EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 630 Lapa, 07 de Dezembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 108/2010, que altera
dispositivos da Lei nº 2413, de 29.12.2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com Entidades e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exma Sra CAMARA, MUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX RE RO
. a ao 10/12/2019 - 10:51
DD. Presidente da Câmara Municipal dao
Nesta ” Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA RE
EsraDO DO PARANÁ im
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2413, de
29.12.2009, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com Entidades e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos II, III, IV e VI do artigo 1º, da Lei nº
2413, de 29 de Dezembro de 2009, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder
subvenção mensal, através de elaboração de convênio, às seguintes
Entidades:
=...
Il — Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, o
valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais;
Hll — Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no
CNPJ sob nº 79.573.499/0009-33, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) mensais;
IV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, o valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) mensais;
VI — Dispensário São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.474.418/0001-28, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais;
VIl-...; a
vit=... (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA (ES
Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ É
PAN x
saso87
— Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº
Art. 2º
2413, de 29 de Dezembro de 2009, não modificadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Dezembro de
2010.
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Município DA LAPA
EstraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 108, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que altera o valor da subvenção mensal concedida através da Lei nº 2413, de 29
de Dezembro de 2009, às seguintes Entidades:
— Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63;
— Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no
CNPJ sob nº 79.573.499/0009-33;
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46;
— Dispensário São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.474.418/0001-28.
Justifica-se os valores repassados através de subvenção mensal às
entidades Dispensário São Benedito e Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, em virtude das mesmas terem deixado de receber
por determinação legal, no ano de 2010, os recursos federais que anteriormente
recebiam. Conforme C.I. nº 384/10, da Diretoria Geral de Ação Social deste Município
(em anexo), referidos recursos passaram a ser recebidos pelo Município para
desenvolver atividades de convivência com família e idosos.
Com relação às entidades Associação Menonita de Assistência Social —
AMAS e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, estas ampliaram o
número de atendimentos realizados, dessa forma, conforme C.I. supra mencionado,
houve aumento em suas subvenções, com a aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Dessa forma, considerando que o repasse de subvenção social à
entidade privada somente é possível quando a intervenção direta do Município não se
revelar mais econômica e reconhecendo o relevante benefício social prestado pelas
Entidades de Caráter Social, sem fins lucrativos, não é viável que o Município crie
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
instituições ou contrate servidores para atender áreas onde a iniciativa privada já atua
com proficiência.
Seguem ainda, em anexo, Planos de Trabalho das entidades
beneficiadas.
Ressalta-se que o referido benefício vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Dezembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE ER
DISPENSARIO SÃO BENEDITO NEAHAMEIDO0 528
ENDEREÇO
RUA: BARÃO DO RIO BRANCO, 2086.
CIDADE UF CEP EMAIL DDD/TELEFONE
LAPA PR 83750000 |-
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
17.602-8 BANCO DO BRASIL 0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
SOELI COELHO CHIPANSkI 871.407.139-87 3622-3588
CHORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
1.296.973-2/SSPPR PRESIDENTE PRESIDENTE
ENDEREÇO CEP
AV. DOUTOR MANOEL PEDRO, 2430. 83750000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
Proteção Social Básica - Serviços de Convivência e|07/01/2011 à 31/12/2012
Fortalecimento de Vínculos para Idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento em atividades com idosos e suas famílias de modo a promover sua convivência familiar e
comunitária, desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo social dos usuários.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Desenvolvimento de atividades com idosos e suas famílias que contribuam no processo de convivência e
envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos
vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. Considerando a
vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, artesanais e a valorização das experiências
vividas, constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Incluindo vivências que
valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.
O grupo tem por foco a confecção de trabalhos manuais visando recursos para beneficiar famílias de baixa
renda.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$
- Materiais de Consumo em Geral. 100
TOTAL GERAL 1 9.200 00
LD
PLANO DE TRABALHO
É
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Janeirol2011 Fevereiro/2011 Marçoi2011 Abril2011 Maio/2011 Junhoi2011
R$ 800,00 | R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 | R$ 800,00
META Julhoi2011 Agostoi2011 Setembro/2011 Outubro/2011 Novembro/2011 Dezembro/2011
R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00
META Janeiroi2012 Fevereiro/2012 Março/2012 Abrill2012 Maio/2012 Junhol2012
R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00
META | Julho/2012 Agosto/2012 Setembroi2012 Outubro/2012 Novembro/2012] Dazembroi2012
R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00
5 —- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Municipio da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
oe FIM ES FURIATI
Prefej unicipal
Lapa, ..... de...
4
FOLHA
PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE . . CNPJ
AMAS — ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 79.573.499/0009-33
ENDEREÇO
Rua Leôncio Correa, 339
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
LAPA PR 83.750-000 | lapaGDamasbrasil.org.br 3622-3211
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
135-2 Caixa Econômica Federal 393
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
AALTJE CNOSSEN DUCK 653.649.459-87 3622-3211
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
RNE: W002201-K COORDENADORA | COORDENADORA
ENDEREÇO CEP
Rua Hipólito Alves de Araújo, 932 83750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e .
Fortalecimento de Vínculos. 01/01/2011 à 31/12/2012
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento às crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, bem como às famílias e comunidade
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo
de vida, complementando o trabalho social com famílias e prevenindo a ocorrência de situações de risco social.
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do
protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes e suas famílias a partir dos interesses, demandas e
potencialidades de cada faixa etária. Com intervenções pautadas em experiências lúdicas, culturais, artesanais e de
esporte e lazer como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui também,
crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações.
Atendimento a 105 crianças e adolescentes em atividades de convivência.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$
MATERIAL DE CONSUMO: Artigos de higiene, limpeza e
conservação, acondicionamento e embalagens, gêneros 105
alimentícios, impressos, artigos de expediente, ensino (didático),
inclusive material religioso, lâmpadas, acessórios para
instalações elétricas, material para fotografia, vidraçaria,
vestuário, uniformes, artigos para esporte, jogos, brinquedos e
divertimentos com respectivos acessórios, material para
artesanato, calçados, roupas de cama, mesa, banho e cozinha.
SERVIÇOS E ENCARGOS: Energia elétrica, gás, serviços de
asseio e higiene (inclusive taxas com água e esgoto),
impressão, telefone, pedágios, encadernações, emoldurados,
materiais de construção para reformas.
PESSOAL: Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 1/3 de férias, 13º salário e seus respectivos
encargos.
TOTAL GERAL 48.000,00
PLANO DE TRABALHO = us
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Janeiro/2011 Fevereiro/2011 Março/2011 Abril/2011 Maio/2011 Junho/2011
R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
META Julho/2011 Agosto/2011 Setembro/2011 Qutubro/2011 Novembro/2011 Dezembro/2011
R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
META Janeiro/2012 [ Fevereiro/2012 Março/2012 Abril/2012 Maio/2012 Junho/2012
R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
META Julho/2012 Agosto/2012 Setembroi2012 Outubro/2012 Novembro2012 Dezembro/2012
R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 2.000,00
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, ..... de... de 2010 AULO CÊS TES FURIATI
Prefejtó Municipal
FOLHA
PLANO DE TRABALHO
1 —- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE . CNPI
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO 78.474 509/0001-63
SÃO VICENTE DE PAULO
ENDEREÇO
Rua Barão do Rio Branco, 1229
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
Lapa PR 83750-000 | larsaovicentelapaQDig.com.br |41 3622-1246
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA
133-6 Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO RESPONSAVEL CPF TEL PARA CONTATO
Maria Sueli Dal Negro Hella 028.685.079-64 41 3622-1246
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
1.039.962-9 SSP/Pr ] Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Sabóia Cortes, N.º 132. 83750-000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
Proteção Social Básica —- Serviços de Convivência e 01/01/2011 à 31/12/2012
Fortalecimento de Vínculos.
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços de
Acolhimento Institucional - Modalidade Abrigo de Idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento às crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, bem como às famílias e comunidade.
Acolhimento na modalidade de abrigo de longa permanência para idosas com 60 anos ou mais, do sexo feminino,
independentes e/ou com diversos graus de dependências.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo
de vida, complementando o trabalho social com famílias e prevenindo a ocorrência de situações de risco social.
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do
protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes e suas famílias a partir dos interesses, demandas e
potencialidades de cada faixa etária. Com intervenções pautadas em experiências lúdicas, culturais, artesanais e de
esporte e lazer como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui também,
crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações.
Atendimento a 30 crianças e adolescentes em atividades de convivência.
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços de Acolhimento Institucional —
Modalidade Abrigo de Idosos
Acolhimento destinado a idosas com 60 anos ou mais, independentes e/ou com diversos graus de dependência, a fim de
garantir proteção integral quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento e convivio com os familiares,
garantindo o acolhimento de forma provisória e/ou de longa permanência.
Sendo priorizado para idosas que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações
de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, or
acesso a alimentação, serviços médicos, enfermagem, medicamentos, lazer e demais ações necessárias para o convivio
saudável dos idosos.
Atendimento a 20 idosas de forma integral.
PLANO DE TRABALHO
FOLHA
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS R$
ATEND.
Despesas com folha de pagamento mensal de| 30 crianças e
funcionários, mais 1/3 de férias, 13º salário e seus | adolescentes e
respectivos encargos; suas famílias e
Materiais de consumo em geral; atividades de
Prestação de Serviços de Terceiros; Convivência.
Despesas com Gás;
Despesas com Água; 20 idosas em
Despesas com Luz; abrigamento.
Despesas com Telefone.
TOTAL GERAL 50 R$ 76.800,00
9
PLANO DE TRABALHO
FOLHA
REPASSE MENSAL
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
META Taneiroi201 1 FevereiroiZot Marçoi2011 ABIIlZOr Maioi2011 Junhoi2011
R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 | R$ 3.200,00 I R$ 3.200,00 RS 3.200,00
META Julhoi2011 Agostoi2011 Setembro/2011 Outubrol2011 | Novembro! | Dezembroizo1i
R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 RS 3.200,00
META | | Janeroidoiz FevereiroiZO12 Março2012 ABAIIZO1Z Maio/2012 [ Junho2012
| R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 | R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 R$ 3.200,00
META | Julhoi2012 TT Agostol2012 Setombroi2012 Outubroi2012 Novembroi2di2 | — Dezembro/2012
R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 R$ 3.200,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao
Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência
junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal
que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
eerrereerees de 2010
PLANO DE TRABALHO E
1 - DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNP
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA -|4º:298.143/0001-46
APAE
ENDEREÇO
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717
CIDADE Ur CEP EMAIL DDDI/TELEFONE
Lapa PR 83.750-000 | apaelapa(Dbol.com.br | (41) 3622-4413
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
250-2 Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO RESPONSAVEL CPF TEL PARA CONTATO
Reinaldo Luiz Prevedello 184.013.099-72 | (41) 3622-1486
CI/ORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
740.950 PR (Carteira Prof.) Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Nossa Senhora do Rocio, 0307 — Centro. 83.750-000
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIonO!DEEXECUIÇÃO
Proteção Social Especial de Média Complexidade — 01/01/2011 à 31/12/2012
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência e suas Famílias.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento a pessoas com deficiência, seus cuidadores e familiares.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência, priorizando as que tiveram
suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento,
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por
parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das
pessoas participantes. A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social tanto do dependente
quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados
prolongados, bem como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e
intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência.
O objetivo do trabalho é promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de
trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente
cuidados de manutenção, além de prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da
relação de prestação de cuidados permanentes/prolongados. A
PLANO DE TRABALHO
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
Nº PESSOAS ATEND.
R$
Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 1/3 de férias,
respectivos encargos;
Materiais de consumo em geral.
13º
salário e seus
100
TOTAL GERAL
72.000,00
—
PLANO DE TRABALHO
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Janeiro/2011 Fevereiro/2011 Março/2011 I Abril/2011 L Maio/2011 Junho/2011
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
META Julho2011 Agosto/2011 Setembro/2011 T Outubro/2011 |. Novembroizori Dezembro/2011
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
META Janeiro/2012 Fevereiro/2012 Março/2012 Abril/2012 Maio/2012 Junho/2012
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
META Julho/2012 Agosto/2012 Setembro/2012 Outubro/2012 Novembro/2012 Dezembro/2012
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
G
Lapa, 08 de novembro de 2010.
