05,
Município DA LAPA FER
EstaDO DO PARANÁ e
Ofício nº 493 Lapa, 27 de Setembro de 2010
Excelentíssima Senhora: o E e | 9) 50!
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 2º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa.PR/nº
727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual altera a Cláusula
Quinta do Termo de Convênio, anteriormente firmado ente o Município e
aquele Ministério.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pátio César Fiatês Furiati
refeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 804 / 2010
30/09/2010 - 16:34
Responsável: VAN
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SENTE 1
MIM APRESENTADA
"OCUMENTO ORIGUINA
LAPA 3 104. 3012
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº727325/2009.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTur E
O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, PARA O FIM
QUE ESPECIFÍCA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP:. 70.065-900, doravante. denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA, portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 776.889.701-30, nomeado pela Casa Civil mediante a
Portaria nº 406, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia
subsegiiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 52, de 30 de março
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, residente nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR, e do CPF
nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações; no que couber, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de
2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; na Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; no Decreto nº
6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005; no Decreto
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de
dezembro de 2009, na Instrução Normativa nº 03, de 04 de março de 2010, ambas da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de
2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução
Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005. na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de
2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF;
mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e condições a
seguir estipuladas: A
+
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Quinta — Dos Recursos
Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009, celebrado em 30 de
dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a
1 O
JAL
SCUMEN
TO ORI
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa - PR”, para execução das metas
constantes do Plano de Trabalho original e sua reformulação, devidamente aprovados,
conforme prevê o Item II da Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do
referido Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
A Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e oito centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões,
oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos),
correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo, observadas as
características abaixo especificadas e aa CONVENENTE caberá a contrapartida de
R$ 159.701,48 (cento e cingiienta e nove mil, setecentos e um reais e quarenta e oito
centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassado mediante Ordem
Bancária nº 20100B$00948, de 29 de junho de 2010.
H) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901644, de 02 de julho de 2010, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
HI) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 818.372,60 (oitocentos e dezoito mil,
trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), que correrão à conta da dotação
orçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação
do respectivo crédito e empenho.
4
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 e em seu aditamento, que não tenham sido atingidas pelo presente Instrumento.
a
SERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA
MIM APRESENTADA COM| O
DOCUMENTO ORIGIN
LAPA SEIOS Mk
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
k Brasília/DF, > de lzynra” de 2010.
2
E
e VA Ve ce AE
FREDERICO SILVA DA COSTA
Secretário Nacional de Programas de
Desenvolvimento do Turismo/MTur
/
EA
nas CESAR Pa
Prefeito Munici nisi de Lapa/PR
« e
/
/
TESTEMUNHAS:
ISSN 1677-7069
o prazo de vigência para 20/11/2010.
ie acordo com o disposio no
am. Pu inciso ÍM.
da Instrução Normativa 1º 31, de 10 de setembro de
do Tesouro Nacional/MF, no ar. 40. inciso VI, da
ial nº 127. de maio de 2008, e do que
Sae fi ieala Terei - Doc Obrigações
LOS ALBERTO DA SILVA, Secretário Nacio-
nal de Políticas de Turismo
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 7393682010. CONCE-
DENTE. Ministério do Turismo - CNY]: 05.457 253/0002-18. CON.
VENENTE: Associação Sergipana de Blocos Se Trio - CNPJ:
32:884.108/0001.80, PROCESSO: 72031.010593/2010-46. OBJETO:
Prorrogar "de ofici a70 de vigência para 20/11/2010, de acordo
com a disposie no ari. 7º. inciso IV. da Instrução Normativa nº 31, de
10 de setembro de 2002: dz Secreiaria do Tesouro NacioralME. no
ari 30, ineiso VI, da Penaria Interministerial nº 127. de 29 de maio
de 2008. e do que consta na alínea "h”, inciso [. da Cláusula Terecira
- Das Obrigações SIGNATÁRIO: DORVALINO SANTANA AL-
VAREZ, Secretário Nacional de Políticas do Turismo Substituto,
SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
EXTRATOS DE CONVÉNIOS
CONVÊNIO Nº 7452372010. celebrado essre a União. por inter-
médio do Ministério do Turismo « a Fundação LHemilage. PRO-
CESSO: 72031.01/095010-11. OBJETO: "Mobilização “social É
qualificação profissional no segmentos de uismo no Estedo de Mi
mas Gerais”. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Vaior letal de R$ 4 45%000.00 (quarro milhões, quiirocentos e cin-
aitenta anil regis), CONCEDENTE: O valar de R$ 4.000.000,00 (qua.
tro milhões de reais), Programa de Trabalho 23.128. 1166.4590.0031,
Naturcea da Despesa 33841, Fonte de Recurso 0100, Nota dé
Empenho nº. 20HINE90L600, no valor de R$ 4 100.000,0 (quatro
ões de teais) de 01072010. CONVENENTE: O valor de R$
50.000.) (quatrocentos e cingõenta mil reais) VIGÊNCIA:
030972010 à 20/07/2071. DATA É ASSINATURA: Brasilia-DF.
05/09/2010, FREDERICO SILVA DA COSTA. Secretário Nacional
de Programas de Desenvolvimento do Turismo: MILTON CABRAL
MOREIRA, Procurador ia Fundação L' Hermitage
CONVÊNIO Nº 7467532010. celebrado entre a União. por inter
médio do Ministério do Turismo c o Insituio Brasileiro de De-
senvolvimento de Infraestrutura Susientável - IBRASI. PROCESSO-
72051,0113232010-52 OBJETO: "Implantação de processos parti-
cipatitos para Fonalecimeno da Cadeia Produtiva de Turismo do
Egado do Amapi". DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Valor toi de R$ 5.556 100.00 (cinco milhões, quinhentos «
gingiienta e “seis mil reais), CONCEDENTE: O valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de re;
33.698 1166. 10X0,0016, Nasureza da
curso 106. Notas de Empenho nºs. 201UNE9O/ 761, no valor de R$
1,8210000 (um milhão. quairócentos e vinte mil reais) de
19OR2D1O e 2070NE90 1774. no valor ge R$ 3.580.000,00 (três
pilhoes. quinhentos e oiteia mil reis) de 25/08/2010, CONVE-
NENTE; O valor de R$ 556.000) (quinhentos e cingdenta e seis mil
renisi VIGÊNCIA: 03/10/2011. DATA E ASSINATURA: Braslia-
DF. 02092010. FREDERICO SILVA DA COSTA. Secretário Ni
Ejomal de Programas de Desenvolvimento do Turismo. LUIZ GUS-
TAVO MACHADO. Diretor Exceutivo do IBRASI
EXTRATOS DE TERMOS aDITIVOS
1º TERMO ADITIVO AQ CONVÊNIO Nº 7243/1200
União. por meio do Miniséro do Turismo e o Muni
muilhovSP. PROCESSO: 72031,006769:2009-2|. DBIE TO: Alterar a
Cláusula *. DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS E FINANCE)
ROS: «. IE Para o exescício de 2010, 9 valor de R$ 680.000,00
(seiscentos e ostenta mi) cegis). Programa Trabalho
23.605.11h6.10X0.06]. Nonureza da Despesa 3.3,4041. Fome 100
Nota die Empenho 20/0NE90175E, de 02/07/20). valor de R$
650.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) DATA E ASSINATUI A:
Brasilia-DF. MW08/2016, FREDERICO SILVA DA COSTA, se,
táre Nacional de Programas de Desenvolvimento co Turismio/MTur:
SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA. Prefeito Municipal de Gua-
rulhes/SP,
1 TERMO ADITIVO AQ CONVÊNIO Nº 740293/2010, celebror o
Uniao. por meio do Minisiéria do Turismo e o Municipio de Gua-
sulhosiSP. PROCESSO: 7203/.0]0454/2010-38, OBJETO: Aleror as
alas 2's sº DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINAN.
CEIROS: ... 11h Pam o excreício de 203), o valor de R$ 840000100
o yet, mil ro. Programa, de Trabalho
PESUS 1166, 10X0-000). Naturcra da Despesa 33.40 41, Fonte 100,
Noto de Empenho 201INENOL6SO. de 0307/2010, no valer de R$
$40.000.00 (oitocentos « quarenia mil renis). DATA E ÁSSINA-
JURA: Brasilia-DF. 13/09/2010. FREDERICO SILVA DA COSTA:
Secretário Nacionni de Programas de Desenvolvimento do Turis:
mo/MTur: SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA. Preíciio Municipal
de Guarulhos/SP
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 727325/2009, cetebram a
União. por meio do Ministério do Turismo é 6 Município de Lo-
WPR PROCESSO: 7203].006701,2009-42. OBILTO. Alerar q
Cliusula 5 DOS RECURSOS ORCAMENTARK
ROS$ il). Para o exercício de 2010, o valor de
). Programs de Trebalho
a 33,50 41. Fonte de Re.
Brasilia-DF. 03/09/2010, FREDERICO SILVA DA COSTA. Secre-
tário Nacional de Progiamas de Desenvolvimento do Turisma/M Tur.
PALLO CESAR FIATES FURIATI, Prefeito Municipal de La.
Diário Oficial da União - seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº asscaanro
Nº Processo: 13-014853/MAP. Constante; MINISTERIO DOS
TRANSPORTES -CNPI Contratado: 61580429000190. Contratado :
ORTOPEDIA A ESPECIALISTA LTDA -Objeto: À UNIÃO, repre
sentada pelo Invemtariame do extinta Rede Ferroviária Federal S.A, -
RFFSA, comunica à contratação de empresa para forcimento de pró
tese ortopédica tipo KBM. para amputação transdibial modular - Sr
Edson Bemardo Romualdo. Unidade Regiona! São Paulo - UR-
SAPFundomento Legal: Lei 866693 Vigêncir 15/09/2010 a
14102010. Valor Total: R$/4$0800. Fome: 190000000 -
2010NE900G. Data do Assinatura: | 3/09/2070.
ISICON - 14/09/2010) 29001 5-0001-2010NEO0090!
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº aoiti20u
Número do Comato: 2(1110/2009. Nº Procesão: 30-168791/JUF. Con-
trstante: MINISTERIO DOS TRANSPORTES -CNP3 Controtado:
$7668 194100179, Contratado ; CENTURION SEGURANÇA E Vl-
SILANCIA LTDA. Obicio: A UNIÃO, representado pelo Invea-
tatiente da extinta Rede Ferroviário Federai S.A. - RFFSA, comunica
a prorrogação por |2 meses do contrato cm cpigrafe, ieferente a
prestação de servigos de vigilância armado - CrusciciSP. Unidade
tegional Juiz de Fora - URIUF Fundamento Legal: Lei 4666/93
Vigência: 22/092010 a 21/09/2011. Valor Total: R$248.300.00. Fon-
te: LOBOOO0OO + 20] ONEV0OS26, Dara de Assinatura: 13/09/2010.
(SICON - 14/09/2010) 390015-00001-20 |0NEOON0O!
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LoGisTicOS
svIso, CITAÇÃO
PREGÃO Nº t$20I4
Objeto: Pregão Eletrônico - Conimtação de empresa especializada
para o fornecimento de uniformes para servidores de várias úrcas, do
Ministério dos iranspontes, confome especificações v quantidades
constantes da Planilhn deQuamitarivos-Anexo [| do Edital, Total de
Itens Licitados: 00013 Edint- 15/09/2010 de 09h30 às 12h00 e de
Tah às 17h00 . ENDEREÇO: Esplanada dos Ministérios BL "Rº
Ed Sede s 206. Brasília - BRASILIA - DF Entrega das Propostas;
E penis de 15/09/2010 és 09h30 no site www. comprasnet gov. br
Abenura das Propostas: 28/09/2010 às 09h30 site ww compras-
netgovbr . Informações Gerais: Os questionamentos devertoser ca-
caninhados até às | 7:00 horas do dia 22/09/2010, exclusivameme por
mio elemônico, através do sáio do Ministério dos. Teanspor-
tes(ittp:wwnedranspones. gov br)
DRe> PAULO tubo
Proguaico
(SIDEC - 14/09/2011) 390004-U001-2010NE900084
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 62910
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ. no uso de suas atri-
duições regimentais, de acordo com a Resolução nº [,812-ANTAQ,
de 2 de setembro de 2010, tendo em vista o disposta no inciso IV, do
art, 27, cje o am. 68 da Lei nº 10.233, de $ de junho de 2001, ne
redação dado pela Mecida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de
2001. comunica:
AOS usuários € agentes portuários dos serviços de retirada de
residuos de embarcação, bem assim, gos demais ssados. que
estará realizando AUDIENCIA PÚBLICA, no periodo de 16/9/2019 a
1502010. visando a intercâmbio de documentos e informações, que
Serão Cisponibilizados na forma abaixo especificada. com q seguinte
objetivo « forma de participação:
1. Objetivo:
Obior subsídios e informações adicionais pars o aprimo-
ramento do ato nometivo aprovado pela Resolução nº 1.812.-AN-
TAQ. que objetiva estabelecer NORMA PARA DISCIPLINAR A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE
EMBARCAÇÕES.
2. Acessa 19 projeto do ato normativo,
O projcia do sto normativo, objcio desia audiência, estará
Sisponivel no Scguime endereço eletrônico: que antag gos. br
3, Ferma de Pantcipação:
As contribuições poderão sor dirigidas é ANTAQ até às IE
horas do die 15/10/2010, pelo seguinic meio:
Formulário eleteônico - disponível do sítio wwwantag gov br
= audiência público
Nº 177, quarta-feira, 15 de setembro de 2010
Audiência Presencial: a
No dia 6 de outubro de 2010. das 14h às Léh, será realizado
audiência pública ial no auditório da ANTAQ. no endercço cá
ANTAQ, térreo, SEPN - Setor de Edifícios Públicos Nocte. qd. 514,
conj. E. Asa None - Brasília-DF, CEP: 70760-545. '
&. As comtribuições recebidas pela ANTAQ serão disponi-
bilizadns sos interessados ma Intemit. no endereço: wwican-
ug gorbr
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
EXTRATO DE ACORDO DE CONVERAÇÃO TECNICA ns
Nº Processo: 80800.031442/2010-15 - AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTIURMA - CNPJ;
04.898.488/0001-77 c o BANCO DO BRASIL + CNPJ.
00.090.000/0001-91 - Objcto: regulamentar a prestação, pelo BAN-
CO, dos serviços de abertura de contas especificas destinadas a abri-
gar os recursos retidos to forma da Instrição Normativo nº 03, de
15.10.09. bem como viabilizar o acesso do ORGÃO aos saldos.
extratos e movimentação dos recursos das referidas CONTAS. - Data
de Assinawra. 12/08/2010 - Vigência: 12/doze) meses - Acordo de
Cooperação Técnica Nº 005.
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº
Número do Comrato: 1/2009. Nº Processo: 50611001441200874.
Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST
DE TRANSPORTES. CNP! Contuiado: 008 1851700012. Contra
tado : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA -Objcto: Termo
aditivo de Adequação de Quantidades com reflexo financeiro re.
ferenie a P Revisão de Projcio em fese do obras ao comemo de
empreitada por preço unitário. cujo objeto é q execução das ohrrs de
restauração na rodovia BR-163/MT. trecho: Divisa MS/MT - Divisa
MT/Pa, subtrecto. Sorriso - Sinop. segmento: km 753,7 - km 836,0.
Fundamento Legal: Art. 65, inciso [. alinea “a"da Lei nº 8666/93 e
mas cláusulas terceira c quinta do contrato. Valor Total:
R$62.713.656.77. Fome: 11000000 - 2011NE900824, Data de As-
sinatura: 13/09/2010.
(SICON - 14/09/2010) 393020-39252-2010NE90O0OA
AVISO DE LICITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇOS Nº 257/2010
Objeto Seleção de empresas) para execução das Obras de Cons-
arução de um Buciro Duplo Celular de Concreto Armado Tipo Pré-
Moldado nu Rodovia: BR-163/MT. Trecho: Divisa MS/MT - Divisa
MIPA. Sub-Trecho: Divisa MS/MT - Em. BR-364MT, Scpmento:
Km 113.60, Total de Nens Licitados: 00001 . Edital. 15/09/2011 de
MBROO às 11h00 c de 14h às 17h00 . ENDEREÇO: Rua [3 de junho,
1296 Corim-Sul - CUIABA - MT . Emrcga dos Propostas:
DI/10/2010 às 09h00 , Endereço: Rus 13 de junho, 1296 Centro-Sul
- CUIABA - MT
(SIDEC - 14/09/2010) 393020-392:
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22010
O MINE OOO0O
Número do Contrato: 26/2010. Nº Processo: 506000:6027200970
Comtrmtanie: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE-INFRAEST
DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 92930643000182. Comtra-
tado : ECOPLAN ENGENHARIA LTDA «Objeto: Prorrogação de
prazo ao contrato 20/10-00. Prorrogação de praro por mais 45 dias
vos, Fundamento Legal: Let nº 666/93, art..57. 81º,
EMOMZOIO a Úliil/2010.- Daio de Assinoiur:
(SICON - 14/09/2010) 393003-39262-201NE90141
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 42h
Número do Contrato: 68/2009. Nº Processo: 506000007 10200995.
