materia nº 1/2013

COMISSÃO EXECUTIVA
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r
A
: » CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Protocolo Nº: 190 / 2013
22/02/2013 - 14:54
e
Responsável: INE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O 4/2013
Súmula: Altera a redação dos incisos do artigo 44,
acrescenta novos dispositivos ao mencionado
artigo, altera a redação do parágrafo único do
artigo 45, altera o inciso Ill e V do artigo 49,
êscenta o inciso VIII ao artigo 49, todos do
egimento Interno deste Poder Legislativo.
especial o inciso | lá artigo 168 do Regimento Interno deste Poder Legislativo,
vem respeitosame apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis, o seguinte Projéto de Resolução:
Art. 1º - Fica alterado os incisos do artigo 44, bem como acrescentado
novos dispositivos ao mencionado artigo do Regimento Interno deste Poder
Legislativo, os quais terão a seguinte redação;
“Art. 44 — São Comissões Permanentes:
| - Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO EXECUTIVA
Á
|| - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento;
Ill - Comissão de Saúde e Bem Estar Social;
IV — Comissão de Urbanismo e Obras Públicas:
V— Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento;
VI - Comissão de Controle e Fiscalização;
VII - Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas;
VIII — Comissão de Educação, Cultura e Esporte; ”
Art 2º - Fica alterado parágrafo único do artigo 45 do Regimento
Interno, o qual terá a seguinte redação;
“Parágrafo Único - Cada Vereador, à exceção do Presidente, deverá
participar obrigatoriamente de, pelo menos 01 (uma) Comissão
Permanente e no máximo de 05 (cinco).”
Art. 3º - Fica alterado o inciso Ill do artigo 49 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação;
“Hl - à Comissão Saúde e Bem Estar Social quanto aos aspectos
relacionados à saúde pública, à assistência social, higiene e profilaxia
sanitária e saneamento básico;”
Art. 4º - Fica alterado o inciso V do artigo 49 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação;
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO EXECUTIVA
“y - à Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e
Abastecimento quanto aos aspectos de desenvolvimento rural,
integrado, planos operativos anuais, conservação de solos, assistência
técnica e extensão rural, fomento à produção agropecuária, organização
do abastecimento municipal, organização do produtor rural, proteção do
meio ambiente, controle da poluição ambiental e proteção dos
mananciais;”
Art. 5º - Fica acrescentado o inciso VIll ao artigo 49 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação;
”VIll — à Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto aos aspectos
de ensino, aos patrimônios históricos, culturais e naturais, à ciência, às
artes e ao esporte e lazer.”
Art. 6º - Excepcionalmente, considerando que já houve a eleição para
composição das Comissões, deverá ser realizada nova eleição para
estabelecer as composições somente das Comissões que foram alteradas e/ou
criadas pela presente Resolução, num prazo máximo de 30 ( trinta ) dias após
a publicação da presente, permanecendo a composição das demais
Comissões, sendo que após serão observados os dispositivos do Regimento
Interno para a realização das eleições de todas as Comissões conjuntamente.
Art 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando demais dispositivos em contrário.
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COMISSÃO EXECUTIVA
Poder Legislativo Municipal, 18 de fevereiro de 2013.
arios Leonardi Filho
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E is
1º Secretário
Dirce Pesto
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Mário Jorgs Radilha Santos
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO EXECUTIVA
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Resolução em questão tem por justificativa o
fato de que verificou-se a necessidade de desmembrar as Comissões que
foram afetadas para que possam elas tratar de assuntos específicos e
semelhantes entre sí, reduzindo suas matérias para melhorar os estudos sobre
as mesmas e para agrupar temas semelhantes, evitando-se confusão nos
temas que lhes serão submetidas, e, por este motivo, resolveu-se dividir melhor
as temáticas das Comissões. Por estes motivos e considerando ainda que
aumentou-se o numero de Comissões, verificou-se ainda a necessidade de
mudar a participação de um mesmo Vereador em mais uma Comissão,
possibilitando que este possa participar de até 05 ( cinco ) Comissões
Permanentes, bem como os demais dispositivos do presente Projeto de
Resolução visa adequar nosso Regimento Interno às mudanças ora propostas.
Poder Legislativo Municipal, 18 de fevereiro de
Fa
Élio ar Wesolowski
1º Secretário O) E ui R Eua: a
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Mário Jorge Padilha Santos
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Projeto de Resolução nº 01/2013.
