estao Do paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
ERR E CN
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 001/2011
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de
suas atribuições, com fulcro no artigo: 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: Cria novas .vagas de Auxiliar de Secretaria e
Atendente para o cargos públicos de provimento efetivo e
dá outras providencias.
Art. 1. Ficam criadas novas vagas de Auxiliar de Secretaria e Atendente para o cargo
público de provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se 'assim o anexo Il - .
- Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual passará a
conter mais uma vaga para os cargos referidos neste artigo, conforme descrito no anexo do
presente anteprojeto.
Art. 2º. Os vencimentos das vagas criadas serão os mesmos já fixados para o
quadro funcional permanente, sendo que tais vagas são para a prestação laboral de
40 ( quarenta ) horas semanais.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 62 / 2011
26/01/2011 - 09:59
RE
Alamada Navir Narnairo ein? . Naiva nnetal NA - Enna: (41) 2899, Responsável: INE
UNICIA,
en “4 A
S COMISSÃO EXECUTIVA
JUSTIFICATIVA :
O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de que se pretende adequar o quadro
funcional permanente deste Poder. Legislativo às suas necessidades, visto a defasagem de
pessoal para realização dos trabalhos legislativos.
Fido
Câmara Municipal da-Lapa/PR, 25 de janeiro de 2011.
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Vice — Presidente
RNA
ft
i
“1º Secretário
Alberto Hammerschmidt
2º Secretário +
Alamada Navidl Carneiro eine. Paiva nnetal NA - Enna: (41) RR9I9.DRAR - Fav: (411 2899.4221
N N
[88
estapo Do Paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774; DE 31.03.2004. 5 7
ANEXO II:
- QUADRO DE CARGOS P PERMANENTES
SITUAÇÃO. ANTIGA SITUAÇÃO NOVA -
Nde | Hoda 1]; Dmcnieção Grupo Class | CBO |
02 Tê - Advogado Nível ci 2410-05
Tec. de Tec. | Al | 351105
: Contabilidade | Admin..
4TIO-O | Oi Oficial Tec. AÍ ATIO-IO
: À Admin. Admin: |
ATidos | 06 Aux. de Tec. Bi 4T10-05
: Secretária Admin. é
42005 |” Atendente — | Operacional | , AI” | 422205
991405 | 02 Assistente de | Operacional | BI 991405
Serv. Gerais É
03 Guardião | Operacional | BI 317420
no Era
L E RR PA LE
EERDe ii ATA
- Casturina Bosch Hendrikx
Vice — Presidente -
2º Secretário -
Alamara Navid Carnaira ein? - Paiva nnetal NA - Enna: (41) 2899-968... Pav 144N 2899.4224
TT
Parecer Jurídico nº 17/2011
ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2011, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
1. PREÂMBULO
Trata-se de proposição, de iniciativa da Comissão Executiva deste
Poder Legislativo, sobre a criação de novas vagas para os cargos públicos de
provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria e Atendente, constante do Anexo II", da
Lei Municipal nº 1774 de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal da
Lapa, conforme relacionados nos artigos 1º e 2º.
A justificativa indica a criação de nova vaga para o cargo de
Advogado, “..no sentido de que pretende adequar o quadro funcional
permanente deste Poder Legislativo às suas necessidades, visto a defasagem
de pessoal para realização dos trabalhos legislativos.”
No anteprojeto, também, foi anexada a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração de adequação orçamentária e financeira.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme disposto no artigo 92, da Lei Orgânica Municipal (LOM),
os cargos públicos municipais, serão criados por lei, que fixará as denominações,
padrões de vencimentos, condições de provimento, e indicará os recursos para
cobertura das suas despesas.
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por lei que
fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos, as
" ANEXO |- PARTE INTEGRANTE ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2011.
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condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão
as despesas.
(...)
Saliente-se, no texto do anteprojeto não foi indicado os recursos
pelos quais correrão as despesas da criação das novas vagas para os cargos de
Auxiliar de Secretaria e Atendente, devendo, portanto, ser suprido tal requisito do
artigo 92 (parte final) da LOM.
Das atribuições da Câmara Municipal, compete privativamente, na
dicção do artigo 22, inciso VII, LOM, legislar sobre as matérias que tratam da sua
organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos,
empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva .
No mesmo sentido, os artigos 41 e 42 do Regimento Interno (RI),
atribuem a Comissão Executiva, órgão de direção administrativa e financeira, a
competência para a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização
dos serviços do Poder Legislativo, criação de cargos e fixação dos respectivos
vencimentos e vantagens dos servidores do Legislativo.
