PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E É ri
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Cameiro, ta 3 “4 a
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“lapa prgov.br
Ofício nº 544/GAB/PROC Lapa, 22 de dezembro de 2020
Câmara Municipal
Senhor Presidente: ||| TT Ti
PROTOCOLO GERAL 755/2020
Data: 22/12/2020 - Horário: 17:36
Legislativo - PLO 71/2020
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 071/2020, que altera a
Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo
Municipal, e dá outras providências.
Justifica-se a necessidade da apreciação na forma extraordinária,
tendo em vista a Ação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná em
desfavor desta municipalidade.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
O EM: 22
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal pot: PAULO es RATES ps
Lapa — Pr. BN 499.0
00,849,439-04
3 2/2020 16:54:45
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Cameiro, 243 - Centro
—e—eee———— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Súmula: Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe
sobre a estrutura administrativa do Executivo
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - O número de vagas de Assessor Especial de Secretaria
CC-6, constante do anexo único da Lei nº 3378 de 13 de janeiro de 2017, passa de
18 (dezoito) para 20 (vinte);
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de 2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Careiro, 243 - Centro
CEP 83750-000
1) 3547-8000
wwwlapa prgovbr
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 071, DE 22.12.20
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3378/2017, DE 13.01.2017
CARGO/DENOMINAÇÃO
1- Procurador Geral CC-1
2- Secretário Municipal
2.1 Secretário da Administração
2.2 Secretário da Fazenda
2.3 Secretário da Educação
2.4 Secretário da
Desenvolvimento Social
Saúde e
2.5 Secretário de Desenvolvimento,
Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
2.6 Secretário de Agricultura e Meio
Ambiente
2.7 Secretário Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transportes
3
- Coordenadoria Geral de
SIMBOLOGIA
Subsídio Fixado
Leis Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
Nº VAGAS
TOTAIS
01
07
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
Nº VAGAS
UNITÁRIAS
01
01
01
01
01
01
01
01
E
3
N “G,
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda Eae Contents 243 Centre
nina aiii eta: “CEP BSASOIOO - (41) 3547-8000
www lapa prgov.br
Comunicação Social e Eventos cc-2 PoE cd 01
4 - Diretor Geral Cc-2 02
4.1 Diretor de Obras, Urbanismo, 01
Planejamento e Transporte CC-2
4.2. Diretor Geral da Procuradoria 01
Geral do Município CC-2
1
A Ep == e pla e =, 8]
5 - Coordenadoria Geral de
Produção e Comunicação Ccc-3 01 01
Multimeios
6 - Coordenadoria Especial de
Controle Financeiro ein Li 01
7 - Diretor de Departamento Cc-4 22
71 Diretor do Departamento da CC-4 04
Administração
7.2 Diretor do Departamento da CC-4 01
Fazenda
7.3 Diretor do Departamento da CC-4 01
Educação
7.4 Diretor do Departamento da CC-4 07
Saúde e D.S
7.5 Diretor do Departamento de CC-4
Desenv. Econômico, Turismo, 04
Cultura e Esporte
7.6 Diretor do Departamento da Cc-4 02
Agrop. e Meio Amb.
7.7 Diretor do Departamento de Cc-4
Obras, Urbanismo, Planejamento e 03
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
etUpSfe24f T3bd it
ESTADO DO PARANÁ
Transporte
8 - Chefe Regional Rural Cc-5
9 —- Chefe Regional Urbano E DR GS
Assessor
sich
Especial
11 = Assessor
Secretária
Especial
1141
Secretaria na Procuradoria
Assessor
Especial
Assessor
112 Especial
Secretaria na Administração
11.3 Assessor Especial
Secretaria na Educação
11.4 Assessor Especial
Secretaria na Saúde e D.S
11.5 Assessor Especial de
Secretaria no Desenv. Econômico,
Turismo, Cultura e Esporte
de
11.6 Assessor Especial
Secretaria na Agrop., e M.A
11.7 | Assessor Especial de
Secretaria de Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transporte
12 - Assessor de Secretaria CCc-7
12.1 Assessor de Secretaria na CC-7
Procuradoria
12.2 Assessor de Secretaria na
Administração
Alameda Dav
CEP 8375
10
3 Cameiro, 243 - Centro
)-000 - (41) 3547-8000
wwnvlapa prgov.br
01
03
01
07
05
02
01
01
02
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
20.
SINADO EM 22/12
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA É
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA «Ss
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Cameiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - |41) 3547-8000
www lapa. pr.gov.br
12.3 Assessor de Secretaria na
SS
Educação
12.4 Assessor de Secretaria na
Saúde e Denv.Social
12.5 Assessor de Secretaria no
Desenv. Econômico, Turismo,
Cultura e Esporte
12.6 Assessor de Secretaria na
Agrop. e Meio Amb.
12.7 Assessor de Secretaria de
rende nevpSfe24H73bd
Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte
SIMBOLOGIA
R$ 13.289,03
R$ 4.465,11
'0
b E
R$ 3.720,93
R$ 3.189,36
R$ 2.126,24
R$ 1.275,75
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de
2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Ea
ESTADO DO PARANÁ Alameda David C meiro, 243 Centro
mos “'CEP-B3ZS0-000 547-8000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 071, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação Projeto de Lei nº 071/2020, que altera a
Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo
Municipal, e dá outras providências, para tem por finalidade a criação de 02 (duas)
vagas do cargo de Assessor especial de Secretaria CC-6, passando o numero total
de vagas de 18 (dezoito) para 20 (vinte).
Justifica-se a necessidade de tal criação em virtude da extinção dos
cargos de provimento comissionado de Assessor Administrativo do Terminal
Rodoviário; Chefe da Banda de Música Municipal e o de Chefe da Escola de Música, '
tendo em vista Ação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná em 5
desfavor desta municipalidade.
atende netp5fe24f173bdI
Para que as necessidades do munícipio sejam atendidas, faz-se =
necessário a criação dessas 02 novas vagas, sem que haja prejuízos a demanda de
trabalho.
JO ACESSE htps
Ressalta-se ainda, que o projeto não causará impacto econômico
financeiro junto à folha de pagamento do Município, considerando que serão extintos
03 cargos para criação dessas vagas.
O FOI ASSINADO Eh
ONFERÊNCIA Di
Diante do exposto, submete-se este Projeto à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de 2020.
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Ro
ARA
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiat, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
DE VCR,
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA “4,
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
cena CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.prgov.br
Ofício nº 546/2020/GAB Lapa, 23 de Dezembro de 2020,
Senhor Presidente:
Solicito que, na página do anexo | do Projeto de Lei nº
071/2020, que altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal e dá outras providências,
Onde se lê:
11 -— Assessor Especial de
Secretária
atende netp5te34
Leia-se: u
8
=»
— Assessor Especial de
Secretária 3 9
Por erro de digitação, solicito a devida alteração no presente 25
Projeto de Lei. sa
+ -
Outrossim, informo que foi consultado previamente o Prefeito DE
Eleito, o qual, concordou com o encaminhamento do Projeto de Lei. õ ú
Com meus cumprimentos, coloco-me à disposição. E
ú à
Atenciosamente,
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo
Cesar Fiates Furlati, prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
limo. Sr.
Assinado digitalmente por:
ARTHUR BASTIAN VIDAL PAULO CESAR FIATES
. ” aa FURIATI:20084943904
Presidente da Câmara Municipal De MW 200.849.439.04
23/12/2020 10:57:47
Lapa - PR
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Câmara Municipal da Lapa - PR
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PROTOCOLO GERAL 756/2020
Data: 23/12/2020 - Horário: 11:50
Administrativo - OFIC 559/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA: Ee
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº. 3378, DE 13 DE JANEIRO DE 2017
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação
Organizacional do Poder Executivo do Município da
Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal
2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno Municipal; revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as Leis Municipais nº
2809/2013, 3018/2014, 3040/2014; estabelece os
cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Ar. 1º - A ação do Govemo Municipal terá como objetivo o
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à
população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a
realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais
no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a
cultura local, preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
po
o,
f
ESTADO DO PARANÁ
Eg
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA '
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3378, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
Fol
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ANEXO ÚNICO
CARGO/DENOMINAÇÃO | Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Procurador Geral 01 CC
Secretário Municipal Subsídio fixado
07 Lei Municipal nº
2706/2012
Coordenador Geral de Comunicação Social e Eventos 01 Cc-2
Diretor Geral 02 Cc-2
Coordenador Geral de Produção e e 0 cc.3
Multimeios
Coordenadoria Especial de Controle Financeiro 01 Cc-3
Diretor de Departamento 22 Ccc4
| Chefe Regional Rural 04 CC-5
Chefe Regional Urbano 05 Cc-5
Assessor Especial de Gabinete | 01 T Cc-6
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 Cc-6
Chefe da Banda de Música Municipal 01 CCc-6
Chefe da Escola de Música 01 Cc-6
Assessor Especial de Secretaria | 18 Cc-6
Assessor de Secretaria 10 1 CC-7
SIMBOLOGIA VALOR
CC R$ 12.500,00
CC-2 R$ 4.500,00
Cc-3 R$ 4.200,00
Cc | R$ 3.500,00
Cc-5 R$ 3.000,00
CC-6 R$ 2.000,00 |
CCc-7 R$ 1.200,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Janeiro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Ea
Alameda David Carneiro, 243 - Centro RE
ESTADO DO PARANÁ Am CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 3446, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
Súmula: Altera a Lei 3378/2017, dispondo sobre a criação
do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança
Pública e suas atribuições na estrutura organizacional, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao Item 1. Gabinete do Prefeito, da alínea b)
Órgãos de Assessoramento, do Inciso | - Unidade de Administração Direta, do Art.
10, da Lei 3378, de 13.01.2017, o subitem 1.10 — Gabinete de Gestão Integrada
Municipal de Segurança Pública - GGI, com a seguinte redação:
| — Unidade de Administração Direta:
A) us
b) Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito:
1.10. Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública
- GGI;
Art. 2º - O Parágrafo Único, do Art. 15, do Capitulo | - DO GABINETE
DO PREFEITO, do Título IV - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA, da Lei
3378, de 13.01.2017, fica alterado para Art. 15-A, passando a vigorar com seguinte
redação:
Art. 15-A — As atividades relacionadas nos incisos do Art. 15 são
atribuições específicas de cada uma das unidades que compõe o Gabinete do
Prefeito, na forma abaixo discriminada:
1) A Coordenadoria Geral de Comunicação Social e Eventos, tem por
finalidade as atribuições relacionadas nos incisos IX, XI, XII, XIII, XV e XXII;
Il - A Coordenadoria Geral de Produção e Comunicação Multimeios,
tem por finalidade as atribuições relacionadas nos incisos X, XVI e XXII;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Alameda David Cameiro, 243 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3547-5018- 83750-000 - Lapa - PR
o PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
NÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Ma CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Ed www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 3471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe
sobre a estrutura administrativa do
Executivo Municipal, e a Lei nº
2153/08, que dispõe sobre o Sistema
de Controle Interno Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Il e o 83º, ambos do artigo 15 da Lei nº 2153, de
13 de fevereiro de 2008, alterado pela Lei Municipal nº 3378/17, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Ml — Duas Funções de Confiança de Auxiliar de Controle Interno, com remuneração
base correspondente ao percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que
ocupa, acrescido do valor definido por decreto para o exercício de função gratificada
(FG-03); (NR)
“$ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são considerados servidores
com capacitação técnica para a função de Controlador Geral do Município e de
Auxiliares de Controle intemo aqueles que tenham formação em nível superior nas
áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas, Administração de Empresas e
Gestão Pública, em nível de graduação ou pós-graduação.”
Art. 2º - Fica revogado o inciso Ill do artigo 15 da Lei nº 2153, de 13
de fevereiro de 2008, alterado pela Lei municipal nº 3378/17.
Art. 3º - Fica revogado a alínea “c” do parágrafo único do art. 18, da
Lei municipal nº 3378, de 13.01.17, passando a alínea “b” a viger com a seguinte
redação:
“Art. 18 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a
execução das disposições contidas na Constituição Federal, na Lei
Municipal da Lapa nº 2.153, de 13.02.2008, e demais disposições
inerentes ao controle interno.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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Ed Folha(s) n.º:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Mm ESTADO DO PARANÁ ho DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 3471, DE 22.12.17 gs: 02
Parágrafo único — A unidade de Controle Interno é composta por
servidores de provimento efetivo, nomeados para ocupar os
seguintes cargos de confiança criados pela Lei supra-referida:
a) Coordenador da Unidade de Controle Interno;
b) Auxiliares de Controle interno; (NR)
c) REVOGADO.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de dezembro de
2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
S
caso
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 3538, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Súmula: Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Executivo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso |, b, 2 do artigo 10, da Lei nº 3378, de 13 de
Janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - À Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de
Lapa será a seguinte:
2. Procuradoria Geral do Município:
2.1. Procurador Geral do Município;
2.2. Diretor Geral;
2.3. Assistência Judiciária Gratuita;
2.4. Procuradores Municipais.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 3538, DE 15.08.18 2» 02
81º - O Diretor Geral tem competência para executar as atividades delegadas pelo
Procurador-Geral do Município e atuar em casos de substituição por ausências e
impedimentos.
82º - Os demais setores da Procuradoria-Geral do Município e suas competências
serão previstos em regulamento específico do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º — Os incisos do artigo 17, da Lei nº 3378, de 13 de Janeiro de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“An. 17-...
1 - Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município;
Il — Assistência Judiciária Gratuita;
Hll — Procuradores de carreira..”
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
si “CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
eg www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 3686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Súmula: Altera o Anexo | e inclui o anexo Il à Lei
Municipal nº 3378/2017, já alterada pelas Leis nº
3446/2017, nº 3471/2017 e 3538/2018, que trata das
atribuições dos cargos em Comissão do Poder
Executivo Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o anexo | e inclui o anexo Il à Lei Municipal nº
3378/2017, já alterada pelas Leis nº 3446/2017, nº 3471/2017 e 3538/2018, que trata
das atribuições dos cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, o qual
passará a ser disposto conforme o anexo único dessa Lei.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de dezembro de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa —- PR
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Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ANEXO | —- PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3686, DE 20.12.19
ANEXO |- PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3378/2017, DE 13.01.2017
www.lapa.pr.gov.br
Am
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Nº VAGAS Nº VAGAS
CARGO/DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA TOTAIS UNITÁRIAS
1- Procurador Geral Cc 01 01
2- Secretário Municipal Subsídio Fixado 07
Leis Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
2.1 Secretário da Administração Sun co ado ea
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018 01
e 3590/2019
2.2 Secretário da Fazenda Sigietdio Frieda Lei 01
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
2.3 Secretário da Educação eubeidio Fondo Lelo 01
Municipais nºs
2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
24 Secretário da Saúde e] Subsídio Fixado Leis
E E Municipais nºs
Desenvolvimento Social 2706/2012,3488/2018 01
e 3590/2019
2.5 Secretário de Desenvolvimento, | Subsídio Fixado Leis
dei : Municipais nºs
Econômico, Turismo, Cultura €|>706/2012,3488/2018 01
Esporte e 3590/2019
2.6 Secretário de Agricultura e Meio | Subsídio Fixado Leis 01
j Municipais nºs
Ambiente 2706/2012,3488/2018
e 3590/2019
2.7 Secretário Obras, Urbanismo, | Subsídio Fixado Leis
Municipais nºs
Planejamento e Transportes 2706/2012,3488/2018 01
e 3590/2019
3 - Coordenadoria Geral de
Comunicação Social e Eventos Cc-2 01 01
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
olha(s) n.º:
sh
a
ESTADO DO PARANÁ Am DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
' PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA *
pod
4 - Diretor Geral Cc-2 02
4.1 Diretor de Obras, Urbanismo, 01
Planejamento e Transporte CCc-2
4.2. Diretor Geral da Procuradoria 01
Geral do Município CCc-2
5 - Coordenadoria Geral de
Produção e Comunicação Cc-3 01 01
Multimeios
6 - Coordenadoria Especial de
Controle Financeiro dad mm 01
7 - Diretor de Departamento Cc-4 22
74 Diretor do Departamento da CC-4 04
Administração
7.2 Diretor do Departamento da CCc-4 01
Fazenda
7.3 Diretor do Departamento da CC-4 01
Educação
7.4 Diretor do Departamento da CC-4 07
Saúde e D.S
|
7.5 Diretor do Departamento de Cc-4
Desenv. Econômico, Turismo, 04
Cultura e Esporte
7.6 Diretor do Departamento da CCc-4 02
Agrop. e Meio Amb.
77 Diretor do Departamento de| Cc-4
Obras, Urbanismo, Planejamento e 03
Transporte
8 — Chefe Regional Rural Cc-5 04
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Mm CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
9 — Chefe Regional Urbano Ccc-5 05
10 — Assessor Especial de Cc-6 01
Gabinete
11- Assessor Administrativo do Cc-6 01
Terminal Rodoviário
12 — Chefe da Banda de Música Ccc-6 01
Municipal
12.1 Chefe da Banda de Música Cc-6 01
Municipal do Desenv. Econômico,
Turismo, Cultura e Esporte
13- Chefe da Escola da Música Cc-6 01
—+
14 — Assessor Especial de Cc-6 18
Secretária
1
14.1 | Assessor Especial de Cc-6 01
Secretaria na Procuradoria
14.2 Assessor Especial de CCc-6 03
Secretaria na Administração
14.3 Assessor Especial de Cc-6 01
Secretaria na Educação
al
14.4 Assessor Especial de Cc-6 07
Secretaria na Saúde e D.S
14.5 Assessor Especial de Cc-6
Secretaria no Desenv. Econômico, 03
Turismo, Cultura e Esporte
14.6 Assessor Especial de Cc-6 02
Secretaria na Agrop., e M.A
14.7 | Assessor Especial de Cc-6 01
Secretaria de Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transporte
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
+ 4 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
7 + Alameda David Carneiro, 243 - Centro
“q ESTADO DO PARANÁ Mm CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
pe www.lapa.pr.gov.br
15 - Assessor de Secretaria CCc-7 10
15.1 Assessor de Secretaria na CC-7 01
Procuradoria
o
|
15.2 Assessor de Secretaria na CC-7 02
Administração
15.3 Assessor de Secretaria na CC-7 01
Educação
15.4 Assessor de Secretaria na CC-7 02
Saúde e Denv.Social
à
15.5 Assessor de Secretaria no CC-7
Desenv. Econômico, Turismo, 01
Cultura e Esporte
E
15.6 Assessor de Secretaria na CC-7 02
Agrop. e Meio Amb.
15.7 Assessor de Secretaria de CC-7
Obras, Urbanismo, Planejamento e 01
Transporte
SIMBOLOGIA VALOR |
CC R$ 13.289,03
CCc-2 R$ 4.784,05
CCc-3 R$ 4.465,11
Cc-4 R$ 3.720,93
Cc-5 R$ 3.189,36
Cc-6 R$ 2.126,24
CC-7 R$ 1.275,75
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Dezembro de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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LEI Nº 3729, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 3378, de 13 de Janeiro de
2017 com a inclusão do Departamento
de Trânsito do Município de Lapa e
supressão do Departamento de Serviços
Urbanos, e criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infração —
JARI e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso |, d, 5.5 do artigo 10, da Lei 3378, de 13 de Janeiro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art10 - A Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do
Município da Lapa será a seguinte:
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D)ive:
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1:2..s
1.3...
1.4...
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa -PR E
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DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Projeto de Lei nº 71/2020
Sumula: Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe
sobre a estrutura administrativa do Executivo
Municipal e dá outras providências.
1- PREÂMBULO
Vem para análise do Departamento Jurídico da Câmara Municipal da Lapa o
Projeto de Lei nº 71/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo objeto
alterar a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo
Municipal e dá outras providências
2 - CARÁTER OPINATIVO DESTE PARECER
Inicialmente, cumpre esclarecer que todo o exposto trata-se de um parecer
opinativo técnico-jurídico, o qual, segundo o renomado doutrinador HELY LOPES
MEIRELLES, em sua incontestável obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora
Malheiros, ensina:
“Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos
sobre assuntos submetidos à sua consideração. O parecer tem
caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou
os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se
aprovado por ato subsequente. Já então, o que subsiste como ato
administrativo, não é o parecer, mas sim o ato de sua aprovação,
que poderá revestir a modalidade normativa, ordinária, negocial, ou
punitiva." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 26º
ed., Malheiros, p. 185).
No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello, não obstante classificar
os pareceres como atos administrativos de administração consultiva, deixa
expresso, entretanto, que visam eles 'a informar, elucidar, sugerir providências
administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa' (Celso
Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 13º ed., Malheiros,
2.001, p. 377).
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Desta forma, tem-se que os senhores Vereadores em nenhum momento
estão condicionados as razões aqui expostas, visto que, por trata-se de parecer de
caráter não vinculativo não há obrigatoriedade de sua observância, mesmo porque,
nossa Constituição no inciso VIII do artigo 29 garante a “inviolabilidade dos
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.”
3 - DO PROJETO
O presente projeto visa a autorização legislativa para que o Executivo possa
proceder modificação em sua estrutura administrativa, modificando-se, portanto a lei
que a regula, em especial para criar duas novas vagas para o Cargo Comissionado
de Assessor Especial de Secretaria, CC-6, cujo vencimento é de CC-6 R$ 2.126,24,
totalizando R$ 4.252,48 para os dois cargos criados.
Em sede de justificativa, seu autor demonstrou que:
“Justifica-se a necessidade de tal criação em virtude da extinção dos cargos de
provimento comissionado de Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário; Chefe
da Banda de Música Municipal e o de Chefe da Escola de Música, tendo em vista
Ação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná em desfavor desta
municipalidade. Para que as necessidades do município sejam atendidas, faz-se
necessário a criação dessas 02 novas vagas, sem que haja prejuízos a demanda de
trabalho. Ressalta-se ainda, que o projeto não causará impacto econômico
financeiro junto à folha de pagamento do Município, considerando que serão
extintos 03 cargos para criação dessas vagas.”
Os cargos extintos citados na justificativa são o de Assessor Administrativo
do Terminal Rodoviário (CC-6), Chefe da Banda de Música Municipal (CC-6) e
Chefe da Escola de Música (CC-6), proposta através do Projeto de Lei nº 70/2020.
Portanto, em sendo aprovado o Projeto de Lei nº 70/2020 haverá
compensação de gastos com pessoal, tornando a matéria apta nos termos da Lei
Complementar nº 173/2020.
4- DA LEGISLAÇÃO
Com relação a autonomia administrativa dos Município, nossa Constituição
determina que:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWw.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA PR.GOV.BR
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ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Isto posto, considerando que não haverá aumento de custos com pessoal as
alterações pretendidas, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
jurídicas, em especial a L.C.173/2020, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de
Leis.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não
substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não
tem força vinculante.
É o parecer, emitido em cinco páginas, salvo melhor juízo das Comissões
Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
Lapa, 23 de dezembro de 2020
JONATHAN TENOR UNR
DITTRICH JUNIOR Dados: 20201223 151422
Jonathan Dittrich Junior
OAB/PR 37.437
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP B3750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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MICIA, A
o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 E ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
€..)
VIII - quanto às proposições:
(..)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento
Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento
Intemo, sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o
arquivamento de todas as proposições que não se enquadrem na exceção do
parágrafo único do artigo 105 supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício
ao Poder Executivo Municipal informando referidos arquivamentos, para que
este tome as providências que entender necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas
tantas cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às
proposições apontadas no relatório da Secretaria desta Casa.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 08 de janeiro de 2021.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 cer 63750-000
FONE: (41) 2622.2526 - SIE: WWww.LARA.PA.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(CAMARALAPA.PR.GOV.BR