliga (Padrão |
AT).Cabo Flat, Placa de Vídeo, Placas de
| Video Antigas, Vídeo On Board, Placas de
Vídeo 3D, Unidade de Disquete, Disco
Rígido, Padrões de Disco Rigido, SCSI- |
Small Coomputer Systems Interface, IDE
(Integrated Drive Eletronics), Serial ATA,
CD-ROM e Kit multimídia, Placas de Som,
| Moderms e Fax-Modems, Modem Interno
e Modem Externo, Modem HSP-Host
Signal Processing, Modem On-Board,
Barramentos.ISA, EISAVLB, PCI, AGP,
PCI Express, Portas de Comunicações,
Serial , Paralela, Irda Usb, Firewire,
Escolhendo Melhor Configuração,
| Memórias, Memórias Permanentes,
| Aplicador das Roms, Memória Volátil,
BUS, Bus de Endereços, Bus de Controle,
Bus de Dados, Padrões de |
Encapsulamento, DIP Dual In Line
Package,SIPP-Single In Line Pin Package,
SIMM 30- Single In Line Memory Module,
SIMM 72-Single In Line Memory Module, |
DIMM-Dual In Line Memory Module
.Configurção de Memória, Memória Caché,
Expansão de Radio Difusão
(Wireless), Quando Comparativo dos Meios
| de Transmissão, Interligando Segmentos
de Rede Local Repetidores, Pontes
Roteadores, Gateways, Windows
NT/2000/2003/Vista/XP/Seven/Linux, Linux
| x Windows.
2. Metodologia, Aulas 100% práticas,
onde cada conceito, após uma breve
| explanação teórica, é executado, através
'de exemplos dirigidos e exercícios
| práticos, otimizando e reforçando O
aprendizado. E
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro - Lapa - Paraná
CEP 83750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Lapa
Estão inclusos nesse valor, cabendo a
empresa custear:
| - Remuneração do instrutor (valor hora
| aula, atividade de pesquisa e preparação
| de aula);
- Encargos tributários, trabalhistas,
previdenciários e comerciais resultantes do
contrato e de sua execução,
| - Despesas com transporte, alimentação e
| hospedagem dos instrutores; |
- Material didático necessário (apostilas, |
etc);
- Disponibilizar todos os materiais e|
equipamentos necessários a serem,
utilizados na execução do curso;
| | - Apresentar controle de frequência dos
alunos;
- Certificado;
- Coordenação geral
Cabe ao Municipio através do CREAS
oferecer:
- Selecionar e inscrever os alunos, |
| - Espaço físico para execução do curso; |
- Fiscalizar e avaliar a execução do curso.
L o o
TOTAL:
35.640,00
Contrapartida da Instituição Proponente
VALOR VALOR
| E
| NATUREZA | QUANT ESPECIFICAÇÃO UNIT(RS) | TOTAL (R$).
Qtd. Discriminação Valor Valor total
Cento | (R$)
. = (R$. |
Contratação de Padaria para oferta de
| lanches aos adolescentes do programa
| Liberdade Cidadã |
| SERVIÇOS 15 | Centos de coxinha de frango de 359, com 28,00 420,00 |
| DE | valor unitário de R$ 28,00
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paraná
CEP 83 750-000 - Fone: (41) 3547-8000
cd!
'?: Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
TERCEIROS 15 | Centos de pasteizinhos de carne moída de | 28,00 420,00
PESSOA 259 |
JURÍDICA | 10 Centos de Dog assado com salsicha 28,00 280,00
10 Centos de “Dois 30,00 300,00
Amores"/Brigadeiro/Beijinho com 259
cada, embalados em porções individuais | , |
10 "| Kilos de sonhos (sabores creme, doce de TED 150,00 |
| leite e goiabada)
10 Centos de empadinhas de 259 2800 | 280,00
. o TOTAL: | 185000 |
01 Unid | Multifuncional impressão laser mono de | 1.714,00 1.714,00
alta qualidade com uma rápida velocidade SEDS |
| | de impressão e cópia de até 32 páginas | Central Convêni
| por minuto. Duplex automático para| Confere com a Ori gs
impressão, cópia ou digitalização, rede, | Curitiba dA! q My
[vidro de exposição tamanho Ofício e = aa
| alimentador automático de documentos | DRA Ps = A
para até 50 páginas. Bandeja de lo.
alimentação padrão de papel com Solda Luiza Basalto
capacidade para 250 folhas e entrada f OS
multiuso com capacidade para 50, folhas, | | ss |
| para impressão em diferentes tamanhos e F :
formatos de mídia, envelopes ou papéis hai | À
timbrados. Uma entrada USB frontal A
MATERIAL permite que imprima/digitalize de ou| :Z is
PERMA- | diretamente para um Pendrive. 1 d-
NENTE Incluso cartucho de toner de alto Hs E
rendimento para 8000 páginas, [ZA
Especificações Geral ia=
| Tecnologia de Impressão: Laser Io
| Eletrográfico Monocromática. E
| Visor LCD: 5 linhas 22 caracteres. id
| |
|
|
| Velocidade do Processador : 300 MHz.
| Memória Padrão 64 MB.
Memória Opcional: 576 MB.
| Emulação PCLS, BR-Script3, IBM
| Proprinter XL Epson FX-850. |
| Velocidade Maxima em Preto (ppm): 32
ppm., Velocidade Máxima em Color (ppm)
N/A., Resolução (máxima) em dpi: 1200 x
1200 dpi, Tempo de
Impressão da|
Primeira Página: menor que 8,5 segundos. |
ID
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga. 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
a
1
cs)
Fontes Residentes: 56 Fontes
Estado do Paraná
redimensionáveis, 12 Fontes bitmap, 13
| Códigos de barras. |
| Duplex: Sim., Interfaces: Paralela / USB
2.0 de Alta Velocidade / Ethernet 10/100. |
Volume Máximo de Ciclo Mensal: 30.000 |
páginas. Manuseio de Papel
Capacidade da Bandeja de Papel: Bandeja
padrão: 250 folhas Bandeja multiuso: 50
folhas, Capacidade de Bandeja Adicional:
250 folhas, Capacidade de Saida do
| Papel: 150 folhas
| Tamanhos do Papel: A4, Carta, B5 (ISO),
AS, A5 (Landscape), B6 (ISO), A6,
Executive, Oficio, Folio
Tipos de Papel: Papel Comum, Papel Fino,
Papel Grosso, Papel Reciclado, Papel
Bond, Transparências, Envelopes ou
Etiquetas,
Gramatura de Papel : Bandeja padrão: 60
a 105 gim2 Bandeja multiuso: 60 a|
163g/m2 |
ADF ; 50 folhas, Cópia
Velocidade da Cópia em Preto: 32 cpm
Velocidade da Cópia em Color N/A
Ampliação / Redução: 25% - 400%
Tamanho do Vidro de Exposição: Ofício |
Copia sem uso do PC:
| Agrupamento de Cópias (2 em TE
Cópia Duplex Automática:
Digitalização, Digitalização Color e Mono:
Velocidade de Digitalização: Até mono
3.03 segundos / Color 5.79 segundos (300
dpi), Capacidade Máxima do ADF: 50
folhas, Digitalização Duplex Automática:
Resolução Óptica do Scanner: 600 x 2400
dpi, Resolução Interpolada: 19200 x 19200
dpi, Digitaliza para: E-mail, PC, Arquivo,
Pendrive, Imagem, OCR
Formatos de Arquivo: PDF, TIFF. JPG,
OCR, PRN, Fax Velocidade do Modem:
N/A, Duplex Automático para Fax: N/A,
Fax Sem Uso do PC: N/A, Rede
Interface de Rede Embutida: Ethernet
10/100, Compatibilidade de Rede: |
TCPP/IP, Softwares, Drives Compatíveis: |
|
—e
ÃO
[8]
E sf
O DE APLICAÇ
APROV
PLAN
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paraná
AÊ Prefeitura Municipal de Lapa
; Estado do Paraná
ta
sa
PCL Driver para Windows 2000
Professional, XP Home, XP Profissional
Edition, XP Professional x64 Edition,
Server 2003, Server 2003 x84 Edition,
Vista, Server 2008 e Windows 7 (Seven)
Mac OS X 10.3.9 ou superior Linux Red |
Hat, Mandrake, SuSe “Debian |
Visualização e Software OCR: Scan Soft | |
Paper Port 11SE com Software OCR da
NUANCE para Windows e Presto! | |
PageManager 7 para Mac
Ferramenta de Gerenciamento: BRAdmin
| Light, Web Base Management, BRAdmin
Professional, Web BRAdmin e Network
Remote Setup - Windows, Ambiente |
Consumo de Energia:Printing / Standy-by / |
Sleep: 660W a 25ºC / 85W a 25ºC /15W a
25ºC,Certificação Energy Star: Outros,
| Modo Toner Save: Dimensões do
Equipamento sem caixa: 53,1 x 45,0 x 47,5
cm, Dimensões do Equipamento com
caixa: 62,8 x 56,7 x 57,5 cm, Peso do
Equipamento sem caixa: 18,4 Kg, Peso do
| Equipamento com caixa: 21,8 Kg,
Garantia: 1 Ano , Suprimentos e
acessórios: Bandeja (capacidade de 250
folhas de papel), DR-620 Unidade de
| Cilindro para 25.000 pg.TN-620 Cartucho
de Toner Inicial para 3.000 pg, TN-650
| Cartucho de Toner de Alto Rendimento |
-
|
l
| para 8.000pg. |
TOTAL: 3.564,00 |
Lapa, 06 de janeiro de 2012.
CA PLANO DE APLICAÇÃO
p: PLANQDE APLICA
APROVADO
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Paulo César Fiatês
, Prefeito Munféipal
À
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Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha aaa eita - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 07/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/02/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/02/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
JOÃ pn ARLOS LEONARDI FILHO
lcidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 07/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Espectal c dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA ComIssÃOo
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 21/04/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 07/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/02/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/02/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador
- io » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Glio n. Weznlo ds tor
a .
2
Em Al) 09/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2! 102/2013
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 07/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial € dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/02/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/02/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
4)
JOÃO/CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
DM PV PE
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
== ———e—
PROJETO DE LEI Nº 07/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA ComIssÃo
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úreis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em QL/ 02/2013 E
A
É RLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Foonomia, Tinanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 07/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/02/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/02/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Em 21/02/2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto my / HE io 3
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 07/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 07/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
39.204,00 ( trinta e nove mil e duzentos e quatro reais ).
Que, a titulo de justificativa o autor do Projeto demonstra que o
mesmo será utilizado para atender as despesas com O Programa Liberdade Cidadã,
cujo convênio e Plano de Trabalho anexou-se ao Projeto.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
[60]
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, podendo, portanto, o presente
Projeto ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 22 de fevereiro de 2013.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 07/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 07/2013,
uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 39.204,00 ( trinta e
nove mil e duzentos e quatro reais ), o qual, segundo a justificativa apresentada é
para aquisição de equipamentos e prestação de serviços nas áreas de capacitação
e fornecimento de lanches para o Programa Liberdade Cidadã, cujo convênio segue
anexado ao Projeto.
O autor anexou ainda cópia de extrato de conta bancária que
demonstra a existência de recursos disponíveis para abertura do presente crédito
adicional especial.
: A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art.167 — São vedados;
(.-.)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 AE e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA |:
REDAÇÃO.
Desta forma, verifica-se que no artigo segundo do Projeto esta
descrito os recursos correspondentes para fazer frente a este gasto.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, pois trata de assunto que compete exclusivamente ao Executivo
Municipal, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao prosseguimento do mesmo nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de fevereiro de 2013.
Élio lesolowski
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 07/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
07/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 39.204,00 (
trinta e nove mil e duzentos e quatro reais ).
Pela justificativa apresentada o valor acima será destinado para
aquisição de equipamentos e prestação de serviços nas áreas de capacitação e
fornecimento de lanches, os quais serão destinados ao Programa Liberdade Cidadã
— Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto, que visa estruturar, orientar, qualificar
e propor o fortalecimento dos programas de liberdade assistida e prestação de
serviços à comunidade, para garantia do atendimento aos adolescentes e suas
famílias. No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a rubrica
orçamentária que cobrirá a presente despesa.
Consta em anexo o extrato de conta bancária que demonstra a
existência de recursos disponíveis bem como cópia do convênio 057/12 e Plano de
Aplicação, que diz respeito ao presente crédito.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art. 167 — São vedados;
(:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 (N
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 W
quNICIPA, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
o) ORÇAMENTO. e
saci p
ESTADO DO PARANÁ
A Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo ipal em 22 de fevereiro de 2013.
Relator
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
h]
Mário Jorge ilha Santos
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000