Art. 41 - A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão de direção
administrativa e financeira.
Art. 42 - Compete-lhe, entre outras atribuições:
| - a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização
dos serviços do Poder Legislativo, criação, extinção e alteração de
cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos
servidores do Legislativo, observada a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Não obstante atendidas as disposições legislativas de interesse
local, tratando-se da criação de cargo, necessário atentar às informações da
Constituição Federal, artigo 169, parágrafo 1º, incisos | e Il.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta
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PROCURADORIA JURÍDICA
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas: (g.n.)
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(..)
Nesse diapasão, com amparo constitucional, a Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e
transparente para o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições,
dentre outras, in casu, para geração de despesas com pessoal, conforme os artigos
15 ao 17.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação
que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. (g.n.)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação gover-
namental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; (g.n.)
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (g.n.)
8 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
S 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
(...)
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ESTADO DO PARANÁ
Portanto, poderão ser consideradas lesivas ao patrimônio público, a
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa, sem que, no entanto, não esteja demonstrada a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois subsequentes, e ainda, que
o aumento tenha adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
(LOA), compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), conforme disposições dos artigos da LC 101/2000 (LRF).
Conclui-se, embora o texto do anteprojeto não tenha indicado os
recursos pelos quais correrão as despesas, suprido tal requisito do artigo 92 da
LOM?, não haverá óbice para sua efetivação, pois atende a legislação em vigor.
CONCLUSÃO:
Assim, foram expostos os fundamentos no entendimento que a
legislação pertinente recepciona o ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2011 de 25 DE
JANEIRO DE 2011, podendo tramitar regularmente por esta Casa de Leis, desde
que, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas, em cumprimento do
artigo 92 da LOM.
É o parecer
Lapa, 25 de janeiro de 2011.
2 Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por lei que fixará as suas denominações, os padrões de
vencimentos, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas. (g.n.)
a, =”
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 03/2011
Ref. Anteprojeto de Lei 001/2011
Súmula: Cria novas vagas de Auxiliar de Secretaria e Atendente para os cargos públicos de
provimento efetivo e dá outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei
acima numerado, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, cujo
objeto a criação de novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que serão criadas duas
novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo, referente a função de
Auxiliar de Secretaria e Atendente, com labor de 40 (quarenta) horas semanais.
Diz o artigo 2º do Projeto em questão que os salários das
vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários oficial da
Câmara Municipal.
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ESTADO DO PARANÁ
Pela justificativa apresentada, o autor do Anteprojeto
explica que pretende-se adequar o quadro funcional permanente do Poder
Legislativo às suas necessidades, visto a defasagem de pessoal para a realização
dos trabalhos legislativos.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(..)
XIll — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
XI — criação, alteração e extinção de cargos, empregos e
funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
Por fim, cabe esclarecer que na justificativa apresentada
esta descrito que as vagas a serem criadas serão supridas com profissionais já
concursados.
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Desta forma, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 25 de janeiro de 2011.
Jonat ittridhJunior
OAB/P 43
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Ee
qaUNICIA,
x COMISSÃO EXECUTIVA:
2 E É
“DECLARAÇÃO
DECLARO, que a geração e aumento da despesa
com a criação de novas vagas para os cargos públicos “de provimento
efetivo de. Auxiliar de Secretaria e Atendente, têm adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), conforme disposições-dos artigos 15 e 16, inciso
“H, da LC 101/2000 (LRF).
Câmara Municipal de Lapa, 25 de janeiro de 2011.
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331,
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83. 750-000 - Lapa/PR.
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66 L9p'pz AV LOL] Z9'L98'cz IV LOL] v5'585'6L AVÍOL
05 8e0'z ONgINIZAA) bL'S06'L 0s'08/'L
0S'8eo'z OHSINIAONI] bL'S06'L 05'08/'L
0S'8£0'z odaNLNO] bL'S06'L 05'0872'L
0S'8€0'z ONINILIS| vL'G06'L 0s'0g/'L
os'geo'z OLSODYV] vL'506'L os'0g/'L
0S'ge0'z oHTNT] PL'S06'L 05'0872'L
0S'8€0'z OHNNYF| PL'S06'L 05'087'L
0s'8go'z OIVIN| vL'G06'L 05'087'L
os'geo'z WA9V| vL'G06'L 0S'08/'L
os'geo'z OdAVIA] PL'SO6'L os'0g2'L
05'8€0'z ONIIHIAIA| PL 'S06'L 0s'082'L
0S'8€0'z OuIINYr| vL'S06'L
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“LLOZ ep oJtsuef sp gz 'edeq
PARANÁ
Lapa, 25 de janeiro de 2011.
DECLARAÇÃO
DECLARO, que a geração e aumento da despesa com a criação de novas vagas para os cargos
públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria e Atendente, têm adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA), compatibilidade como o Plano
Plurianual (PPA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme disposições dos artigos
15 e 16, inciso II, da LC 101/2000 (LRF).
E > =
ANTONIO DEMOSTHENES DE ABREU FERREIRA
Contador CRC 050012/0-5
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006/2011
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Cria novas vagas de Auxiliar de Secretaria e Atendente para os
cargos públicos de provimento efetivo e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas de Auxiliar de Secretaria e Atendente
para o cargo público de provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim o
anexo II —- Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual passará
a conter mais uma vaga para os cargos referidos neste artigo, conforme descrito no anexo da
presente lei.
Art. 2º - Os vencimentos das vagas criadas serão os mesmos já fixados para o
quadro funcional permanente, sendo que tais vagas são para a prestação laboral de 40 (
quarenta ) horas semanais.
1
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal d ep de 2011.
e sê ; s
ILMAR JOSÉ HORNIN /
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº1774, DE 31.03.2004.
ANEXO II '
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
* SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº de Horas Denominação Grupo Classe CBO Nº de Horas Denominação Grupo Classe CB.O
Lo vagas seman ocupacional | Referênc. vagas | seman. ocupacional | Referênc
01 20 Advogado Nível [4] 2410-05 02 20 Advogado Nivel ci 2410-05
superior superior
01 40 Tec. de Tec. Al 3511-05 01 40 Tec. de | Tec. Al 3511-05
Contabilidade Admin.. Contabilidade | Admin.
01 40 Oficial Tec. “Al 4110-10 01 40 Oficial Tec; Al 4110-10
Admin. Admin. Admin | Admin
os 40 Aux, de Tés; B1 4110-05 06 40 Aux.de | Tec. B1 4110-05
Secretária Admin. Secretária | Admin,
02 40 Atendente Operacional Al 4222-05 03 40 Atendente Operacional AI 4222-05
02 40 Assistente de | Operacional B1 9914-05 02 40 Assistente de | Operacional BI 9914-05
Serv. Gerais Serv. Gerais
03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 03 40 Guardião | Oper; al BI, 5174-20
A
orning 2
Mile osé
1º Secretário
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DD] ]] == ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2552, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
Súmula: Cria novas vagas de Auxiliar de
Secretaria e Atendente para os cargos
públicos de provimento efetivo e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas de Auxiliar de Secretaria e
Atendente para o cargo público de provimento efetivo deste Poder
Legislativo, modificando-se assim o anexo Il - Quadro de Cargos
Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual passará a conter
mais uma vaga para os cargos referidos neste artigo, conforme descrito no
anexo da presente Lei.
Art. 2º - Os vencimentos das vagas criadas serão os mesmos
já fixados para o quadro funcional permanente, sendo que tais vagas são
para a prestação laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Fevereiro
de 2011
iates Furiati
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - PR
E)
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2552, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº1774, DE 31.03.2004.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº de Horas Denominação Grupo Classe CBO Nº de Horas Denominação Grupo Classe CBO
vagas seman. ocupacional | Referênc. vagas | seman. ocupacional | Referênc.
01 20 Advogado Nível [oi] 2410-05 02 20 Advogado Nível ci 2410-05
superior superior
01 40 Tec. de Tec. Al 3511-05 01 40 Tec. de Tec. Al 3511-05
Contabilidade Admin.. Contabilidade Admin..
01 40 Oficial Tec. AI 4110-10 01 40 Oficial Tec. Al 4110-10
| Admin. | Admin. Admin. Admin.
05 40 Aux. de Tec. B1 4110-05 06 40 Aux. de Tec. B1 4110-05
Secretária Admin. Secretária Admin.
02 40 Atendente Operacional Al 4222-05 03 40 Atendente Operacional Al 4222-05
+
02 40 Assistente de | Operacional B1 9914-05 02 40 Assistente de | Operacional B1 9914-05
Serv. Gerais Serv. Gerais
03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 03 40 Guardião Operacional B1 5174-20
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Fevereiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR