materia nº 4/2018

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 96/2018
(PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO).
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se no Plenário 
Vereador Cesar Augusto Leoni, nas dependências da Câmara Municipal da Lapa, às dezoito
horas, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, sob a presidência do Vereador 
Samuel Gois da Silva, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 96/2018, que dispõe sobre a criação 
do Plano Municipal de Educação para os anos de 2015 a 2024. A Mesa principal foi composta 
por Neuseli Camargo, Diretora Geral de Educação e Simone Barbosa, Presidente da APP 
Sindicato Núcleo Metrosul. Foi informado aos presentes que todos poderão fazer perguntas 
dirigidas aos membros da Comissão e aos representantes do Executivo relativo ao que se 
colocar durante a Audiência, preenchendo os formulários que se encontram com funcionário 
desta Casa na recepção. O Vereador Samuel Gois da Silva declarou aberta a Audiência Pública 
e passou a palavra para a senhora Élida Fernanda Paz Vera, representante da Secretaria 
Municipal de Educação, para apresentação do Projeto de Lei 96/2018. Com a palavra a
senhora Élida Fernanda Paz Vera disse que essas alterações foram feitas juntamente com a 
equipe técnica e depois repassado para a equipe Coordenadora, também estão presentes hoje 
alguns professores, que foi feita no dia quatro de dezembro de 2017, então esse plano com as 
alterações que foram encaminhadas ainda é referente a avaliação de 2017, foi a primeira 
avaliação que realizaram, e no conteúdo do plano não se referia a quanto tempo deveria ser 
feita essa avaliação, foi uma orientação do Núcleo Regional Sul de colocar a avaliação 
bianual, portanto realizaram a primeira avaliação em 2017 e a próxima está prevista para o 
final de 2019. O Plano Municipal de Educação na Lapa tem vigência de 2015 a 2024, várias 
coisas que serão expostas aqui é referente ao relatório de avaliação, monitoramento e 
avaliação realizado em 2017, lembrando que no ano de 2018 já realizaram o monitoramento, 
mas não a avaliação. A diferença entre o monitoramento e a avaliação refere-se que só vai 
alterar a Lei quando realizar a avaliação. Os membros da equipe técnica são Clarilda Cordeiro 
Nadolni, Élida Fernanda Paz Vera, Cátia Arruda Tuchinski, Maria Cristina Ferreira Ganzert, 
Neuseli Camargo Steclen, Terezinha Milleo de Siqueira e Rosilda de Jesus Marcondes Santos, 
e a Comissão Coordenadora, Camila Barbosa Pinto, Fabieli Torres Klingbeil, Geórgia 
Montenegro do Valle, Grazieli, Izabel, Janete, Jussara, Cátia, Luciane, Luciene, Maria 
Cristina, Maria Rosana, Rosangela Rasmussen, Terezinha de Camargo Bastos e Vilma dos 
Anjos. Lembrando que na Comissão também tem representantes de professores e de outros 
setores, como o fundamental dois que é do Estado. O plano Municipal da Educação é um 
planejamento que cada Município deve realizar com a participação do Governo e da sociedade 
civil, lembrando que é um documento que contém objetivos, metas e ações propostas a curto, 
longo e médio prazo, para a educação no Município num período de dez anos, ele foi 
construído com base no Plano Nacional de Educação que contém vinte metas e o plano 
Municipal também contém vinte metas, ao longo da apresentação vai descrever cada uma e o 
que foi buscado alterar em cada uma, é claro que algumas não possuem alteração. A primeira 
coisa é organizar o trabalho, segunda etapa é estudar o plano, ou seja, fizeram várias releituras 
do plano que foi aprovado em 2015, a terceira etapa é monitorar continuamente as metas 
estratégicas que nesse momento realizaram diálogo com a equipe técnica e a Secretaria 
Municipal de Educação e Comissão Coordenadora e a quarta etapa foi avaliar o plano, que no 
caso é bianual. O esquema de como deve funcionar, primeiro a equipe técnica prepara o 
relatório, depois envia ao Secretário que tem que validar e encaminha para a Comissão 
Coordenadora analisar e aprovar, depois é apresentado em audiência pública. A atividade da 
Audiência Pública Fl. 02
avaliação da Comissão Coordenação onde juntamente a equipe técnica com a Comissão leem 
cada meta, realizam o cálculo dos indicadores pra ver quanto por cento da meta estão 
atingindo ou não, analisam as referências utilizadas nos indicadores considerando que podem 
usar dados oficiais, analisar as estratégias e aprovar o relatório de monitoramento e avaliação, 
lembrando que ele foi aprovado no final de 2017 em audiência pública. Os desafios que 
encontraram durante esse monitoramento e avaliação, tiveram dificuldades em analisar os 
dados porque o MEC pede para monitorar o plano e utilizar dados oficiais, o problema que 
dados oficiais da população só tem os do Censo, e acaba que o resultado de cada meta não é 
fidedigno. O desafio do Município foi planos com metas elaboradas que dependem de 
indicadores de fontes próprias do Município e planos com metas elaboradas de forma genérica 
para as quais não existe possibilidades de estabelecer indicadores mensuráveis, ou seja, 
existem várias metas que não conseguem calcular porque não tem dados pra fazer esse cálculo, 
foi proposto pelo MEC para o Município se organizar, mas pra fazer um mini censo é uma 
coisa que demanda um pouco mais de esforços, e estão vendo outras possibilidades de dados 
oficiais pra eles considerarem. Nota Técnica foi aquilo que enviaram enquanto equipe técnica 
e coordenadora para os Vereadores aprovarem, que seria uma correção daquilo que acham de 
errado ou que não está de acordo no que diz ao conteúdo da Lei. Fizeram análise da politica 
pública, escreveram algumas notas e propuseram alternativas, apresentaram sugestões de notas 