C. |. n.º 384/2010
Da: Diretoria Geral da Ação Social
Para: Sr. Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito:
Venho por meio deste, encaminhar a relação das entidades sociais com
os respectivos valores anuais subvencionados no ano de 2010 e os novos
propostos para o ano de 2041, para análise e autorização de Vossa Senhoria
quanto aos valores a serem subvencionados pelo Município a cada entidade
no próximo ano de 2011:
Nome da Executora Valor/Ano Valor/Ano
2010 2011
Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia 12.000,00 12.060,00
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS 18.000,00 24.000,00
Dispensário São Benedito 3.600,00 9.500,00
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa - 180.000,00 180.000,00
ADECAL
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário 26.160,00 38.400,00
São Vicente de Paulo j
Lar de Idosos São Vicente de Paulo 36.000,00 36.000,00
Instituto de Integração do Voluntariado - PRO LAPA 12.000,00 12.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da 34.560,00 36.000,00
a 322.320,00 348.000,00
Ressaltamos que as entidades, Dispensário- São Benedito e Associação
das Damas de Caridade do Lar é Educandário São Vicente de Paulo tiveram
correções nos valores subvencionados para o ano de 2011, pois as mesmas
recebiam repasses de recursos federais que neste ano de 2010 por
determinação em lei as mesmas deixaram de receber passando os valores
correspondentes ao Município para desenvolver atividades ds Convivência
com famílias e idosos.
Em acordo com as entidades ficou acertado que o valor do recurso que
as mesmas deixaram de receber do Governo Federal o Município iria repor
Tua
através de subvenção social corrigindo os valores. Sa -
As entidades Associação Menonita de Assistência Social - AMAS e
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —- APAE da Lapa tiveram
ampliação no número de atendimentos, realizamos uma pequena correção de
acordo com a análise da Diretoria de Ação Social com aprovação do CMAS,
houve o aumento no repasse das referidas entidades totalizando o valor de
R$ 25.680,00 para o ano de 2011.
Sem mais para o momento, aguardamos retorno e colocamo-nos a
É?
o
disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente, y
Eliane do Rocio Serena da Rocha
Diretora Geral de Ação Social
ge ARO XLV) oMnicidiOo DA LAPA Ingo i)
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EsrtADO DO PARANÁ Ver
LEI Nº 2413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com Entidades e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder
subvenção mensal, através de elaboração de convênio, às seguintes Entidades:
| — Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, o valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) mensais;
Il — Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, o valor de R$
2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais) mensais;
Ill — Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no
CNPJ sob nº 79.573.499/0009-33, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) mensais;
IV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, o valor de R$ 2.880,00 (dois mil,
oitocentos e oitenta reais) mensais;
V — Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86, o valor de 1.000,00 (um mil reais) mensais;
VI — Dispensário São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.474.418/0001-28, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais;
VII — Instituto de Integração do Voluntariado — PRO LAPA, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 04.617.458/0001-45, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
mensais;
VIII — Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 75.189.498/0001-81, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 2º — As Entidades beneficiadas com a subvenção a que se refere
o artigo 1º desta Lei, deverão prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada,
bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230
e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às
entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
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fy
VOLEIO PA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2413, DE 29.12.09 Ra 7)
Art. 3º — Os Convênios de que trata o artigo 1º desta Lei terão
validade até 31 de Dezembro de 2012, podendo ser alterados, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de
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Leandro pe Borges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício
2009.
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 108/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2413, de 29.12.2009, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Entidades e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 14/12/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 10/12/2010.
U Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Bcol.; em, XX. / XXI XX.
| Urbanismo e Obras Públicas, em O O ED O GD O
“ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX 1 XX.
|) Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
tes da sr |
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
erre een mr rm se mo
RO
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
| » para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Leinº — /2010, em substituição ao autor do mesmo.
[SUBSTITUIÇÃO DE MEMB
err msmo
[ RECEBIMENTO Rs ÃO
Recebi o projeto em /47/ 2010
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EAL AFONSO |
slação, Justiça e Redação À
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em AA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 108/2010
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 2413, de
29.12.2009, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com entidades e dá outras providencias..
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
108 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com diversas
entidades relacionadas.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido pedido repousa no fato de que esta Administração reconhece o
relevante benefício social prestado pelas mencionadas entidades, as quais
atuam sem fins lucrativos e que nas Administrações anteriores estes convênios
de repasse financeiro já eram prestados e que, as mesmas deixaram de
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
ip, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
j LAPA - PARANA PASSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
receber, por determinação legal, no ano de 2010, os recursos federais que
anteriormente recebiam.
Desta forma, vislumbra-se a função social dos
convênios a serem firmados, sendo que a Administração esta devidamente
garantida pelo fato de que as entidades beneficiadas deverão prestar contas
dos valores recebidos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de
2010.
” Relator
Acyr Hoffmann
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 108/2010
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 2413, de
29.12.2009, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com entidades e dá outras providencias..
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
108 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com diversas
entidades relacionadas.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido pedido repousa no fato de que esta Administração reconhece o
relevante benefício social prestado pelas mencionadas entidades, as quais
atuam sem fins lucrativos e que nas Administrações anteriores estes convênios
de repasse financeiro já eram prestados e que, as mesmas deixaram de
N
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA SVO,
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Nes)
receber, por determinação legal, no ano de 2010, os recursos federais que
anteriormente recebiam.
Desta forma, vislumbra-se a função social dos
convênios a serem firmados, sendo que a Administração esta devidamente
garantida pelo fato de que as entidades beneficiadas deverão prestar contas
dos valores recebidos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipa
2010.
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É FRANCISCO HOTFNÁANN =
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA ET
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA É
LAPA.
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N
PARECER 02/2011
Ref; Projetos de Leis pendentes.
Vem para análise dessa assessoria questionamento a respeito
dos procedimentos a serem adotados com relação aos Projetos de Leis que
não tiveram sua discussão encerrada no exercício de 2010.
Com relação aqueles Projetos que já foram objeto de discussão
pelas Comissões competentes e que já tem pareceres, os mesmos devem ser
incluídos na ordem do dia para discussão em plenário quando do retorno dos
trabalhos legislativos.
Já com relação aqueles Projetos que ainda não foram discutidos
pelas respectivas Comissões e que ainda estão sem pareceres das mesmas,
considerando que houve mudança na composição das Comissões, devem os
mesmos serem remetidos às novas Comissões para designação de relator e
emissão de pareceres, após isto, os mesmos estarão aptos para serem
submetidos à deliberação do Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 07 de janeiro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
Município DA LAPA
EsrtTaDO DO PARANÁ
'
Ofício nº 025 Lapa-PR, 17 de Janeiro de 2011. Parti
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, solicitar a inclusão na sessão extraordinária
solicitada por intermédio do Ofício nº 020, de 11 de janeiro de 2011, o Projeto de Lei
nº 108, de 07 de Dezembro de 2010, que tem por ementa: Altera dispositivos da Lei
nº 2413, de 29.12.2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com Entidades e dá outras providências.
Para justificar tal solicitação, segue anexo C.l. nº 007/2001, da
Diretora Geral da Ação Social, da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Vá em 17 de Janeiro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 44 / 2011
Exmo. Sr. 18/01/2011 - 15:45
JOÃO RENATO LEAL AFONSO nm
Presidente da Câmara Municipal Responsável: INE
Nesta
- Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
C.I. Nº 007/2011
De: Diretoria Geral da Ação Social
Para: Procuradoria Geral do Município
AIC — Dr. Mauro Raul Pinheiro Machado
Prezado Senhor:
Solicitamos verificar da possibilidade de agilizar o processo de aprovação dos
Termos de Convênios das Entidades que estão protocolados na Câmara Municipal, neste
mês de janeiro em Sessão Extraordinária devido à necessidade urgente de repasse de
recursos às mesmas, pois dependem desta verba para a manutenção de suas atividades,
que envolvem atendimentos a crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de
deficiência em situação de risco. Destacamos que algumas Entidades necessitam deste
recurso para pagamento de pessoal, além do material de consumo de uso diário,
despesas com água, luz, gás e telefone.
