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Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 103 Lapa, 02 de Fevereiro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 11/2011, que autoriza
o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 79 / 2011
02/02/2011 - 16:34
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos,
imóvel que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 5º, Inciso Ill e 81º da Lei Municipal nº
2460, de 24 de Maio de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com
encargos, à empresa POTENCIAL BIODIESEL LTDA , com sede na Localidade de
Mariental, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 12.613.484/0001-23, uma área
de 312.059,40 m? ou seja "12 alqueires 35 litros e 484,40 m?, objeto da matricula nº
24.622, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das
seguintes divisas e confrontações:
* Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N: 7154436.194 e
E: 627067.828 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGrn), que está
localizada na margem direita da Estrada Municipal que dá acesso ao terreno, na confrontação com
propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio; Desta segue pela
Estrada Municipal, confrontando com a Área -B- de propriedade do Município da Lapa com os
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 268º25'12" e a distância de 40.85 metros até a estaca 1;
azimute de 272º06'04" e a distância de 31.46 metros até a estaca 2: azimute de 276º28'59" e a
distância de 16.50 metros até a estaca 3; azimute de 281º56'00" e a distância de 19.61 metros até a
estaca 4; azimute de 288º27'02" e a distância de 17.95 metros até a estaca 5; azimute de 299º26'15"
e a distância de 103.29 metros até a estaca 6; azimute de 296º53'50" e a distância de 54.20 metros
até a estaca 7; azimute de 296º28'22" e a distância de 70.29 metros até a estaca 8; azimute de
298º17'03" e a distância de 38.29 metros até a estaca 9; azimute de 305º19'53" e a distância de
28.47 metros até a estaca 10 e azimute de 301º35'15" e a distância de 75.90 metros até a estaca 11;
Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de
31º02'49” e a distância de 627.70 metros até a estaca 12 (marco inominado), na beira do Arroio da
divisa; faz canto sendo o percurso pelo Arroio da divisa, patenteado nos seguintes característicos:
E12 = M a M24 na direção SE, M24 a M23 na direção NE; M23 a M19 na direção SE; e deste segue
na direção NE até o M18; Deste segue confrontando com a faixa da extinta Rede Ferroviária Federal,
sentido Balsa Nova a Lapa com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 205º49'24" e a
distância de 14.70 metros até a estaca 61; azimute de 205º36'38" e a distância de 24.15 metros até a
estaca 62; azimute de 205º34'06" e a distância de 20.46 metros até a estaca 63; azimute de
205º24'47" e a distância de 24.51 metros até a estaca 64; azimute de 205º05'11" e a distância de
12.27 metros até a estaca 65; azimute de 204º19'24" e a distância de 8.02 metros até a estaca 66;
azimute de 203º36'27" e a distância de 8.71 metros até a estaca 67; azimute de 201º57'05" e a
distância de 7.51 metros até a estaca 68; azimute de 201º02'57" e a distância de 8.71 metros até a
estaca 69; azimute de 200º13'05" e a distância de 4.00 metros até a estaca 70; azimute de
198º51'25" e a distância de 6.21 metros até a estaca 71; azimute de 197º22'46" e a distância de 6.40
metros até a estaca 72; azimute de 196º34'04" e a distância de 7.23 metros até a estaca 73: azimute
de 194º55'08" e a distância de 7.23 metros até a estaca 74; azimute de 195º02'47" e a distância de
5.71 metros até a estaca 75; azimute de 193º05'13" e a distância de 8.66 metros até a estaca 76;
azimute de 190º30'38" e a distância de 7.33 metros até a estaca 77; azimute de 190º26'05" e a
distância de 7.62 metros até a estaca 78; azimute de 187º52'08" e a distância de 11.24 metros até a
estaca 79, azimute de 186º42'26" e a distância de 9.55 metros até a estaca 80; azimute de
184º44'48" e a distância de 11.99 metros até a estaca 81; azimute de 181º58'17" e a distância de
19.28 metros até a estaca 82; azimute de 178º50'49" e a distância de 17.27 metros até a estaca 83;
azimute de 176º45'16" e a distância de 14.94 metros até a estaca 84 e azimute de 173º25'00" e a
distância de 10.88 metros até a estaca 85; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade
de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 206º30'02" e a distância de
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135.97 metros até a estaca 86; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson
Riceto e Sirlei Terzinha Magalhães Riceto com o azimute de 205º07'12" e a distância de 44.57 metros
até a estaca 87; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei
Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 205º38'12" e a distância de 27.76 metros até a estaca
88, Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha
Magalhães Riceto com o azimute de 205º58'07" e a distância de 27.10 metros até a estaca 89; Desta
segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães
Riceto com o azimute de 187º20'49" e a distância de 61.73 metros até a estaca 90; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o
azimute de 184º5517" e a distância de 18.17 metros até a estaca 91; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute
de 185º4322" e a distância de 41.00 metros até a estaca 92; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio
com o azimute de 189º16'09" e a distância de 47.34 metros até a estaca 93; Desta segue em linha
reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio com o azimute de 225º2719" e a distância de 41.89 metros até a estaca 94; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio com o azimute de 230º53'30" e a distância de 47.67 metros até a estaca 95; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio com o azimute de 228º20'27" e a distância de 27.12 metros até a estaca 0; ponto inicial da
descrição do perímetro.”
Parágrafo Único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à
donatária implantar uma empresa para industrialização, comercialização, importação
e exportação de biocombustíveis, e que irá, com suas atividades, proporcionar
benefícios de interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita
municipal e oferecendo empregos para a população lapeana.
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
| — gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem
como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
Il — a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da
presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do
Poder Legislativo; e
Ill — cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários
e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos.
Parágrafo Único — Na hipótese de alteração societária, os sucessores
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com
a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de .
que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do
instrumento de doação, ensejará a reversão ao Município da nua propriedade, sem
qualquer ônus para o doador.
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Parágrafo Único - Caso a reversão seja comprometida em razão de
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de
mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem como indenização
relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação
e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos
índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º - Nos termos do art. 5º, 8 2º, da Lei Municipal nº 2460, de Maio
de 2010, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento,
poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua
conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações
ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 02 de Fevereiro de 2011.
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MuntcíriO DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o
incluso Projeto de Lei nº 11/2011, que: “Autoriza o Poder Executivo a doar, com
encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências”.
Através da Lei Municipal nº 2460, de 24 de Maio de 2010, foi
instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços da
Lapa/PR, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento econômico e a geração
de empregos e renda, através da instalação, ampliação, melhoramento ou
reativação de atividades empresariais neste Município.
A empresa POTENCIAL BIODIESEL LTDA está implantando
em nosso Município uma unidade industrial com a finalidade de produzir biodiesel a
partir de oleaginosas (soja) produzidas na região, gerando aumento da oferta de
empregos e da arrecadação de impostos em nosso Município, assim como o
fomento da economia local, tanto no que tange a prestação de serviços quanto o
que tange a agricultura ou mesmo o comércio em geral.
Contudo, a referida empresa, está pleiteando financiamento
para a implantação da unidade industrial, e se deparou com uma exigência, no
sentido de que o imóvel, onde será instalada a indústria, deve ser de sua
propriedade, devendo encaminhar os documentos comprobatórios de propriedade
ou, o presente Projeto de Lei aprovado, ao Banco BNDES até a data de 10 de
fevereiro de 2011.
Dessa forma, tendo em vista que o objetivo da administração
pública é incentivar a instalação de empresas e indústrias, gerando receitas e
empregos, fica justificada a doação do imóvel em questão à referida empresa.
Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei,
de acordo com a legislação aplicável à espécie, visando efetuar a doação e
consequentemente concretizar o pretendido incentivo, bem como atender a uma
causa de relevante interesse público.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e
aprove o incluso Projeto de Lei, em caráter extraordinário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Fevereiro
de 2011. j
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EsrADO DO PARANÁ É 2d
REVIS FAVY VE IVIVVCIO
- «- Rua Amintas de Barros, 251
* OFICIAL:
ANTONIO CLARET BUENO
“e CPF 685.313.039-15
LAPA - PARANÁ
PROTOCOLO Nº.89.575, DE 30/NOVEMBRO/2010. IDENTIFICAÇÃO:- O TERRENO RURAL,
denominado de ÁREA “A” com 312.059,40m:, ou seja, 12 alqueires, 35 litros e 484,40m”, situado no
lugar denominado “SAMPAIO”, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e
confrontações:- Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N: 7154436.194 e
E: 627067.828 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr), que está
localizada na margem direita da Estrada Municipal que dá acesso ao terreno, na confrontação com
propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio; Desta segue pela
Estrada Municipal, confrontando com a Área -B- de propriedade do Município da Lapa com os
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 268º25'12" e a distância de 40.85 metros até a estaca 1,
azimute de 272º06'04" e a distância de 31.46 metros até a estaca 2; azimute de 276º28'59" e a
distância de 16.50 metros até a estaca 3; azimute de 281º56'00" e a distância de 19.61 metros até a
estaca 4; azimute de 288º27'02" e a distância de 17.95 metros até a estaca 5; azimute de 299º26'15" e
a distância de 103.29 metros até a estaca 6; azimute de 296º53'50" e a distância de 54.20 metros até
a estaca 7; azimute de 296º28'22" e a distância de 70.29 metros até a estaca 8; azimute de 298º17'03"
e a distância de 38.29 metros até a estaca 9; azimute de 305º19'53" e a distância de 28.47 metros até
a estaca 10 e azimute de 301º35'15" e a distância de 75.90 metros até a estaca 11; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de 31º0249" e a
distância de 627.70 metros até a estaca 12 (marco inominado), na beira do Arroio da divisa; faz canto
sendo o percurso pelo Arroio da divisa, patenteado nos seguintes característicos: E12 =M a M24 na
direção SE, M24 a M23 na direção NE; M23 a M19 na direção SE; e deste segue na direção NE até o
M18; Deste segue confrontando com a faixa 'da extinta Rede Ferroviária Federal, sentido Balsa Nova a
Lapa com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 205º49'24" e a distância de 14.70 metros até
a estaca 61; azimute de 205º36'38" e a distância de 24.15 metros até a estaca 62; azimute de
205º34'06" e a distância de 20.46 metros até a estaca 63; azimute de 205º24'47" e a distância de
24.51 metros até a estaca 64; azimute de 205º05'11" e a distância de 12.27 metros até a estaca 65;
azimute de 204º19'24" e a distância de 8.02 metros até a estaca 66; azimute de 203º36'27" e a
distância de 8.71 metros até a estaca 67; azimute de 201º57'05" e a distância de 7.51 metros até a
estaca 68; azimute de 201º02'57" e a distância de 8.71 metros até a estaca 69; azimute de 200º13'05"
e a distância de 4.00 metros até a estaca 70; azimute de 198º51'25" e a distância de 6.21 metros até a
estaca 71; azimute de 197º22'46" e a distância de 6.40 metros até a estaca 72; azimute de 196º34'04"
e a distância de 7.23 metros até a estaca 73; azimute de 194º55'08" e a distância de 7.23 metros até a
estaca 74; azimute de 195º02'47" e a distância de 5.71 metros até a estaca 75; azimute de 193º05'13"
e a distância de 8.66 metros até a estaca 76; azimute de 190º30'38" e a distância de 7.33 metros até a
estaca 77, azimute de 190º26'05" é a distância de 7.62 metros até a estaca 78; azimute de 187º52'08"
e a distância de 11.24 metros até à estaca 79; azimute de 186º42'26" e a distância de 9.55 metros até
a estaca 80; azimute de 184º44'48" e a distância de 11.99 metros até a estaca 81; azimute de
81º5817" e a distância de 19.28 metros até a estaca 82; azimute de 178º50'49" e a distância de
17.27 metros até a estaca 83; azinute de 176º45'16" e a distância de 14.94 metros até a estaca 84 e
azimute de 173º25'00" e a distância de 10.88 metros até a estaca 85; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de
206º30'02" e a distância de 135.97 metros até a estaca 86; Desta segue em linha reta, confrontando
com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terzinha Magalhães Riceto com o azimute de 205º07'12" e a
distância de 44.57 metros até a esiaca 87; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade
de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 205º3812" e a distância de
27.16 metros até a estaca 88; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson
Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 205º58'07" e a distância de 27.10
metros até a estaca 89; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e
Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 187º20'49" e a distância de 61.73 metros até a
estaca 90; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei
Terezinha Magalhães Riceto com « azimute de 184º55'17" e a distância de 18.17 metros até a estaca
91; Desta segue em linha reta, cunfrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha
Magalhães Riceto com o azimute de 185º43'22" e a distância de 41.00 metros até a estaca 92; Desta
segue em linha reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez
Domingas Paraná Baggio com o azimute de 189º16'09" e a distância de 47.34 metros até a estaca 93;
Desta segue em linha reta, confrortando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez
Domingas Paraná Baggio com o azimute de 225º27'19" e a distância de 41.89 metros até a estaca 94;
Desta segue em linha reta, confroritando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez
Segue no verso
REGISIRO GERAL
Matrícula Nº, 22.022. rr
CA
Continuação
Domingas Paraná Baggio com o azimute de 230º53'30" e a distãr via de 47.67 metros até a estaca 95;
Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Jc:ião Angelo Riceto Baggio e Vaderez
Domingas Paraná Baggio com o azimute de 228º20'27" e a distância de 27.12 metros até a estaca 0;
ponto inicial da descrição do perímetro. Cadastrado no INCRA scb nº.950.076.429.929-4 com A.T de
90,6000ha e codificado na Receita Federal sob nº.1.632.294-0 com a AT. de 90,6ha. Observação:-
Terreno esse, resultante da Retificação Administrativa dos autos nº.002/2011, devidamente
homologado por este Ofício, cujos característicos e confrontações: supra, foram extraídos dos referidos
autos e neles“fseridos de mapa e memorial descritivo. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DA LAPA,
pessoa jurídica de-gireitq público interno, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, nº.87,
nesta cidade insefita no CNPJ nº.76.020.452/0001-05. REGISTRO ANTERIOR:- R.32 da matrícula
DOT, do Livro nº.02 de Registro Geral deste Ofírio, e ainda Averbação nº.33 feita na
ta. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, *'R, 02 DE FEVEREIRO DE 2.011.0
açE (Antonio Claret Bueno).
