Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
Ofício nº 016 Lapa, 11 de Janeiro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 01/2011, que autoriza
o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 201 1.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 39 / 2011
18/01/2011 - 15:32
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO “Responsável INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 06 DE JANEIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o exercício de
2011.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município de Lapa, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.230.000,00 (Um Milhão Duzentos e Trinta Mil Reais), mediante a seguinte providência:
| — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1032 — Pró-Transporte — Pavimentação de Vias Urbanas — Bairro Cohapar
4.4.90.51.00.00.00.00.1623 — Obras e Instalações. R$ 1.230.000,00
TOTAL... eine R$ 1.230.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
a presente Lei, serão utilizados:
| - Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº2542
de 28 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, D6 de janeiro de 2011.
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Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 - Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
" | Município DA LAPA
, p EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho apara apreciação, Projeto de Lei nº 001/11, que autoriza
o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011, para pavimentação
urbana do Bairro Cohapar, no valor de R$ 1.230.000,00 (Um milhão duzentos e
trinta mil reais).
Segue anexo, para auxílio na análise do referido Projeto, Parecer
Técnico emitido pelo Engenheiro Civil do Município, Sr. Antonio Carlos Pasdiora.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA.
PARECER TÉCNICO
Em atendimento ao disposto no $ 1º do Artigo 32 da Lei Complementar nº 101
de 04/05/2000 e as Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 21/12/01,
emitimos o presente parecer, acerca da contratação de operação de crédito, junto a
Caixa econômica federal no valor de R$1.230.000,00(um milhão duzentos e trinta
mil reais), para pavimentação urbana.
1. PAVIMENTAÇÃO URBANA — Bairro Cohapar valor: R$ 1.230.000,00(um milhão
duzentos e trinta mil reais).
RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO
No caso do Município da Lapa — Pr a pavimentação urbana trás, de imediato,
uma valorização de 40% nos imóveis lindeiros às ruas beneficiadas. Outra
característica que temos constatado é que os terrenos vagos rapidamente passam a
receber construções e os próprios imóveis antigos passam por reformas.
Diante disso verifica-se que o custo-benefício da pavimentação de uma rua é
vantajosa ao Município; pois além do retorno financeiro através do ITBI, Alvarás de
Construção, ISS, etc. há a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Tradicionalmente a Contribuição de Melhoria é parcelada em 48(quarenta e oito)
vezes e estimamos recuperar 40% do investimento conforme o quadro abaixo:
ER SECCO AD EU asian ML III E AGE Ra ea sd caca np
PERIODO | INVESTIMENTO (R$) | ARRECADAÇÃO % | VALOR DA RECEITA
PROJETADA (R$)
ANO | 1.230.000,00 1.230.000,00
ANO II 10 123.000,00
ANO II 10 123.000,00
ANO IV 10 123.000,00
ANO V 10 123.000,00
TOTAIS 1.230.000,00 40 492.000,00
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563
Fone: 041-3911-1102
e-mail: obraslapa(a)yahoo.com.br ou obras.lapa(bol.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA.
o ARRASADO 162 pó Dina « HEM ETAESTARANRS HS ANSA res
INTERESSE ECONÔMICO - SOCIAL
Esse Projeto de Pavimentação a ser executado nos bairros faz parte de um
projeto global para a cidade iniciado no ano de 1997.
Esse plano que vem sendo executado consiste em ligar os bairros mais
afastados ao centro e também pavimentar as ruas internas desses bairros.
Com a melhoria das condições urbanísticas dos bairros nota-se uma rápida
expansão do comércio para essas regiões.
Há uma valorização imobiliária acentuada e uma sensível melhora nas
condições de vida da população com a eliminação do pó em períodos secos e da
lama em períodos chuvosos.
Há um retorno econômico em função do desenvolvimento das regiões
beneficiadas.
Lapa, 07 de janeiro de 2011
Si a AS O do a a é RS A, E: a CSS,
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563
Fone: 041-3911-1102
e-mail: obraslapa()yahoo.com.br ou obras.lapa(d bol. com.br
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 020 Lapa-PR, 11 de Janeiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida
pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que
determina o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, 8 1º, do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores
para que se reúna em sessão extraordinária em dia e horário a ser determinado por
essa Presidência, para apreciação dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
e nº 001, de 06 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011;
e nº 002, de 06 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011.
e nº 003, de 07 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011.
e nº 004, de 10 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista que
para finalizar o processo de pedido de operação de crédito depende-se da abertura
do crédito no orçamento e, após a conclusão do mesmo será enviado para análise
da Secretaria do Tesouro Nacional.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 43 / 2011
18/01/2011 - 15:43
LN Em
Nesta Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 020 ... 02
Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional leva, em média,
60 dias para analisar os processos, e que a Caixa Econômica Federal, que
financiará as obras de infraestrutura, liberará os recursos em ordem cronológica de
envio, e ainda, que não haverá recursos financeiros para todos os municípios que
pretendem obter esse crédito, presume-se que, quanto mais rápido for o envio do
processo à STN, maior prioridade de análise pela CEF.
