materia nº 3478/2020

Ata Eletrônica da 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/11/2020 - 19:30 ;
Encerramento: 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Vice-Presidente: Otávio José
Rodrigues de Jesus / MDB ; 1º Secretário: ACYR HOFFMANN / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ACYR HOFFMANN / MDB ; Arthur Bastian Vidal / MDB ;
Fenelon Bueno Moreira / PSB ; Josias Camargo de Oliveira Junior / PDT ; Mário Jorge
Padilha Santos / PSB ; Samuel Góis da Silva / PSB ; Otávio José Rodrigues de Jesus / MDB
; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL 
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E
SETENTA E OITO (3.478). Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelo
Vereador Acyr Hoffmann, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o Presidente declarou
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa
e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. 02.
Aprovação da Ata: De imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número,
três mil quatrocentos e setenta e seis (3.476), sendo aprovada sem ressalvas. 03.
Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo das Correspondências Expedidas:
Protocolo: 000644/2020. Assunto: Encaminha requerimento verbal do vereador Otávio.
Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000643/2020. Assunto: Encaminha
requerimento verbal do vereador Otávio. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Resumo das
Correspondências Recebidas: Protocolo: 000648/2020. Assunto: Projeto de Decreto
Legislativo nº 02/2020. Autor: Vários Vereadores. Protocolo: 000647/2020. Assunto:
Encaminha reposta ao oficio 260/2020 referente ao projeto de lei 52/2020. Interessado:
Prefeitura Municipal. Protocolo: 000646/2020. Assunto: Solicita prorrogação de prazo
para resposta ao oficio 257/2020. Interessado: Gabriela Sampaio da Silva Santos.
Protocolo: 000645/2020. Assunto: Solicita auxilio no sentido de divulgar a Campanha de
atualização de rebanho 2020. Interessado: Weston Lemos Wendling. 04. Ordem do Dia:
Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Fenelon Bueno
Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José
Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Discussão Única do Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº 63/2020, (Anteprojeto de Lei 04/2020) de autoria do Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior, que Torna Obrigatória a divulgação oficial e periódica
de dados sobre a situação do Município em relação à COVID 19 e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela os Vereadores Josias Camargo de Oliveira
Junior e Samuel Gois da Silva. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº 63/2020, (Ante Projeto de Lei 04/2020) de autoria do Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior, que Torna Obrigatória a divulgação oficial e periódica
de dados sobre a situação do Município em relação à COVID 19 e dá outras providências,
colocado em votação única nominal, sendo mantido por quatro votos favoráveis e quatro
votos contrários. Vereadores Favoráveis: Acyr, Otávio, Mário e Arthur. Vereadores
Contrários: Purga, Josias, Samuel e Fenelon. (De acordo com o Regimento Interno, Art.
135, § 3° - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante
votação nominal). Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de
Arrecadação, referente reajuste anual dos valores do vinculo do PNAEC Creches,
Alimentação Escolar AEE e PNAEF Ensino Fundamental. Livre a palavra para discussão
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fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Mais ninguém querendo fazer
uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente reajuste anual dos valores do vinculo do PNAEC Creches, Alimentação Escolar
AEE e PNAEF Ensino Fundamental, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues
de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº
57/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente reajuste anual dos valores do
vinculo do PNAEC Creches, Alimentação Escolar AEE e PNAEF Ensino Fundamental, foi o
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 57/2020,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Excesso de Arrecadação, referente reajuste anual dos valores do vinculo do
PNAEC Creches, Alimentação Escolar AEE e PNAEF Ensino Fundamental. Livre a palavra
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 57/2020,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Excesso de Arrecadação, referente reajuste anual dos valores do vinculo do
PNAEC Creches, Alimentação Escolar AEE e PNAEF Ensino Fundamental, colocado em 2ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto
Legislativo nº 02/2020, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que
delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2013.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, o
qual se declarou impedido de votar, por ter atuado como advogado da ex-prefeita Leila
Aubrift Klenk, junto ao Tribunal de Contas em relação a esse processo. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, de autoria
da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder
Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2013, colocado em 1ª votação nominal,
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador
Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 02/2020, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao Exercício
Financeiro de 2013, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, de autoria da Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao Exercício
Financeiro de 2013. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder Executivo,
referente ao Exercício Financeiro de 2013, colocado em 2ª votação nominal sendo
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento de autoria de todos os Vereadores
presentes, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 52/2020, foi o
mesmo deferido. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 52/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Acordo nos autos nº
0000589-70.2011.8.16.0103, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Lapa/PR. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Projeto de Lei nº 52/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar Acordo nos autos nº 0000589-70.2011.8.16.0103, que
tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR, colocado em 1ª votação
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador
Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do
Projeto de Lei nº 52/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar Acordo nos autos nº 0000589-70.2011.8.16.0103, que
tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR, foi o requerimento
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 52/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Acordo nos
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autos nº 0000589-70.2011.8.16.0103, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Lapa/PR. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº
52/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar Acordo nos autos nº 0000589-70.2011.8.16.0103, que tramita na Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Lapa/PR, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. 05. Requerimentos e Indicações: Nada mais constando na Ordem do Dia,
passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Não houve
Requerimentos ou Indicações protocolados. Requerimento verbal de autoria do Vereador
Acyr Hoffmann apoiado por todos os Vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do senhor Antônio Rodrigues, e que seja dado ciência aos familiares. 06.
Grande Expediente: Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador
Samuel Gois da Silva. 07. Lideranças Partidárias: Passou-se para Lideranças Partidárias
onde não houve manifestações. 08. Comunicações Parlamentares: Passou-se para
Comunicações Parlamentares, não houve manifestações. 10. Encerramento: Nada mais a
tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como
dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia
dez de novembro de dois mil e vinte, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental,
com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha
para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que
após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ACYR HOFFMANN / MDB ; Arthur Bastian Vidal /
MDB ; Fenelon Bueno Moreira / PSB ; Josias Camargo de Oliveira Junior / PDT ; Mário
Jorge Padilha Santos / PSB ; Samuel Góis da Silva / PSB ; Otávio José Rodrigues de Jesus /
MDB ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atas Sessões Ordinárias e Extraordinárias nº 3476
de 2020, REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/10/2020 - ATA NÚMERO TRÊS
MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS (3.476). Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - Obs.: ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2020, Torna obrigatória a divulgação
oficial e periódica de dados sobre a situação do Município em relação à COVID 19 e dá
outras providências. Autor: JOSIAS JUNIOR, Número de Protocolo: 542, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada - Obs.: ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2020, Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente reajuste
anual dos valores do vínculo do PNAEC Creches, Alimentação Escolar AEE e PNAEF
Ensino Fundamental. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 635, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada - Obs.: ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020, Delibera
sobre as contas do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2013. Autor: CE
- Comissão Executiva, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de 2020, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Acordo nos
autos nº 0000589-70.2011.8.16.0103, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Lapa/PR. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 578, Tipo: Simbólica, Sim: Não
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Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - Obs.: ; 
Ocorrências da Sessão: Foi justificada a ausência do Vereador Dirceu Rodrigues
Ferreira, por motivo de falecimento de seu pai, Antônio Rodrigues. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Arthur
Bastian Vidal / MDB 
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Vice-Presidente: 
Otávio José Rodrigues
de Jesus / MDB 
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1º Secretário: ACYR
HOFFMANN / MDB 
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Fenelon Bueno
Moreira / PSB 
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Josias Camargo de
Oliveira Junior / PDT 
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Mário Jorge Padilha
Santos / PSB 
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Samuel Góis da Silva
/ PSB 
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