Súmula: Altera a redação dos incisos do artigo 44, acrescenta novos
dispositivos ao mencionado artigo, altera a redação do parágrafo único do
artigo 45, altera o inciso Ill e V do artigo 49, acrescenta o inciso VIII ao artigo
49, todos do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Vem para a análise dessa Assessoria O Projeto de Resolução nº
01/2013, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo cujo objeto
é a alteração da redação dos incisos do artigo 44, acréscimo de novos
dispositivos ao mencionado artigo, alteração da redação do parágrafo único do
artigo 45, altera o inciso Ill e V do artigo 49, acrescenta o inciso VIII ao artigo
49, todos do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Em análise do mesmo e de acordo com a justificativa
apresentada, tem-se que o Projeto pretende desmembrar as Comissões
permanentes do Poder Legislativo para que estas tenham matérias específicas
para melhor estudos de seus objetos bem como demais alterações visando
adequação às mudanças propostas.
Com relação à reforma e/ou alteração de nosso Regimento
Interno, o mesmo estabelece que;
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ASSESSORIA JURÍDICA
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art 168 - O Regimento Intemo só poderá ser reformado ou
alterado mediante proposta:
|- da Comissão Executiva do Poder Legislativo:
!l- de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
Hll - da Comissão Especial.
Art 169 - Instruído pelo órgão de assessoramento do Poder
Legislativo, o projeto de alteração ou reforma, após
publicação em avulso, figurará na segunda parte da Ordem do
Dia, para recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões
Ordinárias consecutivas.
$ 1º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir
parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
$ 2º - Publicados em avulsos as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação,
observadas as disposições regimentais.
Desta forma, tem-se que o presente trata-se de alteração
regimental, o que esta prevista no diploma acima citado, devendo o mesmo
figurar na segunda parte da Ordem do Dia, durante três Sessões Ordinárias,
para recebimento de emendas, para, após, ser remetida à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, podendo, portanto, o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com as observações acima.
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ASSESSORIA JURÍDICA
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 22 de fevereiro de 2013.
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Gabinete do
E ga Vereador
E " RENAT: O AFONSO
Os Vereadores que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, legais e regimentais vêm
apresentar à consideração do Douto Plenário desta Casa de Leis o
seguinte SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
01/2013 de autoria da Comissão executiva o qual passará a ser
como segue:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 208 / 2013
25/02/2013 - 16:48
Súmula: me E mao
Altera a redação dos incisos do artigo 44,
acrescenta novos dispositivos ao mencionado
artigo, altera a redação do parágrafo único do
: artigo 45, altera o inciso Ill e V do artigo 49,
bis oie * acrescenta o inciso VIII ao artigo 49, todos do
so? "RR Regimento Interno deste Poder Legislativo.
ento Interno deste Poder Legislativo, os quais terão a
te redação;
Art. 44 - São Comissões Permanentes:
entado novos dispositivos ao mencionado artigo do |
I- Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
isa do
RENAT O AFONSO
> "à “Conte com ELE”
ana
Il- Comissão de Economia, Finanças e Orçamento;
HlI- Comissão de Saúde e Bem Estar Social;
IV- Comissão de Urbanismo e Obras Públicas:
V- Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária
e Abastecimento;
VI- Comissão de Controle e Fiscalização;
VII- Comissão de Segurança Pública e Combate às
Drogas;
VIII- Comissão de Educação, Cultura e Esporte; e
IX- Comissão de Legislação Participativa.
Art. 2º - Fica alterado parágrafo único do artigo 45 do
Regimento Interno, o qual terá a seguinte redação;
Parágrafo Único - Cada Vereador, à exceção do
Presidente, deverá participar obrigatoriamente de, pelo
menos 01 (uma) Comissão Permanente e no máximo de
05 (cinco).
Art. 3º - Fica alterado o inciso III do artigo 49 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação;
HI - à Comissão Saúde e Bem Estar Social quanto aos
aspectos relacionados à saúde pública, à assistência
social, higiene e profilaxia sanitária e saneamento
básico;
Art. 4º - Fica alterado o inciso V do artigo 49 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte no
V-à Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária
e Abastecimento quanto aos aspectos de |
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Emaik comunicacacErenatoafonso. com.br — fone: 041-3622-2536
Gabinete do
RENATO AFONSO
desenvolvimento rural, integrado, planos operativos
anuais, conservação de solos, assistência técnica e
extensão rural, fomento à produção agropecuária,
organização do abastecimento municipal, organização
do produtor rural, proteção do meio ambiente, controle
da poluição ambiental e proteção dos mananciais;
Art. 5º - Ficam acrescentados os incisos VIII e IX ao artigo
49 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, o qual terá a
seguinte redação;
VII - à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
quanto aos aspectos de ensino, aos patrimônios
históricos, culturais e naturais, à ciência, às artes e ao
esporte e lazer.
IX - À Comissão de Legislação Participativa, apreciar
sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por
associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades
organizadas da sociedade civil, organizações não
governamentais (Ongs), exceto partidos políticos e
organizações internacionais.
Art. 6º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Lapa
passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
Art. 50-A - A participação da sociedade civil poderá ser
exercida mediante o oferecimento de sugestões de
iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de
exposições e propostas oriundas de entidades cientificas
e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no
inciso IX do art. 49.
Art. 50-B - As sugestões de iniciativa eis que
receberem parecer favorável da Comissão de Legislação
Participativa serão transformadas em proposição de
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Emadt comunicacscêrwnatoafonso.com.br -— fone: 041-35272-2536
Gabinete do
RC » Vereador
f quer ç RENATO AFONSO
" “Conte com ELE”
sua iniciativa, que será encaminhada à Comissão
Executiva do Poder Legislativo para tramitação.
Art. 50-C - As sugestões que receberem parecer
contrário da Comissão de Legislação Participativa
serão encaminhadas para arquivo.
Art, 50-D - Aplicam-se à apreciação das sugestões pela
Comissão de Legislação Participativa, no que couberem,
as disposições regimentais relativas ao tramite dos
projetos de lei nas comissões.
Art. 50-E — As demais formas de participação recebidas
pela Comissão de Legislação Participativa serão
encaminhadas à Comissão Executiva do Poder
Legislativo para distribuição à comissão ou comissões
competentes para exame do respectivo mérito.
Art. 50-F - Não serão conhecidas sugestões de iniciativa
de emenda à Lei Orgânica, criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito e pedido de informação.
Art. 7º - Excepcionalmente, considerando que já houve a
eleição para composição das Comissões, deverá ser realizada
nova eleição para estabelecer as composições somente das
Comissões que foram alteradas e/ou criadas pela presente
Resolução, num prazo máximo de 30 (trinta ) dias após a
publicação da presente, permanecendo a composição das demais
Comissões, sendo que após serão observados os dispositivos do
Regimento Interno para a realização das eleições de todas as
Comissões conjuntamente.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
poda do
RENAT O AFONSO
Ú “Conte com ELE”
e
ESTADO DO PARANA
Poder Legislativo Municipal, 25 de fevereiro de 2013.
João Re Afonso
2 Vereadox:DEMOCRATAS
Vereador - PMDB
Vereador - PDT
Gabinete do
| RENATO AFONSO
“Conte com ELE”
A participação dos cidadãos no processo legislativo é de
grande importância, já que são eles os maiores conhecedores das
omissões ou iniquidades legais, posto que são “praticantes” das
normas, além de serem, também, os maiores interessados na
ordem social.
Com esse propósito, ACRESCENTAMOS ao projeto de
resolução proposto pela Comissão Executiva a criação no âmbito
da Câmara Municipal da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA a qual permitirá a participação popular no
processo legislativo, por intermédio da apresentação de
sugestões à CLP que, uma vez acatadas, tornam-se de iniciativa
parlamentar.
No entanto, a apresentação dessas sugestões é restrita
a associações e órgãos de classes, a organizações não
governamentais (ONGs), aos sindicatos e as entidades
organizadas da sociedade civil (exceto partidos políticos).
|
Poder Legislativo Municipal, 25 defevereiro de 2013.
DAL
Véféador - PMDB
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Emalt comunioacaofrenatoafonso com.br — fonm: 041-3622-2536
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
o , (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
DO TR
EMENDA ADITIVA
Projeto de Resolução nº 01/2013
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art.
124, Ill, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda
Aditiva ao Projeto de Resolução nº 01/2013, conforme segue:
Sumula: Altera a redação dos incisos do artigo 44,
acrescenta novos dispositivos ao mencionado artigo,
altera a redação do parágrafo único do artigo 45,
altera o inciso Ill e V do artigo 49, acrescenta o inciso
VIII ao artigo 49, todos do Regimento Intemo deste
Poder Legislativo.
“Art. 1º - Fica alterado os incisos do artigo 44, bem como acrescentado novos
dispositivos ao mencionado artigo do Regimento Intemo deste Poder
Legislativo, os quais terão a seguinte redação;
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA a
Protocolo Nº: 245 / 2013
06/03/2013 - 10:41
Responsável: INE
UNICIA (5 ho
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sa À . (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANA Vereador - PV
“Art 44 — São Comissões Permanentes:
| - Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Il - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento;
| — Comissão de Saúde e Bem Estar Social;
IV — Comissão de Urbanismo e Obras Públicas:
V-— Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento;
VI — Comissão de Controle e Fiscalização;
VII - Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas,
VIII — Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;”
Art. 2º. Fica acrescentado dispositivo ao artigo 5º do Projeto de Resolução nº
01/2013, o qual passara a ter a seguinte redação;
“Art. 5º - Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 49 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação;
"VIll — à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo quanto aos
aspectos de ensino, aos patrimônios históricos, culturais e naturais, à ciência,
às artes, ao esporte e lazer e aspectos relacionados ao turismo ”
UN IC Pas
ra % GABINETE
ç
E) CÉLIO GUIMARÃES
por (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
DO
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Resolução nº
01/2013.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2013.
(Célio Guimarães)
Vereador - PV
,
(8
GABINETE gue Ms
CÉLIO GUIMARÃES A
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
:
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva se justifica única e exclusivamente no fato de que este
Vereador verificou a necessidade de incluir o “Turismo” como tema específico a ser
tratado juntamente com a educação, cultura e esporte.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2013.
(Célio Guimarães)
Vereador - PV
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2013, SUBSTITUTIVO
GERAL E EMENDA ADITIVA
Autor: Diversos Vereadores
Súmula: Altera a redação dos incisos do artigo 44, acrescenta novos dispositivos
ao mencionado artigo, altera a redação do parágrafo único do artigo 45, altera o
inciso III e V do artigo 49, acrescenta o inciso VIII ao artigo 49, todos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 13/03/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
O) GARLOS LEONARDI FILHO
fsidente da Câmara Municipal da Lapa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2013, SUBSTITUTIVO
GERAL E EMENDA ADITIVA
Autor: Diversos Vereadores
Súmula: Altera a redação dos incisos do artigo 44, acrescenta novos dispositivos
ao mencionado artigo, altera a redação do parágrafo único do artigo 45, altera o
inciso HI e V do artigo 49, acrescenta o inciso VHI ao artigo 49, todos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 14 / 03/2013
O MOREI
ferrão
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2013, SUBSTITUTIVO
GERAL E EMENDA ADITIVA
Autor: Diversos Vereadores
Súmula: Altera a redação dos incisos do artigo 44, acrescenta novos dispositivos
ao mencionado artigo, altera a redação do parágrafo único do artigo 45, altera o
inciso Il e V do artigo 49, acrescenta o inciso VIII ao artigo 49, todos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 13/03/2015.
ni
o de Legislação, Justiça e Redação “em conformidade com o
20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
pd? 1 032013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Receby o projeto em 2 3,03 /2013
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃ
EEE AAA
Projeto de Resolução nº 01/2013.
Súmula: Altera a redação dos incisos do artigo 44, acrescenta novos
dispositivos ao mencionado artigo, altera a redação do parágrafo único do
artigo 45, altera o inciso Ill e V do artigo 49, acrescenta O inciso VIII ao artigo
49, todos do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
PARECER
Vem para a análise dessa Comissão o Projeto de Resolução nº
01/2013, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, cujo objeto
é a alteração da redação dos incisos do artigo 44, acrescenta novos
dispositivos ao mencionado artigo, altera a redação do parágrafo único do
artigo 45, altera o inciso Ill e V do artigo 49, acrescenta o inciso VIII ao artigo
49, todos do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Pela alteração regimental pretendida, a mesma primeiramente
desmembra a atual Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte , Bem
Estar Social e Ecologia para existam duas Comissões, sendo elas a Comissão
Saúde e Bem Estar Social e Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Desta
forma, observa-se que houve e a divisão da antiga Comissão para formar
novas duas e que, o tema ecologia que compunha a antiga Comissão passou a
integrar a antiga Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual
com a presente mudança passa a ger a Comissão de Agricultura, Meio
Ambiente, Pecuária e Abastecimento.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
o —
amas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
q JUSTIÇA E REDAÇÃ
%
P»
JÁ
Com relação ao artigo 25 do Projeto, aumenta-se o numero
máximo de participações dos vereadores nas Comissões, passando o atual
numero de Comissões que o Vereador pode participar, passando de 4 para 5o
numero máximo de Comissões que o Vereador pode participar.
