Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 018 Lapa, 11 de Janeiro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 03/2011, que autoriza
o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 41 / 20911
18/01/2011 - 15:37
Exmo. Sr. Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
n
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/ Prefeitura Municipal de Lap
; Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o exercício de
2011.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município de Lapa, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil Reais), mediante a seguinte providência:
| — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1034 — Pró-Transporte — Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00.00.00.1625 — Obras e instalações.................s R$ 950.000,00
R$ 950.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
a presente Lei, serão utilizados:
| — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº2542
de 28 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 07 de janeiro de 2011.
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
ds | Município DA LAPA
es js EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho apara apreciação, Projeto de Lei nº 003/11, que autoriza
o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011, para modernização do
Terminal Rodoviário, no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais).
Segue anexo, para auxílio na análise do referido Projeto, Parecer
Técnico emitido pela Assessora de Engenharia do Município, Dóris Regina Palauro
Altmann.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SA Municírio DA LAPA
h EstaDo DO PARANÁ
PARECER TÉCNICO
Em atendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar
nº101 de 04/05/2000 e as Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 21/12/2001,
emitimos o presente parecer acerca da contratação de operação de crédito, junto a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais) para
modernização do terminal rodoviário.
1. MODERNIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO — valor: R$ 950.000,00
(Novecentos e cinquenta mil reais)
RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO
No caso do município da Lapa-PR, a modernização se deve ao fato de o espaço
físico estar defasado em relação a atual demanda da cidade, trazendo esta reforma e
ampliação maior conforto aos usuários.
Parte dos recursos será recuperada através de cobrança de taxa de embarque e
aluguéis das lojas, conforme o quadro abaixo:
, INVESTIMENTO ARRECADAÇÃO VALOR DA RECEITA
PERIODO
(R$) % PROJETADA (R$)
ANO | 950.000,00 950.000,00
ANO II 10 95000
ANO II 10 95000
ANO IV 10 95000
ANO V 10 95000 A
TOTAIS 950.000,00 40,00 380.000,00
Secretaria de Obras e Viação Pública
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 — Estação — Lapa-PR — Fone: (41) 3911-1104
obraslapa(a gmail.com
SE Municírio DA LAPA
f EstaDo DO PARANÁ
INTERESSE ECONÔMICO-SOCIAL
Devido à crescente demanda de passageiros tanto para linhas municipais quanto
intermunicipais, e a premente necessidade de modernização e readequação do espaço
destinado atualmente ao terminal de passageiros, a solução encontrada foi a de
readequar o atual terminal para uso somente pelas linhas intermunicipais, enquanto as
linhas municipais ganhariam um espaço construído à parte, na mesma área.
A reforma do prédio: atual englobaria primordialmente modernização das
instalações elétricas, revisão e adequação do sistema coletor de esgoto e revisão geral da
estrutura e acabamentos.
Já o terminal municipal seria construído aos fundos da área hoje ocupada pelas
instalações do terminal rodoviário, e seriam compostos, a princípio, de guichê, sanitários,
área de espera, embarque/desembarque.
Com este projeto, portanto, se busca oferecer maior comodidade aos usuários
locais e aos visitantes, além de proporcionar maior segurança para os funcionários locais
e lojistas.
Lapa, 07 de Janeiro de 2011.
Ja
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egina Pa
Dóris alauro Altmann
Engº Civil CREAPR 99360/D
Assessora de Engenharia
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Prefeito Municipal
Secretaria de Obras e Viação Pública
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 — Estação — Lapa-PR — Fone: (41) 3911-1104
obraslapa(a gmail.com
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Ve crase
Ofício nº 020 Lapa-PR, 11 de Janeiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida
pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que
determina o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, 8 1º, do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores
para que se reúna em sessão extraordinária em dia e horário a ser determinado por
essa Presidência, para apreciação dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
e nº 001, de 06 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011;
e nº 002, de 06 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011.
e nº 003, de 07 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011.
e nº 004, de 10 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista que
para finalizar o processo de pedido de operação de crédito depende-se da abertura
do crédito no orçamento e, após a conclusão do mesmo será enviado para análise
' da Secretaria do Tesouro Nacional.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolo Nº: 43! 2011
18/01/2011 - 15:43
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| Nesta Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 020 ... 02
Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional leva, em média,
60 dias para analisar os processos, e que a Caixa Econômica Federal, que
financiará as obras de infraestrutura, liberará os recursos em ordem cronológica de
envio, e ainda, que não haverá recursos financeiros para todos os municípios que
pretendem obter esse crédito, presume-se que, quanto mais rápido for o envio do
processo à STN, maior prioridade de análise pela CEF.
Assim, resta plenamente justificada a importância da convocação
que ora se faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a
Vossa Excelência a gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, 8 2º, do
Regimento Interno de Casa, no sentido de dar ciência aos Vereadores desta
convocação, por meio de comunicação pessoal e escrita.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da A em 11 de Janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício
de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidente da Comissão de Ecmomia, Finaneas e Oramento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício
de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do + Regimento Interno desta
* Casa de Leis, designa o Vereador » para
* compor a referida Comissão, na neação do ae de Lei nº Pon, em
substituição a ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
e
O
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 420 / 24, 2011
alameda David Carneiro, ainEE Caixa Postal 04 - Ema (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício
de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 2=/==/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 1810412011)
Presidente da Câmara Múnicipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 6/0) [20
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.75-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício
de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Veio a e ii E tGe para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. em
substituição ao autor do mesmo. ã
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em SAIO //20
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 003/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
003/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 950.000,00 ( novecentos e
cinquenta mil reais )..
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado no orçamento do exercício de 2011 para
efetuar a modernização do Terminal Rodoviário Municipal.
Que, anexou-se ao presente Projeto parecer técnico
emitido pela Assessora de Engenharia do Município, Sr? Dóris Regina Palauro
Altmann.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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LAPA - PARANÁ
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E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
pags
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos a
receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2542 de 28
de dezembro de 2010.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de janeiro de
Ali 7
2010.
João C. Leonardi Filho
Membro
: LH e da XX
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 003/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
003/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 950.000,00 ( novecentos e
cinquenta mil reais )..
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado no orçamento do exercício de 2011 para
efetuar a modernização do Terminal Rodoviário Municipal.
Que, anexou-se ao presente Projeto parecer técnico
emitido pela Assessora de Engenharia do Município, Sr? Dóris Regina Palauro
Altmann.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ a,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos a
receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2542 de 28
de dezembro de 2010.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
2010.
Carlos Alberto Hammerschmidt
Membro
spa RR / as,
osé Francisco Ho an '
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 006/2011
Ref. Projeto de Lei nº 03/2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 950.000,00 (
novecentos e cinquenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender despesas do Orçamento Geral do Município, em especial para efetuar
a reforma e ampliação do Terminal Rodoviáio.
Que, anexou-se ao presente Projeto parecer técnico
emitido pela Assessora de Engenharia do Município, Sr? Dóris Regina Palauro
Altmann.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos a
receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2542 de 28
de dezembro de 2010.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 25 de janeiro de 2011
Jonathan ni
Assessobirídico N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 003/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento de Município de
Lapa, para o exercício de 2011.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o exercício
de 2011.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil Reais), mediante a
seguinte providência:
I — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1034 — Pró-Transporte - Reforma e Ampliação do Terminal,
Rodoviário
4.4.90.51.00.00.00.00.1625 — Obras e instalações ............ Trades comia golfe Pros R$ 950.000,00
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Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
I — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizado pela
Leio nº 2542 de 28 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da e janeiro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
aus
MvunIcíPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2547, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil Reais), mediante a
seguinte providência:
| — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1034 — Pró-Transporte - Reforma e Ampliação do Terminal
Rodoviário
4.4.90.51.00.00.00.00.1625 — Obras e instalações....................... R$ 950.000,00
TOTAL... ierateaaeneece rare eeeeeeeeeea arara teres R$ 950.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
| — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº2542 de 28 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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