técnicas eleitas como necessárias para corrigir e aperfeiçoar a redação da Lei do plano, 
revisaram as metas e localizaram alguns ajustes pra fazer e é isso que irão apresentar aqui 
hoje. A primeira nota técnica que resolveram fazer referiu-se ao período da metodologia da 
avaliação do plano, então não consta no documento de quanto em quanto tempo é preciso 
fazer, e de acordo com as orientações que receberam do núcleo da área metropolitana sul, as 
avalições seriam anuais, portanto sugeriram isso na Lei. Elaborou-se nota técnica também para 
algumas metas em relação a redação, a meta que contam com a palavra PNE, ou seja, durante 
todo plano irão ver que as metas como elas foram feitas de acordo com o Plano Nacional de 
educação embora este seja plano municipal de educação, as metas foram apenas transcritas 
para o plano municipal, portanto é preciso arrumar porque a meta é municipal e não nacional, 
embora ela tenha o mesmo caminho ela está dentro do plano municipal, por isso a correção de 
plano nacional para municipal. A meta quatorze não tem como o Município atingir por causa 
dos valores, devido ser uma meta nacional tem um valor elevado e não é possível nem viável 
para o Município realizar. Uma correção seria no último parágrafo do capitulo I, seria esse 
texto pra ser inserido na Lei tendo avaliação com periodicidade bianual a ser realizada pela 
Comissão Coordenadora, a equipe técnica por meio do monitoramento das metas estratégicas e 
devendo ser divulgado em audiência pública. Também não consta no documento que ela deve 
ser realizada em audiência pública, sendo uma coisa bem importante. A Meta 1 diz que tem 
que universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a 
cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no 
mínimo, setenta e cinco por cento das crianças de até três anos até o final da vigência deste 
PNE. A correção ai seria apenas na escrita da meta onde se lê "PNE" leia-se "PME". Tiveram 
um resultado após os dados considerando o indicador matricula de zero a três anos, ou seja, 
quanto por cento atenderam, o dado oficial ficou em 23,5% e o dado municipal 27,6%. 
Lembrando que a diferença entre dado oficial e municipal se dá porque utilizam dados oficiais 
e utilizando dados municipais da documentação escolar tem alguma alteração, por isso 
atendem um pouquinho mais. Quanto as matrículas de quatro a cinco anos o resultado foi 
83,12%, lembrando que também essa meta 1, já está vencida e era pra ser cumprido desde 
2016. A Meta 2 é universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 
Audiência Pública Fl. 03
seis a quatorze anos e garantir que pelo menos noventa e cinco por cento dos alunos concluam 
essa etapa na idade recomendada até o último ano de vigência deste PNE. Então novamente a 
nota técnica refere-se a correção da escrita para PME. A Meta 3 é universalizar até 2016 o 
atendimento escolar para toda a população de quinze a dezessete anos e elevar até o final do 
período de vigência deste PNE, a taxa liquida de matrículas no ensino médio para oitenta e 
cinco por cento, novamente a alteração refere-se a leitura de PNE para PME, o resultado foi 
setenta e dois por cento onde o cálculo foi feito pela taxa de matrícula, ensino médio vezes 
população e quantas estão matriculadas. A Meta 4 refere-se a educação especial inclusiva e 
não teve nenhuma alteração. O resultado, considerando que aqui tem um dado que é do IBGE, 
da população que tem algum tipo de deficiência, então não podem garantir que esse dado é 
fidedigno porque o censo está desatualizado. A Meta 5 sobre a alfabetização em que a meta 
seria alfabetizar todas as crianças no máximo até o terceiro ano do ensino fundamental, 
fizeram um cálculo com base em todos aqueles que foram aprovados onde tinha dez por cento 
de reprovação e concluiu-se que noventa por cento estava alfabetizada. A Meta 6 refere-se a
educação em tempo integral em, no mínimo cinquenta por cento das escolas públicas, de 
forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos alunos da educação básica, o 
resultado que tiveram foi de quarenta e cinco por cento, então está quase atingindo, tem um 
gráfico que apresenta Escolas Públicas da Lapa que oferecem tempo integral no Município e 
quantos alunos são atendidos. A Meta 7 é fomentar a qualidade da educação básica em todas 
as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir 
as seguintes médias nacionais para o Ideb, no caso em 2017, foi 5,5; 5,0 e 4,7, o resultado foi 
110,09 considerando que já atingiram a meta projetada. A Meta 8 refere-se a elevar a 
escolaridade média da população de dezoito a vinte e nove anos, de modo a alcançar, no 
mínimo, doze anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do 
campo, da região de menor escolaridade no País e dos vinte e cinco por cento mais pobres, e 
igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, não fizeram o cálculo por, tem três indicadores, 
mas não tem como calcular. A Meta 9 é elevar a taxa de alfabetização da população com 
quinze anos ou mais para noventa e seis por cento até 2015 e, até o final da vigência deste 
PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em cinquenta por cento a taxa de 
analfabetismo funcional, a meta alcançada de Alfabetização população com 15 anos ou mais
foi de 94,33%. A Meta 10, oferecer, no mínimo, vinte e cinco por cento das matrículas de 
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à 
educação profissional, e não puderam fazer o cálculo porque o Município não dispõe do EJA 
com educação profissional integrado. A Meta 11 é referente a educação profissional, triplicar 
as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da 
oferta e pelo menos cinquenta por cento da expansão no segmento público, é uma meta 
também já atingida considerando que várias escolas de ensino médio, no caso, Colégio 
Agrícola, Colégio São José e Colégio General Carneiro, com a formação de docentes. A Meta 
12 refere-se a educação superior, elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 
cinquenta por cento e a taxa líquida para trinta e três por cento da população de dezoito a vinte 
e quatro anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, quarenta por 
cento das novas matrículas, no segmento público, também tiveram dificuldades pra calcular 
essa meta considerando que a maioria dos jovens do Município não estudam no Município, 
então não teria como fazer o cálculo, teria que colocar um item num mini censo pra ver 
quantos estão matriculados na educação superior. A Meta 13 é a Titulação de Professores da 
Educação Superior, que é elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de 
Audiência Pública Fl. 04
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do Sistema de Educação 
Superior para setenta e cinco por cento, sendo, do total, no mínimo, trinta e cinco por cento
doutores, e também é uma meta que o Município não tem como calcular. A Meta 14 é 
referente a pós-graduação, elevar gradualmente o número de matrículas na graduação stricto 
sensu, de modo a atingir a titulação anual de sessenta mil mestres e vinte e cinco mil doutores, 
sendo que nem a população da Lapa dá sessenta mil pessoas, então nessa meta foi proposta 
uma correção que seria contribuir para elevar gradualmente o número de matrículas na pós￾graduação de modo a cooperar para atingir a meta nacional de titulação anual de sessenta mil 
mestres e vinte e cinco mil doutores, essa é a única meta que terão que corrigir quase toda a 
estrutura, e a meta alcançada no período seria de 1,14 porque consideraram a lição seis,
Mestres, de quinhentos e vinte e quatro professores do Município. A Meta 15 é em relação a 
formação de professores, que é garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política 
nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput 
do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e 
as professoras da Educação Básica possuam formação específica de Nível Superior, obtida em 
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, e a correção na escrita da meta 
seria alterar de PNE para PME. A Meta 16 é sobre a formação continuada e Pós-Graduação de 
Professores, que é formar, em nível de pós-graduação, setenta e cinco por cento dos 
professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos os 
profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando 
as necessidades, demandas e contextualizações dos Sistemas de Ensino, então a alteração 
também seria de PNE para PME, o resultado da Meta ficou em 61,45%, considerando todos os 
professores do Município tanto da rede municipal como da rede estadual. A Meta 17 sobre a 
valorização do Professor, valorizar os profissionais do Magistério e das redes públicas de 
Educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio aos demais profissionais com 
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE, a alteração também 
seria na redação, alterando PNE para PME, e lembrando que os resultados dessa meta também 
não conseguiram calcular porque não dispõe de dados. A Meta 18 é sobre o Plano de Carreira 
Docente, que é assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de Carreira para os 
profissionais da Educação Básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o 
plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o Piso 
Salarial Nacional Profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 
da Constituição Federal, a meta alcançada seria cem por cento porque já tem o plano de 
carreira que no momento está em reformulação e também o piso salarial tomaram como base 
para pagamento dos profissionais. A Meta 19 é referente a Gestão Democrática que é 
assegurar condições, no prazo de dois anos a contar da aprovação deste PME, para a 
efetivação da gestão democrática da educação, garantindo a realização de eleição direta para 
direção das unidades educacionais (escolas e centros municipais de educação infantil) com a 
participação de todos os segmentos da comunidade escolar prevendo recursos e apoio técnico 
das Secretarias Estadual e Municipal de Educação, o resultado dessa meta foi 95,45%, até 
porque foi considerado que teve um ou dois CMEI's que não teve eleição considerando o 
número de alunos que trata a Lei embora não podendo colocar cem por cento, mesmo que a 
Lei ampare, mas não foi realizada em todas a eleições, portanto não foi cem por cento. A Meta 
20 é sobre o Financiamento da Educação que é ampliar o investimento público em educação 
pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento do Produto Interno Bruto 
(PIB) do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo o equivalente a dez por cento 
Audiência Pública Fl. 05
do PIB ao final do decênio. Essa também é uma meta nacional, acabou que no ano de 2017 
não foi feito o cálculo porque não tinham, mas acabaram fazendo este ano um monitoramento
e seria o quanto o Município investe do PIB em Educação que seria 19,08%. Com a palavra a 
professora Simone, a qual trabalha em São José dos Pinhais, está na direção estadual da CUT 
Paraná, na Secretaria de Organização e Politica Sindical e também está na Presidência do 
Núcleo Regional Metropolitana Sul. Em sua explanação disse que, diante desse momento quer 
reafirmar que é muito fatídica e bastante memorável a presença nesta Casa de Leis, em que 
algum tempo atrás estavam aqui em luta e resistência em defesa dos direitos dos trabalhadores 