Com relações as alterações regimentais previstas nos artigos 3º,
4º e 5º as mesmas são apenas adaptações reflexas que deverão ocorrer tendo
em vista as mudanças estabelecidas nos artigos 1º e 2º do Projeto em questão.
Em data de 25/02/2013, os Vereadores João Renato Leal Afonso,
Arthur Bastian Vidal e Wilmar José Horning protocolaram uma emenda
substitutiva geral ao projeto, sendo que a mesma repete o projeto apresentado
e acrescenta mais uma Comissão Permanente, qual seja, a Comissão de
Legislação Participativa.
Como reflexo da criação desta nova Comissão, os autores da
emenda sugerem também a criação de novos artigos que irão disciplinar o
assunto, criando-se os artigos 50-A, 50-B, 50-C, 50-D, 50-E e 50-F.
Por fim, em data de 06/03/2013 o Vereador Élio Narlok
Wesolowski apresentou uma emenda aditiva visando apenas incluir o tema
“Turismo” junto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, passando a
mesma a ser a Comissão de educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 168 - O Regimento Intemo só poderá ser reformado ou
alterado mediante proposta:
|- da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
!l - de um terço. no mínimo, dos Vereadores;
Hll - da Comissão Especial.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 “
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, ÇA
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Á
A competência da Câmara para dispor sobre seu Regimento
Interno esta disposto na nossa Lei Orgânica, que diz que;
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
| - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitui-la na forma
desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
Il - elaborar o seu Regimento Interno;
Isto posto, o presente Projeto de Resolução, com as emendas
apresentadas podem ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com
a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 03 de abril de 2013.
Mario Jórg&P. Santos
Relator
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Projeto de Resolução nº 01/2013.
Súmula: Altera a redação dos incisos do artigo 44, acrescenta novos
dispositivos ao mencionado artigo, altera a redação do parágrafo único do
artigo 45, altera o inciso Ill e V do artigo 49, acrescenta o inciso VIII ao artigo
49, todos do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Retorna para a análise dessa Assessoria O Projeto de Resolução
nº 01/2013, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo cujo
objeto é a alteração da redação dos incisos do artigo 44, acréscimo de novos
dispositivos ao mencionado artigo, alteração da redação do parágrafo único do
artigo 45, altera o inciso Ill e V do artigo 49, acrescenta O inciso VIII ao artigo
49, todos do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Contudo. o retorno do mesmo a esta Assessoria deve-se à
apresentação de uma emenda Substitutiva Geral pelo Vereadores João Renato
Leal Afonso, Arthur Bastian Vidal e Wilmar José Horning, a qual acrescenta a
Comissão de Legislação Participativa e oura emenda de autoria do Vereador
Élio Narlok Weolowski, a qual inclui o Turismo como matéria especifica de
Comissão.
Em análise às mesmas, tem-se que foram apresentadas de
acordo com o que determina nosso Regimento Interno e foram protocoladas
tempestivamente.
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Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que:
Art 169 - Instruído pelo órgão de assessoramento do Poder
Legislativo, o projeto de alteração ou reforma, após
publicação em avulso, figurará na segunda parte da Ordem do
Dia, para recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões
Ordinárias consecutivas.
8 1º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir
parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
$ 2º - Publicados em avulsos as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação.
observadas as disposições regimentais.
Com relação ás mencionadas emendas, as mesmas são
pertinentes à matéria tratada no Projeto, bem como não apresentam nenhuma
irregularidade, razão pela qual essa Assessoria pugna pelo prosseguimento do
presente com a Deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 05 de abril de 2013.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO.
PARECER
Tramite para votação de Emendas.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Resolução nº
01/2013, em especial para que esta Comissão se manifeste a respeito de como
proceder a votação de emendas em proposições legislativas.
Primeiramente, sobre o tema nosso Regimento Interno diz que,
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita,
podendo ser:
| - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da
principal;
Il - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte
da proposição principal, ou no todo, neste caso denominando-se
substitutivo geral;
Ill - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem
modificála substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a emenda
apresentada à outra.
Art, 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão
ser protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do
prazo para exaração de parecer das Comissões Permanentes.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder
Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas para todas
as Comissões Permanentes para respectivos pareceres
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder
Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas às
Comissões Competentes, para respectivos pareceres. (Alterado
pela Resolução nº 05/2001, de 03.09.02).
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diploma diz que;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇ
REDAÇÃO. o
somente poderão ser protocoladas emendas com assinatura de,
no minimo, um terço dos Vereadores, sem prejuizo da
necessidade de parecer pelas Comissões Permanentes que
terão, a partir daí, prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para
respectivas análises e parecer.
Art 123 - Na redação final, somente caberá emenda de redação.
Já com relação às deliberações e votações. o mencionado
Art. 124 - As deliberações do Poder Legislativo dar-se-ão em 02
(dois) turnos de discussão e votação, com interstício minimo de
24 (vinte e quatro) horas, sendo tomadas segundo o quorum
previsto na Lei Orgânica do Município.
$ 1º - A dispensa de interstício se dará mediante requerimento
verbal de qualquer dos Vereadores e só será admissível em
matéria que obtiver a unanimidade dos votos em primeira
votação.
$ 2º - Aprovadas emendas no segundo turno a proposição
submeter-se-á à redação final.
Art. 127 - Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o
conjunto da proposição e emendas, se houver.
Art. 130 - Votação é o ato complementar da discussão através
do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
Art. 131 - A votação de proposição principal, em ambos os
turnos, será global, ressalvados os destaques e as emendas.
$ 1º - As emendas serão votadas uma a uma.
$ 2º - Partes da proposição principal, ou partes de emenda,
assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou
alinea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de
qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
$3º- A parte destacada será votada separadamente, depois da
votação da proposição principal ou antes dela quando a parte
destacada for de Substitutivo Geral.
$ 4º - O requerimento de destaque deverá ser formulado antes
de iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se
referir.
REDAÇÃO.
Art. 140 - O projeto incorporado das emendas aprovadas em
segundo turno, terá redação final elaborada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, observando a correção de erros
de linguagem e de técnica legislativa, sem alteração do
conteúdo.
Art 145 - O Substitutivo Geral terá preferência na votação sobre
a proposição principal.
Art. 146 - Nas emendas, terão preferência:
|- a supressiva sobre as demais,
|| - a substitutiva sobre as aditivas e modificativas,
Ill - a de Comissão sobre as dos Vereadores.
Sobre as emendas, por pesquisas realizadas, temos que as
mesmas, segundo a fonte de pesquisa do interlegis,
http ihwww interlegis.leg.briprodutos servicos/documentos-legislativos/modelos-de-
emendas-parlamentares as “emendas são acessórias das proposições principais. Há
prazo para sua apresentação e sua adoção ou rejeição deverá constar do parecer
da Comissão. Dependendo da Casa Legislativa. as emendas poderão ser
apresentadas em Plenário. O detalhe é que as emendas não têm curso próprio,
sendo dependentes da proposição principal.”
No mesmo sentido, a escola de contas do Tribunal de Contas
do Município de São Paulo , na fonte abaixo indicada diz que;
Emenda: proposições ou propostas de direito novo. São
acessórias ou secundárias de outras. Modificam, aditam.
substituem, aglutinam ou separam, suprimem. Como
proposições acessórias as emendas e subemendas devem ser
apreciadas após a aprovação do projeto principal.
http:/Awww escoladecontas.tem -sp.gov.br/palestrasConteudo/360
2edbb89288506ce6f7 15dfb6898b9 pdf
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
% REDAÇÃO.
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Desta forma. observa-se que não estava equivocada a forma
com que a proposição foi posta em votação pela Comissão Executiva desta Casa,
pois, como sendo acessórias, as emendas devem ser apreciadas depois do projeto
principal.
Porém. esta Comissão aconselha que sejam votados projetos
que contenham emendas na seguinte ordem:
1º - Votação de Substitutivos Gerais.
2º - Votação de emendas supressivas
3º - Votação de emendas aditivas
4º - Votação de emendas modificativas
5º - Votação dos projetos com as emendas
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de fevereiro de 2013.
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JUSTIÇA E REDAÇÃO.
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2013
Súmula: Altera a redação dos incisos do artigo 44,
acrescenta novos dispositivos ao mencionado
artigo, altera a redação do parágrafo único do
artigo 45, altera o inciso Ill e V do artigo 49,
acrescenta o inciso VIII ao artigo 49, todos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Art. 4º - Ficam alterados os incisos do artigo 44, bem como
acrescentado novos dispositivos ao mencionado artigo do Regimento Interno
deste Poder Legislativo, os quais terão a seguinte redação;
“Art. 44 — São Comissões Permanentes:
| — Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Il - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento;
Ill - Comissão de Saúde e Bem Estar Social;
IV — Comissão de Urbanismo e Obras Públicas:
V — Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento;
VI — Comissão de Controle e Fiscalização;
VII - Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas;
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VIII - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; e
IX — Comissão de Legislação Participativa.”
Art. 2º - Fica alterado parágrafo único do artigo 45 do Regimento
Interno, o qual terá a seguinte redação;
“Parágrafo Único - Cada Vereador, à exceção do Presidente, deverá
participar obrigatoriamente de, pelo menos 01 (uma) Comissão
Permanente e no máximo de 05 (cinco).”
Art. 3º - Fica alterado o inciso Ill do artigo 49 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação;
“Il - à Comissão Saúde e Bem Estar Social quanto aos aspectos
relacionados à saúde pública, à assistência social, higiene e profilaxia
sanitária e saneamento básico;”
Art. 4º - Fica alterado o inciso V do artigo 49 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação;
“y - à Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e
Abastecimento quanto aos aspectos de desenvolvimento rural,
integrado, planos operativos anuais, conservação de solos, assistência
técnica e extensão rural, fomento à produção agropecuária, organização
do abastecimento municipal, organização do produtor rural, proteção do
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
meio ambiente, controle da poluição ambiental e proteção dos
mananciais;”
Art. 5º - Ficam acrescentados os incisos VIll e IX ao artigo 49 do
Regimento Interno deste Poder Legislativo, os quais terão a seguinte redação;
"VIII — à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo quanto aos
aspectos de ensino, aos patrimônios históricos, culturais e naturais, à
ciência, às artes e ao esporte e lazer e aspectos relacionados ao
Turismo.”
“IX — À Comissão de Legislação Participativa, apreciar sugestões de
iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe,
sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, organizações não
governamentais ( Ongs), exceto partidos políticos e organizações
internacionais.
Art. 6º - O Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa passa a
vigorar acrescido dos seguintes artigos.
“Art. 50 -A — A participação da sociedade civil poderá ser exercida
mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres
técnicos, de exposições e propostas oriundas de entidades científicas e
culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso IX do art. 49.
Art. 50 — B — As sugestões de iniciativa legislativa que receberem
parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão transformada
em proposição de sua iniciativa, que será encaminhada à Comissão executiva
NE
do Poder Legislativo para tramitação.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art. 50 — C — As sugestões que receberem parecer contrário da
Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas para arquivo.
Art. 50 — D — Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de
Legislação Participativa, no que couberem, as disposições regimentais relativas
ao tramite dos projetos de lei nas comissões.
Art. 50 — E — As demais formas de participação recebidas pela Comissão
de Legislação Participativa serão encaminhadas à Comissão Executiva do
Poder Legislativo para distribuição à comissão ou comissões competentes para
exame do respectivo mérito.
Art. 50 — F — Não serão conhecidas sugestões de iniciativa de emenda à
Lei Orgânica, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito e pedido de
informação.”
Art. 7º - Excepcionalmente, considerando que já houve a eleição para
composição das Comissões, deverá ser realizada nova eleição para
estabelecer as composições somente das Comissões que foram alteradas e/ou
criadas pela presente Resolução, num prazo máximo de 30 ( trinta ) dias após
a publicação da presente, permanecendo a composição das demais
Comissões, sendo que após serão observados os dispositivos do Regimento
Interno para a realização das eleições de todas as Comissões conjuntamente.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando demais dispositivos em contrário.
Poder Legislativo Municipal, 3 de maio de 2013.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
arlok Wesolowski
Membro
Crea R limao
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro