materia nº 3481/2020

ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E UM (3.481).
Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o Presidente declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. De imediato 
passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil quatrocentos e oitenta (3.480),
sendo aprovada sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas:
Protocolo: 000674/2020. Assunto: Recebimento do ofício nº 420/2020, do Ministério Público 
do Estado do Paraná. Interessado: Ministério Público do Paraná. Protocolo: 000675/2020. 
Assunto: Recebimento da Indicação da 29/2020. Autor: Fenelon Bueno Moreira. 
Protocolo: 000676/2020. Assunto: Comunica envio de oficio referente Lei 13.709/2018. 
Interessado: IPM. Protocolo: 000685/2020. Assunto: Encaminha informações da Gerencia 
Comercial. Interessado: SANEPAR. Protocolo: 000688/2020. Assunto: Solicita envio de 
Requerimento de voto de pesar a pedido do Vereador Purga. Interessado: Vilmar C. Fávaro 
Purga. Protocolo: 000689/2020. Assunto: Solicita envio de Requerimento de voto de pesar a 
pedido do Vereador Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000690/2020. 
Assunto: Recebimento do oficio 495, referente ao oficio 257/2020. Interessado: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Protocolo: 000691/2020. Assunto: Convida para cerimônia de lançamento 
de livro. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000693/2020. Assunto: Em resposta ao 
oficio 294/2020. Interessado: Ministério Público. Protocolo: 000694/2020. Assunto: Convida 
para Festival de Cinema da Lapa. Interessado: IHCL. Protocolo: 000695/2020. 
Assunto: Solicita declaração conforme especifica. Interessado: Almir Mateus Belniaki. 
Protocolo: 000696/2020. Assunto: Encaminha Portaria e laudo médico conf. especifica. 
Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000697/2020. Assunto: Recebimento ofício nº 
03/2020, que informa ausência do país. Interessado: Joacir Gonsalves-Vice Prefeito 
Municipal. Protocolo: 000698/2020. Assunto: Em resposta a requerimento do Vereador
Dirceu. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000699/2020. Assunto: Recebimento do 
oficio 509, solicitando arquivamento do projeto de lei 35/2020. Interessado: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Protocolo: 000700/2020. Assunto: Encaminha para conhecimento e 
possíveis providências decreto estadual. Interessado: Jonathan Dittrich Junior - Assessor 
Jurídico. Protocolo: 000701/2020. Nulo. Assunto: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 
nº 63/2020. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000702/2020. Assunto: Encaminha 
para apreciação projeto 63/2020. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000703/2020. 
Assunto: Encaminha para apreciação projeto de Lei 64/2020. Autor: Poder Executivo. 
Protocolo: 000705/2020. Assunto: Em resposta ao oficio 263/2020. Interessado: Prefeitura 
Municipal. Protocolo: 000706/2020. Assunto: Em resposta ao oficio 271/2020. 
Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000707/2020. Assunto: Em resposta ao oficio 
264/2020. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000708/2020. Assunto: Em resposta 
ao oficio 243/2020. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000709/2020. Assunto: Em 
resposta ao oficio 270/2020. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000710/2020. 
Assunto: Encaminha oficio comunicando arquivamento do Inquérito Civil nº 0075.19.000454-
1. Interessado: Ministério Público. Protocolo: 000711/2020. Assunto: Encaminha laudo 
médico de servidora que especifica. Interessado: Prefeitura Municipal.
Protocolo: 000712/2020. Assunto: Indica que seja enviado oficio ao Executivo conforme 
especifica. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000713/2020. Assunto: Requer que seja 
enviado voto de pesar conforme especifica. Autor: Vilmar Fávaro Purga. 
Protocolo: 000714/2020. Assunto: Encaminha resposta ao oficio 25/2020. 
Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000715/2020. Assunto: Encaminha resposta ao 
oficio 256/2020. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000716/2020. Assunto: Em 
resposta ao Ofício 252/20. Interessado: Maurício Ton Ramo LapaPrevi. 
Protocolo: 000717/2020. Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2020. Autor: Arthur 
Vidal. Protocolo: 000718/2020. Assunto: Requerimento nº 34/2020, de autoria do Vereador 
Presidente Arthur Bastian Vidal. Autor: Arthur Vidal. Resumo das Correspondências 
Expedidas: Protocolo: 000670/2020. Assunto: Em resposta a solicitação de empréstimo do 
Plenário. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000671/2020. Assunto: Encaminha 
requerimento Vereador Acyr. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000672/2020. 
Assunto: Encaminha requerimento verbal do Vereador Josias. Interessado: Arthur Bastian 
Vidal. Protocolo: 000673/2020. Assunto: Encaminha projetos aprovados em Sessão do dia 
24.11. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000677/2020. Assunto: Encaminha 
documentos para publicação. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000678/2020. 
Assunto: Encaminha voto de congratulações Vereador Purga. Interessado: Arthur Bastian 
Vidal. Protocolo: 000679/2020. Assunto: Encaminha Moção de repúdio do Vereador Josias. 
Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000680/2020. Assunto: Encaminha voto de 
pesar do Vereador Purga. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000681/2020. 
Assunto: Encaminha requerimento verbal do vereador Josias a Promotoria. Interessado: Arthur 
Bastian Vidal. Protocolo: 000682/2020. Assunto: Encaminha requerimento do Vereador 
Mario. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000683/2020. Nulo. Assunto: Encaminha 
requerimento do vereador Mario. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000684/2020. 
Assunto: Encaminha a Requisição nº 13/2020. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente 
da Câmara. Protocolo: 000686/2020. Assunto: Encaminha projeto aprovado em sessão do dia 
24/11/20. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000687/2020. Assunto: Encaminha 
documentos para publicação. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000692/2020. 
Assunto: Encaminha oficio solicitando perícia. Interessado: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 000704/2020. Assunto: Encaminha documentos para publicação. 
Interessado: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: 
Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de 
Oliveira Junior e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 18/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei 2183, de 24.06.2008, que dispõe sobre a 
reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela os 
Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e Acyr Hoffmann. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 18/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
Altera a Lei 2183, de 24.06.2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências, 
rejeitado por unanimidade em 1ª votação. Em Discussão Única o pedido de arquivamento 
protocolado nesta Casa em 04/12/2020, do Projeto de Lei 35/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que Suspende o repasse dos valores autorizado através da Lei Municipal nº 2128, 
de 03.12.2007, bem como das contribuições previdenciárias patronais, devidos pelo Município 
da Lapa ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da 
Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Josias Camargo de Oliveira Junior. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
pedido de arquivamento protocolado nesta Casa em 04/12/2020, do Projeto de Lei 35/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que Suspende o repasse dos valores autorizado através da Lei 
Municipal nº 2128, de 03.12.2007, bem como das contribuições previdenciárias patronais, 
devidos pelo Município da Lapa ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município da Lapa e dá outras providências, colocado em votação única sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento de autoria dos senhores 
Vereadores, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto nº 05/2020, foi 
o mesmo deferido. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2020, de autoria 
do Vereador Arthur Bastian Vidal, que Concede Título de Cidadã Honorária da Lapa à Sra. 
Dra. Bianca Bacci Bisetto. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2020, de autoria do Vereador Arthur 
Bastian Vidal, que Concede Título de Cidadã Honorária da Lapa à Sra. Dra. Bianca Bacci 
Bisetto, colocado em 1ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2020, de autoria do 
Vereador Arthur Bastian Vidal, que Concede Título de Cidadã Honorária da Lapa à Sra. Dra. 
Bianca Bacci Bisetto, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2020, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, que 
Concede Título de Cidadã Honorária da Lapa à Sra. Dra. Bianca Bacci Bisetto. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 05/2020, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, que Concede Título de Cidadã 
Honorária da Lapa à Sra. Dra. Bianca Bacci Bisetto, colocado em 2ª votação nominal, sendo 
APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura 
dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 31/2020, de autoria do 
Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor 
Alivino Venâncio dos Santos, ocorrido no dia 25 de novembro de 2020. Requerimento nº 
32/2020, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da senhora Rosa Slusarz, ocorrido no dia 28 de novembro de 2020. Requerimento 
nº 33/2020, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do senhor Jacir Paulo Polato, ocorrido no dia 4 de dezembro de 2020. 
Requerimento nº 34/2020, de autoria do Vereador Presidente Arthur Bastian Vidal, solicitando
que seja encaminhada manifestação de apoio aos Professores Juciel Wilmar Jungles dos 
Santos, Sandro Vieira Guzzoni e Roberto Albach, que no próximo dia 09 de dezembro 
disputarão eleição para a direção do Colégio São José. Indicação nº 29/2020, de autoria do 
Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitos alguns 
redutores de velocidade na Rua Roberto Hoffmann, que começa no Bairro Jardim Esplanada e 
termina no Bairro Jardim Montreal. Indicação nº 30/2020, de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal cópia do aditivo de Convênio protocolado 
junto ao Instituto Água e Terra e do Termo de Referência, informados no ofício SAMA nº 
90/2020, referente ao projeto de saneamento para a comunidade de Faxinal dos Correas.
Oficio nº 03, de autoria do Vice-Prefeito Joacir Gonsalves, informando que estará ausente por 
motivo de viagem particular ao México, no período de 21/12/2020 a 03/01/2021.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Augusta Santana, e que da decisão desta Casa seja 
dado ciência a família na pessoa do sobrinho João Santana. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor João 
Ângelo Bassani, e que da decisão desta Casa seja dado ciência aos pais na pessoa do senhor 
Antônio Bassani. Requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao 
Executivo Municipal, uma cópia do convênio firmado entre a Receita Federal e o Município 
da Lapa, para fiscalização do ITR (imposto territorial rural) sobre a propriedade rural.
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos 
deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na 
Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde não houve manifestações.
Passou-se para Lideranças Partidárias onde não houve manifestações. Passou-se para
Comunicações Parlamentares, onde não houve manifestações. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia quinze de 
dezembro de dois mil e vinte, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
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 Arthur Bastian Vidal
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
 
 
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 Vilmar Favaro Purga