Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Súmula: Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Executivo
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º – Fica alterado o item 1 e incluído o item 3, na alínea c, e
alterado o item 5, da alínea d, todos do inciso I, do art. 10, da Lei nº 3378, de 13 de
janeiro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 10 – ...
I – ...
a) ...
1. ...
2. ...
b) ....
1. ...
2. ...
3. …
c) Secretarias Municipais de Natureza Instrumental ou Meio:
1. Secretaria Municipal de Administração:
1.1. Departamento Geral da Administração;
1.2. Departamento de Recursos Humanos;
1.3. Departamento de Serviços e Patrimônio;
1.4. Departamento de Informática;
1.5. Departamento de coordenação Administrativa de Defesa Civil.
2. …
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3. Secretaria Municipal de Planejamento, Convênios e Prestação
de Contas
3.1. Departamento de Compras, Licitações e Contratos.
d) Secretarias Municipais de Natureza fim:
1. ...
2. ...
3. …
4. ...
5. Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte
5.1. Departamento Geral de Obras, Urbanismo e Transporte;” (NR)
Art. 2º – Fica alterado o inciso V e revogado o inciso VI, ambos do
art. 20, da Lei nº 3378, de 13 de janeiro de 2017, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 20 - ...
...
V - Departamento de coordenação Administrativa de Defesa Civil.”
(NR)
Art. 3º – Ficam alterados os incisos XII, XIII, XIV, XV e XVI do art.
21, da Lei nº 3378, de 13 de janeiro de 2017, que passam a viger com a seguinte
redação:
“Art. 21 – ...
...
XII – elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, Convênios e
Prestação de Contas e Secretaria Municipal de Administração;
XIII – estabelecer o programa de execução orçamentária,
acompanhar e avaliar a sua efetivação, juntamente com a
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Secretaria Municipal de Planejamento, Convênios e Prestação de
Contas e Secretaria Municipal de Administração;
XIV – orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de
execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e
Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Planejamento, Convênios e
Prestação de Contas e Secretaria Municipal de Administração;
XV - A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação,
convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a
realização destes, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Planejamento, Convênios e Prestação de Contas;
XVI – expedir atos normativos concernentes à elaboração
orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos
recursos municipais, juntamente com a Secretaria Municipal de
Planejamento, Convênios e Prestação de Contas e Secretaria
Municipal de Administração;
Art. 4º – Fica inserido o art. 22-A na Lei nº 3378, de 13 de janeiro de
2017, com a seguinte redação:
“Art. 22-A – A Secretaria Municipal de Planejamento, Convênios e
Prestação de Contas é o órgão ao qual incumbe exercer a gestão
estratégica, a captação de recursos, as atividades relacionadas às
aquisições e contratações do Poder Executivo Municipal, a
elaboração de projetos, convênios, planos de trabalho com outros
entes e parcerias com a iniciativa privada e o controle e
acompanhamento das propostas em execução, competindo-lhe,
especialmente:
I – Prestar assistência direta ao Chefe do Poder Executivo, no
desempenho de suas atribuições;
II – Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou
programas de ação governamental, compatibilizando-os com
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prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o
desenvolvimento social e econômico do Município;
III – coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito e todas
as demais Secretarias, os entendimentos do Município com
entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e outras
para obtenção de financiamentos a fundo perdido ou não e
convênios, para o desenvolvimento de programas municipais;
IV – A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação e
parcerias celebradas entre o Município da Lapa-PR e as
organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº
13.019/2014;
V – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de
contratos, convênios e outras formas de parcerias, referentes à sua
responsabilidade administrativa, inclusive quanto às prestações de
contas;
VI - Zelar pela execução dos procedimentos de compra, licitações e
contratos administrativos;
VII - Gerir, em conjunto com as demais Secretarias Municipais, os
contratos pertinentes às suas atividades;
VIII - Promover estudos de padronização de material de consumo e
permanente, zelando para que sejam obedecidos os padrões
adotados;
IX – Promover, em conjunto com a Secretaria da Municipal da
Fazenda e de Administração, a elaboração e acompanhamento do
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
X – promover o planejamento global do Município, em articulação e
cooperação com os níveis federal e estadual de governos;
XI – gerir o sistema de informações para o planejamento estratégico
do Município;
XII – conduzir as articulações para a implementação do Plano de
Desenvolvimento Integrado do Município;
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XIII – formular estratégias, normas e padrões de operacionalização,
avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do
Município;
XIV– coordenar e articular projetos multissetoriais;
XV – Promover cooperação do município com outras entidades,
visando o seu desenvolvimento científico, tecnológico e econômico
sustentável, inclusive com captação de recursos financeiros;
XVI – Acompanhar e defender os projetos de interesse do município
junto aos governos federal e estadual;
XVII – Promover as condições governamentais para o
estabelecimento de Parcerias Público-Privadas (PPP);
XVIII – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua
competência;
XIX – Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
XXI – Desempenhar outras atividades correlatas, determinadas pelo
chefe do Poder Executivo.”
Art. 5º – Fica inserido o art. 22-B na Lei nº 3378, de 13 de janeiro de
2017, com a seguinte redação:
“Art. 22-B – A Secretaria Municipal de Planejamento, Convênios e
Prestação de Contas, além do Gabinete do Secretário, compõe-se
das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
I – Departamento de Compras, Licitações e Contratos.
Parágrafo único – Os demais setores da Secretaria Municipal de
Planejamento, Convênios e Prestação de Contas e suas
competências serão previstos em regulamento específico do Chefe
do Poder Executivo.”
Art. 6º – Fica alterado o inciso XII do art. 25, da Lei nº 3378, de 13
de janeiro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
“Art. 25 - ...
§ 3º ...
XII - gerir em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento,
Convênios e Prestação de Contas, os contratos pertinentes às suas
atividades; (NR)
Art. 7º – Fica alterado o caput do art. 29, da Lei nº 3378, de 13 de
janeiro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 29 – À Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte compete:”
(NR)
Art. 8º – Fica alterado o caput e o inciso I do art. 30, da Lei nº 3378,
de 13 de janeiro de 2017, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 30 - A Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte, além do
Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de
serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Direção Geral de Obras, Urbanismo e Transporte;” (NR)
Art. 9º – Ficam revogados os incisos XIV, XX, XXI e XXII do art. 19
da Lei nº 3378, de 13 de janeiro de 2017.
Art. 10 – Ficam revogados os incisos XXIV, XXV, XXVI, XXVII,
XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXV do art. 29 da Lei nº 3378, de 13 de janeiro de
2017.
Art. 11 – Fica extinto o cargo em comissão de Coordenadoria
Especial de Controle Financeiro e alterado o número de cargos de Assessor
Especial de Secretaria na Administração e de Assessor de Secretaria na
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
Administração, conforme disposto no Anexo I desta Lei, o qual altera o Anexo I da
Lei nº 3378, de 13 de janeiro de 2017.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Dezembro de
2020.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
ANEXO I – PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 067
ANEXO I – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3378/2017, DE 13.01.2017
CARGO/DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA
Nº VAGAS
TOTAIS
Nº VAGAS
UNITÁRIAS
1- Procurador Geral CC-1 01 01
2- Secretário Municipal Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
08
2.1 Secretário da Administração Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
01
2.2 Secretário da Fazenda Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
01
2.3 Secretário da Educação Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
01
2.4 Secretário da Saúde e
Desenvolvimento Social
Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
01
2.5 Secretário de Desenvolvimento,
Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
01
2.6 Secretário de Agricultura e Meio
Ambiente
Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
01
2.7 Secretário Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transportes
Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
01
2.8 Secretário de Planejamento,
Convênios e Prestação de Contas
Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
01
3 - Coordenadoria Geral de
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
Comunicação Social e Eventos CC-2 01 01
4 - Diretor Geral CC-2 02
4.1 Diretor de Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transporte CC-2
01
4.2. Diretor Geral da Procuradoria
Geral do Município CC-2
01
5 - Coordenadoria Geral de
Produção e Comunicação
Multimeios
CC-3 01 01
6 – Coordenadoria Especial de
Controle Financeiro - EXTINTO CC-3 00 00
7 - Diretor de Departamento CC-4 22
7.1 Diretor do Departamento da
Administração
CC-4 04
7.2 Diretor do Departamento da
Fazenda
CC-4 01
7.3 Diretor do Departamento da
Educação
CC-4 01
7.4 Diretor do Departamento da
Saúde e D.S
CC-4 07
7.5 Diretor do Departamento de
Desenv. Econômico, Turismo,
Cultura e Esporte
CC-4
04
7.6 Diretor do Departamento da
Agrop. e Meio Amb.
CC-4 02
7.7 Diretor do Departamento de
Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte
CC-4
03
8 – Chefe Regional Rural CC-5 04
9 – Chefe Regional Urbano CC-5 05
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
10 – Assessor Especial de
Gabinete
CC-6 01
11- Assessor Administrativo do
Terminal Rodoviário
CC-6 01
12 – Chefe da Banda de Música
Municipal
CC-6 01
12.1 Chefe da Banda de Música
Municipal do Desenv. Econômico,
Turismo, Cultura e Esporte
CC-6 01
13- Chefe da Escola da Música CC-6 01
14 – Assessor Especial de
Secretária
CC-6 16
14.1 Assessor Especial de Secretaria
na Procuradoria
CC-6 01
14.2 Assessor Especial de Secretaria
na Administração
CC-6 01
14.3 Assessor Especial de Secretaria
na Educação
CC-6 01
14.4 Assessor Especial de Secretaria
na Saúde e D.S
CC-6 07
14.5 Assessor Especial de Secretaria
no Desenv. Econômico, Turismo,
Cultura e Esporte
CC-6
03
14.6 Assessor Especial de Secretaria
na Agrop., e M.A
CC-6 02
14.7 Assessor Especial de Secretaria
de Obras, Urbanismo, Planejamento
e Transporte
CC-6 01
15 - Assessor de Secretaria CC-7 09
15.1 Assessor de Secretaria na
Procuradoria
CC-7 01
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
15.2 Assessor de Secretaria na
Administração
CC-7 01
15.3 Assessor de Secretaria na
Educação
CC-7 01
15.4 Assessor de Secretaria na
Saúde e Denv.Social
CC-7 02
15.5 Assessor de Secretaria no
Desenv. Econômico, Turismo,
Cultura e Esporte
CC-7
01
15.6 Assessor de Secretaria na
Agrop. e Meio Amb.
CC-7 02
15.7 Assessor de Secretaria de
Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte
CC-7
01
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 R$ 13.289,03
CC-2 R$ 4.784,05
CC-3 R$ 4.465,11
CC-4 R$ 3.720,93
CC-5 R$ 3.189,36
CC-6 R$ 2.126,24
CC-7 R$ 1.275,75
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Dezembro de
2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 067, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal Nº 3378/2017,
que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal e dá
outras providências.
A proposta pretende alterar a estrutura do Poder Executivo
Municipal, através de divisão da estrutura da atual Secretaria Municipal de
Administração, com a criação da Secretaria Municipal de Planejamento, Convênios e
Prestação de Contas.
Ressalte-se que a atual Secretaria de Administração engloba as
áreas de maior complexidade burocrática na estrutura municipal. Atualmente, por
exemplo, há a demanda de complexos estudos para implantação de novos planos
de cargos e salários, tanto para os servidores do quadro geral como para os
educadores. As propostas estão finalizadas e demandarão uma atenção especial na
implantação das medidas recomendadas.
Ao mesmo, há um crescente número de convênios, tanto em nível
estadual como federal, que demandam especial atenção em sua formalização,
execução e, em especial, na prestação de contas.
O aumento no número de convênios, por sua vez, aumentará o
número de processos de licitação e contratos.
Além disso, há a necessidade do acompanhamento constante das
parcerias firmadas com as entidades com fulcro na Lei nº 13019/2014, que também
demandam fiscalização e prestação de contas.
Deste modo, buscando a eficiência administrativa, é fundamental
que essa divisão de tarefas gerenciais seja aplicada conforme nova estrutura
proposta.
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
Ainda, em atenção à previsão da Lei Complementar nº 173/2020,
que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
criação da nova Secretaria, além de ser apenas uma divisão da atual estrutura da
Secretaria Municipal de Administração, não acarretará aumento de despesas com
pessoal, já que está proibida a criação de cargo, emprego ou função que implique
aumento de despesa (art.8º- II).
Assim, a criação de cargos, empregos ou funções na Administração
Pública fica condicionada à extinção de outros cargos, empregos e funções, na
mesma medida da nova despesa a ser realizada. O que efetivamente ocorre no caso
em tela, já que, para compensar a criação do cargo de Secretário Municipal de
Planejamento, Convênios e Prestação de Contas está sendo proposta a extinção
dos seguintes cargos:
i) Cargo em comissão de Coordenadoria Especial de Controle Financeiro;
ii) 01 Cargo em comissão de Assessor Especial de Secretaria na Administração;
iii) 01 Cargo em comissão de Assessor de Secretaria na Administração.
A somatória das despesas mensais com os cargos acima equivale
ao subsídio mensal do novo secretário.
Ressalte-se também, que não se vislumbra óbice aos rearranjos que
a Administração Pública necessita realizar para se acomodar às necessidades
sempre dinâmicas do complexo aparelho estatal, consistentes na transformação ou
realocação de cargos, como, por exemplo, na transformação de um cargo em
comissão anteriormente ocupado em dois outros com remunerações inferiores, ou
vice e versa, desde que a soma das despesas com os novos cargos não
ultrapassem a despesa do cargo objeto da transformação.
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
Dessa forma, diante da exposição dos motivos que ensejam a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 09 de Dezembro de
2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
Ofício nº 522/GAB/PROC Lapa, 09 de Dezembro de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 067/2020, que
altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do
Executivo Municipal e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta