Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder bem móvel
público municipal à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE e dá
outras providências
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através de
seu Poder Executivo, autorizado a ceder o uso de bens móveis públicos de sua
propriedade à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE,
inscrita no CNPJ/MF nº 40.298.143/0001-46, com endereço na Rua Tenente
Henrique dos Santos nº 717, Centro, Lapa-PR.
Parágrafo Único – Os bens públicos móveis de que trata o caput
deste artigo, têm as seguintes identificações:
Veículo Tipo Automóvel oriundo do Termo de Doação nº 08/2020 do
Ministério da Cidadania:
Marca/Modelo – CITROEN/AIRCROSS STARTMT
Ano/Modelo: 2019/2020
Renavam: 01210646754
Chassi: 935SUNFN1LB523271
Placa: PBX-OC62
Cor: Branca
Valor Contábil: 60.957,00
Nº do Patrimônio: 46521
Veículo Tipo Micro-ônibus oriundo do Termo de Doação nº 08/2020
do Ministério da Cidadania:
Marca/Modelo – VW / NEOBUS TH O
Ano/Modelo: 2019/2020
Renavam: 01189779355
Chassi: 9532M52P3LR008724
Placa: PBR-9B82
Cor: Branca
Valor Contábil: 279.200,00
Nº do Patrimônio: 46522
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PROJETO DE LEI Nº 069, DE 21.12.20 ...02
Art. 2º - A cessão dos bens móveis dispostos no parágrafo único do
art. 1º tem a exclusiva finalidade de transportar equipes multidisciplinares e usuários
referenciados à rede de Proteção Social Especial integrantes do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS.
Art. 3º - A Cessão de Uso autorizado através da presente Lei
estende-se até 31 de dezembro de 2025, com vigência a partir da data da
promulgação desta Lei.
Parágrafo Único – Os referidos veículos deverão ser entregue à
Municipalidade findado o prazo do Termo de Cessão de Uso, independentemente de
qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial, salvo se ocorrer renovação.
Art. 4º - As demais condições em que se operará a cessão de uso
do bem móvel público municipal serão estabelecidas através de Termo de Cessão
de Uso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Dezembro de
2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe a Cessão de Uso à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa - APAE, de dois automóveis, oriundos do Termo de Doação
nº 08/2020, do Ministério da Cidadania, sendo estes os veículos:
Marca/Modelo – CITROEN/AIRCROSS STARTMT
Ano/Modelo: 2019/2020
Renavam: 01210646754
Chassi: 935SUNFN1LB523271
Placa: PBX-OC62
Cor: Branca
Valor Contábil: 60.957,00
Nº do Patrimônio:
Marca/Modelo – VW / NEOBUS TH O
Ano/Modelo: 2019/2020
Renavam: 01189779355
Chassi: 9532M52P3LR008724
Placa: PBR-9B82
Cor: Branca
Valor Contábil: 279.200,00
Nº do Patrimônio:
A doação foi efetivada em razão do cadastro, pela municipalidade,
da proposta no SINCOV – Programa 5500020190058, para aquisição de veículo
para a APAE.
Por isso, o Conselho Municipal de Assistência Social da Lapa,
aprovou a resolução nº 286/2019, em que restou resolvido:
Art. 1º - Aprovar o Projeto elaborado pelo Município da Lapa/PR,
para aquisição de Micro Ônibus para a Entidade Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE, CNPJ nº
40.298.143/0001-46, cadastrado no Sistema de Gestão de Convênio
e Contratos de Repasse – SINCOV, sob o número de Proposta nº
038.063/2019.
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Art. 2º - A aquisição de Micro Ônibus será com recursos
provenientes do Orçamento Geral da União, ano 2019 e
contrapartida do Município, destinado através de Emenda
Parlamentar, o repasse será no valor de R$ 340.157,00 (trezentos e
quarenta mil, cento e cinquenta e sete reais).
Nesse sentido, tem-se que os veículos recebidos como doação pelo
Governo Federal sempre tiveram como destino a APAE, cuja efetivação de cessão
deve acontecer sem qualquer dispêndio de dinheiro público.
Por essas razões, tendo em vista que os veículos foram doados pelo
Ministério da Cidadania, com o objetivo de serem cedidos à APAE, como também,
por já ter havido autorização pelo CMAS, e não haver qualquer gasto público, é que
se envia o presente Projeto de Lei.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Dezembro de
2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
Ofício nº 538/2020/GAB Lapa, 21 de Dezembro de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 069/2020, Autoriza o
Poder Executivo a ceder bem móvel público municipal à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE e dá outras providências.
Ainda, requer-se que esse Projeto de Lei seja julgado em suma
sessão extraordinária desta casa, tendo em vista a urgência na votação deste
Projeto. Isso porque, como já exposto ao longo da justificativa, os veículos foram
doados ao município com o fim exclusivo de serem cedidos à APAE, de modo que
essa Associação aguarda ansiosamente pelo recebimento dos veículos para bem
atender aos seus assistidos, de modo que, caso a espera se prolongue, a APAE
estará deixando de prestar um trabalho excelente e absolutamente necessário junto
com a sociedade da Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.