Municírio DA LAPA a
EstaDo DO PARANÁ Ea 3)
-Pa
a = patê
Ofício nº 37 Lapa, 27 de Janeiro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/2011, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Padlo César Fla
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 69 / 2011
27/01/2011 - 15:58
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA aa
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre,
s/nº. na localidade de Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), mensais, no período de Janeiro/2011
à Dezembro de 2012, perfazendo um total anual de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil
Reais), tendo como início de vigência a data de 31 de Janeiro de 2011, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme Plano de Aplicação -
2011, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2012, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
* 10.02 — Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 — Benefícios de Assistência à Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da “ap de Janeiro de 2011.
Paio
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ci
e
79.372.1081
2 — DESCRI ÃO DO ATENDIMENTO
TIPO ee
| Tratamento de dependentes de substâncias
| psicoativas.
[IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
| Oferecer ao dependente de substâncias psicoativas, uma estrutura de apoio em termos físicos € del
| acompanhamento integralterapêutico, visando transmitir-lhe, bem como envolvê-lo na elaboração |
| de recursos que o viabilize novamente como um ser social e autônomo.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
O aumento cada vez maior de pessoas envolvidas e dependentes de substâncias psicoativas em
|
| nosso Município e a grande procura por tratamento de pessoas que não possuem nenhum recurso
| financeiro para auxiliar no tratamento.
JA dependência vem se tornando a cada dia uma expressão da questão social de grande |
| importância. Através da destruição/separação das famílias, da perda da produtividade no trabalho, |
| da disseminação de doenças como DST/AIDS, um dos grandes fatores que geram acidentes de]
| transito com vitimas fatais, um dos principais fatores que geram a violência na sociedade, entre |
01/01/2011 à 31/12/2012
|
Nº PESSOAS ATEND.
05 PESSOAS
MÊS
serviços de comunicação;
- Transporte e locomoção dos usuários;
- Compra de medicamentos, alimentação,
vestuário, roupa de cama, cobertores e toalhas;
- Folha de pagamento de funcionários, serviços de
terceiros em geral;
- Aquisição de materiais de expediente e de
consumo em geral;
- Materiais de higiene e limpeza;
- Utensílios para cozinha.
Na cuidado de represe!
Lapa para os efeitos 6
Municipal ou qualquer ór9
recursos de dotações consig
por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da
e inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração
Estadual e Federal que impeça à transferência de
forma deste Plano de Trabalho.
Descrição Convênio CERENE
Vagas para internação, destinadas a adolescentes e jovens com idade
limite de 21 anos ou adultos que estejam comprometendo a integridade
física ou psicológica de filho menores, dependentes de alcoolismo e/ou
dependentes de outras drogas, do sexo masculino, OS quais deverão ser
triados pela Diretoria Geral de Ação Social.
Sendo que o limite de vagas para internação mantidas pelo Município,
deverá ser de no máximo 05 (cinco) vagas, não haverá reserva de vaga
e a mesma será liberada de acordo com a capacidade disponível da
Entidade. O período de internação de cada paciente será de no Máximo
06 (seis) meses. O reingresso ou prorrogação deste período será
determinado de acordo com a avaliação final realizada entre O
Município, a Entidade e o usuário, no final do tratamento.
O custo mensal será de R$ 650,00 (seiscentos € cinquenta reais), por paciente,
sendo que o custo total não poderá ultrapassar à quantia correspondente aos
custos dependidos com cinco pacientes durante o mês.
Valor total: R$ 78.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Centro de Recuperação Nova Esperança -
CERENE, no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), mensais, no
período de Janeiro de 2011 à Dezembro de 2012, perfazendo um total anual de R$
78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 31 de
Janeiro de 2011.
A referida Entidade destaca-se no Município por suas atividades,
que envolvem atendimentos a dependentes de substâncias psicoativas, problemas
esses que hoje afetam grande parte da população não só do Município da Lapa
como na esfera mundial.
O aumento cada vez maior de pessoas envolvidas e dependentes
dessas substâncias bem como a grande procura por tratamento de pessoas que não
possuem nenhum recurso financeiro para auxiliar no tratamento é que me levam a
apresentar à consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
A dependência vem se tornando cada dia uma expressão da
questão social de grande importância. Através da destruição/separação das famílias,
da perda da produtividade no trabalho, na disseminação de doenças como
DST/AIDS, um dos grandes fatores que gera, acidentes de trânsito com vítimas
fatais, um dos principais fatores que geram a violência na sociedade, entre outros.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Janeiro de 2011.
Paulg César jatês Ruriati
refeito Murticipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 038 Lapa-PR, 27 de Janeiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, solicitar a inclusão na sessão extraordinária
solicitada por intermédio do Ofício nº 020, de 11 de janeiro de 2011, os Projetos de
Lei abaixo nominados:
- nº 08, de 24 de Janeiro de 2011, que tem por ementa: Dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial;
- nº 09, de 27 de Janeiro de 2011, que tem por ementa: Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Para justificar tal solicitação, segue anexo C.l. nº 024/2011, da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2011.
Paulo áser Fi yriati
Préfeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolo Nº: 68/2011
27/01/2011 - 15:56
E —
JOÃO RE Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
de Ve,
+ Da
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Per FINO
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Ko
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saias”
Lapa, 24 de janeiro de 2011. ==
De: Secretaria de Saúde e Ação Social ,
Para: Procuradoria Geral do Município
AIC — Dr. Mauro Raul Pinheiro Machado
Prezado Senhor:
Solicitamos verificar da possibilidade de agilizar o processo de
aprovação do Termo de Convênio da Entidade Centro de Recuperação Nova
Esperança — CERENE LAPA-PR, a ser protocolado na Câmara Municipal, em
Sessão Extraordinária devido à necessidade urgente de repasse de recursos à
entidade, pois esta depende da verba repassada pelo Município para a
manutenção de suas atividades, que envolvem atendimentos a dependentes de
substâncias psicoativas de nosso Município.
Destacamos que a Entidade necessita deste recurso para pagamento de
pessoal, além do material de consumo de uso diário, despesas com água, luz,
gás e telefone.
Atenciosamente,
/
nec sdúllo Sera
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fitmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia . / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 24/01 EA
E
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO.
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emZb [OB fm
ACYR HOFFMANN
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Presidénte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ZAL AFONSO |
Presidente da Câmára Municipal da Lapa |
|
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de
“subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 2 ie OA 1
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Em SÉ /// 1201
“ACTA HOFFMANN |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em vol /2/ /2001
"COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
EEE EEE“ E TE TE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 01/2011.
dA (NATÓ LEAL AFONSO |
É
|
|
|
|
Presidente da Câmara Municipal da Lapa |
“RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA LO on
WILMAR JOSE HORNÍNG
Presidente Comissão de Es iconomia, Finanças e Ofçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alamotia David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador. , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº o JWM,em!
substituição ao autor do mesmo. '
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
É WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 2 LI rn
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
* JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIP4
Mo Co
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 009/2011
Projeto de Lei nº 009/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro
de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de
subvenção mensal e da outras providencias.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 009/2011 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a autorização para o Município a firmar convênio com o CERENE —
Centro de Recuperação Nova Esperança
A titulo de justificativa, o autor do Projeto informa que o
referido auxílio será mensal no valor de R$ 3.250,00 ( três mil duzentos e
cinquenta reais), no período de janeiro de 2011 até dezembro de 2012,
perfazendo um total de R$ 78.000,00 ( setenta e oito mil reais), e que O
presente auxilio deve-se ao fato de que a referida entidade destaca-se no
auxílio de dependentes químicos, o que causam muitos problemas de ordem
social, tratando-se de uma questão de ordem pública.
ba
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 ax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Ed
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 28 de janeiro de 2011
unior
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA 6388 Vera
Ç
N na 8
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Do ps”
PARECER
Projeto de Lei nº 008/2011
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
008/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 39.000,00 ( trinta e nove mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado no orçamento do exercício de 2011 para
efetuar repasse de subvenção social ao Centro de Recuperação Nova
Esperança — CERENE.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
CE David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
À : PODER LEGISLATIVO MUNICIPA Lo,
Ro LAPA - PARANÁ Cu
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Art. 167 — São vedados;
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10- Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 — Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 — Benefícios de Assistência à Saúde
224:3.3.90.39.00.00.00.1000-Outros serviços de terceiros-P Jurídica R$ 39.000,00 ]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
14) LAPA - PARANÁ (ES,
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - pas
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de janeiro de 2011.
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Relator W
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Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1351 É
á
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 009/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro
de Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de
subvenção mensal e da outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
009/2011 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município a firmar convênio com o CERENE -— Centro de
Recuperação Nova Esperança
A titulo de justificativa, o autor do Projeto informa que o
referido auxílio será mensal no valor de R$ 3.250,00 ( três mil duzentos e
cinquenta reais), no período de janeiro de 2011 até dezembro de 2012,
perfazendo um total de R$ 78.000,00 ( setenta e oito mil reais), e que o
presente auxilio deve-se ao fato de que a referida entidade destaca-se no
auxílio de dependentes químicos, o que causam muitos problemas de ordem
social, tratando-se de uma questão de ordem pública.
Explica ainda que a dependência vem se tornando a cada
dia uma expressão da questão social de grande importância através da
f
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41)3622.2536 — Fak: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
destruição/separação de famílias, da perda na produtividade do trabalho, na
disseminação de doenças como DST/AIDS, acidentes de transito e violência na
sociedade.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas Jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ [E Ve
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA dever
Cá
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em
É
Lapa, 28 de janeiro de 2011
PN
Secretaria da Câmara Municipal da Lapa
Diante da solicitação, em anexo,
elaborada pelos Vereadores desta Casa de Leis, determino que sejam incluídos
os projetos de Lei nº 008/2011 e 009/2011 na Sessão Extraordinária do dia
28/01/2011.
Atenciosamente
N
f IO KL AFONSO
PRESIZENTE
LAPA - PARANÁ
Lapa, 28 de janeiro de 2011
Aos cuidados do Senhor
João Renato Leal Afonso
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Paraná
Diante da solicitação do Executivo
Municipal, para que sejam apreciados com a máxima urgência os projetos de
Lei nº 008/2011 e 009/2011, e ainda, tendo em vista que os mesmos
encontram-se aptos para figurar em sessão do dia 28/01/2011, requeremos por
meio desta que os mesmos sejam inseridos na Ordem do Dia da mencionada
Sessão Extraordinária.
Termos em que, pede-se deferimento.
Atenciosamente
OS A.LHAMMERSCHMIDT
/
ê Lito
v9 — MO ca PA Audit
JOÁQ C. LEONARDI FILHO CASTURIXÁ C.B HENDRIKX JOSÉ F.HOFEMANN'
VILMAR C. FÁVARO PURGA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
A,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 008/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
E É A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre, s/nº.
Na localidade de Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 3.250,00
(três mil, duzentos e cinquenta reais), mensais, no período de Janeiro/2011 à Dezembro
de 2012, perfazendo um total anual de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), tendo
como início de vigência a data de 31 de Janeiro de 2011, os quais deverão ser utilizados
em projetos assistenciais, conforme Plano de Aplicação - 2011, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - À Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas-do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
“31 de dezembro de 2012, podendo ser- alterado, através de termo aditivo, por
é conveniência dos participantes.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
) 10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 — Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 — Benefícios de Assistência à Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
m 31 defaneiro de 2011.
Câmara Municipal da Lap
JOÃO NSO.
AR JOSÉ HÓRNIN
1º Secretário
- Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a Muntcírio DA LAPA
28) EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2550, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre,
s/nº. na localidade de Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), mensais, no período de Janeiro/2011
à Dezembro de 2012, perfazendo um total anual de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil
Reais), tendo como início de vigência a data de 31 de Janeiro de 2011, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme Plano de Aplicação -
2011, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2012, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 — Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 — Benefícios de Assistência à Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal 06 pará, Sm 03 de Fevereiro de
2011.
<
ijates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
“PLANO DE TRABALHO |
ADOS CADASTRAIS. eee prece
[ETR [poses
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE
LAPA-PR
ENDEREÇO
Prolongamento da Rua Acre, S/N, Marafigo.
CIDADE ur CEP EMAIL DDDITELEFONE
e Paraná | 83.750-000 lapaQQcerene.org.br 41) 3622-8357
AGÊNCIA
TONTA CORRENTE | BANCO
ud TELPARA CONTATO
808088329-72 41) 3622-8357
NOME DO RESPONSÁVEL
| Otto Muller.
| CIORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
| 3/7 1910715 SSP-SC Diretor Diretor
|
ENDEREÇO | CEP
| Prolongamento da Rua Acre, S/N, Marafigo Caixa Postal 194. || [83780000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO no
| TIPO DO ATENDIMENTO ma PERÍODO DE EXECUÇÃO E
Tratamento de dependentes de substâncias
psicoativas. 01/01/2011 à 31/12/2012
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Oferecer ao dependente de substâncias psicoativas, uma estrutura de apoio em termos físicos e de
acompanhamento integral/terapêutico, visando transmitir-lhe, bem como envolvê-lo na elaboração
de recursos que o viabilize novamente como um ser social e autônomo.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
O aumento cada vez maior de pessoas envolvidas e dependentes de substâncias psicoativas em
nosso Município e a grande procura por tratamento de pessoas que não possuem nenhum recurso
financeiro para auxiliar no tratamento.
A dependência vem se tornando a cada dia uma expressão da questão social de grande
importância. Através da destruição/separação das famílias, da perda da produtividade no trabalho,
da disseminação de doenças como DST/AIDS, um dos grandes fatores que geram acidentes de
transito com vitimas fatais, um dos principais fatores que geram a violência na sociedade, entre
outros.
e e
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
DE eme e
NATUREZA DA DESPESA I
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$
- Despesas com energia elétrica, água, telefonia e 05 PESSOAS R$ 3.250,00 |
serviços de comunicação; MÊS (Mês)
- Transporte e locomoção dos usuários;
- Compra de medicamentos, alimentação,
vestuário, roupa de cama, cobertores e toalhas;
- Folha de pagamento de funcionários, serviços de
terceiros em geral;
- Aquisição de materiais de expediente e de
consumo em geral;
- Materiais de higiene e limpeza;
- Utensílios para cozinha.
TOTAL GERAL R$ 78.000,00
— ee
Março/2012
no
R$ 3.250,00
h
R$ 3.250,00
R$ 3.250,00
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim
Lapa para os efeitos é sob as
penas da lei, que inexist
Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração
recursos de dotações consignadas nos
AIG 44
PN
representada declaro,
e qualquer situação de inadimplência junto à Administração
Pública Estadual e Federal que
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
para fins de prova junto ao Município da
impeça a transferência de
Pede Deferimento,
és
Local é Data
Carimbo e Assinatura do Responsável E
me mer»
2011
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Diretor
IFAprovado Cá =)
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FauLO CESAR aarés am À
Lapa, de de
4
Prefeito Municipal |