Abaixo a relação das Entidades:
1. Associação Menonita de Assistência Social - AMAS.
2. Dispensário São Benedito.
3. Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo.
4. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE da Lapa
Desde já agradeço e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente, Fá
/
Eliane do Rocio Serena da Rocha
Diretora Geral da Ação Social
Ciente:
d Wéiss Sera
Secretária Municipal de Saúde e
Ação Social
C.l. Nº 007/2011
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E AMOR DG â
De: Diretoria Geral da Ação Social
Para: Procuradoria Geral do Município
AIC — Dr. Mauro Raul Pinheiro Machado
Prezado Senhor:
Solicitamos verificar da possibilidade de agilizar o processo de aprovação dos
Termos de Convênios das Entidades que estão protocolados na Câmara Municipal, neste
mês de janeiro em Sessão Extraordinária devido à necessidade urgente de repasse de
recursos às mesmas, pois dependem desta verba para a manutenção de suas atividades,
que envolvem atendimentos a crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de
deficiência em situação de risco. Destacamos que algumas Entidades necessitam deste
recurso para pagamento de pessoal, além do material de consumo de uso diário,
despesas com água, luz, gás e telefone.
Abaixo a relação das Entidades:
1. Associação Menonita de Assistência Social - AMAS.
2. Dispensário São Benedito.
3. Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo.
4. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE da Lapa
Desde já agradeço e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente, A
TT iswá 1]
Eliane do Rocio Serena da Rocha
Diretora Geral da Ação Social
Ciente: -
Am! p í
Hildegard Wéiss Sera
Secretária Municipal de Saúde e
Ação Social
UNICIp4
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À
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 008/2011
Ref. Projeto de Lei nº 108/2010
e Súmula: Altera dispositivos da Lei 2413, de 29.12.2009, que autoriza o Poder
Executivo Municipal da firmar convênio com entidades e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Alteração de dispositivos da Lei 2413, de 29.12.2009, que autoriza o Poder
Executivo Municipal da firmar convênio com entidades e dá outras
providências.
Que, as entidades a serem beneficiadas são a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, Associação Menonita de Assistência Social, Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais e Dispensário São Benedito. 1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal
demonstra que referido pedido repousa no fato de que esta Administração
reconhece o relevante benefício social prestado pelas mencionadas entidades,
as quais atuam sem fins lucrativos e que nas Administrações anteriores estes
convênios de repasse financeiro já eram prestados e que, as mesmas
deixaram de receber, por determinação legal, no ano de 2010, os recursos
federais que anteriormente recebiam.
Desta forma, vislumbra-se a função social dos
convênios a serem firmados, sendo que a Administração esta devidamente
garantida pelo fato de que as entidades beneficiadas deverão prestar contas
dos valores recebidos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 25 de janeiro de 2011
Jonathan
Assess
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 005/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2413, de 29.12.2009, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
Entidades e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos II, III, IV e VI do artigo 1º, da Lei nº
2413, de 29 de Dezembro de 2009, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder
subvenção mensal, através de elaboração de convênio, às seguintes Entidades:
1] — Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, o valor de R$
3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais; Í j
HI — Associação Menonita de Assistência Social — AMAS, inscrita no
CNPJ sob nº 79.573.499/0009-33, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais;
- IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
mensais; E
VI — Dispensário São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.474.418/0001-28, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais;
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2413,
de 29 de Dezembro de 2009, não modificadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Yápa, Ld€ janeiro de 2011.
JOÃ AFONSO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2549, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2413, de
29.12.2009, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com Entidades e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos II, III, IV e VI do artigo 1º, da Lei nº
2413, de 29 de Dezembro de 2009, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder
subvenção mensal, através de elaboração de convênio, às seguintes
Entidades:
Il — Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001 -63,0
valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais;
Hll — Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no
CNPJ sob nº 79.573.499/0009-33, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) mensais;
IV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, o valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) mensais;
V-..;
VI — Dispensário São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.474.418/0001-28, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wo Municírio DA LAPA
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LEI Nº 2549, DE 03.02.11 .. 02
Art. 2º — Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº
2413, de 29 de Dezembro de 2009, não modificadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Fevereiro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR