Município DA LAPA inca
EstTAaDO DO PARANÁ ia
Ofício nº 424 Lapa, 27 de Julho de 2009
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os Termos Aditivos a seguir relacionados:
«= Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4871/CF/06, firmado em 20.06.06, entre a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR e o Município de Lapa, referente à construção de até 31
unidades habitacionais através do Programa Casa da Família;
« Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4872/CF/06, firmado em 20.06.06, entre a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR e o Município de Lapa, referente à construção de até 61
unidades habitacionais através do Programa Casa da Família.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: '
28/07/2009 - 11:14
Respónsável: MAD
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“OH APAR
= Companhia de Habitação do Paraná
rmnaaa DO
PARANA
4871/CF/06-C
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AQ
CONVÊNIO N.º 4871/CF/06, FIRMADO EM 20/06/2006,
ENTRE 4 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAPAR E O MUNICÍPIO DE LAPA, NA FORMA
ABAIXO:
A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado e sociedade
de economia mista criada pela lei estadual nº 5.113/65, inscrita no CNPJ. MF. sob n.º
76.592.807/0001-22, com sede na rua Marechal Deodoro, n.º 1.133, em Curitiba - Estado do
Paraná, neste ato representada por seus diretores que ao final assinam, doravante denominada
COHAPAR e o Município de LAPA, representado por seu(sua) prefeito(a) municipal, Sr(a).
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, que ao final assina, doravante denominado MUNICÍPIO,
celebram o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao convênio n.º 4871/CF/06, conforme
Autorização Governamental exarada em 17/06/2009, processo protocolizado sob n.º 07.489.970-6,
firmado em 20/06/2006, aditado em 19/06/2007 e em 18/06/2008, que tem por objetivo a
construção de até 31 (trinta e uma) unidades habitacionais através do Programa CASA DA
FAMÍLIA, que passa a obedecer as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Instrumento tem por finalidade a prorrogação do prazo de
vigência do convênio originário por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem em plena vigência as demais cláusulas do convênio
originário não atingidas por este instrumento.
E, por estarem de pleno acordo com os termos do presente instrumento, firmam em 2 (duas) vias
com as testemunhas abaixo.
Curitiba, 177 de junho de 2009.
Pa
>
Bd
PAULO CÉSAR FIATÉS FURIATI RAFAEL GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal dê LAPA . / | Diretor Presidente da COHAPAR
TIÉICO A AUTÊNTICIDADE 477.
SENTADA COM CEDUARDO BÁZAN QUEZ; DA/ fi
Testemunhas;
f
DOC U NENTO URIGIA is e Diretor de Obras da COHAPAR/. 1
LAPA 74 O É E ROS PE ar!
-SEGE
PE A
| 4 | 6º feira | 17/Jul/2009 - Edição nº 8015
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 57/2009 E TERMO
CONTRATUAL
= Comércio de Matericts Elátricos Lida. - Mk. CNPJ a
co 025 FA 3a)
CONTRNTANTE Agência de Fomenty Económico de Pont Grussa SA —
AFEPON, CNPI uº UN, VUOOOI=HO, neste ato representada pela St
Calisto Abro Miguel jus. inscrito no CREME sob o nº 003229,/036.h14
OBJETO: equisição dos seguintes materizis
[E | Deerçãa dio Todos EL
[—— [armação Sec, Fora TXT com soldses Ts
TÃeruca erminat 17”
EI
TT rruelo veriniraT
Bucha Terimiast
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Tabo de cobre moludo JE mms FED
Faixa CU cont partameauT pars TOU” vT
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| Eoeceior a pressão TE MST
TConsctor a passão 38 MA
[Conecte GAR
Torcime parfurais MUSA S5S
Tons PVC MST
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2 Tleirodano PVC TO
Elowmodano PVC Ss CO)
T Fecho para Mis de aço ls na
> j Fita de aço Tess” o
[35 [Fiz teamo preta SMT
Es Fita iolamie + ormelha o
EMO m
E y Bolame Dranca ur
[Este Te =rerramemo aço Eobreada 337 TT
Tas ENT Tio TE
Fosco CO FENTNNTmp — Ur
DESPACHO: Dispensa o procedimento licitaório 2 que se refere este exiraio.
com base no um 24, du Lesm' 8.656/03 e demuis aheraçõe.
VALOR TOTAL: R$ [558.34 Jum til. quinhentos e trinta é oito reais €
trima é quatro cemavers
VIGÊNCIA: Mo-2009 a 31/07/2099
AUTORIZAÇÃO: 01:07:2000
Ponta Gressa. 14 de julho de 200.
Calisto Abrão Miguel Ajuz
Diretor Presidente
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A,
Dispensa de Licitação nº AFPR/LIC/17-09
Contratados FUNILARIA PAROLIN, CNPJ nº OM o! doa: 006 1-3
Relonna de velado da edivula.
0 dis,
Base Legal: Lei N0h63 ap
Muro de Oliverrs Sehynitr
DU é Lei Estadual 18.607, mt, 34, E
Divetur Presidente
CRRTEIo
——>—————
EMPUR
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2009.
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
OBJETO: Constitui objeto desta licitação u cumratição de Empresa para
fomecimento de | Secador medindo o metros comprimento x 1.3 metros de
desmeçro. cur 02 Anéis de rondegem. balencendos. rara serem fisados so
Dis OFICIAL Pares
secador com sistema de compensação de dilatação por temperstura. pintado
cem tínta indusarial de alo tempetators resistente mínimo de 2847 graus (2
roleses extemo para apuio du sexador . para usina de asfalto Cifali Modelo
UAZ CC Super súitit TH. ano de fabricação 56. Encregue nesta cídade de
Toledo'PR, Cuniorme demais especificações no edital de licicação.
Abertura: 34-07, 20417 às 14:49 horas. na sala de reuniões de Ermdur. sito &
Avenidi Jone Jul Muraro nº 1.944, Jasdim Porto Alegre, Toledo - PR.
G Edital e sus integre poderá ser resirado diariamente. em horário comercial
ax rat do dis 20 de jul de 200, mo Departamento de Curmpras e Licitações
do Emlur. vrnde saberão ser vblidas inlicemações esimplementores ou mes é
do fone fax 5577 - imeil [cltuees amu come us
oii era gum or
CRE
Assembléia Legistativa do Estado do Para
Centro Legistativo Presidente Aníbal Khury
Disetoria de Apolu Técnico
MINUTA DE CONTRATO
Protventa IM AMS2008,
Objeto: Locoção de serviços reprogriticos
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
Contratado
Valor: R$ 11057 por cópia.
Cony-tas Suprimentos de Copiadoras e Escritório Lido .
Vigência: Cme-2009 é Miu 2003
Dotação: 3 7
Estado do Paraná
jente Anibal Khury
Diretoria de Apuio Técnico
Avisa de Licitação
Tomado de Preços 003/2009
Protocolo: 9682:200%
Recebimento das propos OE de agosto de 2000 ds |Sionia
Objeto: Cuniratação de serviços reprográficos para atender à demanda de
cópias desta Case conlurme às especificações contidas no Anexo | deste
iasirumemo cons ucmório.
ormáximo: — R$ 0.10 (Je centivos) por cópia.
Local de Retirada do Edital Diretoris de Apoio Técnico da
Assembiia Legisativa nos” andar do Elio Adminisuutiv vida Asse Legolas
“do Estado do Paraná. a Praça Nose Senhora do Solete. vm CEP 8)5M49]]
Diretoria de Apolo Técnico
CRE
Assembléia Legistativa do Estado do Parané
Centro Legislntivo Presidente Anibal Khury
Diretoria de Apoiu Tócnicu
MINUTA DE CONTRATO
U
Protucolo s7322009
Objeto: Prestação de serviços de divulgação de matérias.
Contratante: assembléia Legisimiva do Estado do Paraná
Conrado: Documento Especial Editors 2 Comunicação Lido,
Valor: R$ 40,000:40
LSMTIZONO 8 31/12/2006.
90,3909
Diretoria de Apoio Técnico
RE
CENTRO CULTURAL TEATRO GUAÍRA
AVISO DE RESULTADO
CONVITE Nº 007/2009
PROTOCOLO. tojn.778-3
OBJETO: Serviços de transporte Lirete), incluindo carregamento e
deserregameno, do materia! utilizado pela Orquestra Sinlônica Jo Parané,
em velculo fechado. para os cidodes de Ponsa Grossa. Londrine é Apucorans.
localizadas no Estado do Paraná.
EMPRESAS PARTICIPANTES: An2en Comércio de Produtos Klemónicos
Lida. Claudia Transportes Lida. A Central Transportes Lida. Mudanças
Pieuru; Lido. Antonio Bemasdo Santana Morques & Cia Lido. Jalio Cesar
Fermundes Transportes — ME.
EMPRESAS DESCLASSIFICADAS: A Central Transportes Lide.e
Mideriças Pier. Lud
EMPRESAS CLASSIFICADAS: An/en Comércio de Produto: Eletrônicos
Ltda. Claudia Transportes Ltd Antonio Berman Sontana Menques de Cio
Lidea Julio Cesar Femandes Transportes — ME
EMPRESA VENCEDORA: Cialis Trasapories Lida
VALOR: R$ $ 880.09 (Cinco til novecentos e vitenta rest).
Curitib, 14 de julho ie 2008.
Ortando C. G Rocha. Presidenie CPL
ns sens-sr0000
olmenio +
CENTRO CULTURAL TENTRO GLAÍRA
AVISO DE JULGAMENTO
ANÁLISE DAS PROPOSTAS
CONVITE Nº 006/2009
PROTOCOLO: 16,014.7627
OBJETO: Fornecimento parcelado de lâmpadas uvrescentes
incandescentes
$ PARTICIPANTES: Estacílio Jose Canduso. Porand Business
lésrucom Ltda . D. Mentira Comércio de Materiais de Construção
Lido. Kolik e Filhos Lida.
EMPRESAS DESCLASSIFICADAS: Kohik e lhos Ludo e Acquaíors Come
de Mat. de Construção Li,
EMPRESAS CLASSIFICADAS: Paran Besinem Materiais Elétricos Ltda
para o her;
é vu Jem Hd. mo valor de RS |
empresa), Mersimo Comércio de Materiais Je Comparação Lib pora o lem 2.
mu var de R$ 1.310,00 hmm ml re remos é de cem uihem 15. tu ore
R$ 1.575,00 (heim mil quinhentos e setema é cinco resisre a empresa Estalicio
Jose Canoa mu Item 65 nt var Je R$ 280.00 Idscenhos é quarenta reais
Não havendo Interposição Recursal sabee e decinsu deste CPL. fica desde já
marcado e o de SO és 13h ne sala 205 do CCTG é Pua NV
de Novembro nº 97] Curitiba = PR. 2 abertura dos envelopes de nº 03 —
HABILITAÇÃO.
o
Curitina, 15 de julho de 309,
do €. G Rociia Presidemis COL
CEETEISA
asse E
GOVERNO BO
PARANA
COMPANHIA DE INFORMÁTICA DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO» CELEPAR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2009
OBJETO: Conisatação de pesso juridica pare é fumecimento
em regime de locação. de equipamento Grupo Motor Gerador de 4S0 kVA. nes
terms do Edital € pow Anes j
O recebimento des propostas. abertura e disputa de Preços. será
exclusivamente por meio eletrônico. no endereço do sítio du Guvemo do
Estado de Paranã, huap:/ wn-comprasparama pegos e vpção “Pregão
Elescónico do Bencu do Brasil”. ou diretamente em http: um licitaçoes-
e.com.br. conforme ditas e horários definidos ab
Recebimento das propostas até às 15:08 horas do dio 3 de julho de 2006,
Abertura da Sessão Pública. com a divulgação das propostas é disputa de
lances 2 partir das 09:30 horas do dia 3 de julho de 2/8.
CRE
TONPANHIN DE ABTAÇÃO DO SI]
PARANÁ-CONAPAR
6.592.070!
CONAPAR
PARTES:
OBJETO:
pesto
Vrogrâma Cosa da Família, com provas de vigência
contados gamir da data de nuas assinaturas. firmados
Estante
Tron
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IRADO ESPE
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A XDES TOS Tasso
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SÃO MATELE POSTE
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CrELAMAÇO BORBA SIG CLORO [mess
TETO Si
As AD a GSE de TI OI Autorização:
Gonermamentol exaroda em 1702009. proceso nº
FZ aNO 070.4
TOMPANHIA DE RABITAÇÃO DO
PARANÁ - COMAPAR p
CNPJ nº TE 92 BOT0Ona 150
Extrato Termo de Cessão deUso +
Companhis de Haniação co Parana - CONAPAR & |
| a Sacretaria de Estado do Trabalho Empreço e
Sooal - SETP.
Cesstc de Uta do Imôval silo ne Rus Cerero|
| Luciano Ramos, 216 — Vila Zumbi dos Paimeras —
Município da Cotorbo, para desenvolvimento de
NA
| ivideges de Agência do Trabalhador
Nº 00027 CEU/2009
VIGÊNCIA: Por 5 foinco) anos contados da daia ce assinalur:
DATA: 1 17/06/2009,
FULCRO: T Ata de RD n.º 0322009. da 17/06/2009.
Procassos n.º, 07.858 613-5. 07.231.946-0 e
07.231,839-0,
ESTADO DO PARANÁ
Assunto:
Referenda Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4871/CF/06, firmado em 20.06.2006, entre a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR e o Município de Lapa, referente a construção de
até 31 unidades habitacionais através do Programa Casa da Família.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 28/07/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX 1/1 XX 1 XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
E tos aa
CASTURINA COL BOSCH HENDRIKX
Vo >
Ei E
Presidente do Poder T eeislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
= /2009, em substituição ao autor do mesmo. |
tramitação do anteprojeto de Lei nº
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador A Cy fe
Em? / 06/2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 04 / 28 12009
Relator
CoMIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
JosE FRANCISCO HOPPFMANN
umvernta
Ph
mas muto,
Assessoria FR
Jurídica E =
“4
j:
A. PARANÁ
Ref.: Referendo dos termos aditivos de prorrogação de prazos dos convênios nº
4871/CF/06, firmado entre o Município e a COHAPAR e convênio nº 4872/CF/06, também
firmado entre o Município e a COHAPAR.
Busca-se através do presente referendar os termos aditivos de prorrogação de prazos dos
convênios nº 4871/CF/06, firmado entre o Município e a COHAPAR e convênio nº
4872/CF/06, também firmado entre o Município e a COHAPAR, cujos objetos são a
construção de 31 ( trinta e uma ) e 61 ( sessenta e uma ) unidades habitacionais através do
Programa Casa da Família, respectivamente.
Que, conforme estabelece as clausulas primeiras dos aditivos dos convênios em questão,
tem-se que seu objeto é apenas a prorrogação da vigência do convênio originário por mais
12 (doze) meses, permanecendo inalteradas as demais clausulas estabelecidas.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum” da Câmara
Municipal:”
Noutro diapasão, o art 108, 8 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
CAMAS isa
qoNICIpa, Assessoria Lara - ph
Jurídica ram
as deliberações privativas do Poder Legislativo. tomadas em
ESTADO DO PARANÁ
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
(..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, no mesmo sentido deve ser
entendido com relação aos termos aditivos, sendo então que o presente não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 29 de julho de 2009
Jonatha
Assessor
LAPA - PR
e F Prq
> Sem COMISSÃO DE
nm LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
eu REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
0016/2009
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA O TERMO
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO AO CONVÊNIO Nº
4872/CF/06.
Art. Le - A Câmara Municipal da Lapa
referenda o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo
ao Convênio nº 4872/CF/06, firmado em 20.06.2006
entre a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR
e o Município da Lapa, referente à construção de
até 61 unidades habitacionais através do Programa
Casa da Família.
Art. 2º - O presente termo aditivo tem por
finalidade a prorrogação do prazo de vigência do
convênio originário por 12 (doze) meses, contados
a partir da data de sua assinatura.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133] 5
SITE: camaralapa.pr.gov.br Hr e
Í
Chara una
Lao om
monicira 7 oo
ra 4 % COMISSÃO DE fuer
Ed AE E) :
o LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
vai
ESTADO DO PARANÁ | REDAÇÃO
Art. 4 º — Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, permanecendo em
plena vigência as demais cláusulas do convênio
originário não atingidas por estes instrumentos.
CÂMARA MUNIC A.LAPA-PR, em 04 de
agosto de 2009.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Decreto nº 017/2009
Recebi o Projeto de Decreto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Decreto nº
017/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o referendo
do termo aditivo de prorrogação de prazo ao convênio nº 4872/CF/06, firmado
em 20/06/06, entre a COHAPAR e o Município de Lapa.
Pelas clausulas do respectivo termo aditivo, tem-se que seu
objeto é apenas prorrogar o prazo de vigência do referido convênio por mais 12
(doze) meses, contados da data de sua assinatura, que ocorreu em data de 17
de junho de 2009.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(co)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum” da
Câmara Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução. Vil E
a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LADA my
as =» a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, quer
LAPA - PARANA pg
ns”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
& 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(=)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 04 de agosto de
2009. ” 77