Comtrotamte: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST
DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 401 7486400144, Contra-
tado ; CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA -Objetor Restituição e
Prossogação de prazo 20 contrato PP-068/019-01 Ra o de prazo
a partie de 01/09/10, de 13 dias consecuúvos. Prorrogação de prazo a
parir de 1419/10, por 30 dias consecutivos. cujo encimento esiava
revisto para MW01/10, passa a vencer em 13/10/10, Fundamento
ego): Lei nº 6666/93. am S7, S$1º e 2º, com suas alicraçõe
gência, 14/09/2010: 13/10/2010. Data de Assinatura:
52-20 0NE9O| 411
(SICON - 14/09/2011) 39303-392:
gro pode ser v
pelo cêdigo 11009 1500142
ificado no endereço eletrônico htyp:/fwwin govbeimmemsicidade mi.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. que institui a
Infesestrunura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda 2º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa.PR/nº
727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual altera a
Cláusula Quinta do Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o
Município e aquele Ministério.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/09/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 05/10/2010.
[Pee ema ee ce nen rea rea no e e em re entao caraca ei rei e
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/09/2010. |
| Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX ! XX.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
e fas PES ES
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legestativo Municipal
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO À
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta ( de Leis, designo o Vereador |
I - para compor a Comissão de Legislação, Justiça e-Redação, na |
| tramitação do projeto de Lein* | /2010, em substituição ao autor do mesmo. |
| RECEBIMENTO PELA
| Recebi o projeto em O (/7e2 12010
residente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de, É LoL
| |
| ,, |
| Em21 40 [2010 A / Sis |
Ê OREXATO LEAL AFONSO |
| Comissão de Legislação, Justiza e Redação |
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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: Recebi o projeto em O/ sda /2010 AMA a |
Relator |
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CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ]
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO |
ACYR HOFFMANN |
JosE FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362214331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 40/2010
Ref. Referendo do 2º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa nº
727325/2009, firmado entre o Ministério do Turismo, o qual altera a clausula
quinta do Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o Município e
aquele Ministério.
Recebi o Projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de Referendo do 2º
Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa nº 727325/2009, firmado entre o
Ministério do Turismo e o Município, o qual altera a clausula quinta do Termo
de Convênio.
Pela análise do referido termo, tem-se que seu objeto é alterar a
clausula quinta — Dos recursos orçamentários e financeiros do convenio nº
727325/2009, celebrado em 30 de dezembro de 2009, que tem por objeto a
execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito
histórico e ambiental da Lapa.
Pela clausula aditada, tem-se que o Ministério do Turismo ira
destinar o montante de R$ 7.818.372,60, cabendo uma contrapartida do
Município no valor de R$ 159.701,48.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Do valor destinado pelo Ministério do Turismo, R$ 5.000.000,00
foi destinado em 2009, R$ 2.000.000,00 para o exercício de 2010 e R$
818.372,60 para o exercício de 2011.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(60)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Municipal em 05 de outubro de 2010.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO é E a
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2010.
Súmula: “Referendo do 2º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM
Lapa nº 727325/2009, firmado entre o Ministério do Turismo, o
qual altera a clausula quinta do Termo de Convênio,
anteriormente firmado entre o Município e aquele Ministério”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 2º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa nº
727325/2009, firmado entre o Ministério do Turismo, o qual altera a clausula
quinta do Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o Município e
aquele Ministério.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 05 de outubro de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]