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Muxcirio DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
rim =
Ofício nº 044/2011 Lapa, 01 de Fevereiro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 06/2011 que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Prefeitó Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 91/2011
04/02/2011 - 15:03
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: INE
Muncírio DA Lara hã
ql
EstaDo DO PARANÁ Lap
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 24 DE JANEIRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 570.195,58 (Quinhentos e Setenta Mil, Cento e Noventa e Cinco Reais e
Cinquenta e Oito Centavos), destinado à construção do Centro de Juventude, e
dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal de Criança e do Adolescente
08.243.0034.1.005 — Centro de Juventude
4.4.90.51.00.00.00.00.1834 — Obras e Instalações.................... R$ 370.195,58
4.4.90.52.00.00.00.00.1834 — Equip.e Material Permanente.....R$ 200.000,00
TOTAL... reeeeereereerenerereneerenranraencananaa R$ 570.195,58
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 834... R$ 541,01
Excesso de Arrecadação do Convênio 121/09 — Fonte de Recursos 1834, conta
nº 00600000173-0..............nn ienes R$ 569.654,57
«R$ 570.195,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 24 DE JANEIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei que trata do pedido de autorização para abertura de
crédito adicional especial, destinado à construção do Centro de Juventude.
Tal solicitação se prende ao fato de que foi pedido aditamento
de valor contratual ao Contrato de Empreitada nº 182/2010, em razão de
readequação do projeto com aumento de meta-física.
Segue anexo:
- Parecer Técnico nº 032/2010/ERPG, que relata: Item 01)
Sobre a alteração de quantidades e materiais; 02) Planilha de análise de custo
de novo serviço; e 03) Planilha de análise de readequação de quantidades de
serviços.
- Parecer Técnico nº 037/2010/ERPG, que relata: Item 01)
Sobre a alteração de quantidades e materiais; 02) Planilha de análise de custo
de novo serviço; e 03) Planilha de análise de readequação de quantidades de
serviços.
- Planilha de Aditivo referente construção do Centro de
Juventude.
Diante do exposto e devido o grande alcance social que a obra
trará a juventude, é que espero a aprovação do presente Projeto de Lei por
parte dos nobres vereadores, pelo que antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de janeiro de 2011.
7
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PARANACIDADE
PARECER TÉCNICO N.º 032/2010/ERPG
. Assunto: —Adequação-de-planilha———..
Município: Lapa
Nº Projeto SAM: 31 lote 01
Descrição da Obra: Construção de Centro da Juventude
Contrato: n.º 182/2010 do Registro de Preços nº 062/2010 - lote 04
Data de Assinatura: 22/06/2010
Prazo de Execução: 330+10 dias — 28/05/2011
Vigência do Contrato: 04/1 1/2011;
Valor Contratado: R$2:412.818,81
Empresa Contratada: TS Construção Civil Ltda.
Percentual executado: 44,26% (até a 5.º medição — 12/11/2010)
Em atenção ao ofício nº 567/2010/GAB da Prefeitura Municipal da Lapa, datado de 03 de
novembro de 2010, e em conformidade com o ofício n.º 090/2010 emitido pela Eng.º Dóris Regina
Palauro Altmann, fiscal do contrato em questão, e com Parecer Jurídico n.º 780/10 emitido pela
Procuradoria Jurídica do Município da Lapa, onde solicita um aditamento de valor contratual, em razão
de alterações de projetos, relata-se o que segue:
1) Sobre a alteração de quantidades e materiais
Sobre as alterações solicitadas em relação à fundação da piscina, estas não se encontram
devidamente explicadas e não estão em conformidade com as alterações que foram promovidas no
estaqueamento; desta forma, as quantidades solicitadas não serão apropriadas, sendo necessária a
adequação futura dos itens referentes às alterações nas estacas promovidas pela empresa Regente,
responsável pela especificação das mesmas.
Sobre as alterações promovidas nos volumes de terraplenagem e muro de arrimo, as
mesmas foram discutidas anteriormente e estão descritas no Ofício n.º 090/2010 com efeito de parecer
emitido pela Fiscalização, sendo os motivos integralmente plausíveis e têm sua apropriação acatável.
Desta forma, o parecer é favorável ao aditamento dos itens referentes às alterações na
forma acima citada.
2) Planilha de análise de custo de novo serviço
: Cust itários (R$ Base de análise!
