cs Município DA LAPA
f EstaDo DO PARANÁ
tia
Ofício nº36/2011 Lapa, 27 de janeiro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 08/2011, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
gi
CA
uriati
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 70 ! 2011
27/01/2011 - 16:00
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
so
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 24 DE JANEIRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.0000,00 (Trinta e Nove
Mil Reais), para ser repassado através de subvenção social para o Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE — LAPA/PR, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 — Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 — Benefícios de Assistência à Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais... . R$ 39.000,00
TOTAL... rrrerereeeeeerererearerereneareneace rare rererer cera renarerercasaransererereseranaasa R$ 39.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 — Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 — Benefícios de Assistência à Saúde
224: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídca..R$ 39.000,00
TOTALsssssssssesoeoeriosesuseniarisaoscasiistiistroveesesmnmannadininênana ETs curado iai in cucavirosievia R$39.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Janeiro de 2011.
Município DA LAPA a"
EstaDo DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 24 DE JANEIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para repasse de subvenção social ao Centro de Recuperação Nova Esperança —
CERENE, onde é oferecido tratamento ao dependente de substâncias psicoativas, através
de uma estrutura de apoio em termos físicos e de acompanhamento integral/terapêutico,
visando transmitir — lhe, bem como envolve — lo na elaboração de recursos que o viabilize
novamente como um ser social e autônomo.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio de cancelamento parcial de dotação orçamentária constante do artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de janeiro de 2011.
Pául
Munticírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 038 Lapa-PR, 27 de Janeiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, solicitar a inclusão na sessão extraordinária
solicitada por intermédio do Ofício nº 020, de 11 de janeiro de 2011, os Projetos de
Lei abaixo nominados:
- nº 08, de 24 de Janeiro de 2011, que tem por ementa: Dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial;
- nº 09, de 27 de Janeiro de 2011, que tem por ementa: Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Para justificar tal solicitação, segue anexo C.l. nº 024/2011, da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Minipa! da Lapa, em 17 de Janeiro de 2011.
Paulo César Fija té Ss us
Po Miniipal
CÂMARA MUNISIPAL DA LAPA
protocolo Nº: 68/2011
27/01/2011 - 15:56
Exmo. Sr. — Responsável INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
C.. Nº 024/2011 uia Eme
ASSINATURA
De: Secretaria de Saúde e Ação Social
Para: Procuradoria Geral do Município
A/C — Dr. Mauro Raul Pinheiro Machado
Prezado Senhor:
Solicitamos verificar da possibilidade de agilizar o processo de
aprovação do Termo de Convênio da Entidade Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE LAPA-PR, a ser protocolado na Câmara Municipal, em
Sessão Extraordinária devido à necessidade urgente de repasse de recursos à
entidade, pois esta depende da verba repassada pelo Município para a
manutenção de suas atividades, que envolvem atendimentos a dependentes de
substâncias psicoativas de nosso Município.
Destacamos que a Entidade necessita deste recurso para pagamento de
pessoal, além do material de consumo de uso diário, despesas com água, luz,
gás e telefone.
Atenciosamente,
Hildegard ANeiss Sera
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 27/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia fre 2011:
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em ZÉ /D/ /20N
Presidente la Comissão p de Legi slação, Justiça e Redação |
Perna DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2011
Autor: Executivo Municipal :
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ú
Protocolado na Secretaria no Dia 27/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia
Jo <J2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
- | O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em|
| conformidade com o que determina o Artigo 50, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador : , para.|
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2011, em |
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
pa
EmZ2 401 pon
2 /y ACYR HOFFMAN;
Presidente da Comissão de 1 egislação, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LE [04 /20
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
: PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DO PARAN
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 27/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 2710112094.
e
Presidênté da"Câmara Municipal da Lapa |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ê
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA BOA sim À k
/ ha LÃ
AR JOSÉ HORÍNING
Wi
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
CoMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ES SSIS CASAS RSRS EI SiS CSI ES UUS SOS SRU OS DR cosll o en
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre à abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 27/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Cása de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2011, em |
substituição ao autor do mesmo. |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
| EA RS
WILMAR JOSÉ HORNING |
residente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento À
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o paro aa ZA 2011
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOsCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 010/2011
Ref. Projeto de Lei nº 08/2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 39.000,00 ( trinta e
nove mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal
demonstra que referido crédito será utilizado no orçamento do exercício de
2011 para efetuar repasse de subvenção social ao Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
artigo 167, o qual diz que:
$
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
“Art.167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza,
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10- Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 — Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 — Benefícios de Assistência à Saúde
224:3.3.90.39.00.00.00.1000-Outros serviços de terceiros-P Jurídica R$ 39.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
% te Per
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ESTADO DO PARANÁ NG
re”
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 28 de janeiro de 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 008/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
039/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 39.000,00 ( trinta e nove mil
reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para repasse de subvenção social ao Centro
de Recuperação Nova Esperança — CERENE.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
ES dy
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de janeiro de
2010.
É Aéyt Hoffmann
! 7 Relator
Carlos Albe erschmidt
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ EN
Ca
Verena
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 009/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE,
para repasse de subvenção mensal e da
outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
009/2011 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município a firmar convênio com o CERENE -— Centro de
Recuperação Nova Esperança
A titulo de justificativa, o autor do Projeto informa que o
referido auxílio será mensal no valor de R$ 3.250,00 ( três mil duzentos e
cinquenta reais), no período de janeiro de 2011 até dezembro de 2012 e que o
presente auxilio deve-se ao fato de que a referida entidade destaca-se no
auxílio de dependentes químicos, o que causam muitos problemas de ordem
social, tratando-se de uma questão social.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
q»
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Po duo api
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de janeiro de 2011.
már Josg'Hori TN
t Relator
E. Leonardi Filho
ro
e to
Casturina'Coltz Bosch Hendrikx
Membro'
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ q
Lapa, 28 de janeiro de 2011
PN
Secretaria da Câmara Municipal da Lapa
Diante da solicitação, em anexo,
elaborada pelos Vereadores desta Casa de Leis, determino que sejam incluídos
os projetos de Lei nº 008/2011 e 009/2011 na Sessão Extraordinária do dia
28/01/2011.
Atenciosamente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
p) Lapa. 28 de janeiro de 2011 =
Aos cuidados do Senhor
João Renato Leal Afonso
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Paraná
Diante da solicitação do Executivo
Municipal, para que sejam apreciados com a máxima urgência os projetos de
Lei nº 008/2011 e 009/2011, e ainda, tendo em vista que os mesmos
encontram-se aptos para figurar em sessão do dia 28/01/2011, requeremos por
meio desta que os mesmos sejam inseridos na Ordem do Dia da mencionada
Sessão Extraordinária.
Termos em que, pede-se deferimento.
Atenciosamente
mta
OS A.LHAMMERSCHMIDT
Ao, ;
ZA / , ' Á AA
JO, . LEONARDI FILHO CASTU C.B.HENDRIKX JOSÉ F. HOFFMANN
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VILMAR C. FÁVARO PURGA ; e Za Ada CGA
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O PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 009/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), para ser repassado através de subvenção social
para o Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE — LAPA/PR, dentro da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 — Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 — Benefícios de Assistência à Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais ............ R$ 39.000,00
ROTA TE SDS corso AS RA 2 CADA JE DÃO meia DSToA Eve ia ES R$ 39.000,00
Art.2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 — Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 — Benefícios de Assistência à Saúde
224:3.3.90.39.00.00.00.00.1000- Outros Serviços de Terceiros —
P.Juricica. R$ 39.000,00
1º Secretário
R$39.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Câmara Municipal da L janeiro de 2011.
:
A NO JOÃO AV AFONSO
reSiden
JOSÉ HO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
1 ma
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2551, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), para ser repassado através de
subvenção social para o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE
— LAPA/PR, dentro da seguinte doação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 — Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 — Benefícios de Assistência à Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais ............... R$ 39.000,00
TOTAL sssasss.s.sne cics cross crirsenmnsamecasswaarsa nam risimenaeer se recaerreseretasaies R$ 39.000,00
Art.2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 — Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 — Benefícios de Assistência à Saúde
224:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.-P. Juríd..R$39.000,00
TOTAL... R$39.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Fevereiro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR