PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI N° 055, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão de dotação orçamentária no Bloco
de Custeio das Ações e Serviços Públicos e Saúde –
Atenção Básica, com recursos da Portaria nº 1857,
de 28/07/2020.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
135.548,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e Oito Reais),
distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio e Serviços Públicos de Saúde
- Atenção Básica
1333: 3.3.90.30.00.00.1035 – Material de Consumo R$ 135.548,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 135.548,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 1035, conta nº 624.026-4 R$ 135.548,00
TOTAL................................................................................................ R$ 135.548,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 01 de Outubro de
2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 055, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 135.548,00(Cento e Trinta
e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e Oito Reais).
Este recurso foi recebido por intermédio da Portaria nº 1857, de 28
de Julho de 2020, para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus – COVID –
19, considerando as Escolas Públicas da Rede Básica de Ensino.
Segundo o artigo 2º da Portaria acima citada, este incentivo
financeiro recebido, deverá ser utilizado para a aquisição de materiais necessários à
garantia de segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de educação das
escolas e para ações de promoção da saúde e prevenção à COVID-19, conforme
Portaria anexa.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 01 de Outubro de
2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício nº 398/2020 - GAB Lapa, 01 de Outubro de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 055/2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão de dotação orçamentária no Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos e Saúde – Atenção Básica, com recursos da Portaria nº 1857, de
28/07/2020.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.