ui Município DA LAPA
Ni js EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 019 Lapa, 11 de Janeiro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 04/2011, que autoriza
o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Palio César Fi.
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 42 / 2011
18/01/2011 - 15:38
Exmo. Sr. ” “Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal de Lapa:
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o exercício de
2011.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município de Lapa, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), mediante a seguinte providência:
| — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1002 — Operação de Crédito — Obras de Infraestrutura
4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações.. . R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
a presente Lei, serão utilizados:
| — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº2528
de 16 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa de janeiro de 2011.
pal tátes Furiati
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Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
“És MUNICÍPIO DA LAPA
f EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho apara apreciação, Projeto de Lei nº 004/11, que autoriza
o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011.
Esse projeto visa suplementar dotação já prevista no orçamento para
execução de obras de infraestrutura — Pavimentação Urbana em concreto
betuminoso usinado a quente em diversas ruas da cidade, conforme especificado no
Projeto de Lei nº 100/10, já apreciado por esse Egrégio Poder Legislativo, o qual
resultou na Lei nº 2528, sancionada em 16 de Dezembro de 2010.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
f
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 020 Lapa-PR, 11 de Janeiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida
pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que
determina o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, $ 1º, do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores
para que se reúna em sessão extraordinária em dia e horário a ser determinado por
essa Presidência, para apreciação dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
e nº 001, de 06 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011:
e nº 002, de 06 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011.
e nº 003, de 07 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011.
e nº 004, de 10 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011.
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Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista que
para finalizar o processo de pedido de operação de crédito depende-se da abertura
do crédito no orçamento e, após a conclusão do mesmo será enviado para análise
da Secretaria do Tesouro Nacional.
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RIO RIR Protocolo Nº: 43/2011
vid RENATO LEAL AFONSO 181012011 - 15:43
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Nesta ” Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 020
Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional leva, em média,
60 dias para analisar os processos, e que a Caixa Econômica Federal, que
financiará as obras de infraestrutura, liberará os recursos em ordem cronológica de
envio, e ainda, que não haverá recursos financeiros para todos os municípios que
pretendem obter esse crédito, presume-se que, quanto mais rápido for o envio do
processo à STN, maior prioridade de análise pela CEF.
Assim, resta plenamente justificada a importância da convocação
que ora se faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a
Vossa Excelência a gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, 8 2º, do
Regimento Interno de Casa, no sentido de dar ciência aos Vereadores desta
convocação, por meio de comunicação pessoal e escrita.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da 2? em 11 de Janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em ice
JOÁ AFONSO
“é te do Cámara Mnicipal da Lg d
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA Ze 2/ /2011
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Ae JOSÉ HOR
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Edi po
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de E CON! mi
“Casa de Leis, , designa « o Vereado;
“compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº as
substituição ao autor do mesmo. nes eo
Designo para relatar sobre a matéria o Vegeadór-
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VILMAR JOSÉ HORN| JÃ'G
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Onumento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto OO fa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2011. ]
Protocolado na Secretaria no Dia 18/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia a) 2011:
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Legislação, Justiça e Redação, em 1810 112011,)
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Presidente da Caâmira Mimicipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.759-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 1 = 2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO Ê
O Presidente da Comissão de LER. Justiça e Redação em
“conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador nn para
compor a referida Comissão, na ea do anteprojeto de Lei nº — /2011, em
substituição ao autor do mesmo. e
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 22/07 [20
TM CYR HOFFMANN
omissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em RIC) 2011
LILA
AP.
DSO,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 032 Lapa, 25 de Janeiro de 2011
Senhor Presidente:
Em decorrência de erro de digitação apresentado no Projeto de Lei nº
004, de 10 de Janeiro de 2011, que tem por ementa: Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Lapa, para o exercício de 2011, encaminhado a essa Colenda Casa através do Ofício
nº 019, de 11.01.11, solicito que, no artigo 3º, onde se lê:
“Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:”
Leia-se:
“Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados:”
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmeúte
Palo César dês Kuriati
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 61 / 2011
25/01/2011 - 16:29
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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gp PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
th LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 004/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
004/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 700.000,00 ( setecentos
mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para suplementar o orçamento do exercício
de 2011, em especial efetuar Pavimentação Urbana em concreto betuminoso
usinado à quente em diversas Ruas da cidade conforme já especificado no
Projeto de Lei nº 100/10, já apreciado por este Poder Legislativo.
—————[—[—[W]W]W]WwWwWwWwWw—Ww——WW[WwWw——w——————————————————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos a
receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2528 de 16
de dezembro de 2010.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de janeiro de
2010.
João C. Leonardi Filho
Membro
Casturin Itz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 004/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
004/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 700.000,00 ( setecentos
mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para suplementar o orçamento do exercício
de 2011, em especial efetuar Pavimentação Urbana em concreto betuminoso
usinado à quente em diversas Ruas da cidade conforme já especificado no
Projeto de Lei nº 100/10, já apreciado por este Poder Legislativo.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
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LAPA - PARANA E TER
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NES
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos a
receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2528 de 16
de dezembro de 2010.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
2010.
Carlos Alberto Hammerschmidt
Membro
| f Locais V// V/A
Se é Francisco an
embro á ,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 007/2011
Ref. Projeto de Lei nº 04/2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 700.000,00 (
setecentos mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender despesas do Orçamento Geral do Município, em especial para efetuar
a pavimentação urbana em diversas Ruas da cidade, conforme especificado no
Projeto de Lei 100/10, já apreciado por este Poder Legislativo.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3522-2536 - Fax: (41) 36224381
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HIl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos a
receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2528 de 16
de dezembro de 2010.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 25 de janeiro de 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PROJETO DE LEI Nº 004/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Lapa, para o exercício de 2011.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), mediante a seguinte
providência:
I - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1002 — Operação de Crédito — Obras de Infraestrutura
4:4:90,51:00:00:00:00 —:Obras'é Instalações. <2...sssensdenssesepenat otescerteseconaes R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata a presente Lei, serão utilizados:
I — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº 2528 de 16 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapafem 31 dg%aneiro de 2011.
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná .
10.
ds | Município DA LAPA
e hp EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2548, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Município de Lapa, para
o exercício de 2011.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), mediante a seguinte
providência:
| — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1002 — Operação de Crédito — Obras de Infraestrutura
4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações.....................tii R$ 700.000,00
TOTAL... eee aeeeeaae arara anaaararaearanariresaaaanantaitos R$ 700.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
| — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº2528 de 16 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipa Lapa/03 de Fevereiro de 2011.
A Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Pre