Assim, resta plenamente justificada a importância da convocação
que ora se faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a
Vossa Excelência a gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, 8 2º, do
Regimento Interno de Casa, no sentido de dar ciência aos Vereadores desta
convocação, por meio de comunicação pessoal e escrita.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da ea. em 11 de Janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (44) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício
de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em a8tótizgan.
Présidênte da Cimara Municipal do Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em DD Ohm
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício
de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Eco no
conformidade com o que determina o .
Casadeteisdesgnao Verador MTO pm
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /201L, em
“ substituição ao autor do mesmo. a ae
Finanças e Orçamento em
, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Designo para relatar sobre a matéria o Vi
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto enZO 7, 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-(100 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício
de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 18/01/2011. 7
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara mES /0/ /20
: ACYR HOFFMANN
úmis. gd Legislação, Justica e Redação
Alameda D
avid Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício
de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO.
O Presidente da Comissão de Legis
conformidade com o que determina o
Casa de Leis, designa o Vereador . E » para
compor a referida Comissão, na camião do anteprojeto de Lei nº. /20M, em
substituição ao autor do mesmo.
ação, Justiça e Redação en
20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Eml$/2/ 120n
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto cs / 04 /2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 001/2011
Ref. Projeto de Lei nº 01/2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.230.000,00 ( um
milhão duzentos e trinta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender despesas do Orçamento Geral do Município, em especial para efetuar
a pavimentação urbana do Bairro COHAPAR.
Que, anexou-se ao presente Projeto parecer técnico
emitido pelo engenheiro civil do Município, Srº Antonio Carlos Pasdiora.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Ant. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fãx: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos a
receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2542 de 28
de dezembro de 2010.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 25 de janeiro de 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ ANS
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 001/2011
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
001/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.230.000,00 ( hum milhão e
duzentos e trinta mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado no orçamento do exercício de 2011 para
efetuar pavimentação urbana no Bairro COHAPAR.
Que, anexou-se ao presente Projeto parecer técnico
emitido pelo engenheiro civil do Município, Srº Antonio Carlos Pasdiora.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
[ED
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos a
receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2542 de 28
de dezembro de 2010.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de janeiro de
dida
“” Relator
2010.
João C. Leonardi Filho
Membro
— EEE DI SUAS A
Casturina Cólfz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 001/2011
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
001/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.230.000,00 ( hum milhão e
duzentos e trinta mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado no orçamento do exercício de 2011 para
efetuar pavimentação urbana no Bairro COHAPAR.
Que, anexou-se ao presente Projeto parecer técnico
emitido pelo engenheiro civil do Município, Srº Antonio Carlos Pasdiora.
Alameda David Carneiro, /nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos a
receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2542 de 28
de dezembro de 2010.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de janeiro de
2010. ) j
Membro
embro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNIC IPAL =:
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PROJETO DE LEI Nº 001/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Lapa, para o exercício de 2011. Ê
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o exercício
de 2011.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.230.000,00 (Um Milhão Duzentos e Trinta Mil Reais),
mediante a seguinte providência:
I — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1032 — Pró-Transporte — Pavimentação de Vias Urbanas — Bairro
Cohapar
-4.4.90.51.00.00.00.00.1623 — Obras e Instalações R$ 1.230.000,00
TOTAL sn rss o SCRAP CA pe PR E E O R$ 1.230.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
I- Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizado pela Lei
nº 2542 de 28 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municj
da Lapa/em 31 de janeiro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº -'Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2545, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.230.000,00 (Um Milhão Duzentos e Trinta Mil Reais),
mediante a seguinte providência:
| — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1032 — Pró-Transporte — Pavimentação de Vias Urbanas - Bairro
Cohapar
4.4.90.51.00.00.00.00.1623 — Obras e Instalações... R$ 1.230.000,00
TOTAL... eai e R$ 1.230.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
| — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº2542 de 28 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapas de Fevereiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR