PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI N° 062, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente aquisição de luvas de procedimento,
através do Consórcio Paraná Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
1340: 3.3.72.30.00.00.303 – Material de Consumo R$ 65.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 65.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X R$ 65.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 65.000,00
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 3757 de 18 de Novembro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 23 de Novembro de
2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 062, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 65.000,00(Sessenta e
Cinco Mil Reais).
O presente Projeto de Lei visa a inclusão da dotação orçamentária
para aquisição de luvas de procedimento nos tamanhos P, M e G, informamos que
em função da Pandemia, houve um aumento muito significativo no consumo mensal
das luvas de procedimento em relação a quantidade utilizada em período idêntico no
ano passado.
Apesar da Prefeitura possuir estes itens na Ata 43/2020, do Pregão
Eletrônico nº 076/2019, da empresa Rinaldi & Cogo, no valor de R$ 29,90 por caixa,
houve solicitação, pela empresa, de reequilíbrio financeiro, duas vezes no mesmo
ano, sendo mais vantajosa a aquisição por intermédio do Consórcio Intergestores
Paraná Saúde.
Informamos ainda que a Divisão de Assistência Farmacêutica não
fez estoque ao preço de R$ 29,90, pelo motivo da empresa não ter condições à
época de entregar grandes quantidades devido a grande procura para
enfrentamento da Pandemia.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Esclareço que o Projeto de Lei nº 059/2020 foi encaminhado
anteriormente e aprovado conforme Lei nº 3757 de 18 de Novembro de 2020, e que
o atual Projeto de Lei revoga a Lei citada anteriormente, pois na Súmula, no Art. 1º e
no primeiro parágrafo da Justificativa, foi proposta por equívoco, abertura de Crédito
Adicional Suplementar, quando deveria ser Crédito Adicional Especial.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 23 de Novembro de
2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício nº 484/2020 - GAB Lapa, 23 de Novembro de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 062/2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente aquisição de luvas de procedimento, através do Consórcio Paraná Saúde.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.