ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2011
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de
suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, “vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: Estabelece normas para a liberação de diárias.
para custear despesas de alimentação, hospedagem e
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA locomoção urbana para Vereadores e demais
Protocolo Nº: 63 / 2011 E : apra e 4 .
26/01/2011 - 10:01 servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
e E providências.
Responsável: INE
Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de diárias para custeio de despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para vereadores e demais servidores deste
Poder Legislativo Municipal, “que tenham que se ausentar do Município para outro ponto do.
Território Nacional. x
Art. 2º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário,
pelo. entendimento do Presidente da Comissão Executiva, precedido de empenho na
dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e
locomoção urbana, para deslocamento “de sua sede em objeto de serviço ou representação
do Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório.
8 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sem pernoite, sendo devida d
Ê
acordo com os valores estabelecidos na tabela |, anexo |, da presente Lei.
Alameda David Cameiro, s/nº - Bah po Rosie 04 - Fone: (41) 3622. 25: 36 - Fax: (41) 3622-1331
Ds/4 WWW. apo pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
woNicia,
ai
8 2º - Quando o afastamento exigif pernoite o beneficiário fará jus a diárias conforme
valores constantes na tabela a anexo |, da presente Lei.
$3º - A diária não será concedida quando o périodo de afastamento for inferior a 4
(quatro) horas.
Art 3º - Fica id gene proibida a concessão de diárias para Assessores
Partamentares.
Art. 4º - Quando o deslocamento ocorrer por outro meio de transporte, que não seja
por veículo oficial será concedido diárias, cujos valores a serem liberados, serão os
constantes e na forma das tabelas | e II, anexas a presente Lei, por dia de afastamento.
* Art. 5º - Quando o deslocamento ocorrer por outro meio de transporte disponibilizado
pela câmara, será concedido diária, cujos valores a serem liberados, serão os constantes e
“na forma, da tabela Ill, anexa a presente lei, por dia de afastamento.
Art. 6º - O beneficiário que receber diárias é não se afastar da sede, por qualquer ..
motivo, fica obrigado a restituí-las em espécie, através de depósito em conta corrente da
Câmara Municipal de Lapa, no prazo máximo de 05 fere dias úteis.
Art. 7º - Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam as tabelas constantes do
anexo | da presente Lei, os mesmos poderão "ser revistos por Resolução, visando a
preservação do poder aquisitivo dos valores fixados, mediante a apresentação de motivação
e justificativa.
Art. da o) podido de diária será solicitado através do preenchimento de odnuiáção,
conforme anexo Il, devidamente fundamentado, e será concedido através de Ato da
Presidência da Comissão Executiva, conforme anexo Ill.
Alâmeita David Caeiro, sine - eva postal 04 - Fone: (41) 3822: 2530 - Faé (41) 3622. 1331
o : Wwww.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83. 750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
; :
8 Único -— As. solicitações de diárias serão respondidas ao solicitante no prazo
máximo de 2 (dois) dias úteis após a solicitação junto ao ; podes legislativo, mesmo no
recesso pariamentar.
- Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, revogando a Lei nº
1304, de 25 de outubro de 1995, bem como o Ato da Mesa Executiva nº 11, de 26 de
outubro de 1995 fica revogado também a Lei Municipal nº 1.840/2005.
Casturina Coltz Bosch Henri
Vice — Presidente
dize tony
1º Secretário
Gários Alberto Hammerschmidt
2º Secretário
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fóne: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
WWW. camerajepe, pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ANEXO |
TABELA |
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km =. [120,00
De 101 a 300 Km 240,00
Acima de 300 Km. 300,00
TABELA Il
Distâncias da Sede - | DIÁRIA COM PERNOITE
ES “(Valores em reais)
Até 100 Km 240,00
De 101 a 300 Km 360,00
Acima de 300Kkm - 420,00 ul |
TABELA III
- Distâncias da Sede, | DIÁRIA COM TRANSPORTE | DIÁRIA COM TRANSPORTE
CUSTEADO PELA CÂMARA | CUSTEADO PELA CÂMARA +
: (Valores em reais) PERNOITE (Valores em fa) |
[Até 100 Km E = 100,00 220,00 -
* |De 101 a 300 Km 120,00 240,00
[Acima de 300 Km 140,00 260,00
Câmara Municipal da L; 66 25 de aero de 2011.
fo Veal Afonso
Preside
NS
amas SA
“Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Vice — Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Wwww.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qUNICIPA,
A
“ COMISSÃO EXECUTIVA
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Solicitamos à pessoa abaixo identificada, diária:
Nome:
Cargo:
Serviço a ser realizado:
Lapa
“Local de deslocamento:
Meio de Transporte: Câmara | Próprio
DISTÂNCIA APROXIMADA: KM.
) Defiro ( ) Não Defiro .
Nº de diárias:
Vereador Presidente
f 2) Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
E www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
io
' > i ' -
estao po raraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
ANEXO
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº (3) fia
Fica autorizada a concessão de (Nº de diárias) diária (s), conforme
solicitação do agente político/empregado abaixo identificado, isto em conformidade
“ coma Lei Municipal nº (Nº da Lei)
(NOME DO SOLICITANTE)
Câmara Municipal da Lapa em,
(ASSINATURA)
Vereador Presidente
Câmara Municipal da L
PR, o jáneiro de 2011.
77
E ES ca es
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Vice = Presidente
fi lua
1º Secretário
Carl immerschmidt
2º Secretário
Alameda David Caeiro, sinº - Caixa postal 04 - ED! (41) 3622- 2536 - os (41) 3622- 1331
WWW. camaralapa. pr.gov.| br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
JUSTIFICATIVA
A Comissão Executiva deste Poder ii orgão de Res
sobre a organização dos serviços do Poder Legislativo, criação de cargos e fixação
dos. respectivos vencimentos e vantagens dos servidores do Legislativo, conforme
dispõe os artigos 41 e42 do Regimento Interno (RI), 22, inciso VII, da Lei Orgânica
Municipal (LOM), e 76, inciso |, 77, inciso Ile 78, da Lei nº 1773 (Plano de Cargos e
- Salários), justifica a apresentação do ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2011, tendo
em vista a necessidade de adequação da Lei nº 1840, de 26 de janeiro de 2005, pois
citada lei não possui critérios objetivos de concessão e reajuste de diárias.
Ressalte-se, a Lei nº 1840, que atualmente regulamenta a
concessão de diárias para Vereadores e Funcionários do Poder Legislativo
Municipal, revogou a Lei nº 1304, de 25 de outubro de 1995, bem como o Ato da
Mesa Executiva nº 11, de 26 de outubro de 1995, tem valor único de R$ 150,00
fixado conforme anexo | para custeio das despesas de locomoção,
alimentação e hospedagem, sem no entanto, estabelecer critérios escalonados
e objetivos para situações diferenciadas, e até mesmo pende de atualização do
valor, pois o atualmente pago trata-se do mesmo fixado em 2005.
Ainda, justifica-se, pois, além da necessidade de adequação da
Lei nº 1840, várias são as posições externadas pelo Tribunal de Contas do Paraná a
respeito de diárias, e neste sentido da criação de “nova” lei, vale citar o Acórdão nº
- 1637/06, em 16/11/2006, publicado no AOTC nº 77/2006, Revista do TCE-PR nº
159, Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães .:
É plenamente possível que a Câmara arque com .as
despesas que seus vereadores tenham em decorrência de
AlamEti David Camelo! sine - Caixa poa 04 - Fone: (41) 3622-: 2536 - Fax: (41) 3622- 1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR i
. atividades do interesse dela. Todavia, esta possibilidade |
está estritamente vinculada à configuração de interesse
público, assim como à pertinôncia da atividade em relação .
às funções da Câmara. É necessário que se sopese os.
benefícios que poderão advir da participação, por exemplo,
* em um congresso e os gastos inerentes a esta atividade.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, na conformidade com o voto do Relator
e das notas taquigráficas, por unanimidade, responder à
'* consulta no seguinte sentido:
vel o mento de diárias a veread desd
configurado interesse público e pertinência às tividades
da Câmara; (g.n.) feel +
Deve haver previ legal amento das diária
fixando os critérios de concessão e re. uste; (g.n.)
(63)
2ºS
tir ks” E
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente »
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Wwww.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83. 750-000 - Lapa/PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 04/2011
Ref. Anteprojeto de Lei 002/2011
Súmula: Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação,
hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei
acima numerado, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, cujo
objeto é o estabelecimento de normas para a liberação de diárias para custear
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e
demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que fica concedida diários
para o custeio das despesas acima descritas, que abrangera os Vereadores e
demais servidores que tiverem que se ausentar do município para outro ponto do
território nacional.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Diz o artigo 2º do Anteprojeto que entende-se por diária o
valor monetário liberado através do entendimento do Presidente da Comissão
Executiva, precedido de empenho na dotação própria, sendo que no parágrafo
primeiro do mencionado artigo esta demonstrado que a diária será concedida por dia
de afastamento, sem pernoite, sendo devida de acordo com os valores
estabelecidos na tabela |, anexo |, da presente Lei e que quando o afastamento
exigir pernoite beneficiário fará jus a diárias conforme tabela Il, do anexo |.
O presente Anteprojeto estabelece que não será
concedida diária quando o período de afastamento for inferior à quatro horas bem
como não será concedida diárias aos Assessores Parlamentares.