£
AQE 8
Continua
MRS - TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA -A-
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA
IMÓVEL: Um terreno com a área total de 312.059,40 m? ou seja "12 alqueires 35 litros e
484,40 m?.
SITUADO NO LUGAR DENOMINADO: SAMPAIO
MUNICÍPIO: LAPA UF: PR
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N: 7154436.194
e E: 627067.828 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr),
que está localizada na margem direita da Estrada Municipal que dá acesso ao terreno, na
confrontação com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio; Desta segue pela Estrada Municipal, confrontando com a Área -B- de propriedade
do Município da Lapa com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 268º25'12" e a
distância de 40.85 metros até a estaca 1; azimute de 272º06'04" e a distância de 31.46
metros até a estaca 2; azimute de 276º28'59" e a distância de 16.50 metros até a estaca 3;
azimute de 281º56'00" e a distância de 19.61 metros até a estaca 4; azimute de 288º27'02"
e a distância de 17.95 metros até a estaca 5; azimute de 299º26'15" e a distância de 103.29
metros até a estaca 6; azimute de 296º53'50" e a distância de 54.20 metros até a estaca 7;
azimute de 296º28'22" e a distância de 70.29 metros até a estaca 8; azimute de 298º17'03"
e a distância de 38.29 metros até a estaca 9; azimute de 305º19'53" e a distância de 28.47
metros até a estaca 10 e azimute de 301º35'15" e a distância de 75.90 metros até a estaca
11; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o
azimute de 31º02'49" e a distância de 627.70 metros até a estaca 12 (marco inominado), na
beira do Arroio da divisa; faz canto sendo o percurso pelo Arroio da divisa, patenteado nos
seguintes característicos: E12 = M a M24 na direção SE, M24 a M23 na direção NE; M23 a
M19 na direção SE; e deste segue na direção NE até o M18; Deste segue confrontando com
a faixa da extinta Rede Ferroviária Federal, sentido Balsa Nova a Lapa com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 205º49'24" e a distância de 14.70 metros até a estaca 61;
azimute de 205º36'38" e a distância de 24.15 metros até a estaca 62; azimute de 205º34'06"
e a distância de 20.46 metros até a estaca 63; azimute de 205º24'47" e a distância de 24.51
metros até a estaca 64; azimute de 205º05'11" e a distância de 12.27 metros até a estaca
65; azimute de 204º19'24" e a distância de 8.02 metros até a estaca 66; azimute de
203º36'27" e a distância de 8.71 metros até a estaca 67; azimute de 201º57'05" e a
distância de 7.51 metros até a estaca 68; azimute de 201º02'57" e a distância de 8.71
metros até a estaca 69: azimute de 200º13'05" e a distância de 4.00 metros até a estaca 70;
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693 JV
e-mail: mrs-topografia (uol.com.br
MRS - TOPOGRAFIA
azimute de 198º51'25" e a distância de 6.21 metros até a estaca 71; azimute de 197º22'46"
e a distância de 6.40 metros até a estaca 72; azimute de 196º34'04" e a distância de 7.23
metros até a estaca 73; azimute de 194º55'08" e a distância de 7.23 metros até a estaca 74;
azimute de 195º02'47" e a distância de 5.71 metros até a estaca 75; azimute de 193º0513"
e a distância de 8.66 metros até a estaca 76; azimute de 190º30'38" e a distância de 7.33
metros até a estaca 77; azimute de 190º26'05" e a distância de 7.62 metros até a estaca 78;
azimute de 187º52'08" e a distância de 11.24 metros até a estaca 79; azimute de 186º42'26"
e a distância de 9.55 metros até a estaca 80; azimute de 184º44'48" e a distância de 11.99
metros até a estaca 81; azimute de 181º58'17" e a distância de 19.28 metros até a estaca
82: azimute de 178º50'49" e a distância de 17.27 metros até a estaca 83; azimute de
176º45'16" e a distância de 14.94 metros até a estaca 84 e azimute de 173º25'00" e a
distância de 10.88 metros até a estaca 85; Desta segue em linha reta, confrontando com
propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de
206º30'02" e a distância de 135.97 metros até a estaca 86; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terzinha Magalhães Riceto com o
azimute de 205º07'12" e a distância de 44.57 metros até a estaca 87; Desta segue em linha
reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto
com o azimute de 205º38'12" e a distância de 27.76 metros até a estaca 88; Desta segue
em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães
Riceto com o azimute de 205º58'07" e a distância de 27.10 metros até a estaca 89; Desta
segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha
Magalhães Riceto com o azimute de 187º20'49" e a distância de 61.73 metros até a estaca
90; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei
Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 184º55/17" e a distância de 18.17 metros até
a estaca 91; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e
Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 185º43'22" e a distância de 41.00
metros até a estaca 92; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de João
Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio com o azimute de 189º16'09" e a
distância de 47.34 metros até a estaca 93; Desta segue em linha reta, confrontando com
propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio com o
azimute de 225º27'19" e a distância de 41.89 metros até a estaca 94; Desta segue em linha
reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas
Paraná Baggio com o azimute de 230º53'30" e a distância de 47.67 metros até a estaca 95;
Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e
Vaderez Domingas Paraná Baggio com o azimute de 228º20'27" e a distância de 27.12
metros até a estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro.
Lapa, 28 de Agosto de 2010.
=.
N
a, Sema )
árdio Roberio(Scheer )
“Téc. Agricola - CREA PR=
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
e-mail: mrs-topografia(duol.com.br
Muntcírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 104 Lapa-PR, 02 de Fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada
com o que determina o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, 8 1º, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal
de Vereadores para que se reúna em sessão extraordinária em dia e horário a ser
determinado por essa Presidência, para apreciação do Projeto de Lei nº 011, de 02
de Fevereiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel
que menciona, e dá outras providências.
A empresa POTENCIAL BIODIESEL LTDA está implantando
em nosso Município uma unidade industrial com a finalidade de produzir biodiesel a
partir de oleaginosas (soja) produzidas na região, gerando aumento da oferta de
empregos e da arrecadação de impostos em nosso Município, assim como o
fomento da economia local, tanto no que tange a prestação de serviços quanto o
que tange a agricultura ou mesmo o comércio em geral.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em
vista que a referida empresa está pleiteando financiamento para a implantação da
unidade industrial, e se deparou com uma exigência, no sentido de que o imóvel,
onde será instalada a indústria, deve ser de sua propriedade, devendo encaminhar
os documentos comprobatórios de propriedade ou, o presente Projeto de Lei
aprovado, ao Banco BNDES até a data de 10 de fevereiro de 2011. A
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 80 / 2011
02/02/2011 - 16:37
” Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
7» Município DA LAPA
e EstaDO DO PARANÁ
Assim, resta plenamente justificada a importância da convocação
que ora se faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a
Vossa Excelência a gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, $ 2º, do
Regimento Interno de Casa, no sentido de dar ciência aos Vereadores desta
convocação, por meio de comunicação pessoal e escrita.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de
2011.
Palilo César F
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PCA
4
Lapa -Pr, 02 de fevereiro de 2011 É LM a E)
Cera?
Ofício nº 06/2011
Prezado senhor,
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta casa O
protocolo de intenções firmado entre a POTENCIAL BIODIESEL e o
Estado do Paraná por meio do seu Governador Carlos Alberto Richa a
fim da instalação de uma usina de biodiesel na Lapa.
Segue em anexo o Protocolo de Intenções e um CD contendo as
plantas digitalizadas da indústria em Autocad,., isto para que os senhores
vereadores tenham o máximo de informações para uma apreciação
ampla da presente situação.
Aguardo a vossa apreciação e me coloco a vossa disposição para quais
quer esclarecimentos que necessário sejam.
Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 86 / 2011
03/02/2011 - 14:22
JL AN Us d. Responsável: VAN
João Vidal Baggio Neto
Diretor de Industria e Comércio f pi E
Ao Ilmo. Sr-
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Lapa - Pr
- MINUTA -
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Que entre si celebram o Estado do
Paraná, o Município da Lapa e a Empresa
Potencial Biodiesel Ltda. com o objetivo de
implantação de uma unidade industrial para
produção de biodiesel, conforme adiante
especificado.
O Estado do Paraná, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor
Governador Carlos Alberto Richa, e pelos Senhores Secretários de Estado Ricardo
Barros, da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, Luiz Carlos Hauly, da
Fazenda, José Richa Filho, dos Transportes, e Cezar Silvestri, do Desenvolvimento
Urbano; o Município da Lapa, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito Paulo Cesar Fiates Furiatti, e a Empresa Potencial Biodiesel Ltda., neste ato
representada por seu dirigente responsável Senhor Arnoldo Hammerschmidt,
Considerando:
a) a extraordinária aptidão agrícola do Paraná, segundo maior produtor nacional
de grãos, dos quais são produzidos óleos vegetais, e detentor de grandes rebanhos
de animais de corte, de cuja industrialização resultam resíduos gordurosos;
b) que do tratamento industrial destes insumos pode ser obtido o biodiesel,
combustível de elevado interesse da sociedade por suas características de menor
dano ambiental e de maior sustentabilidade da produção;
c) que a produção de biodiesel, além da geração de empregos diretos e
indiretos, propicia a mobilização de um contingente expressivo de pequenos
produtores rurais, contribuindo para a fixação do homem no campo e melhoria das
suas condições de renda e portanto de vida;
d) O interesse do Estado do Paraná na interiorização industrial, aliviando as
pressões e demandas inerentes às grandes concentrações humanas, de forma a
permitir melhor equalização na distribuição das riquezas produzidas;
e) que o Município da Lapa e seu entorno oferece condições sócio-econômicas
propícias e favoráveis a sediar empreendimentos de produção de biodiesel;
f que a Empresa Potencial Petróleo Ltda., líder do grupo empreendedor do
projeto da unidade de produção de biodiesel, é empresa genuinamente paranaense,
classificada entre as maiores distribuidoras regionais de combustíveis líquidos do
País, com uma rede de postos de combustíveis superior a 160, e em expansão, daí
decorrendo seu interesse no segmento de biodiesel;
9) que as operações da Potencial Petróleo Ltda., e a qualidade da sua linha de
produtos, com marca própria, obtiveram a certificação ISO 9001/2000,
Resolvem celebrar
o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, com a finalidade de definir e
articular ações do Governo do Estado do Paraná, da Prefeitura Municipal da Lapa e
da Empresa Potencial Biodiesel Ltda., de forma a permitir a instalação e operação
de uma unidade industrial para produção de biodiesel, com as características
adiante definidas, no citado município.
Para consecução do objetivo proposto no presente PROTOCOLO DE
INTENÇÕES ficam as partes signatárias responsáveis pelas seguintes ações:
1) O Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da
Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul — SEIM, prestará os apoios
institucionais que lhe forem possíveis nas tratativas para obtenção das licenças
ambientais, outorga para captação de água e análise do projeto para obtenção de
financiamento, bem como disponibilização de energia elétrica dentro dos prazos
necessários para o início e andamento das obras de implantação.
2) O Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da
Fazenda — SEFA, assegura ao Projeto objeto deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES
a aplicação dos seguintes incentivos fiscais:
- suspensão do pagamento do ICMS devido na operação de importação de
máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente, com desembaraço
alfandegário no Paraná, cujo ingresso em território paranaense se dê por
desembarque nos portos de Paranaguá e Antonina, pelos aeroportos paranaenses
ou pela via rodoviária, devendo o estabelecimento debitar-se em 1/48 avos do total
do valor do imposto devido e creditar-se de igual fração:
- suspensão do pagamento do ICMS devido em eventuais importações de
matérias-primas, insumos, produtos intermediários e material de embalagem e
outros materiais, com desembaraço alfandegário no Paraná, cujo ingresso em
território paranaense se dê por desembarque nos portos de Paranaguá e Antonina,
pelos aeroportos paranaenses ou pela via rodoviária;
- diferimento do ICMS devido nas operações internas de aquisição de
matérias-primas, insumos, produtos intermediários e material de embalagem,
utilizados na produção de mercadorias que industrialize;
- diferimento do ICMS devido nas operações internas de aquisição de
matérias-primas, insumos, produtos intermediários e material de embalagem,
utilizados na produção de mercadorias que industrialize destinados à exportação;
- diferimento do ICMS devido nas operações internas de aquisição de
máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente:
- diferimento do pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
devido nas aquisições em outras unidades da federação de máquinas e
equipamentos destinados ao ativo permanente, de modo que possa debitar-se do
ICMS em 1/48 avos e creditar-se simultaneamente, nos termos do Decreto
1.980/2007;
- equalização de carga tributária de ICMS na hipótese de, para os mesmos
produtos industrializados pela Empresa Potencial Biodiesel Ltda., haver tratamento
fiscal favorecido para empreendimentos localizados em outra Unidade da Federação
(Lei 10.689/1993);
- garantia de utilização do crédito presumido de 8% (oito por cento) pela
Potencial Biodiesel Ltda., acrescentando-se portanto mais 2% sobre o crédito
atualmente previsto no Anexo III, item 5-B do RICMS/PR, mesmo que futuramente
seja reduzido ou revogado, durante o período de vigência do presente Acordo,
garantida também a utilização de porcentual maior, caso venha a ser elevado, sobre
o valor de todas as suas operações internas e interestaduais com biodiesel;
- Ão projeto objeto deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES é assegurado o
enquadramento no Programa Bom Emprego, nos termos do Decreto 6363/2010,
para o parcelamento de 90% (noventa porcento) do ICMS incremental e o
diferimento de 100% do ICMS da energia elétrica.
- Os incentivos fiscais aqui definidos serão válidos pelo prazo de 15 (quinze)
anos, contados a partir do inicio da implantação do projeto, inclusive a fase pré-
operacional.
3) O Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado dos
Transportes - SETR, e do seu Departamento de Estradas de Rodagem — DER,
prestará os auxílios necessários para início das providências para elaboração do
projeto básico da pavimentação, incluindo estimativa de custos do projeto executivo
e da execução da obra.
4) O" Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano —- SEDU, e de sua vinculada Coordenação da Região
Metropolitana de Curitiba — COMEC, executará o projeto básico da pavimentação,
com apoio da SETR / DER, e licitará a obra com recursos do seu orçamento. A
pavimentação completa do acesso compreendido entre a planta industrial aqui
referida e a BR 476 — Rodovia do Xisto (Trevo da Lapa) deverá ser executada e
finalizada pelo Estado no prazo de 14 (quatorze) meses a contar da assinatura do
presente Protocolo de Intenções, para atender as necessidades estruturais e de
transporte, inclusive na fase de implantação que se iniciará imediatamente.
5) À Prefeitura do Município da Lapa compete a execução das seguintes ações:
- doação de um terreno, para implantação da indústria, com área aproximada
de 350.000 m? (trezentos e cinquenta mil metros quadrados), com possibilidade de
acesso à rede ferroviária;
- apoio direto, inclusive do maquinário que tiver disponível, para a
terraplanagem e/ou preparação do terreno em referência.
- auxiliar as Secretarias de Estado envolvidas nas ações preconizadas neste
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, no cumprimento das ditas ações, notadamente no
que tange à pavimentação da rodovia de acesso ao terreno onde será implantada a
indústria.
6) A Empresa Potencial Biodiesel Ltda. em contrapartida aos benefícios fiscais e
tributários e demais favorecimentos explicitados neste PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, compromete-se a implantar no terreno cedido pela Prefeitura do
Município da Lapa, um complexo industrial destinado à produção de biodiesel, com
as características e complexidades a seguir sumarizadas:
- será implantada, num prazo aproximado de 18 (dezoito) meses, a unidade de
produção de biodiesel a partir da conversão 140 (cento e quarenta) mil toneladas de
óleos vegetais e gorduras animais, da qual resultará a produção de 160 (cento e
sessenta) milhões de litros de biodiesel por ano, além de outros subprodutos (borra
de neutralização e glicerina);
- serão convertidos R$ 88,5 (oitenta e oito vírgula cinco) milhões de reais, com
a criação de 120 (cento e vinte) empregos diretos;
- a Potencial Biodiesel Ltda. compromete-se a adquirir óleo vegetal
produzidos preferencialmente a partir da soja produzida por pequenos produtores
(agricultura familiar), conforme estabelecido nos programas do Governo Federal;
- a Potencial Biodiesel Ltda. compromete-se a selecionar e utilizar tecnologias
que apresentem os melhores resultados, seja quanto aos rendimentos, consumos e
qualidade dos produtos.
E por estarem justas e acertadas, as Partes firmam o presente PROTOCOLO
DE INTENÇÕES, em 3 (três) vias de igual conteúdo e teor.
Curitiba,
* CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado do Paraná
PAULO CESAR FIATES FURIATTI
Prefeito Municipal da Lapa
ARNOLDO HANMERSCHMIDT
Potencial Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda.
RICARDO BARROS
Secretário de Estado da Indústria, do
Comércio e Assuntos do Mercosul -
SEIM
“JOSÉ RICHA FILHO
Secretário de Estado dos Transportes -
SETR
LUIZ CARLOS HAULY
Secretário de Estado da Fazenda —
SEFA
* CEZAR SILVESTRI
Secretário de Estado do
Desenvolvimento Urbano — SEDU
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que
menciona, e dá outras providências. k
Protocolado na Secretaria no Dia 02/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia rio = 12011.
Á COMISSÃO DE - |
JHXORENATA FEAL AFONSO |
Presiclenê de” Câmtira Municipal da Lapa |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ] É
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 13/02 /2011
ACYR HOFFMANN |
Pre sidente da Comissão de Legis slação, Justiça, e Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Rilaroadá David Camélid, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelF: ax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que
" menciona, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Jústiça e Redação -em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador if, EA/ |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria ó Vereador
Em U3/0 gm
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em R455// 2/20 -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
end LEI Nº 11/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que
menciona, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | /. /2011.
Á COMISSÃO DE
LÁ
JOAÓ RÍ o AFONSO |
Pyetidentoduflâmira Mnicipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 02 Con
| WIEMAR He ÓSE HO.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
* CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David ahora: sinº - Caixa P Postal 04 - FoneiF: ax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que
menciona, e dá outras providências.
y
Protocolado na Secretaria no Dia 02/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente 'da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador. , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto LL Pta
COMISSÃO DE ENO FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Aida David Carisiro: sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 09/2011
Ref. Projeto de Lei nº 011/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona e dá outras
providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero 011,
de 02 de fevereiro de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Autorização ao Poder Executivo a doar com encargos, imóvel que menciona e dá outras
providencias.
Que, o donatário é a empresa Potencial Biodiesel Ltda, com sede
na localidade de Mariental, neste Município, inscrita no CNPJ nº 12.613.484/0001-23.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se pretende doar é
a descrita na Matrícula de nº 24.622 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município,
contendo uma área de 312.059,40m?, ou seja, 12 alqueires, 35 litros e 484,40m?, cujas divisas
e confrontações estão descritas no artigo primeiro do respectivo Projeto.
Que, referido imóvel pertence ao Município da Lapa, conforme
faz prova cópia da matricula em anexo.
O imóvel a ser doado, segundo parágrafo único do artigo
primeiro será utilizado para implantação de uma empresa para industrialização,
comercialização, importação e exportação de biocombustíveis, e que ira, com suas atividades,
proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita
municipal e oferecendo empregos para a população lapiana.
)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Pelo seu artigo 3º, o Projeto estabelece que o não cumprimento
pela empresa donatária dos encargos de que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 ( cinco )
anos, contados da lavratura do instrumento de doação, ensejara a reversão ao Município da
nua propriedade, sem qualquer ônus para o doador, permitindo. portanto que o donatário
ofereça o referido imóvel como garantia de financiamento.
Por fim, informa-se que todos os custos referentes à referida
doação correrão às custas do donatário.
Anexou-se cópia do Protocolo de Intenções firmado entre a
empresa Potencial Biodiesel, Estado do Paraná e o Município da Lapa.
Sobre doações diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal que:
“Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos
municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal
em relação aos seus bens”.
Em especial ao tema, reza o artigo 13º da Lei Orgânica que:
“ O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante
prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta,
quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público
ou quando houver relevante interesse público devidamente
justificado. ”
Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Lapa, 04 de fevereiro de 2011.
Junior
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 011/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que
menciona e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
011/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, imóvel que
menciona, e dá outras providencias.
Que, o donatário é a empresa Potencial Biodiesel Ltda,
com sede na localidade de Mariental, neste Município, inscrita no CNPJ nº
12.613.484/0001-23.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2546 2 Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se pretende
doar é a descrita na Matrícula de nº 24.622 do Cartório de Registro de Imóveis
deste Município, contendo uma área de 312.059,40m?, ou seja, 12 alqueires,
35 litros e 484,40m?, cujas divisas e confrontações estão descritas no artigo
primeiro do respectivo Projeto.
Que, referido imóvel pertence ao Município da Lapa,
conforme faz prova cópia da matricula em anexo.
O imóvel a ser doado, segundo parágrafo único do artigo
primeiro será utilizado para implantação de uma empresa para industrialização,
comercialização, importação e exportação de biocombustíveis, e que ira, com
suas atividades, proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população
lapiana.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para suplementar o orçamento do exercício
de 2011, em especial efetuar Pavimentação Urbana em concreto betuminoso
usinado à quente em diversas Ruas da cidade conforme já especificado no
Projeto de Lei nº 100/10, já apreciado por este Poder Legislativo.
Pelo seu artigo 3º, o Projeto estabelece que o não
cumprimento pela empresa donatária dos encargos de que trata esta Lei, no
prazo máximo de 05 ( cinco ) anos, contados da lavratura do instrumento de
doação, ensejara a reversão ao Município da nua propriedade, sem qualquer
ônus para o doador, permitindo, portanto que o donatário ofereça o referido
imóvel como garantia de financiamento.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: 7 1)3622
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por fim, informa-se que todos os custos referentes à
referida doação correrão à
entre a empresa Potencial
Orgânica que:
Alameda David Carneiro, s/nº
s custas do donatário.
Anexou-se cópia do Protocolo de Intenções firmado
Biodiesel, Estado do Paraná e o Município da Lapa.
Sobre doações diz o artigo 12 da Lei Orgânica
Municipal que:
“Compete ao Prefeito a administração dos bens
públicos municipais, ressalvada a competência da
.
Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial ao tema, reza o artigo 13º da Lei
“ O Município, preferencialmente à venda ou
doação de bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência, dispensada esta, quando
o uso se destinar ao concessionário de serviço
público ou quando houver relevante interesse
público devidamente justificado.”
- Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622536 — Fax: (41) 3622-133
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA ê
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
2010.
Li Ad caiá
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
1 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
aa) 7 LAPA - PARANÁ É a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Ce ret
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 011/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que
menciona e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
011/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo a doar com encargos, imóvel que menciona e
dá outras providencias.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido projeto visa o incentivo a instalação de empresas e industrias,
gerando receitas e empregos, sendo esta uma causa de relevante interesse
público.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
—22>———
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O imóvel a ser doado, segundo parágrafo único do
artigo primeiro será utilizado para implantação de uma empresa para
industrialização, comercialização, importação e exportação de biocombustíveis,
e que ira, com suas atividades, proporcionar benefícios de interesse público.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de fevereiro de
dilemas
Ed
2011.
Relator
. Leonardi Filho
—— Eália cc A
Casturina Coltz Bosch Hentais
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
: ES Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 010/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que
menciona, e dá outras providências. É
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Nos termos do artigo 5º, Inciso III e $1º da Lei Municipal nº
2460, de 24 de Maio de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos,
à empresa POTENCIAL BIODIESEL LTDA, com sede na Localidade de Mariental,
neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 12.613.484/0001-23, uma área de
312.059,40 m? ou seja "12 alqueires 35 litros e 484,40 m?, objeto da matricula nº
24.622, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das
seguintes divisas e confrontações:
“ Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N:
7154436.194 e E: 627067.828 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL
51º WGr), que está localizada na margem direita da Estrada Municipal que dá acesso ao
terreno, ná confrontação com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas
Paraná Baggio; Desta segue pela Estrada Municipal, confrontando com a Área -B- de
propriedade do Município da Lapa com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
268º25'12" e a distância de 40.85 metros até a estaca 1; azimute de 272º06'04" e a distância
de 31.46 metros até a estaca 2: azimute de 276º28'59" e a distância de 16.50 metros até a
estaca 3; azimute de 281º56'00" e a distância de 19.61 metros até a estaca 4; azimute de
288º27'02" e a distância de 17.95 metros até a estaca 5; azimute de 299º26'15" e a distância
de 103.29 metros até a estaca 6; azimute de 296º53'50" e a distância de 54.20 metros até a
estaca 7; azimute de 296º28'22" e a distância de 70.29 metros até a estaca 8, azimute de
298º17'03" e a distância de 38.29 metros até a estaca 9; azimute de 305º19'53" e a distância
de 28.47 metros até a estaca 10 e azimute de 301º35'15" e a distância de 75.90 metros até a
estaca 11; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa
com o azimute de 31º02'49" e a distância de 627.70 metros até a estaca 12 (marco
inominado), na beira do Arroio da divisa; faz canto sendo o percurso pelo Arroio da divisa,
patenteado nos seguintes característicos: E12 = Ma M24 na direção SE, M24 a M23 na
direção NE; M23 a M19 na direção SE; e deste segue na direção NE até o M18; Deste segue
“confrontando com a faixa da extinta Rede Ferroviária Federal, sentido Balsa Nova a Lapa com
- Os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 205º49'24" e a distância de 14.70 metros até a
estaca 61; azimute de 205º36'38" e a distância de 24.15 metros até a estaca 62; azimute de
205º34'06" e a distância de 20.46 metros até a estaca 63; azimute de 205º24'47" e a distância
de 24.51 metros até a estaca 64; azimute de 205º05'11" e a distância de 12.27 metros até a
estaca 65; azimute de 204º19'24" e a distância de 8.02 metros até a estaca 66; azimute de
203º36'27" e a distância de 8.71 metros até a estaca 67; azimute de 201º57'05" e a distância
de 7.51 metros até a estaca 68; azimute de 201º02'57" e a distância de 8.71 metros até a
estaca 69: azimute de 200º13'05" e a distância de 4.00 metros até a estaca 70; azimute de
198º51'25" e a distância de 6.21 metros até a estaca 71; azimute de 197º22'46" e a distância
de 6.40 metros até a estaca 72; azimute de 196º34'04" e a distância de 7.23 metros até a
estaca 73: azimute de 194º55'08" e a distância de 7.23 metros até a estaca 74; azimute de
195º02'47" e a distância de 5.71 metros até a estaca 75; azimute de 193º05'13" e a distância
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
pos
; ED Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
de 8.66 metros até a estaca 76; azimute de 190º30'38" e a distância de 7.33 metros até a
estaca 77; azimute de 190º26'05" e a distância de 7.62 metros até a estaca 78; azimute de
187º52'08" e a distância de 11.24 metros até a estaca 79; azimute de 186º42'26" e a distância
de 9.55 metros até a estaca 80; azimute de 184º44'48" e a distância de 11.99 metros até a
estaca 81; azimute de 181º58'17" e a distância de 19.28 metros até a estaca 82; azimute de
178º50'49" e a distância de 17.27 metros até a estaca 83; azimute de 176º45'16"-e a distância
de 14.94 metros até a estaca 84 e azimute de 173º25'00" e a distância de 10.88 metros até a
estaca 85; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei
Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 206º30'02" e a distância de 135.97 metros até
a estaca 86; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e
Sirlei Terzinha Magalhães Riceto com o azimute de 205º07'12" e a distância de 44.57 metros
até a estaca 87: Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e
Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 205º38'12" e a distância de 27.76 metros
até a estaca 88; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e
Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 205º58'07" e a distância de 27.10 metros
até a estaca 89: Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e
Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 187º20'49" e a distância de 61.73 metros
até a estaca 90; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e
Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 184º55'17" e a distância de 18.17 metros
até a estaca 91: Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e
Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 185º43'22" e a distância de 41.00 metros
até a estaca 92; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de João Angelo
Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio com o azimute de 189º16'09" e a distância
de 47.34 metros até a estaca 93; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de
João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio com o azimute de 225º27'19"
e a distância de 41.89 metros até a estaca 94; Desta segue em linha reta, confrontando com
propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio com o azimute
de 230º53'30" e a distância de 47.67 metros até a estaca 95; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio com o azimute de 228º20'27" e a distância de 27.12 metros até a estaca 0; ponto
“inicial da descrição do perímetro.”
Parágrafo Único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à
donatária implantar uma empresa para industrialização, comercialização, importação e
exportação de biocombustíveis, e que irá, com suas atividades, proporcionar benefícios
de interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e
oferecendo empregos para a população lapeana.
Art.2º - Constituem-se encargos da donatária:
I — gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem como
empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
Il — a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da
presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do
Poder Legislativo; e A
III — cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários e
trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos.
- Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
a
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único - Na hipótese de alteração societária, os sucessores
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com a
empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não'cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de que
trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do
instrumento de doação, ensejará a reversão ao Município da nua propriedade, sem
qualquer ônus para o doador.
Parágrafo Único - Caso a reversão seja comprometida em razão de credor
hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá pleitear, da
donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de mercado da nua
propriedade do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os
investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do efetivo
desembolso, devidamente atualizados one iate pelos índices oficiais até a data
do efetivo pagamento.
Art. 4º - Nos termos do art. 5º, $ 2º, da Lei Municipal nº 2460, de Maio de
2010, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento,
poderá " hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua
. conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam
garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ed A
=X
Wa
MN
x
ENA
» 1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www. parar: pr.gov. ne Lapa - - CEP 83.750-000 - Paraná
hã Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2554, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos,
imóvel que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 5º, Inciso Ill e 81º da Lei Municipal nº
2460, de 24 de Maio de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com
encargos, à empresa POTENCIAL BIODIESEL LTDA + Com sede na Localidade de
Mariental, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 12.613.484/0001-23, uma área
de 312.059,40 m? ou seja "12 alqueires 35 litros e 484,40 m?, objeto da matricula nº
24.622, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das
seguintes divisas e confrontações:
* Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N: 7154436.194 e
E: 627067.828 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGrn), que está
localizada na margem direita da Estrada Municipal que dá acesso ao terreno, na confrontação com
propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio; Desta segue pela
Estrada Municipal, confrontando com a Área -B- de propriedade do Município da Lapa com os
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 2682512" e a distância de 40.85 metros até a estaca (E
azimute de 272º06'04" e a distância de 31.46 metros até a estaca 2; azimute de 276º28'59" e a
distância de 16.50 metros até a estaca 3; azimute de 281º56'00" e a distância de 19.61 metros até a
estaca 4; azimute de 288º27'02" e a distância de 17.95 metros até a estaca 5; azimute de 2992615"
e a distância de 103.29 metros até a estaca 6; azimute de 296º53'50" e a distância de 54.20 metros
até a estaca 7, azimute de 296º28'22" e a distância de 70.29 metros até a estaca 8; azimute de
298º17'03" e a distância de 38.29 metros até a estaca 9; azimute de 305º19'53" e a distância de
28.47 metros até a estaca 10 e azimute de 3013515" e a distância de 75.90 metros até a estaca 11;
Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de
31º02'49" e a distância de 627.70 metros até a estaca 12 (marco inomninado), na beira do Arroio da
divisa; faz canto sendo o percurso pelo Arroio da divisa, patenteado nos seguintes característicos:
E12=M a M24 na direção SE, M24 a M23 na direção NE; M23 a M19 na direção SE: e deste segue
na direção NE até o M18; Deste segue confrontando com a faixa da extinta Rede Ferroviária Federal,
sentido Balsa Nova a Lapa com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 205º49'24" e à
distância de 14.70 metros até a estaca 61; azimute de 205º36'38" e a distância de 24.15 metros até a
estaca 62; azimute de 205º34'06" e a distância de 20.46 metros até a estaca 63; azimute de
205º24'47" e a distância de 24.51 metros até a estaca 64; azimute de 205º05'11" e a distância de
12.27 metros até a estaca 65; azimute de 204º19'24" e a distância de 8.02 metros até a estaca 66;
azimute de 203º36'27" e a distância de 8.71 metros até a estaca 67; azimute de 201º57'05" e a
distância de 7.51 metros até a estaca 68; azimute de 201º02'57" e a distância de 8.71 metros até a
estaca 69; azimute de 200º13'05" e a distância de 4.00 metros até a estaca 70; azimute de
198º51'25" e a distância de 6.21 metros até a estaca 71; azimute de 197º22'46" e a distância de 6.40
metros até a estaca 72; azimute de 196º34'04" e a distância de 7.23 metros até a estaca 73; azimute
de 194º55'08" e a distância de 7.23 metros até a estaca 74; azimute de 195º02'47" e a distância de
5.71 metros até a estaca 75; azimute de 193º0513" e a distância de 8.66 metros até a estaca 76;
azimute de 190º30'38" e a distância de 7.33 metros até a estaca 77; azimute de 190º26'05" e a
distância de 7.62 metros até a estaca 78; azimute de 187º52'08" e a distância de 11.24 metros até a
estaca 79; azimute de 186º42'26" e a distância de 9.55 metros até a estaca 80; azimute de
184º44'48" e a distância de 11.99 metros até a estaca 81; azimute de 181º58'17" e a distância de
19.28 metros até a estaca 82; azimute de 178º50'49" e a distância de 17.27 metros até a estaca 83;
azimute de 176º4516" e a distância de 14.94 metros até a estaca 84 e azimute de 173º25'00" e a
distância de 10.88 metros até a estaca 85; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade
de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 206º30'02" e a distância de
135.97 metros até a estaca 86; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
MunicíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2554, DE 08.02.11 «02
Riceto e Sirlei Terzinha Magalhães Riceto com o azimute de 2050712" e a distância de 44.57 metros
até a estaca 87; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei
Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 205º38'12" e a distância de 27.76 metros até a estaca
88; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha
Magalhães Riceto com o azimute de 205º58'07" e a distância de 27.10 metros até a estaca 89; Desta
segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães
Riceto com o azimute de 187º20'49" e a distância de 61.73 metros até a estaca 90; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o
azimute de 184º55'17" e a distância de 18.17 metros até a estaca 91; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute
de 1854322" e a distância de 41.00 metros até a estaca 92; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio
com o azimute de 189º16'09" e a distância de 47.34 metros até a estaca 93; Desta segue em linha
reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio com o azimute de 225º27'19" e a distância de 41.89 metros até a estaca 94; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio com o azimute de 230º53'30" e a distância de 47.67 metros até a estaca 95; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio com o azimute de 228º20'27" e a distância de 27.12 metros até a estaca 0; ponto inicial da
descrição do perímetro.”
Parágrafo Único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à
donatária implantar uma empresa para industrialização, comercialização, importação
e exportação de biocombustíveis, e que irá, com suas atividades, proporcionar
benefícios de interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita
municipal e oferecendo empregos para a população lapeana.
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
| — gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem
como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
Il — a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da
presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do
Poder Legislativo; e
Hll — cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários
e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos.
Parágrafo Único — Na hipótese de alteração societária, os sucessores
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com
a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de
que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do
instrumento de doação, ensejará a reversão ao Município da nua propriedade, sem
qualquer ônus para o doador.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
MunicíriO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2554, DE 08.02.11 ..O3
Parágrafo Único - Caso a reversão seja comprometida em razão de
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de
mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem como indenização
relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação
e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos
índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º - Nos termos do art. 5º, 8 2º, da Lei Municipal nº 2460, de Maio
de 2010, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento,
poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua
conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações
ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Fevereiro de 2011.
Palio César Fi.
Prefeito icipal
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