e trabalhadoras da educação do Município da Lapa. Fizeram no ano passado uma intensa 
mobilização em virtude do envio de um Projeto de Lei que congelou os salários dos 
professores e professoras que estão no Município da Lapa, isso não pode ser esquecido, e 
reafirma aqui que é muito memorável estar nesta Casa de Leis no dia de hoje. Diante da tarefa 
de estarem aqui, gostaria de iniciar esta fala com uma pergunta bastante especifica e fácil de 
ser respondida, a quem pertence a escola, quem são os sujeitos e sujeitas que estão 
cotidianamente presente no chão da escola, são professores e professoras, diretores, diretoras, 
pedagogos, pedagogas e principalmente alunos e alunas. Quando chega a comunicação do 
envio de um Projeto de Lei a esta Casa de Leis, reorganizam o pensamento a partir do chão da 
escola, desses sujeitos e sujeitas que estão cotidianamente presentes nessa construção de uma 
educação pública e de qualidade pra todos e todas. E ai com o envio de um Projeto de Lei que 
faz alterações no plano municipal de educação, é de ficarem em alerta e em dúvidas, quem são 
os que estão lá no chão da escola e não são consultados a partir da própria conquista diante de 
tantas lutas que fizeram em todos esses anos, isso é muito ruim, e não precisavam estar aqui 
hoje. E reafirma aqui, que a partir da construção coletiva das leis que regem este Município 
perpassam principalmente pelos professores e professoras que estão nas escolas. É de 
responsabilidade da gestão deste Município fazer com que esse debate chegue a todos e todas 
de quem serão responsabilizados por essa proposta de mudança de Lei, e em nenhum 
momento esse projeto que foi enviado a esta Casa foi dialogado com os professores e 
professoras que são os principais agentes que estarão recebendo a influência da aprovação ou 
não desse plano municipal de educação. Para, além disso, quer aqui fazer propostas, a APP 
Sindicato está totalmente propicia ao debate e a construção coletiva, para melhorar e propor as 
mudanças que este Município traz em relação a esta Casa de Leis, nunca bateram a porta da 
gestão pública pra fazer o debate, e ai a partir dessa apresentação, que infelizmente tiveram 
que chamar uma audiência pública, fazer a movimentação pra estigar a gestão pública a 
organizar essa audiência para exporem as propostas, e dizer que tenham sim propostas em 
relação a todo esse Projeto, e é óbvio que muitas desse que foi apresentado agora, não tem 
grandes contrariedades, mas fica o sentimento de que não foi debatido coletivamente, e é esse 
movimento que precisa mudar, alterar ou construir dentro desta proposta coletiva. Tem várias 
perguntas a fazer para as representantes da Secretaria Municipal. Com a palavra a senhora
Élida Fernanda disse que, conforme relatou no inicio da apresentação, realizaram uma 
audiência pública no dia cinco de dezembro de 2017 referente a essa temática, conversaram 
com todos os professores, foi realizada após o horário de trabalho para que todos estivessem 
presentes, foi encaminhado via e-mail para todas as escolas e também apresentado no 
Facebook da Secretaria, também tem uma cópia tanto da divulgação quanto da foto registrada 
da participação dos professores, foi aberta a palavra a eles para discussão, tem um relatório 
encaminhado aos Vereadores em que está anexo as atas de participação, o que apresentou aqui 
foi discutido lá como funcionaria e todos aprovaram essas alterações, portanto seguiram o 
trâmite que foi orientado para que realizassem essa alteração, primeiro dentro da equipe 
Audiência Pública Fl. 06
técnica, depois aberto para audiência pública e após encaminhado para o Legislativo. 
Continuando a senhora Simone disse que mesmo assim reafirma que há necessidade de um 
maior debate. Com a palavra a senhora Élida Fernanda disse talvez reservar momentos 
durante a formação continuada e abrir espaços para que seja divulgado nas escolas para que 
trabalhem com essa temática para elas contribuírem. Continuando a senhora Simone disse 
que irá fazer várias perguntas e gostaria que a senhora Élida fosse respondendo. A primeira é 
que, o Projeto de Lei enviado a esta Casa de Leis não está citado ainda que terá avaliação 
bianual e ela foi debatida em 2017, por que ela foi discutida em 2017 e por que esse Projeto de 
Lei foi enviado já na sequência no ano de 2018, e por que a equipe técnica, Secretaria e 
Comissão não tem representante da categoria, está questionando a analise pedagógica que está 
sendo discutida dentro dessas Comissões. As fontes utilizadas aqui para classificar ou atingir 
as metas, muitas delas estão equivocadas porque associa a responsabilidade das escolas 
estaduais que não é de responsabilidade do Município e sim do Governo do Estado do Paraná, 
tem ai o fundo nacional do desenvolvimento da Educação, tem o estudo sobre os repasses dos 
financiamentos voltados ao Governo Federal, Estadual e Municipal pra fazer esse debate, por 
isso percebe que há equívocos dentro desses números que precisam voltar a discutir. Na 
proposta aqui colocada, em relação ao capítulo um daquela redação de formação de 
professores, tem uma proposta de formação continuada, é apenas uma questão de redação, de 
reorganização da própria redação, porque ela dá duplo sentido e pode trazer dificuldades na 
interpretação. Em relação a meta 17 da valorização do professor, todas as metas do plano 
municipal, estadual e nacional de educação recaem fortemente a meta 17, e percebe-se que 
essa valorização do professor cai por terra em relação ao fortalecimento não só financeiro 
porque não pode falar só do financeiro, mas do fortalecimento do que é ser professor, a meta é 
bastante clara, valorização do professor é o principal objetivo que recai a todas as outras 
continuidades dentro do plano municipal de educação, mas tem alguns questionamentos em 
relação a essa forma de colocar em prática a valorização do professor no Município. Outra 
proposta é que tem a compreensão de que não há condições de colocar lá na meta a quantidade 
a mais do número de pessoas morando na Lapa, tem a proposta de apresentar na meta 14, ao 
invés de colocar sessenta mil mestres e vinte e cinco mil doutores, apresentar em índices de 
porcentagem a partir da própria presença do número de professores na base e estabelecer um 
número especifico por porcentagem a partir então da graduação entre mestres e doutores 
presentes na categoria, então a proposta seria fazer a mudança por porcentagem. Com a 
palavra a senhora Élida Fernanda disse que em relação a pergunta dois aos participantes da 
equipe técnica e comissão coordenadora, tem aqui quatro componentes que seriam a Maria 
Rosana que é Pedagoga da Escola Eloha, a Izabel Fux que é Diretora da Escola Sybilla, a 
Lilian que é Diretora da Escola Martin Afonso e a Vivian de Camargo Bastos representante do 
Estado. Quanto a avaliação que não constava, o Núcleo orientou para todos os Municípios que 
não tinham previsto as avaliações, que realizassem avaliação neste ano e de dois em dois anos,
sendo que o monitoramento é anual. A terceira pergunta foi sobre as fontes, e ali diz que 
houve uma mistura do municipal com o estadual, considerando que as escolas estaduais 
também fazem parte do Município e os alunos da rede estadual também são munícipes, 
também receberam essa orientação do Núcleo e tenham que fazer essa contagem de todas as 
escolas. Continuando a senhora Simone perguntou quem financia as escolas estaduais e 
municipais. Em resposta, a senhora Élida Fernanda disse que não tem como ter um plano 
municipal e um plano estadual da Lapa, isso é uma orientação e todos os municípios também 
receberam a mesma orientação. Continuando a senhora Simone disse que a Lapa possui um 
Plano Municipal de Educação, e como professora do Estado tem um Plano Estadual de 
Audiência Pública Fl. 07
Educação, professores e professoras a nível Federal seguem o Plano Nacional de Educação e 
que consequentemente é seguido pelos Estados e Municípios, por isso reafirma aqui a 
pergunta, quem financia a educação do Município da Lapa e a educação Estadual. Em 
reposta, a senhora Élida Fernanda disse que, qual o motivo de estar constando no Plano que 
foi aprovado em 2015 a meta em relação a formação de professores em ensino superior, então 
também não deveria estar incluído no Plano, ele deve estar alinhado ao Nacional.
Continuando a senhora Simone disse que o Plano Nacional e Estadual seguem as metas a 
partir da presença do segmento escolar presente no Município, e se na Lapa não existe o 
segmento de ensino superior é obvio que não tem o investimento a esse segmento educacional, 
mas se no Município da Lapa existe a responsabilidade das escolas serem financiadas pelo 
Município, elas tem que ser designadas dentro do Plano Municipal de Educação. Agora, se o 
financiamento está vindo diretamente do Plano Estadual de Educação quem tem 
responsabilidade é a Secretaria Estadual de Educação e consequentemente dentro dos 
segmentos presentes em cada município. A senhora Élida Fernanda disse que no Plano não 
está constando financiamento para ensino superior, ele apenas pergunta que o Município deve 
atingir isso. Em nenhum momento colocaram índice de recursos que estão aplicando, apenas 
no resultado das metas e com o Município inteiro tem que contar, porque se não o ensino 
fundamental 2 seria excluído. Continuando a senhora Simone disse que ele não é excluído 
porque é um segmento trabalhado e presente no Estatuto tanto no Plano Municipal de 
Educação e presente também como carreira no Estatuto do Plano de Cargos e Salários dos 
professores, se existe uma profissão de professores que trabalha no segmento do ensino 
fundamental 2, ele deve estar consequentemente sendo remunerado por esse trabalho, por isso 
que ele está presente no Plano Municipal de Educação. Se não há uma profissão trabalhadora 
presente nesse estabelecimento nos municípios, Estado ou União, a profissão é inexistente, 
como que vai ser remunerado. O equivoco que está colocando aqui é de unir financiamentos e 
os dados junto com o Estado, não pode ser colocado dessa forma porque se não irão trabalhar
com índices equivocados, então precisam de dados específicos para os cálculos se não as 
metas não serão atingidas, ou se forem atingidas não serão valores e índices reais. É preciso 
deixar mais claro essa questão de representar a categoria em relação a responsabilidade do 
Plano Municipal de Educação. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que 
ficou uma mancha negra nesta Casa de Leis que não vai se apagar, contra a classe dos 
professores, essa é a opinião deste Vereador. Reconhecendo isso foi verificado a importância 
de todo esse debate, e a Comissão de Educação da qual é Presidente e composta pelos 
Vereadores Josias e Mário, fez um convite a todos os professores e ao Sindicato da classe, 
para ouvir as opiniões referentes ao Projeto e suas alterações, porque os Vereadores não detém 
esse conhecimento profundo, por isso é importante ouvir os dois lados para debater e chegar a 
uma conclusão. E quando esse Projeto vier novamente a esta Casa para votação, os Vereadores 
estarão votando com consciência. Mas no momento este Vereador tem três perguntas, a mais 
preocupante é, se acaso não ocorrer essas alterações o que vai acarretar para o futuro deste 
plano, também verificou-se uma preocupação muito grande sobre a questão das matrículas, 
mas foi repassado a este Vereador que existiram filas para matrículas e rematrículas, não sabe 
se isso procede. E a terceira pergunta é sobre o analfabetismo, se é feita uma busca ativa, se 
dão algum incentivo a essas pessoas ou deixam que a pessoa decida por ela mesma. Em 
resposta, a senhora Élida Fernanda disse que em relação a primeira pergunta, se o Projeto 
não for aprovado irão continuar com uma Lei que tem incongruência e vai continuar errada, 
então no próximo monitoramento irão se reunir novamente, fazer uma discussão democrática e 
propor novamente a alteração. Mas considerando que todos estão a par e a maioria das 
Audiência Pública Fl. 08
alterações são viáveis e necessárias, acredita que ela é necessária. Em resposta a pergunta dois, 
realmente muitas das escolas tiveram sim filas porque eles escolhem por localidade ou por 
resultados do Ideb, acaba que pessoas que moram em outras localidades não procuram a escola 
da região em que mora. Então, estão todos com vagas, tiveram algumas escolas que orientaram 
em fazer fila de espera e atenderam a todas essas crianças abrindo turmas necessárias também 
pra educação infantil, e estão estudando para o ano que vem de fazer o georreferenciamento 
para não ter esses problemas. Também tem outros problemas em relação ao bem estar da 
população porque muitas vezes a mãe ou a família da criança trabalha ao lado da escola e fica 
mais cômodo matricular a criança ao lado do trabalho. Em relação a última pergunta, o
Município divide a questão da EJA até o ensino fundamental anos iniciais, então há uma 
profissional na Secretaria que é responsável por isso, tem algumas turmas da EJA também, ela 
faz uma busca ativa por localidade e divulga nas instituições escolares todo ano pra população 
até via rádio, divulgou também a questão do Encceja. Continuando o Vereador Samuel Gois 
da Silva disse que a resposta da primeira pergunta ficou meio vaga, em que perguntou o que 
iria acarretar para o futuro no plano se ele não fosse aprovado. Em resposta, a senhora Élida 
Fernanda disse que são vinte metas para o Município atingir, então não mudou nada 
especificamente na estrutura das metas, pois esse plano já está em vigência até 2024. Com a 
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que o encaminhamento desse 
Projeto alterando o Plano Municipal de Educação pra dez anos chamou bastante atenção, 
porque não é comum dois anos após a aprovação de um plano decenal ter alterações de 
redação, isso causou preocupação inclusive dentro da Comissão de Educação, e a partir dai 
foram realizadas reuniões. Mas após a verificação e estudo do Projeto, de fato trata-se de mera 
correção de redação e de erros cometidos quando da elaboração do plano municipal de 
educação no ano de 2015, ficou-se num copia e cola do Plano Nacional e acabou passando 
alguma coisa batida, isso significa que a avaliação foi bem feita em 2017, se tivesse sido mal 
feita não teriam identificado esses erros de redação. O plano foi elaborado em 2015 por uma 
equipe com bastante gente, mais de uma dezena de pessoas e ninguém verificou esses erros de 
redação, veio pra Câmara, passou por todas as Comissões, pelo Plenário e ninguém identificou
esses equívocos, só agora na hora de fazer a avaliação do cumprimento é que foram 
identificados. E se o plano não for aprovado o Plano continua exatamente o mesmo, tendo a 
mesma força, mas são erros formais que precisam ser corrigidos e não tem por que a Câmara 
rejeitar. Nesse ponto a avaliação bianual é uma periodicidade bem razoável, na apresentação 
em audiência pública é algo muito importante, o objetivo da audiência pública aqui não é 
discutir a apresentação do relatório de avaliação porque isso foi objeto de uma audiência 
pública promovida pelo Executivo lá em dezembro. E tratando-se de alteração de redação no 
plano de 2015, gostaria de apresentar como sugestão a revisão de algumas outras Metas que, 
salvo melhor juízo, parece que estão com uma redação um tanto que equivocada, que seria a 
Meta nº 12 que trata sobre a educação superior que tem o texto "Elevar a taxa bruta de 
matrícula na educação superior para 50% e a taxa liquida para 33% da população de 18 a 24 
anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para pelo menos 40% das novas 
matrículas no segmento público", é uma Meta do Plano Nacional de Educação que foi 
reproduzida no Plano Municipal de Educação, mas é uma meta inatingível tanto quanto a meta 
14, portanto a sugestão é que seja feito para a Meta 12 o mesmo que foi feito para a meta 14, 
que é contribuir para a elevação da taxa, porque da forma como está posta também é 
impossível ao Município, foi um equívoco de redação também lá em 2015. A mesma situação 
foi verificado em relação a Meta 13, que trata de titulação no ensino superior, e não vê como 
que o Município vai poder cumprir. Em resposta, a senhora Élida Fernanda disse que vai 
Audiência Pública Fl. 09
esbarrar num problema, porque o Plano tem que estar alinhado ao Nacional, então terão que 
achar alguma meta que se enquadre nessa linha. Continuando o Vereador Josias Camargo 
de Oliveira Junior disse que a sugestão é fazer ou adotar uma redação semelhante a da Meta 
14, porque tecnicamente fica mais adequado e passível de atingimento. Em relação a Meta 15
que é garantir regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
merece uma alteração de redação também, por que quais outros municípios a Lapa vai buscar 
cooperação e com o Distrito Federal parece que não tem o menor cabimento, então talvez 
garantir regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná no prazo de um ano da 
vigência. Em resposta, a senhora Élida Fernanda disse que, no caso, pra eles formar 
parcerias com instituições de ensino superior vão precisar da colaboração da União.
Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que a sugestão é manter
União e Estado, porque no Distrito Federal certamente a Lapa nunca buscará apoio. Também 
gostaria de entrar no mérito da avaliação apresentada, e ainda na Meta 18, em que o relatório 
diz que está realizada a estratégia de pagamento do Piso Nacional dos professores, a redação 
da Meta diz "assegurar no prazo de dois anos a existência de planos de carreira para os 
profissionais da Educação Básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o 
plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o Piso 
Salarial Nacional Profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 
da Constituição Federal", e a avaliação apresentada dá como cumprida essa Meta como cem 
por cento, mas quer aqui contestar o suposto cumprimento dessa Meta, porque a redação da 
mesma é clara, "tomar como referência o Piso Nacional", mas o Piso Nacional do Magistério 
era referência pra remuneração da carreira dos profissionais do Magistério na Lapa até 2017 e 
com a aprovação daquele Projeto nº 20/2017, não podem dizer que o Município está 
cumprindo a Meta 18, essa referência existiu entre 2013 e 2017, então a partir de 2017 ele não 
é mais referência, ele é pago apenas no inicio de carreira, de sorte que, o professor que está na 
referência "A" teve e está tendo reajuste do Piso Nacional do Magistério regularmente e quem 
está no "B" já não está tendo porque esta Casa aprovou em meados de 2017 aquele Projeto de 
Lei absurdo que suprimiu e gerou o achatamento da remuneração dos profissionais nas demais 
referências. E não está aqui questionando os professores por isso, porque todos sofreram e 
estão sofrendo os efeitos daquele Projeto, e infelizmente o responsável pela atrocidade não 
vem aqui responder, está escondido em algum lugar e não vem dar satisfação, olhar na cara de 
todos e dizer o porquê fez, mas fato é que acabou o Piso Nacional como referência da forma 
como está disposto na Meta 18. A ideia seria restituir o Piso Nacional do Magistério na 
referência de acordo com o que estabelece a Meta 18, no prazo de dois anos, ele é de 2015, 
quinze mais dois, dezessete, e até 2017 tinha que estar implantado o Piso Salarial Nacional 
como referência da remuneração do Magistério, só que ocorreu o contrário, em 2017 o 
Prefeito tirou. Na verdade aquela Lei aprovada aqui, o famoso Projeto 20, para além de todas 
as aberrações jurídicas, técnicas e politicas que cometeu, também viola o Plano Municipal de 
Educação. A decisão politica não é dessa equipe técnica que faz muito bem feito o trabalho, os 
parabeniza por isso porque sabe como é difícil, acompanhou durante três anos e pouco,
enquanto estava na Administração, o trabalho da Educação e sabe o quanto a equipe é 
capacitada e competente, os resultados só são alcançados graças a equipe técnica. Com a 
palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que gostaria que o Vereador Josias fizesse 
uma explanação sobre o processo judicial, aquele mandado de segurança com relação ao Piso 
Nacional do Magistério, em que fase está e o que está ocorrendo. Com a palavra o Vereador 
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que todos se recordam da aprovação do Projeto, a 
primeira votação foi numa terça-feira, numa Sessão Ordinária e a segunda votação numa 
Audiência Pública Fl. 10
Sessão Extraordinária pela manhã e ocorreu em dez ou quinze segundos, foi uma coisa 
bastante atípica, e no mesmo dia em que ocorreu a Sessão no final da tarde foi impetrado um 
mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal por entenderem que a 
Sessão da forma como foi realizada feriu o Regimento Interno e, portanto aquela votação teria 
que ser anulada e o Projeto. Este Vereador e o Vereador Purga entraram com o mandado de 
segurança e pediram uma liminar para que fosse suspensa a tramitação daquele Projeto de Lei 
até que fosse dada a última palavra do Judiciário. Aconteceu que o Prefeito e sua Assessoria 
Jurídica, possivelmente vendo que isso poderia acontecer, sancionou o Projeto e publicou no 
mesmo dia em que ocorreu a Sessão. Então ganharam a liminar que determinou a suspensão 
imediata do trâmite do processo legislativo, só que no mesmo dia em que impetraram o 
mandado de segurança, o Prefeito sancionou e converteu em Lei. E quando a decisão liminar 
ganha foi encaminhada ao Executivo, o Prefeito disse que não existe mais Projeto de Lei, 
agora é uma Lei, foi publicada e já está produzindo efeitos, por conta disso não poderia 
cumprir a liminar pra suspender algo que não existe mais. O Poder Judiciário acolheu essa 
argumentação do Município dizendo que não tinha realmente como suspender algo que não 
existia mais e por conta disso a Lei está produzindo efeitos até hoje. Recorreram ao Tribunal 
de Justiça, ficou lá por uns cinco ou seis meses e o recurso baixou agora há uns dez ou quinze 
dias pra Vara de origem aqui na Lapa, reconhecendo a perda do objeto do mandado de 
segurança, isso significa que ganharam, mas não levaram. Hoje a Lei continua produzindo 
seus efeitos e este Vereador ou qualquer outro, não tem mais legitimidade para propor nenhum 
tipo de ação após a conclusão desse mandado de segurança. Quanto a tramitação do mandado 
de segurança, este Vereador manteve a APP Sindicado informada passo a passo do que estava 
acontecendo, fizeram três ou quatro reuniões para tratar desse assunto. E hoje este Vereador 
não pode entrar mais porque não é professor, quem tem legitimidade pra combater essa Lei é a 
APP Sindicato que pode entrar com uma ação coletiva em nome de todos os professores do 
Município pra questionar essa Lei, essa é a opção um. A opção dois e última, é cada professor 
entrar individualmente pra buscar a derrubada dessa Lei, essas são as duas alternativas pra 
resolver esse problema. Em resposta, a senhora Élida Fernanda disse que a equipe técnica 
fez esse cálculo considerando que nenhum professor do Município recebe menos que o piso, 
talvez seria a sugestão do Vereador Josias de incluir na redação da Meta o cálculo de reajuste 
conforme a porcentagem proposta do piso. Continuando o Vereador Josias disse que 
entendeu o cálculo que fizeram, colocaram como cem por cento considerando que nenhum 
professor recebe abaixo do piso, só que a Meta não está dizendo isso, o que a Meta está 
dizendo é tomar como referência o piso salarial nacional profissional, parece que é referência 
no inicio da categoria. O que precisa ser feito é cumprir o plano municipal de educação, que 
possam levar isso em debate lá na Secretaria. Uma das integrantes da equipe disse que em 
relação a essa Meta, estão estudando o plano junto com o Sindicato, tiveram reunião semana 
passada e esse é o momento pra ver tudo isso, o Sindicato vai passar os estudos que estão 
fazendo pra classe, então tem uma equipe do Sindicato e da Educação pra realmente estudar e 
ver as alterações que tem pra fazer. Continuando o Vereador Josias disse que isso seja 
lembrado como um argumento de reforço pra necessidade de retorno do piso na base com 
efeito cascata nas demais, porque é previsão da Meta, ai poderão mudar a Meta e tirar isso 
dizendo que o piso é só no base, isso não pode porque é retrocesso, tem princípio
constitucional de vedação ao retrocesso em matéria de direito social, aqui é direito do trabalho, 
um trabalhador não pode ter retrocesso ou regredir. E parece que a única forma de cumprir a 
Meta 18 é voltar a ser como era antes, ter os reflexos do reajuste do piso nacional aplicado 
anualmente para todos os profissionais e não só para aqueles que estão na carreira inicial.
Audiência Pública Fl. 11
Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que, pelo que entendeu aqui, a Meta 
18 está sendo descumprida, mas será que não tem como reverter a situação. Em resposta, o 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que existe a possibilidade via judiciário, 
não há nada que a Câmara Municipal possa fazer, e seria muito fácil dizer que iriam resolver, 
isso seria politicagem barata, jamais iriam fazer isso, estão aqui pra falar sério olhando no 
olho, portanto nesse momento não tem o que qualquer Vereador possa fazer pra reestabelecer 
aquela situação. São duas formas, via Poder Executivo em que pode a qualquer momento fazer 
um Projeto e reestabelecer o que era antes ou via Poder Judiciário, tendo legitimidade a APP 
Sindicato ou cada professor. Em seguida ficou livre a palavra ao público presente, para 
perguntas. Com a palavra o senhor Albenir comentou que na Meta 18 a senhora Élida citou 
a questão do cálculo e chegar numa forma de cumprir essa meta. Mas acredita que não é 
engenhoca de cálculo nenhum ai, e sim é o reestabelecimento do direito mesmo, e como a 
Meta era quando foi elaborada é que vai fazer com que ela seja cumprida cem por cento, então 
tem que buscar a origem dela e cumprir. Aconteceu essa questão desse Projeto no ano passado,
desse congelamento dos salários dos professores que deixou a Meta inviável, então é isso que 
precisa ser corrigido agora e não tentar buscar alguma coisa. Em resposta, a senhora Élida
disse que talvez houve um equívoco, o que quis dizer é que, se colocaria alguma escrita 
suplementar descrevendo ali, considerando o ajuste anual que deveria ser de acordo com o 
piso e que todos recebessem a mesma porcentagem, colocar como referência o piso salarial 
profissional e na Meta suplementar e não tirar, colocar mais, considerando que todos deveriam 
receber a porcentagem proporcional reajustada no piso, deixar a Meta mais clara, porque 
quando coloca só referência ao piso salarial nacional, e se tiver mais especifico na Meta que 
deveria ser reajustado conforme a porcentagem anual que o piso propõem ficaria um pouco 
mais especifico. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva solicitou a senhora 
Simone que enviasse a Comissão um relatório sobre a discussão desse Projeto, para que a 
Comissão possa se reunir e verificar o que vai ser feito. A senhora Élida sugeriu que esse 
relatório também seja enviado a Secretaria para ser discutido com os Pedagogos e repassado as 
escolas. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que, para que 
não tenha interpretação equivocada, a alteração do Projeto da forma como foi encaminhado 
não tem qualquer relação com essa questão do piso e não altera também a questão da gestão da 
educação, não tem nenhuma alteração nesse sentido. Inclusive este Vereador foi designado 
pelo Presidente da Comissão de Educação como relator desse Projeto e quer já tranquilizar a 
gestão, pois é cidadão e quer que as coisas aconteçam, por isso os tranquiliza que o Parecer 
enquanto relator da Comissão de Educação será favorável ao Projeto. Uma das componentes 
da equipe da Educação também se comprometeu em corrigir outros erros na próxima 
avaliação e fazer mais democrático com mais reuniões. Encerrando a Audiência, o Presidente 
da Comissão de Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Samuel Gois da Silva,
agradeceu a presença de todos. Para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, 
lavrei a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão.
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 Samuel Gois da Silva 
Audiência Pública Fl. 12
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Josias Camargo de Oliveira Junior Fenelon Bueno Moreira