Pela justificativa apresentada, a Comissão Executiva
demonstra que a presente proposição visa a necessidade de adequação da Lei
1840, de 26 de janeiro de 2005, pois citada Lei não possui critérios objetivos de
concessão e reajuste de diárias, colacionando também em sua justificativa Acórdão
do Tribunal de Contas dando guarita à presente matéria.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que:
Art — 41 — A Comissão Executiva do Poder Legislativo é
órgão de direção administrativa e financeira.
Art — 42 — Compete-lhe, entre outras atribuições:
|— a iniciativa de projetos de Lei que disponham sobre a
organização dos serviços do Poder Legislativo, criação,
extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos
vencimentos e vantagens dos servidores do Legislativo,
observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
No mesmo sentido, a Lei Orgânica diz que;
Art — 22 — Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições;
(...)
VIl — Dispor sobre sua organização, funcionamento,
política, criação, transformação ou extinção de cargos,
empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva
remuneração.
A Lei 1773, prevê a possibilidade de concessão de
diárias, conforme se demonstra;
Art. 83 — O servidor que, a serviço, se afastar da sede em
caráter eventual ou transitório, para outro ponto do
território nacional, fará jus a passagens e diárias, para
cobrir as despesas de pousada, alimentação e
locomoção urbana.
Desta forma, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 27 de janeiro de 2011.
Jonatl ittricR Junior
OAB/| 4
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 007/2011
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas
de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores
e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de diárias' para custeio de despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para vereadores e demais servidores deste Poder
Legislativo Municipal, que tenham que se ausentar do Município para outro ponto do Território
Nacional.
Art. 2º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do
beneficiário, pelo entendimento do Presidente da Comissão Executiva, precedido de empenho
na- dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e
locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou representação do
Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório.
$ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sem pernoite, sendo
devida de acordo com os valores estabelecidos na tabela I, anexo I, da presente Lei. -
$ 2º - Quando o afastamento exigir pernoite o beneficiário fará jus a diárias
conforme valores constantes na tabela II, anexo I, da presente Lei.
8 3º - A diária não será concedida quando o período de afastamento for
inferior a 4 (quatro) horas.
Art. 3º - Fica expressamente proibida a concessão de diárias para Assessores
Parlamentares. :
Art. 4º - Quando o deslocamento ocorrer por outro meio de transporte, que
não seja por veículo oficial será concedido diárias, cujos valores a serem liberados, serão os
constantes e na forma das tabelas I e II, anexas a presente Lei, por dia de afastamento.
Art. 5º - Quando o deslocamento ocorrer por outro meio de transporte
disponibilizado pela câmara, será concedido diária, cujos valores a serem liberados, serão os
constantes e na forma, da tabela III, anexa a presente lei, por diá de afastamento.
Art. 6º - O beneficiário que receber diárias e não se afastar da sede, por
* qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las em espécie, através de depósito em conta corrente
da Câmara Municipal de Lapa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná E
Art. 7º - Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam as tabelas
constantes do anexo I da presente Lei, os mesinos poderão ser revistos por Resolução, visando
a preservação do poder aquisitivo dos valores fixados, mediante a apresentação de motivação e
justificativa. - :
Art. 8º - O pedido de diária será solicitado através do preenchimento de
formulário, conforme anexo II, devidamente fundamentado, e será concedido através de Ato da
Presidência da Comissão Executiva, conforme anexo III. -
$ Único — As solicitações de diárias serão respondidas ao solicitante no
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a solicitação junto ao poder legislativo, mesmo no
recesso parlamentar.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei nº 1304, de 25 de outubro de 1995, bem como o Ato da Mesa Executiva nº 11, de 26 de
outubro de 1995 fica revogado também a Lei Municipal nº 1.840/2005.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de janeiro de 2011.
1º Secretário 7 : PF
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANEXO |
TABELA |
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 120,00
De 101 a 300 Km 240,00
Acima de 300 Km 300,00
TABELA II
Distâncias da Sede DIÁRIA COM PERNOITE
(Valores em reais)
Até 100 Km 240,00
De 101 a 300 Km 360,00
Acima de 300 Km 420,00
TABELA III
Distâncias da Sede DIÁRIA COM TRANSPORTE DIÁRIA COM TRANSPORTE
CUSTEADO PELA CÂMARA CUSTEADO PELA CÂMARA +
(Valores em reais) PERNOITE (Valores em reais)
Até 100 Km 100,00 220,00
De 101 a 300 Km E 120,00 240,00
Acima de 300 Km 140,00 260,00
Câmara Municipal da anais veda
lãs Leu; É
D/ dáfidia Wilmar José Cu
1º Secretário
A lsináda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANEXO Il
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Solicitamos à pessoa abaixo identificada, diária:
Nome:
Cargo:
Serviço a ser realizado:
Lapa
Local de deslocamento:
Meio de Transporte: | Próprio
DISTÂNCIA APROXIMADA: KM.
( ) Defiro ( ) Não Defiro
Nº de diárias:
Vereador Presidente
Wilmár José Hórrfing
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANEXO III
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº (tl )
Fica autorizada a concessão de (Nº de diárias) diária (s), conforme
solicitação do agente político/empregado abaixo identificado, isto em conformidade
com a Lei Municipal nº (Nº da Lei)
(NOME DO SOLICITANTE)
Câmara Municipal da Lapa em,
(ASSINATURA)
Vereador Presidente
Há seo
Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2553, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
Súmula: Estabelece normas para a liberação de
diárias para custear despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção
urbana para Vereadores e demais
servidores do Poder Legislativo Municipal,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de diárias para custeio de
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para vereadores e
demais servidores deste Poder Legislativo Municipal, que tenham que se ausentar
do Município para outro ponto do Território Nacional.
Art. 2º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em
favor do beneficiário, pelo entendimento do Presidente da Comissão
Executiva, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura
de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para
deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou representação do Poder
Legislativo, em caráter eventual ou transitório.
8 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sem
pernoite, sendo devida de acordo com os valores estabelecidos na tabela Il,
anexo |, da presente Lei.
8 2º - Quando o afastamento exigir pernoite o beneficiário fará
jus a diárias conforme valores constantes na tabela II, anexo |, da presente
Lei.
83º - A diária não será concedida quando o período de
afastamento for inferior a 4 (quatro) horas.
Art. 3º - Fica expressamente proibida a concessão de diárias
para Assessores Parlamentares.
Art. 4º - Quando o deslocamento ocorrer por outro meio de
transporte, que não seja por veículo oficial será concedido diárias, cujos
valores a serem liberados, serão os constantes e na forma das tabelas | e H,
anexas a presente Lei, por dia de afastamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (411 8992-4959 . Ra7&n nan tan DO
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2553, DE 03.02.11 . 02
Art. 5º - Quando o deslocamento ocorrer por outro meio de
transporte disponibilizado pela câmara, será concedido diária, cujos valores a
serem liberados, serão os constantes e na forma, da tabela Ill, anexa a
presente lei, por dia de afastamento.
Art. 6º - O beneficiário que receber diárias e não se afastar da
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las em espécie, através de
depósito em conta corrente da Câmara Municipal de Lapa, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 7º - Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam as
tabelas constantes do anexo | da presente Lei, os mesmos poderão ser
revistos por Resolução, visando a preservação do poder aquisitivo dos
valores fixados, mediante a apresentação de motivação e justificativa.
Art. 8º - O pedido de diária será solicitado através do
preenchimento de formulário, conforme anexo Il, devidamente fundamentado,
e será concedido através de Ato da Presidência da Comissão Executiva,
conforme anexo III.
Parágrafo Único - As solicitações de diárias serão
respondidas ao solicitante no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a
solicitação junto ao poder legislativo, mesmo no recesso parlamentar.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1304, de 25 de outubro de 1995, bem como o Ato da
Mesa Executiva nº 11, de 26 de outubro de 1995 fica revogado também a Lei
Municipal nº 1.840/2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Fevereiro
de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 899.4289 RazEn 000 1ana DO
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
ANEXO |
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2553, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
TABELA |
Até 100 Km
Distâncias da Sede . DIÁRIA (Valores em reais)
1
20,00
De 101 a 300 Km | 240,00
Acima de 300 Km [300,00
TABELA II
Distâncias da Sede
DIÁRIA COM PERNOITE
(Valores em reais)
Até 100 Km 240,00
De 101 a 300 Km 360,00
Acima de 300 Km 420,00
TABELA II
Distâncias da Sede DIÁRIA COM TRANSPORTE DIÁRIA COM TRANSPORTE
CUSTEADO PELA CÂMARA | CUSTEADO PELA CÂMARA +
(Valores em reais) PERNOITE (Valores em reais)
Até 100 Km 100,00 220,00
De 101 a 300 Km 120,00 240,00
Acima de 300 Km 140,00 260,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Fevereiro de 2011
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntrcírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2553, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Solicitamos à pessoa abaixo identificada, diária:
Nome:
Cargo:
Serviço a ser realizado:
Lapa
Local de deslocamento:
Meio de Transporte:
Próprio
DISTÂNCIA APROXIMADA:
KM.
( ) Defiro ( ) Não Defiro
Nº de diárias:
Vereador Presidente
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapá, em 03 de Fevereiro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
-«
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
ANEXO III
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2553, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº ( MM )
Fica autorizada a concessão de (Nº de diárias) diária (s), conforme
solicitação do agente político/empregado abaixo identificado, isto em conformidade
com a Lei Municipal nº (Nº da Lei)
(NOME DO SOLICITANTE)
Câmara Municipal da Lapa em,
(ASSINATURA)
Vereador Presidente
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Fevereiro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR