materia nº 2/2020

Câmara ipal da Lapa - PR
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PROTOCOLO GERAL 669/2020
Data: 2411/2020 - Horário: 19:42
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR JOSIAS JUNIOR - PDT
MOÇÃO Nº 02/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador ao final subscrito, com fundamento no art. 113 do Regimento
Interno desta Casa de Leis e demais disposições legais e regimentais, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:
MOÇÃO DE REPÚDIO
Ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Educação do Paraná,
SENHOR RENATO FEDER, em razão da manutenção do Edital de Processo
Seletivo Simplificado 47/2020 e da absoluta ausência de diálogo com a categoria
da Educação em nosso Estado, mesmo após a adoção de medida extrema pelos
profissionais, a saber, a greve de fome estartada em 20 de novembro 2020.
JUSTIFICATIVA
O Edital 47/2020 da Secretaria de Estado da Educação do Estado
do Paraná, prevê a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), visando
a contratação temporária de profissionais para o exercício das funções de
professor e de Professor Pedagogo.
Há aproximadamente uma década o Estado do Paraná realiza PSS
anualmente para contratação temporária dos referidos profissionais, cujos
critérios de seleção e classificação sempre foram provas de títulos e
comprovação do tempo de serviço.
No corrente ano, entretanto, sem qualquer discussão com a
sociedade e em meio à pandemia de COVID 19, pretende o Governo do Estado,
com o Edital 47/2020, a realização de prova escrita, com pagamento de taxa de
inscrição e realização de prova presencial, nos mesmíssimos moldes ado!
Enc. Ofnº 194 / 0
Resp.em 1!
para concurso público que tem por finalidade o provimento de cargo efetivo (não
temporário, como no caso do PSS).
Tal procedimento, além de impor a rescisão de mais de 30 mil
contratos de trabalho em meio à crise sanitária, econômica e social impostas
pela COVID, colocará em risco de contaminação milhares de educadores que,
sem alternativa de renda, precisarão se submeter à prova presencial.
Enfatizo, também, que a aprovação da presente Moção é ato
importante para contribuir no convencimento do Governo do Estado do Paraná
para que reveja seu posicionamento no sentido de revogar o Edital nº 47/2020
ou abrir diálogo com a categoria a fim de encontrar o ponto de equilíbrio, missão
sublime da política.
Isto posto, e tendo em vista que não há como garantir o acesso à
educação pública de qualidade sem profissionais qualificados e motivados, o que
passa necessariamente pela garantia de melhores condições de trabalho, a
começar pela prioridade na contratação através concurso público, é que
apresentamos a presente Moção, hipotecando o apoio desta Casa Legislativa ao
Professores do Estado do Paraná e à Educação Pública.
Requeiro, pois, a votação em plenário da presente moção e, havendo
aprovação, seja oficiado o Excelentíssimo Secretário de Estado da Educação do
Paraná, SENHOR RENATO FEDER, com o envio de cópia da presente Moção
de Repúdio.
Termos em que,
Pedem deferimento.
Lapa-PR, 24 de nov
VEREADOR - PDT