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO Unid ne Ee os (Re) —
PM SEDU Adotado Tabela Cód. item
' - Conforme item
Muro de arrimo com dreno h = 1,00m 4010542)
“” Com acréscimo de 22% de BDI
*º Muro arrimo padrão DECOM E, h=2,00m, incl, dreno (m) - R$ 823,70/2,00=R$411,85
SEOP 2008
3) Planilha de análise de readequação de quantidades de serviços
Quantidades
licitada | proj. alter. | a aditar
2.993,45 2.275,00
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
unitário
38,23
MOVIMENTO DE TERRA E DRENAGEM DO TERRENO
Aterro compactado mecanicamente com material
718,45
importado
MUROS E FECHOS
Muro de arrimo com dreno, padrão DECOM, h=1,00m
86.973,25
29164,00
TOTAL scsersnsssssassse conse entêncsqussitoiaaa R$ 116.137,25
SEDU,
Es:
PARANACIDADE
Diante do exposto, este parecer é favorável ao aditamel
116.137,25 (cento e dezesseis mil e cento e trinta e sete reais e vint
a ser O valor do co) is-milhões-e-quinhentos-e=vin
novecentos e cinquenta e seis reais e seis centavos).
É o parecer.
Ponta Grossa, 18 de novembro de 2010.
Osmar José Ribeiro
Analista de Desenvolvimento Municipal
Eng. Civil CREA PR-88.720/0
SEDU/PARANACIDADE - E/R Ponta Grossa
Anexos:
º Oficio 567/10/GAB — PM Lapa
Oficio 090/2010 - PM Lapa
CI 093/2010 - PM Lapa
Parecer jurídico 780/10 - PM Lapa
Planilha de aditivo
Vanessa mem anais, mer mentais
TES
À respeito Go contreio qe nº 182/2010 com a empresa TS Construção Civi
Ltda, referente à Execução de cernro de juventude, iriormamos qua esta Diretoria
é favorável & read uação co projeto com aumento de meia-fisica, O contrato
deverá sofrer um acréscimo 52 velor sm R$ 118.157,25,
Sotizitamos que o dev;
pustarisrimento.
do termo agitivo seja feits a nos ancaminhases
Lembramos aing
Ser pubticago,
à que, para sua eficácia, O referido termo aditivo caverá a
Direiord do Coerações 4 +
Faraçar 436/40 SAM 5 — caia +
Rea
Toe:
pares,
“sbez de roças ir andor. Corgo Clvios - Cro BD530913 — Curivita - Paraps RES Fig
PARANACIDADE
PARECER TÉCNICO N.º 037/2010/ERPG
Assunto: Adequação de planilha
— Município:
Nº Projeto SAM: 31 lote 01
Descrição da Obra: Construção de Centro da Juventude
Contrato: n.º 182/2010 do Registro de Preços nº 062/2010 - lote 04
Data de Assinatura: 22/06/2010 =
Prazo de Execução: 330+10 dias — 28/05/2011
Vigência do Contrato: 04/11/2011:
Valor Contratado: R$ 2.412.818,81 (aditado em mais R$ 116.137,25 — R$ 2.258.956,06)
Empresa Contratada: TS Construção Civil Ltda.
Percentual executado: 44,26% (até a 5.º medição — 12/11/2010)
Em razão de alterações promovidas nos projetos de fundação e estrutural da referida obra,
fazem-se necessários ajustes na planilha orçamentária, conforme descrito na sequência.
1) Sobre a alteração de quantidades e materiais
As alterações de quantidades de que trata este parecer foram motivadas pelas seguintes
razões:
a) Alteração da quantidade e diâmetro de estacas, em razão de correções realizadas pela
empresa Regente, responsável pela sondagem:
b) Alterações no projeto de infra e superestrutura, com quantidades a serem adotadas em
todas as obras deste projeto padrão determinadas pela COP.
Cabe ressaltar que, dentre as alterações, houve especificação de lajes com espessura final
de 16cm para alguns vãos, porém, por ocasião da apresentação do novo projeto, todas as lajes do bloco
principal desta obra da Lapa já estavam executadas com a espessura de 12cm, não sendo necessário o
aditamento de lajes com 16cm.
Desta forma, o parecer é favorável ao aditamento dos itens referentes às alterações na
forma acima citada.
2) Custo de novos serviços
Base de análise”
SEOP 2010 110220
SEOP 2010
SEOP 2010
SEOP 2010
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO ES
Estaca broca manual g 20cm em concreto armado FCK= 135a
18 MPA
Estaca escavada g 50 cm
110254
110257
Estaca escavada g 60 cm
Forma chapa comp. res. 12mm p/laje - reap 2x
!” Com acréscimo de 22% de BDI
3) Planilha de análise de readequação de quantidades de serviços
As alterações estão demonstradas na planilha anexa denominada “PLANILHA DE
SERVIÇOS - ADEQUAÇÃO CONTRATUAL”, tendo como base a planilha final de quantidades de
estrutura para os Centros da Juventude e os ajustes conforme mencionado no item 1.
Diante do exposto, este parecer é favorável ao aditamento contratual no valor de R$
20.794,07 (vinte mil e setecentos e noventa e quatro reais e sete centavos), passando a ser o valor
do contrato de R$ 2.549.750,13 (dois milhões e quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos e
cinquenta reais e treze centavos).
SEDU,
5
PARANACIDADE
É o parecer.
Ponta Grossa, 03 de dezembro de 2010.
Osmar José Ribeiro
Analista de Desenvolvimento Municipal
Eng. Civil CREA PR-88.720/0
SEDU/PARANACIDADE - E/R Ponta Grossa
Anexos:
. Planilha de serviços — adequação contratual
(DATA: 29/2540
ASSUNTOS TERMS
FÍSICA
Prezado Senhor
À respeito do co “82/2016 com s empresa TS Coristrução Civi!
Lida,, referente & execi ud, informamos que esta Diretoria
É favorável à readequ djete com guments de meta-fisiog. O cortrato
Toverá sofrer ur acréscimo ce valer ars RS 20.794,07,
Solicitamos QUE O Cevido Terme aditivo Seja feiio o nos sncaminhado
sostariarments,
“E Pare sua eficácia, 5 referdo termo aditivo devorá
Lembramos ay
Ser publicado.
Alarciosamente,
E ERAS, DA
MIRVAN REAvCnvEMya À
ads Operações 1 u
RBG STIEOÃO 2 SAM DA Lojas
T3 Nulicr cs Reçha 7 anger
SERVICO NOMO PARANACID
EMISSÃO DE FAX 123 COP/DOFP/2040
TEZESAT
TAÇA
7 INTO: TER
informam” que oste Direiora é Tevcrávol -
Gumento de meta-física. O contrato deverá
Solicitamos cuz o devido termo aditivo seja toito s ses encaminhado
bosterorante.
Lembramos ainda que, para suz sficácia, o reierice termo adiivo day ará
De: 255200
DU4 13 Coríste - Pnroné
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Cl nº 130/2010 Lapa, 13 de dezembro de 2010
= DE Secretaria de Obras e Viação Pública — Assessoria de Engenharia
PARA: Secretaria de Planejamento — Departamento de Contratos
AIC: A/C Franciene N
ASSUNTO: Solicitação de Aditivofia Obra do Centro da Juventude — Parecer Técnico
Solicitamos, dentro do possível, um aditivo no valor de R$ 214.101,89, ao Contrato
nº 182/2010, celebrado entre a Prefeitura Municipal da Lapa e a Empresa TS Construção
Civil Ltda.
Tal aditivo é para construção de um campo de futebol, arquibancadas e
alambrados no terreno onde está sendo construído o Centro da Juventude, bairro da
Cohapar.
Justifica-se tal solicitação pois a construção do Centro da Juventude teve sua
locação sobre praticamente metade da área ocupada por um campo de futebol que lá
existia e hoje a população jovem reclama a falta do mesmo.
Com a construção desse campo viremos satisfazer a vontade dos jovens e deixar
ainda mais completa a estrutura oferecida do Centro da Juventude.
O objetivo dessas construções todas é propiciar aos jovens atividades sadias,
afastando-os de qualquer vício danoso à saúde.
Cordialmente,
Dófis Regina Pálauro Altmann
Engº Civil CREAPR 99360/D
Assessora de Engenharia
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 — Estação — Lapa-PR — Fone: (41) 3911-1104
obraslapa(a gmail.com
e Nporese juurcc uyzr Er0e pn WE, =S"W08IX00L | bSOLOp [= 207551 azses Jooy pn
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BPeNo!| eyjueid ep jeuiBio o 25'poB "py se'sz [8c'061 et! SlUStujenuei opejoeduios seje op oualy oLo'co goto
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00'006€ SVHONVO 3 Sveavno. SOLO |
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EU) 2 oposedosd ouasay 0)qos eSeid us eweis op onueja
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ONVEUN OliyMIBOW 3 OWSISVSIVa Co'LrIOp
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2011
“Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO os |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relatof conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
| LAPA ADO
ara
dd a ING |
Presidente “da Comissãa de à Eco Finanças e Orçamento |
Ms am na ma 1 rm ans cr me
t Comissão 1 DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR José H ORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Cabia Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial s
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis; designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
| Designo para relatar Fabio a matéria o Vere nana AN ars E |
Mi AéeE, PECA
Ra | 777 a fcuuitio |
Mie [ JOSÉ HORNING |
Presidente da Comissã
Econoni “inonças 6 Orçamento |
= )
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 72/02 nm She a :
| Mega rá
t Relátor |
CoMISsSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: A da sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2 11.
| Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis pata que designe relator conforme contido no G |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. )
Lara em 2/02/20 a
ACYR HOFFMANN |
Cobrissão de Legislação, Justiça e Redação 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN .
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conforntidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador : , pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº [2011
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Are Hora”
Em /2/02./20n1 Z
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OP/0E /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
- JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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Projeto de Lei nº 006/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
006/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 570.195,58 ( quinhentos e
setenta mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para construção do Centro de Juventude,
sendo que este crédito é para fazer frente à aditivo contratual ao Contrato de
Empreitada nº 182/2010, em razão de readequação do projeto com aumento
de meta física.
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O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Ant. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 834 e excesso de arrecadação do Convenio
121/09 — fonte de recursos 1834.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de fevereiro de
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Casturina'Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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Projeto de Lei nº 006/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
006/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 570.195,58 ( quinhentos e
setenta mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para construção do Centro de Juventude,
sendo que este crédito é para fazer frente à aditivo contratual ao Contrato de
Empreitada nº 182/2010, em razão de readequação do projeto com aumento
de meta física.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Que, anexou-se ao presente parecer técnico onde relata o
aumento de material, planilha de análise de novos custos de serviços e planilha
de readequação de quantidades e planilha de aditivo referente aos novos
serviços.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 834 e excesso de arrecadação do Convenio
121/09 — fonte de recursos 1834.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 /
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Poder Legislativo Municipal em 15 de fevereiro de
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Projeto de Lei nº 006/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei.
numero 006/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 570.195,58 (
quinhentos e setenta mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e oito
centavos ) que será utilizado para construção do Centro de Juventude, sendo
que este crédito é para fazer frente à aditivo contratual ao Contrato de
Empreitada nº 182/2010, em razão de readequação do projeto com aumento
de meta física.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
!Il - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 834 e excesso de arrecadação do Convenio
121/09 — fonte de recursos 1834.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado não encontra nenhum óbice jurídico/legal, devendo ter seu
prosseguimento nesta Casa de Leis
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 18 de fevereiro de
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 011/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
570.195,58 (Quinhentos e Setenta Mil, Cento e Noventa e Cinco Reais e Cinqgienta e
Oito Centavos), destinado à construção do Centro de Juventude. e dentro da seguinte
dotação:
10 —Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal de Criança e do Adolescente
08.243.0034.1.005 — Centro de Juventude
4.4.90.51.00.00.00.00.1834 — Obras e Instalações ................iiii R$ 370.195,58
4.4.90.52.00.00.00.00.1834 — Equip.e Material Permanente . . R$ 200.000,00
TOTAL: oreisreospliirariy cost iiis esteios ima opus areas slgss ade fesaees dam » R$ 570.195,58
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 834..................sseiereeeeereseereerenereeereeareess R$ 541,01
Excesso de Arrecadação do Convênio 121/09 — Fonte de Recursos 1834, conta nº
0060000017850hustliamo, gaia csuoattástti aca foras deosoe FigDe e Sesagaadaça ganso Dramas sxerns savgs R$ 569.654,57
TOTAL. ..ciseeieaçaocrseeicaredocassnes Sesi saspos ovas conoossE ion s investe sdedtr ss no coseteosaadada R$ 570.195,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da L evereiro de 2011.
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1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a
or Municírio DA LAPA
A EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2557, DE 03 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 570.195,58 (Quinhentos e Setenta Mil, Cento e Noventa e Cinco Reais e
Cingiúenta e Oito Centavos), destinado à construção do Centro de Juventude,
e dentro da seguinte dotação:
10 Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal de Criança e do Adolescente
08.243.0034.1.005 — Centro de Juventude
4.4.90.51.00.00.00.00.1834 — Obras e Instalações ......... R$ 370.195,58
4.4.90.52.00.00.00.00.1834 — Equip.e Material Permanente .... R$ 200.000,00
TOTAL... irrmesrressriereeeeeriiereerrreen nO R$ 570.195,58
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 834... R$ 541,01
Excesso de Arrecadação do Convênio 121/09 — Fonte de Recursos 1834,
conta nº 00600000173-0 ....... R$ 569.654,57
TOTAL... eras R$ 570.195,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Março de
2011.
Pá
Pa lo CésariFidtes Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR